Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3452

Edição nº 3452 de 30.06.2014 Notícias Legislação Fale conosco   Envie sua colaboração  Indique a um amigo

Tribunal nega isenção de IPI a comprador de veículo importado para uso próprio A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação em mandado de segurança a um comprador de veículo importado para uso próprio que pedia a liberação e a isenção de pagamento do IPI para o automóvel apreendido em 2009 no Porto de Santos-SP. O acórdão foi publicado no Diário eletrônico no dia 16 de junho e confirmou a decisão da sentença de primeira instância que havia julgado improcedente o pedido. Para o desembargador federal Mairan Maia, relator do processo, o impetrante adquiriu o automóvel para seu próprio uso, tratando-se de destinatário final, obrigando ao recolhimento do IPI. “Nesse caso, há a incidência do tributo de uma única vez, razão pela qual não se aplica a técnica da não cumulatividade como forma de evitar a oneração da cadeia produtiva”, afirmou. A decisão destaca ainda que o art. 51 do Código Tributário Nacional considera como contribuinte, entre outros, o importador de produto industrializado ou quem a ele se equiparar. Além disso, o impetrante está sujeito tanto ao pagamento do IPI quanto ao do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). O acórdão está baseado em jurisprudência do TRF3. “Como já se manifestou esta 6ª Turma, seria despropositado reconhecer que a parte impetrante, como pessoa física, não é contribuinte do IPI, mas o é do ICMS, por força da nova redação dada à alínea a do inciso IX do § 2º do art. 155 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001, finalizou o magistrado.

Tributário / Fiscal / Aduaneiro

IPI – Desembaraço aduaneiro – Bitributação Há debate candente tanto na doutrina quanto na jurisprudência acerca da possibilidade de bis in idem ou bitributação do IPI após o pagamento do desembaraço aduaneiro. E os advogados Antonio Baptista Gonçalves e Bruna Melão Delmondes redigiam artigo, analisando os fundamentos constitutivos do IPI: conceito, competência e não cumulatividade, para, por fim, por meio da análise de um caso concreto, verificar se existe um bis in idem, uma bitributação ou uma cobrança devida. Confira a abordagem desse e de outros temas relevantes para a área tributária na Revista de Estudos Tributários .

TOPO

Tributário / Aduaneiro TRF3 - Tribunal nega isenção de IPI a comprador de veículo importado pra uso próprio

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Trabalhista / Previdenciário TRT3 - Empresa é condenada a pagar 14º salário a ex-empregado TRT3 - Sem prova de fraude, Turma entende inaplicável desconsideração da pessoa jurídica entidade sem fins lucrativos TRT10 - Tribunal mantém liminar que obriga paradas para reidratação durante Copa do Mundo TRT10 - Jogos da Copa devem ter intervalos a cada 30 min. quando temperatura atingir 32º TRT18 - Horas in itinere abrange somente trechos não alcançados por transporte público TRT2 - Revista íntima enseja dano moral TRT4 - Jazigo onde repousam restos mortais de familiar de executado não pode ser objeto de penhora TRT6 - 2ª Turma admite penhora de bens sob contrato de financiamento CJF - Período de licença por doença em pessoa da família pode ser contado como de efetivo exercício OAB - Ordem luta por inexigibilidade de cadastro prévio junto ao INSS TST - Aposentados da Fepasa não conseguem complementação com base no salário mínimo TST - Operário da Bridgestone receberá horas extras por tempo de troca de uniforme e ginástica laboral TST - Operário da Bridgestone receberá horas extras por troca de uniforme e ginástica laboral TST - Walmart prova justa causa por brincadeiras de mau gosto no banheiro TST - Universidade é isenta do pagamento de gratificação a professor por atividades extraclasse TST - Turma aplica teoria do risco à atividade de manejo de gado a cavalo TST - Empregada advertida por excesso de idas ao banheiro receberá dano moral Outros - Detentor de guarda de bebê órfão tem estabilidade provisória no emprego

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Administrativo / Ambiental TRF3 - Tribunal admite a possibilidade de protesto de certidão de dívida ativa TJCE - Justiça determina que Estado indenize família de detento assassinado dentro do IPPS TJGO - Mulher terá direito de acumular dois cargos públicos em sua aposentadoria TJMS - Negada ação por suposta falha de bombeiros em incêndio TJMS - Falta de sinalização em via pública gera indenização a motociclista TJRN - Recém-nascido terá internação em UTI custeada pelo Estado TJSP - Justiça de Dracena determina restabelecimento de serviço médico especializado na Santa Casa TJSP - Morte em carceragem de delegacia gera dever de indenizar MPCE - Promotoria denuncia criminalmente ex-prefeito de Meruoca, servidores e empresários MPMT - Procuradoria obtém liminar que suspende pavimentação de “Via Verde” sem estudo de impacto ambiental MPSC - TJSC mantém bloqueado patrimônio de operadora de radares

Diversos C.FED - Lei que proíbe castigos físicos em crianças é sancionada TJSP - Tribunal confirma multa a advogado que abandonou plenário no julgamento do caso Carandiru