Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3447

Edição nº 3447 de 23.06.2014 Notícias Legislação Fale conosco   Envie sua colaboração  Indique a um amigo

Governo isenta ganhos com ações de empresas de menor porte do pagamento de IR Medidas para estimular a abertura de capital de médias e pequenas empresas em bolsa e a maior participação de investidores pessoas físicas nesse mercado foram anunciadas pelo Ministro da Fazenda, Guido Mantega, na BM&FBovespa. A principal delas é a isenção do Imposto de Renda sobre ganhos de capital com ações de empresas que tenham valor de mercado abaixo de R$ 700 milhões e receita bruta inferior a R$ 500 milhões no exercício anterior à oferta pública inicial (IPO). O imposto, atualmente, é de 15% nessas operações. “Muitas empresas de menor porte querem alçar voos mais altos”, disse o ministro - “Isso é possível ao criarmos condições para que tenham capital mais barato e realizem novos investimentos”. Mantega destacou a importância do mercado de capitais como fonte de financiamento das empresas, da capitalização a baixo custo e da necessidade de atrair a poupança para a produção envolvendo poupadores no êxito das empresas. “A captação em bolsa tem custo inferior ao das condições do BNDES”, lembrou. Outra medida anunciada foi a prorrogação, até dezembro de 2020, do prazo para emissão de debêntures com incentivos tributários - alíquota zero de IR sobre ganhos de capital. Também passarão a ser beneficiados projetos de infraestrutura de educação, saúde, hídricos e ambiental. Os setores já contemplados são transporte, mobilidade urbana, logística, saneamento, energia, radiodifusão, irrigação e telecomunicações.

Arbitragem marítima e portuária O instituto da arbitragem tem sido um importante instrumento de solução de conflitos, inclusive no que concerne às questões marítimas e portuárias, especialmente no ambiente judiciário nacional - cuja estrutura e funcionamento não oferecem a agilidade de decisões demandada pelo transporte aquaviário. Não deixe de conferir a edição nº 20 da Revista Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário, cujo Assunto Especial foi dedicado a uma ampla abordagem deste tema nos aspectos doutrinário e jurisprudencial.

TOPO

Penal TJCE - Integrantes de quadrilha são condenados a mais de 14 anos de prisão TJCE - Torcedores mexicanos são condenados a pagar três salários mínimos por desacato a delegado TJCE - 2ª Câmara Criminal mantém condenação de acusado por assaltos em Morada Nova

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