Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3454

Edição nº 3454 de 02.07.2014 Notícias Legislação Fale conosco   Envie sua colaboração  Indique a um amigo

Tribunal nega recurso e Nokia terá que pagar adicional de periculosidade Condenada a pagar adicional de periculosidade a um empregado que sofreu acidente durante a execução de tarefas em um painel de controle de distribuição elétrica, a Nokia Siemens Networks Serviços Ltda. entrou com recurso contra a decisão proferida pelo Juiz da 5ª Vara do Trabalho de Campina Grande/PB. A empresa alegou que a condenação não poderia prevalecer porque o empregado não estava exposto, de forma permanente, à eletricidade, muito menos de alta tensão, já que trabalhava com telecomunicações na área de transmissão e em sistema não irradiante. Ficou comprovado, no laudo pericial, que o empregado trabalhava em painéis de distribuição instalados em postes e paredes de telefonia OI, mas também efetuava a manutenção do sistema elétrico energizado. Além disso, o trabalho era executado sem uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), expondo a riscos de acidentes com eletricidade. A desembargadora Ana Maria Ferreira Madruga, relatora do Processo nº 0179100-98.2013.5.13.0024 no TRT da 13ª Região, observou que “nesse caso não há como negar ao empregado o adicional de periculosidade, já que ficou evidente o risco de acidente com eletricidade, tendo em vista o contato habitual e intermitente com circuitos elétricos energizados. A decisão em primeiro grau está em perfeita consonância com as normas do Ministério do Trabalho”, disse. A magistrada negou provimento ao recurso ordinário da Nokia e o voto foi acompanhado pela 1ª Turma de Julgamento do TRT da Paraíba, por maioria de votos.

Trabalhista / Previdenciário

Pré-contrato – Responsabilidade civil Na Revista SÍNTESE Trabalhista e Previdenciária, você, leitor, encontra o tema “Pré-Contrato – Responsabilidade Civil”, com a publicação de dois importantes artigos de autoria dos Mestres Rúbia Zanotelli de Alvarenga, Tatiana Bhering Serradas Bon de Sousa Roxo e Daniela Lage Mejia Zapata. Segundo a melhor doutrina, “na fase pré-contratual, quando, portanto, ainda não há o aperfeiçoamento do pacto de emprego, a lei substantiva civil, aplicada por força da subsidiariedade prevista no art. 8º da CLT, prevê a obrigatoriedade da manutenção da proposta por parte do proponente nos casos que especifica, conforme os arts. 427 e 428 do NCCB”. Note-se que há uma vinculação entre as partes nesta fase inicial e a simples retirada da proposta obriga a reparação do dano pelo proponente.

TOPO

Trabalhista / Previdenciário TRT10 - Polícia Federal pode coletar digitais de vigilantes contratados para a Copa do Mundo 2014 TRT10 - Tribunal determina que empregados da Caesb retornem ao trabalho TRT13 - Turma nega recurso e Nokia terá que pagar adicional de periculosidade TRT14 - Justiça do Trabalho condena Instituição de Ensino Superior a pagamento de indenização por assédio moral sexual TRT18 - Jovem de 17 anos que teve 3 dedos amputados receberá R$ 150 mil em indenizações mais pensão TRT23 - Tribunal condena construtora em R$ 500 mil por danos morais coletivos TRT3 - Extinção do feito por abandono da causa exige prévia intimação pessoal do reclamante TRT3 - JT nega pedido de arresto de bens alienados fiduciariamente a instituições financeiras

Civil / Família / Imobiliário STF - Suspenso julgamento de conflito de atribuição entre Ministérios Públicos STF - Ministro Dias Toffoli nega seguimento a recurso sobre competência do Cade STJ - Sobrepartilha não serve para corrigir arrependimentos na divisão de bens feita na separação C.FED - Câmara aprova cobrança de condomínio em ruas de acesso fechado TJDFT - Repreensão verbal sofrida por criança em escola não configura ato ilícito TJGO - Homem deverá ressarcir Celg por consumo realizado em "gato" TJGO - Banco terá de indenizar mulher que teve nome incluído no cadastro de devedores TJMA - Atraso na entrega de imóvel resulta em congelamento de saldo devedor TJMG - Estudante será indenizada por advogada que perdeu prazo TJRJ - Tribunal do Rio nega pedido de indenização de ex-pastor da Igreja Universal

Administrativo / Ambiental STF - Mantido dispositivo da Lei Geral da Copa sobre liberdade de expressão STF - Normas que alteram número de deputados são inconstitucionais, confirma STF STJ - Relator determina retomada das negociações e proíbe desconto de dias parados no Ibram e Iphan STJ - Primeira Turma afasta condenação de ex-prefeito de Maringá por improbidade administrativa TRF1 - CNH tipo “D” não é obrigatória em prova prática de concurso do MPU TRF1 - Turma reconhece direito de candidato aprovado a tomar posse em cargo público TRF4 - Revistaria do Terminal 1 do Aeroporto Internacional Salgado Filho deve desocupar local  TJGO - Iraniano poderá ingressar no curso de formação da Polícia Militar de Goiás TJMA - Tribunal suspende efeito de lei que permitia nepotismo em Açailândia TJPB - Justiça determina que prefeitura de Pedras de Fogo conceda o Adicional de Insalubridade a dois garis TJRN - Vítima de agressões praticadas por PMs em Apodi será indenizada TJRN - Estudante aprovada no ENEM terá direito ao Certificado de Conclusão no Ensino Médio TJSP - Tribunal mantém condenação do Estado por atropelamento

Penal STF - Ministro Joaquim Barbosa profere voto sobre competência para julgar trabalho escravo STF - Negado HC de ex-procurador-geral de Roraima condenado por pedofilia STJ - Mantida ação penal contra advogada acusada de levar processo sem autorização TRF1 - Turma aumenta pena de réu preso pelo crime de estelionato C.FED - Comissão especial promove debate sobre tráfico de pessoas TJCE - Acusado de assaltar loja em Fortaleza é condenado a mais de seis anos de reclusão TJCE - 1ª Criminal nega liberdade a acusado de praticar saidinha bancária em Fortaleza TJCE - Agente da Polícia Federal acusado de homicídio duplamente qualificado será levado a júri popular TJGO - Homem que roubou 7 pessoas em um único dia pega 10 anos de prisão TJMS - Estabelecimento é condenado por fornecer álcool a menor TJSP - Homem é condenado a 8 anos de prisão por estupro TJSP - Câmara Especial condena menores envolvidos em morte de dentista em São José dos Campos MPES - Jovem que matou namorada em Linhares é condenado a 18 anos de prisão MPRJ - Promotoria de Niterói denuncia quadrilha especializada em exploração sexual

Diversos STF - Presidente participa da última sessão e diz que deixará cargo com a tranquilidade do dever cumprido STF - Ministro Lewandowski debate com deputada convenção da ONU sobre pessoas com deficiência STJ - Três novas súmulas já estão disponíveis para consulta C.FED - Deputados criticam consumo de carne de jumento em presídios C.FED - Câmara aprova projeto que torna lei o programa Cultura Viva C.FED - Deputado critica desperdício de sangue doado e possíveis lucros com essa situação TJCE - Torcedores envolvidos em rixa devem pagar salário mínimo à instituição filantrópica