Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3449

Edição nº 3449 de 25.06.2014 Notícias Legislação Fale conosco   Envie sua colaboração  Indique a um amigo

Adicional de periculosidade de 30% já vigora para motoboy A regra que garante adicional de 30% de periculosidade aos motoboys já está valendo, com a publicação da Lei nº 12.997/2014, no Diário Oficial do dia 20.06.2014. Com a inclusão do art. 193 na CLT, a legislação beneficia motoboys e outros profissionais que fazem entregas, como carteiros que se valem de motos.

Trabalhista / Previdenciário

Motoboy Textos que fazem um amplo estudo sobre a atividade de motoboy podem ser encontrados na Revista SÍNTESE Trabalhista e Previdenciária. Destacamos o artigo do Juiz do Trabalho Dr. André Araújo Molina, fazendo alusão a alguns julgados: “Um julgado paradigmático reconheceu que a atividade de motoboy é de risco, fazendo incidir nessa hipótese a cláusula geral codificada do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Até aqui não dissentimos da conclusão do julgado. Os equívocos tiveram início quando o julgado derivou desse enquadramento a certeza da indenização, desconsiderando a excludente de nexo causal presente no caso, qual seja, o assalto seguido de morte. Se o motoboy transportasse valores, cargas preciosas, etc., até poder-se-ia assentir com a teoria de que os assaltos não são imprevisíveis e externos à atividade, antes seriam riscos conexos a ela. Contudo, no caso dos autos, a hipótese fática passou ao largo dessa especificidade, na medida em que se tratava de motoboy entregador de encomendas comuns. Outro equívoco do acórdão foi invocar disposições da legislação previdenciária especial (Lei nº 8.213, de 1991) para o fim de caracterização de acidente de trabalho, misturando as consequências de natureza jurídica previdenciária com as de natureza civil”.

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Trabalhista / Previdenciário TRT1 - Turma reconhece vínculo de jornalista contratado como P.J. TRT23 - Trabalhador transgênero tem direito de usar vestiário feminino TRT2 - Empresa não pode ser usada como escudo para inadimplente TRT9 - Trabalhador discriminado por ser natural de outra cidade é indenizado por dano moral TRT9 - Trabalhador discriminado por ser natural de outra cidade deverá ser indenizado por dano moral TRT3 - Empresa que sonegou informações sobre riscos no trabalho retificará Perfil Profissiográfico de ex-empregado TRT3 - Relação familiar não impede reconhecimento do vínculo de emprego TST - Petrobrás indenizará caldeireiro em danos morais, estéticos e materiais por acidente em refinaria TST - Petrobras indenizará caldeireiro em danos morais, estéticos e materiais por acidente em refinaria TST - Auxiliar de limpeza com jornada variável vai receber pelo tempo à disposição do Outback

Civil / Família / Imobiliário STJ - Supermercado deve pagar direito autoral por retransmitir programação de rádio STJ - Reformado acórdão do TJMG que considerou abusiva fidelização em contrato de telefonia móvel TJDFT - Conselheiro Federal da OAB deverá indenizar advogada por atitude ofensiva à honra TJSP - Mulher que perdeu visão após cirurgia receberá indenização

Administrativo / Ambiental STF - Recebida denúncia contra deputada de TO por compra de material didático sem licitação STF - 2ª Turma provê RMS e cassa decisão do STJ sobre cabimento de recurso especial STF - Pedido de vista adia conclusão de recurso que questiona demarcação em favor de índios guarani-kaiowá STJ - Ministro do STJ paralisa ação de improbidade contra José Roberto Arruda STJ - Prazo quinquenal para ação por improbidade contra particular só começa após desvinculação do agente envolvido TRF1 - Plano de saúde é obrigado a fornecer medicamento quimioterápico TRF3 - União é condenada a pagar dano moral a militar licenciado do serviço sem perfeitas condições de saúde TRF3 - Tribunal decide as exigências das penalidades da lei de improbidade administrativa TRF4 - Tribunal mantém suspensos resultados de licitações da ANP para exploração de xisto no Rio Paraná C.FED - Deputados querem reestruturação do sistema de fiscalização do SUS TJCE - AMC deve indenizar motorista que recebeu multas indevidas TJGO - Paciente do SUS tem direito a transporte intermunicipal para tratar doença TJGO - Estado terá de fornecer medicamento a paciente, mesmo sem liberação da Anvisa TJGO - Estado é condenado a pagar indenização a vítimas de acidente em rodovia sem sinalização TJMA - Ex-prefeito de São Pedro da Água Branca terá que ressarcir mais de R$ 500 mil ao erário TJMS - Gestante tem direito a realizar exame físico em outra data TJRS - UTRESA isenta de indenizar pescadora por prejuízos sofridos após mortandade de peixes no Rio dos Sinos TJRS - Município não tem competência para legislar sobre dias e horários de funcionamento do comércio local TJSP - Prefeitura de São Paulo é responsabilizada por acidente em evento MPAC - Ex-prefeito de Sena Madureira é condenado por contratação de serviço sem licitação

Tributário / Aduaneiro TRF1 - Extinta execução fiscal por ilegitimidade do embargante para figurar no polo passivo da ação

Penal STF - Deputada do AP responderá a ação penal por peculato e dispensa ilegal de licitação STF - Suspenso julgamento de inquérito contra deputado acusado de contrabando de combustíveis STF - 1ª Turma recebe denúncia contra deputado por dispensa de licitação e desvio de verba pública STJ - Negado habeas corpus a ex-dirigente do MST em Minas Gerais STF - 2ª Turma nega HC a ex-prefeito de Macaú (RN) condenado por compra de votos TRF1 - Turma nega habeas corpus a réu fugitivo TJMA - Justiça absolve militar que agiu em legítima defesa durante operação policial

Diversos STJ - Peculiaridade do caso afasta revogação tácita de procuração de advogado C.FED - Esporte aprova mudanças em projeto que proíbe bolsa-atleta a condenado por doping C.FED - Projeto prevê sistema biométrico de identificação de recém-nascidos

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Leis Lei nº 13.003, de 24.06.2014 - DOU de 25.06.2014 Altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, com a redação dada pela Medida Provisória n° 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, para tornar obrigatória a existência de contratos escritos entre as operadoras e seus prestadores de serviços. Lei nº 13.004, de 24.06.2014 - DOU de 25.06.2014 Altera os arts. 1°, 4° e 5° da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, para incluir, entre as finalidades da ação civil pública, a proteção do patrimônio público e social.