Estadão - Dilma diz que Brasil vai reflorestar 12 milhões de hectares até 20

Dilma diz que Brasil vai reflorestar 12 milhões de hectares até 2030 -CLÁUDIA TREVISAN E TÂNIA MONTEIRO, ENVIADAS ESPECIAIS- Em reunião com Obama, governo assume acordo sobre o clima e promete fim do desmatamento ilegal EUA e Brasil são parceiros naturais, afirma Obama -FRANCINE DE LORENZO E DANIELLE CHAVES- Presidente americano diz que exportações para o Brasil cresceram 50% desde que ele assumiu Grécia propõe à UE novo plano para evitar calote -Andrei Netto, correspondente em Paris- Governo tenta negociação de último minuto para evitar atraso do pagamento de € 1,6 bilhão ao FMI Nas ruas de Atenas, cidadãos esperam solução para calote -FERNANDO SCHELLER, ENVIADO ESPECIAL- Novas manifestações populares devem tomar o parlamento grego, na capital, ainda nesta 3ª Nunca demiti ministro pela imprensa, afirma Dilma -IGOR GADELHA- Presidente diz que só decidirá destino de Mercadante e Edinho após apuração do esquema na Petrobrás

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3700

Câmara aprova texto-base do projeto que reduz desonerações O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do Projeto de Lei nº 863/2015, do Poder Executivo, que aumenta as alíquotas incidentes sobre a receita bruta das empresas de 56 setores da economia com desoneração da folha de pagamentos. Os destaques apresentados ao substitutivo do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ) serão analisados ainda hoje, em sessão marcada para as 9 horas. O mecanismo, criado em 2011 e ampliado nos anos seguintes, prevê a troca da contribuição patronal para a Previdência, de 20% sobre a folha de pagamentos, por alíquotas incidentes na receita bruta. O texto aumenta as duas alíquotas atuais de 1% e 2% para, respectivamente, 2,5% e 4,5%. Segundo o governo, o reajuste é necessário para reequilibrar as contas devido à grande renúncia, que atingiu R$ 21,5 bilhões em 2014, valor 62,8% superior aos R$ 13,2 bilhões não arrecadados em 2013. Entretanto, o substitutivo de Picciani aumenta a taxa de 2% para 3% no caso dos setores de call center e de transportes rodoviários, ferroviários e metroviários de passageiros. Na outra faixa de alíquota, de 1%, haverá um aumento menor, para 1,5%, nas empresas jornalísticas, de rádio e TV; no setor de transporte de cargas; no transporte aéreo e marítimo de passageiros; nos operadores de portos; no setor calçadista e na produção de ônibus. O setor de carnes, peixes, aves e derivados continua a ser tributado com 1% da receita bruta. Segundo dados da Receita Federal, a medida beneficiou pouco menos de 10 mil empresas no início de 2012, com alíquotas de 1,5% e 2,5%. Hoje, mais de 84 mil empresas contribuem para a Previdência com base na receita bruta. Os três setores mais beneficiados pela desoneração foram a construção civil (22,6 mil empresas), o comércio varejista (10,8 mil empresas) e a tecnologia da informação (10,7 mil empresas). A previsão inicial do Ministério da Fazenda era diminuir em R$ 12,5 bilhões ao ano a renúncia fiscal trazida pela desoneração, mas o substitutivo reduz em aproximadamente 15% essa economia, que ficará em torno de R$ 10 bilhões. Mesmo com o aumento da alíquota, 40% das empresas da indústria continuarão beneficiadas pela desoneração. A alíquota padrão aumentada de 1% para 2,5% atingirá as empresas de manutenção e reparação de aeronaves, o setor varejista, os fabricantes de brinquedos (bonecos, triciclos, trens elétricos, musicais), os fornecedores de pedras (granitos e mármores), entre outros. Já a alíquota de 4,5% incidirá nas empresas do setor hoteleiro, nas obras novas da construção civil e nas empresas de tecnologia da informação (TI) e tecnologia da informação e comunicação (TIC). Quando o projeto virar lei, o enquadramento nesse tipo de tributação não será mais obrigatório, pois, para muitas empresas, ele não é compensador. Isso beneficiará cerca de 22% das empresas enquadradas (4,6 mil), que pagarão menos imposto porque poderão optar por pagar novamente os 20% sobre a folha de pagamentos, já que a desoneração beneficiou mais aqueles que pagam salários maiores. A opção deverá ocorrer em janeiro de cada ano. Excepcionalmente, para 2015, a opção poderá ocorrer em agosto de 2015, valendo para o restante do ano. A opção vale para todo o ano, não podendo ser revista até o próximo exercício e, no caso de empresas que fabriquem produtos enquadrados em alíquotas diferentes (2,5% ou 4,5%), a opção será para ambas. Tributário / Aduaneiro A estrutura normativa da competência tributária Neste contexto, vai se afigurando que a competência tributária tem estrutura normativa, constituindo-se como parte de uma norma de estrutura (ou de produção normativa) quando aliada às disposições constitucionais que regulamentam o processo legislativo, inseridas nos arts. 61 e seguintes da Constituição Federal. O functor deôntico da norma jurídica a ser construída será modalizado no vetor facultativo: dado o fato da competência tributária outorgada aos entes políticos, pode ser a instituição do tributo respectivo com a observância do processo legislativo, respeitados os princípios da legalidade, da federação, da autonomia dos municípios, da inalterabilidade, da indelegabilidade, da irrenunciabilidade, da incaducabilidade e da facultatividade. Artigos como este, de autoria do Dr. Adolpho Bergamini, você encontrará publicado na Revista de Estudos Tributários. TOPO Tributário / Aduaneiro CJF - Aposentado com câncer de pele, sem sintomas, faz jus à isenção de Imposto de Renda TRF1 - Transferência interna de mercadorias não gera direito a creditamento TRF1 - Pessoas cegas têm direito à isenção do IRPF sobre seus proventos C.FED - Finanças aprova regra para reajuste e aumento do prazo de validade de passaportes Penal STJ - Prescrição livra Luiz Estevão de condenação por uso de documento falso STJ - Preso tenta obter progressão de regime com petição redigida em papel higiênico STJ - Precariedade do sistema carcerário multiplica conflitos judiciais S.FED - Crimes contra idosos podem ser classificados como hediondos TJSC - Mantida pena para homem que agrediu mulher, agora vítima de síndrome do pânico TJSC - TJ confirma sentença que condenou homem a 12 anos de prisão pelo estupro da irmã TJSP - Mantida decisão que condenou jovem por tráfico de drogas TJTO - Acusado de tráfico é absolvido em razão da quantidade de drogas apreendida e dúvida sobre sua identidade TJGO - Google e Facebook terão de retirar imagens da autópsia de Cristiano Araújo Trabalhista / Previdenciário CJF - Adicional para auxílio de terceiro deve ser pago desde a concessão da aposentadoria por invalidez CJF - Ex-mulher e viúva têm direito à divisão de pensão por morte em partes iguais CJF - Fator previdenciário pode ser excluído do cálculo da aposentadoria dos professores CJF - Aprovada nova súmula sobre incidência de prazo decadencial em benefícios previdenciários TRT19 - Faculdade é condenada a pagar indenização de R$ 150 mil a professor demitido sem justa causa TRT20 - Tecnologia viabiliza teletrabalho para servidores e magistrados TRT24 - Mantido pagamento de indenização por acúmulo de função TRT24 - Engenheiro não tem direito a piso profissional com base no salário mínimo TRT2 - Mesmo com habitualidade, limpeza de banheiros de empresas e escritórios não é necessariamente trabalho insalubre TRT4 - SEEx considera regular penhora de recursos existentes em conta-poupança vinculada à conta-corrente de um devedor TST - Radialista da Fundação Padre Anchieta receberá por horas extras pré-contratadas TST - Instituto é condenado por demitir secretária em com problemas psiquiátricos TST - União é absolvida de indenizar anistiada que esperou 15 anos para ser reintegrada TRT3 - Terceirização: como as Turmas do TRT mineiro vêm encarando a questão TRT10 - McDonald’s deve pagar indenização a atendente acusado de vender lanches sem registro TRT11 - Corregedoria Nacional de Justiça determina que certidões de óbito devem ser emitidas em estabelecimentos de saúde TRT12 - Para especialista, norma que regulamenta segurança de máquinas é perfeitamente viável para empresas TRT13 - Indenizações por dano moral representam 21% das ações na Justiça do Trabalho TRT15 - Família de empregado morto em acidente de trabalho terá direito a pensão de R$ 85 mil TRT 16 - TRT-MA suspende prazos, audiências e atendimento ao público durante movimento grevista dos servidores Civil / Família / Imobiliário STF - Reconhecida repercussão geral sobre conflito entre juizado federal e juízo estadual STJ - Para Terceira Turma, sonegação de bens no inventário só deve gerar punição em caso de má-fé STJ - Concessionária de veículos terá de devolver em dobro valor de frete cobrado a mais C.FED - Proposta proíbe adição de açúcar e adoçantes na erva-mate TJSC - Estudante receberá R$ 20 mil por inscrição irregular de seu nome no SPC TJSP - Troca de bebês em maternidade gera indenização TJAC - Justiça nega indenização por danos morais por saque não autorizado em conta corrente TJCE - Servidora receberá R$ 10 mil de indenização por comprar carro com defeito TJGO - Hospital e médico terão de indenizar por retirada indevida de úvula TJGO - Banco não pode negar cheque especial a clientes TJMS - Empresa de energia deve indenizar por morte após descarga elétrica TJRN - Após ter cartão clonado e conta zerada, cliente de banco será indenizada Administrativo / Ambiental STF - Partido ajuíza ADI contra lei que alterou critério de concessão do seguro-desemprego STF - Lei do RJ sobre saúde ocupacional de profissionais de enfermagem é questionada no STF STF - Diretório municipal não tem legitimidade para propor ADPF STF - Ministro assegura direito de resposta com base na Constituição STJ - Cemig não consegue manter concessão da usina hidrelétrica de Jaguara TRF2 - Empresa de reciclagem é condenada a indenizar por danos ambientais TRF3 - Tribunal reconhece legalidade de portaria do ministério da saúde limitando cesarianas em hospitais TRF4 - Casan deverá ressarcir União por cobrança ilegal de taxa de esgoto C.FED - Comissão aprova multa para quem impedir mãe de amamentar C.FED - Agricultura aprova fundo compensatório para pequeno produtor atingido por desastre natural C.FED - CCJ aprova reintegração de servidores de entidades extintas durante o Governo Collor C.FED - Agricultura rejeita projeto que proíbe transgênicos tolerantes a herbicidas C.FED - Comissão aprova financiamento do BNDES para recuperação de nascentes de rios C.FED - Educação avaliará resultados de estudantes brasileiros em provas internacionais C.FED - Projeto prioriza compra de grão de trigo produzido no Brasil C.FED - Medida provisória garante uso de imóveis do Minha Casa, Minha vida durante Olimpíadas S.FED - PL cria cartão de benefícios a atingidos por desastres naturais S.FED - MPs sobre regime diferenciado de contratação e energia para Jogos Olímpicos chegam ao Congresso TJRN - Justiça determina bloqueio em conta do Estado para garantir medicamento a paciente TJSC - TJ confirma indisponibilidade de bens de suspeitos de fraudar concurso público TJSP - Agente penitenciário será indenizado por fotos indevidamente publicadas na internet TJES - Transferência hereditária de táxis é inconstitucional TJGO - Candidato reprovado em teste psicológico de concurso do MP poderá participar de prova oral TJGO - Homem foi preso erroneamente por ter nome idêntico a acusado e será indenizado Diversos C.FED - Comissão aprova proibição de uso de “robôs” em pregão eletrônico S.FED - Comissão de Ciência e Tecnologia discutirá integração entre universidades e empresas TOPO Leis Lei nº 13.138, de 26.06.2015 - DOU de 29.06.2015 Altera o art. 19 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932, que regula a profissão de Leiloeiro ao território da República, para incluir como competência dos leiloeiros a venda em hasta pública ou público pregão por meio da rede mundial de computadores. Lei nº 13.139, de 26.06.2015 - DOU de 29.06.2015 Altera os Decretos-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e o Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981; dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União; e á outras providências. Lei nº 13.140, de 26.06.2015 - DOU de 29.06.2015 Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3699

União é impedida de cobrar cota de participação de magistrados e servidores O juiz federal Waldemar Claudio de Carvalho, da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, declarou a inexigibilidade da cota de participação dos magistrados substituídos, relativa ao custeio do auxílio pré-escolar mensalmente recebido. Com a decisão, o benefício deve ser pago pela União de forma integral, sem o desconto. O magistrado também condenou a União ao pagamento dos valores descontados a título de cota de custeio dos julgadores, aplicando-se aos valores juros moratórios e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A decisão foi tomada após a análise de ação, com pedido de antecipação de tutela, movida pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), objetivando que seja declarada a inexigibilidade da referida cota; que a União seja obrigada a retirar dos contracheques dos substituídos o débito da cota, mantendo-se o pagamento integral do benefício; e que a União seja condenada ao pagamento dos valores descontados a título de cota, tudo acrescido de correção monetária e de juros de mora, na forma da lei. A Ajufe sustenta que o auxílio-creche possui natureza indenizatória, sob a responsabilidade exclusiva de custeio da União, “sendo indevida, portanto, a exigência de contrapartida por parte dos magistrados”. Alega, ainda, que a referida exigência não fora prevista em lei e “significaria enriquecimento sem causa da União”. Servidores: Ao analisar ação semelhante movida pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal (Sindjus/DF), o juiz federal Waldemar Claudio de Carvalho determinou a anulação dos efeitos do Ato Conjunto nº 03/2013 (TST e CSJT), da Portaria nº 72/2012 (STJ), da Resolução nº 4/1995 (TJDFT), do Ato Normativo nº 292/2008 (STM) e da Resolução nº 4/2008 (CJF), desde a edição, e condenou a União a restituir os valores descontados dos servidores, a título de cota-parte, para o custeio do auxílio-creche, com juros e correção monetária. Na ação, o Sindjus/DF defende que o referido auxílio possui natureza indenizatória, sob a responsabilidade exclusiva de custeio da União, “sendo indevida, portanto, a exigência de contrapartida por parte dos magistrados”. Alega, ainda, que referida exigência não fora prevista em lei e “significaria enriquecimento sem causa da União”. Fundamentação: Na decisão, o juiz federal destacou que, “optando a administração pelo auxílio pré-escolar, em pecúnia, os valores recebidos por magistrados e servidores a esse título têm, indubitavelmente, caráter indenizatório”. Ainda segundo o magistrado, o recebimento em espécie do benefício “apenas substitui o que magistrados e servidores deveriam receber na forma de serventia. Trata-se, pois, de mera restituição de despesa feita com pré-escola, cujo encargo a lei atribui ao Poder Público”. O magistrado citou precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que “é obrigação do Estado garantir o atendimento educacional em creche e pré-escola às crianças de zero a 6/5 anos, ônus intransferível aos servidores” (Processo nº 44057-69.2013.4.01.3400/37364-69.2013.4.01.3400). (Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região) Administrativo / Ambiental Parceria Público-Privada O mestre em Direito pela UFRN, professor Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson, elaborou um artigo intitulado “Um Estudo sobre as Parcerias Públicas e Privadas a Partir da Lei nº 11.079/2004”. Neste artigo, o autor analisa a Lei nº 11.079/2004, a qual institui normas de caráter descritivo de licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração Pública, introduzindo ao ordenamento brasileiro uma nova formatação contratual administrativa, com o intuito de cultivar o interesse de parceiros privados nos urgentíssimos projetos de infraestrutura. Artigos como este você, leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Administrativo. TOPO Administrativo / Ambiental STF - Julgada procedente Reclamação por ofensa a SV sobre aposentadoria especial de servidor STF - Liminar suspende decisão do CNJ contra alteração da Lei de Organização Judiciária da Bahia STF - Liminar afasta aposentadoria compulsória de agente de polícia legislativa aos 65 anos STF - Lei do AC que dispensa revalidação de diplomas de países do Mercosul é suspensa STF - Suspenso julgamento sobre marco regulatório de TV por assinatura TRF1 - Sobrepeso não é motivo para eliminação de candidato de concurso público promovido pela Aeronáutica TRF3 - Decisão nega revisão de regras do contrato do FIES TJES - Queda em calçada: idosa indenizada em R$ 10 mil TJGO - Município terá de custear aluguel a mulher que teve imóvel desocupado TJGO - TCM não tem competência para revogar atos do Executivo TJMA - Ex-prefeito de Viana é condenado por improbidade administrativa TJRN - Rafael Godeiro: decisão mantém prefeito no cargo até encerramento do processo MPMA - MP move ACP contra ex-presidente da Câmara por improbidade administrativa Penal TRF3 - Tribunal rejeita denúncia de tráfico de drogas por importação de sementes de maconha TRF3 - Atuar como “mula” no tráfico de drogas não caracteriza baixo potencial lesivo TRF4 - Tribunal nega habeas corpus preventivo impetrado por cidadão em favor de Lula TRF4 - Tribunal nega habeas corpus a dois executivos da Odebrecht TRF5 - Tribunal concede liberdade provisória a investigados na Operação Sete Chaves STJ - Acusado de liderar quadrilha de fraudadores do INSS continua em prisão preventiva STJ - Ministro concede liminar para afastar prisão preventiva de manifestantes C.FED - CPI da Violência contra Negros poderá propor ciclo completo de polícia TJRJ - Acusados da morte de filho de Carlinhos de Jesus irão a júri popular TJRO - Mantida condenação de réu que mandou matar por não ter recebido dívida Trabalhista / Previdenciário TRT3 - Comissões devem ser calculadas sobre o valor final pago pelo cliente TRT3 - Sem previsão legal, terça-feira de carnaval não é considerada feriado. TRT10 - Justiça do Trabalho reconhece assédio moral organizacional e condena Correios TRT13 - Justiça do Trabalho condena CBTU e Lotus por conduta lesiva TRT13 - Justiça do Trabalho condena CBTU e Lotus por danos morais TRT14 - Makro é condenado por demitir empregado que tinha estabilidade por ser membro da CIPA TRT1 - Homem ganha indenização por ter que trocar de uniforme em vestiário misto TRT23 - Banco é condenado por litigância de má-fé ao negar fatos já provados no processo TRT24 - Empresa é condenada a pagar danos morais à vendedora que tinha vídeos compartilhados pelo WhatsApp TRT9 - Sexta Turma mantém dispensa de trabalhadora gestante que trocou agressões com colega TST - JBS comunica ao presidente do TST desistência de processos e acordos para encerrar demandas TST - Negada indenização a encarregada da Droga Raia obrigada a esvaziar bolsa ao entrar e sair TST - Turma reconhece validade de recurso com diferenças entre cópia transmitida por fax e original Civil / Família / Imobiliário STJ - Registros em cartório durante incorporação imobiliária devem ser cobrados como ato único STJ - Banco não responde por prejuízo de comerciante que recebeu cheque roubado ou extraviado TRF1 - É possível o pagamento dos atrasados aos sucessores de demandante falecido no curso do processo C.FED - CCJ aprova criação de sociedades para avalizar empréstimos de microempresas TJCE - Casal que perdeu filha em acidente de ônibus deve receber R$ 135,6 mil de indenização TJCE - Justiça proíbe bloqueio de internet móvel ilimitada TJES - Justiça condena imobiliária em R$ 63,1 mil TJES - Tribunal mantém condenação de hospital e médico TJGO - Sociedade Goiana de Cultura terá de indenizar família de homem que morreu soterrado em obra TJGO - Banco tem de indenizar cliente por cobranças indevidas após furto de cartão TJRN - Banco deverá indenizar cliente após cobrar parcela de empréstimo já quitada TOPO Decretos Decreto Legislativo nº 145, de 25.06.2015 - DOU de 26.06.2015 Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Washington, em 12 de abril de 2010. Decreto Legislativo nº 146, de 25.06.2015 - DOU de 26.06.2015 Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para Melhoria da Observância Tributária Internacional e Implementação do FATCA, celebrado em Brasília, em 23 de setembro de 2014. Decreto Legislativo nº 147, de 25.06.2015 - DOU de 26.06.2015 Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América relativo a Medidas de Segurança para a Proteção de Informações Militares Sigilosas, assinado em Santa Cruz, Bolívia, em 21 de novembro de 2010, e Emenda, assinada em Brasília, em 9 de junho de 2015.

Combustíveis vão seguir os preços internacionais

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Terça-feira, 30/06/2015 - Ano 2015 - Número 3785 "Não respeito delator", afirma Dilma Os presidentes Barack Obama e Dilma Rousseff caminham durante visita ao Memorial a Martin Luther King, em Washington Exclusivo para assinantes Brasil China se torna principal destino do petróleo local Política Lista de investigados por Janot deve incluir novos nomes Brasil Pessimismo contamina e já piora previsões para 2016 Política E-mails de executivo vão sustentar denúncia contra Marcelo Odebrecht Agronegócios Sinal verde para novo terminal de grãos em SC Jornal do dia Primeira página Combustíveis vão seguir os preços internacionais Brasil Ajuste fiscal leva FAB a suspender plano de arrendar versão antiga de caça sueco Política Investigado doou a 11 siglas em 2014 Internacional Evitar colapso dos bancos é desafio para a Grécia Opinião Abrigo contra a tempestade europeia Empresas Máquina de Vendas encolhe em pior ano para o grupo Empresas Polo do Vale do Aço vive sua maior crise Finanças Bolsas despencam com crise na Grécia Eu & Investimentos Descontos abrem as asas em viagens internacionais Eu & Cultura Nada a fazer, se toda uma geração vai para o crime Eu & Estilo Imponência e robustez da BMW em duas versões Legislação & Tributos Justiça dá danos morais a trabalhador demitido poucos dias após contratação

As mais lidas do dia

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Segunda-feira, 29/06/2015 - Ano 2015 - Número 3791 Top 10 - Notícias do dia Empresas Petrobras reduz plano de investimento a US$ 130 bi entre 2015 e 2019 Internacional Bancos gregos ficarão seis dias fechados a partir desta segunda-feira Brasil Mercado projeta inflação de 9% em 2015 e espera contração maior do PIB Brasil Dilma se reúne com nomes de peso do mercado financeiro dos EUA Internacional Turistas na Grécia não têm limitações em saques de dinheiro Empresas Pedágios ficam mais caros nas rodovias paulistas a partir de quarta Finanças Para Tombini, recuperação do consumo deve ocorrer em ritmo moderado Brasil IGP-M acelera para 0,67% em junho e tem alta de 4,33% no 1º semestre Finanças Ibovespa cai com Grécia, mas Petrobras sobe com novo plano Política Dilma sanciona ?Lei da Mediação? para desafogar os tribunais Top 5 - Jornal impresso Empresas Montadoras e fornecedores buscam socorro bilionário de suas matrizes Brasil Governo articula solução para hidrelétricas Política Dilma decide sobre permanência de Edinho e Mercadante Empresas Dafiti terá loja em shopping center Empresas Snoop Dogg promove cachaça nos Estados Unidos Últimas Notícias Acompanhe as Últimas notícias de Tecnologia & Telecomunicações pelo Valor Online. Acesse já!

Newsletter África 21 Digital 30/06/2015

Moçambique quer contratar mão de obra portuguesa especializada Maputo - O governo moçambicano está interessado em recrutar mão-de-obra lusa para o preenchimento de vagas disponíveis em certas áreas de atividade em Moçambique, observada a legislação laboral vigente no país. Leia mais Autoridades angolanas procuram explicar a embaixadores prisão de opositores Luanda - Membros do governo angolano reuniram-se com o corpo diplomático para tentar esclarecer os motivos da detenção, no passado dia 20, de 15 cidadãos angolanos acusados de rebelião. Leia mais Cabo Verde com contas externas positivas em 2014 Praia - As contas externas de Cabo Verde registaram um comportamento "muito favorável" com o aumento do investimento direto estrangeiro, das remessas de emigrantes e o incremento significativo das reservas, que passaram a garantir a cobertura de 5,4 meses de importações. Leia mais Sol, pregões e a Grécia ali ao fundo, por Jorge Horta Lisboa - (...) entre as bolas com creme nas praias da Grande Lisboa e as manifestações na Praça Sintagma de Atenas, algures pelo meio moram milhares de famílias em crise. E a penúria que se poderá abater sobre a Grécia terá, inevitavelmente, repercussões no resto da Europa. Assobiar para o lado não é solução. Leia mais Moçambique despenaliza aborto e homossexualidade Maputo - O aborto e a homossexualidade deixam de ser ilícitos em Moçambique à luz do novo Código Penal que entra em vigor esta semana no país, em substituição do texto anterior herdado da era colonial portuguesa. Leia mais Cabo Verde cria fundo para substituição da frota marítima Praia - Cabo Verde decidiu criar um fundo de desenvolvimento dos transportes marítimos para permitir a substituição da sua frota da Marinha mercante e fazer face aos desafios do setor, anunciou a ministra das Infraestruturas e Economia Marítima, Sara Lopes. Leia mais Petrobras reduz em 37% investimento para os próximos quatro anos Rio de Janeiro - A estatal brasileira de petróleos e gás Petrobras diminuiu os investimentos previstos para o período de 2015 a 2019 em 37%, o que significa US$ 90,3 bilhões a menos quando comparado com o previsto no Plano de Negócios e Gestão para 2014 a 2018. Leia mais Procurador-geral do Egito morre em atentado no Cairo Cairo - O procurador-geral do Egito, Hicham Barakat, morreu na sequência de um atentado à bomba no Cairo. O atentado foi reivindicado pela organização Ansar Beit al-Maqdis, ligada ao Estado Islâmico. Leia mais Turistas abandonam a Tunísia após atentado Túnis - Centenas de turistas estrangeiros abandonaram a Tunísia, após o atentado contra um hotel da região que deixou 38 mortos. Leia mais Pesquisadora da Universidade de Coimbra distinguida por estudo sobre osteoporose pós-menopausa Coimbra - A pesquisadora Ana Maria Silva, do Centro de Neurociências e Biologia Celular (CNC) da Universidade de Coimbra (UC), foi galardoada com o "Prémio de Jovem Investigadora" pelo trabalho que avaliou, pela primeira vez, o contributo do metabolismo das células ósseas na osteoporose após menopausa. Leia mais Mais de três mil migrantes socorridos ao largo da Líbia Trípoli - Cerca de três mil migrantes ilegais a bordo de navios de passadores, perto da costa líbia, foram socorridos, responsáveis europeus. Leia mais Líder do PS critica política de confronto entre Bruxelas e Atenas e pede respeito pelo referendo Lisboa - O secretário-geral do Partido Socialista (PS) português, António Costa, apelou ao fim do confronto entre a União Europeia e a Grécia e ao respeito pelo referendo de domingo. Leia mais Bélgica considera ilegal terceiro mandato do presidente burundês cessante Bruxelas - O ministro belga dos Negócios Estangeiros, Didier Reynders, considerou domingo último em Bruxelas ilegal o terceiro mandato que o presidente burundês cessante, Pierre Nkurunziza, que obter. Leia mais

Estadão - Lobista que pagou parte de imóvel de Dirceu vira delator na Lava Jato

Lobista que pagou parte de imóvel de Dirceu vira delator na Lava Jato -Ricardo Brandt e Talita Fernandes- Milton Pascowitch, preso desde abril, decide contar o que sabe sobre esquema de desvio Delator implica outros para 'atenuar ilícitos', diz TCU -FÁBIO FABRINI - Dono da UTC disse em delação que pagou ao filho do presidente do tribunal por informações Premiê da Grécia pede que população negue acordo Tsipras disse acreditar em um plano para 'acabar com as esperanças de que pode haver políticas diferentes' Dilma é alvo de protestos durante visita aos EUA Mais cedo, presidente brasileira esteve com Obama visitando o memorial de Luther King em Washington Operação no 'tribunal da Receita' restringe apuração -ANDREZA MATAIS E ADRIANA FERNANDES- Investigação se concentra sobre 20 processos de empresas que teriam recorrido a corrupção no Carf

Estadão - Economia - Para jovens, investir em risco é chance de ter renda maior na

Para jovens, investir em risco é chance de ter renda maior na aposentadoria -MARIANA CONGO E NATÁLIA CACIOLI - Especialistas são unânimes: para manter padrão de vida, é preciso planejar renda complementar à Previdência Social; mercado tem várias opções de investimento Fazenda lançará relatório para captar projeções para o resultado fiscal -Célia Froufe, Francisco Carlos de Assis- Pesquisa será semelhante ao relatório Focus, que é feito com analistas do mercado e divulgado pelo Banco Central; entretanto, ainda não há definição sobre frequência e data de lançamento do boletim Objetivo de novo plano da Petrobrás é reduzir dívida, diz Bendine O presidente da estatal afirmou ainda que a gestão anterior colocou a empresa em uma situação de desconforto; Petrobrás vai cortar investimentos em 37% até 2019 BNDES não poderá mais conceder empréstimos para a Petrobrás Resolução do BC deu três anos para o BNDES se enquadrar nos limites que impedem o banco de comprometer 25% do seu patrimônio com um único cliente Bolsa cai 1,8% com mau humor sobre Grécia e queda das ações da Petrobrás Bovespa fechou em baixa diante das incertezas sobre a situação grega e o recuo das ações da petroleira estatal após a divulgação de novo plano de negócios Manifestantes na Grécia vão às ruas protestar pelo fim da austeridade -FERNANDO SCHELLER- Público formado na maior parte por universitários e militantes de esquerda fez marcha pelo 'não'; nesta terça-feira, é o dia dos apoiadores do 'sim' O que pode acontecer com a Grécia Governo grego tem até terça-feira para pagar montante devido ao FMI; entenda a crise grega neste infográfico do 'Estado' Premiê grego pede que população negue acordo e diz que o país não vai deixar euro Na TV, Alexis Tsipras disse não acreditar em expulsão da zona do euro, mas em um plano para 'acabar com as esperanças de que pode haver políticas diferentes na Europa' Operação no 'tribunal da Receita' fecha o cerco em 20 processos -ANDREZA MATAIS, ADRIANA FERNANDES- Nesses casos, foram encontrados indícios contundentes de que houve pagamento para que conselheiros interferissem nos processos segundo interesses das empresas Economistas consolidam projeções para a inflação em 9% em 2015 -Victor Martins- Analistas consultados pelo BC também aumentaram projeções para a queda do PIB este ano e apostam em aumento de 0,5 ponto porcentual para a taxa de juros

Estadão - Política - Nos EUA, Dilma nega irregularidade e diz que não respeita

Nos EUA, Dilma nega irregularidade e diz que não respeita delator Presidente fez sua primeira manifestação pública após a divulgação da delação premiada do dono da UTC, Ricardo Pessoa, que disse ter dado R$ 3,6 mi ao PT Lobista que pagou R$ 400 mil de empresa de Dirceu faz delação premiada Milton Pascowitch, preso desde abril pela Lava Jato, decide contar o que sabe do esquema de propinas na Petrobrás Investigações contra políticos no Supremo são prorrogadas até agosto Relator do caso do STF, ministro Teori Zavascki concedeu novo prazo para os inquéritos que apuram o suposto envolvimento de parlamentares com o esquema de desvios na Petrobrás Em reunião com petistas, Lula cobra reação e 'volta por cima' do PT Em Brasília, ex-presidente cumpre agenda de governante, conversa com marqueteiro e diz a aliados que sigla precisa 'ressurgir' para romper cerco Governo tenta opção a projeto que muda regime de partilha do pré-sal Alternativa à proposta de Serra é dar preferência à Petrobrás na exploração, em substituição à atual obrigatoriedade

Estadão - Esportes - Sossego. Pai explica saída de Valdivia do Brasil: Queria liga

FUTEBOL | VELOCIDADE | BASQUETE | TÊNIS | VÔLEI Sossego. Pai explica saída de Valdivia do Brasil: 'Queria liga tranquila' Chileno deixa o Palmeiras para atuar pelo Al-Wahda, equipe dos Emirados Árabes CBF corre contra o tempo para ter Neymar nas Eliminatórias para a Copa Entidade pode recorrer à Corte Arbitral do Esporte (CAS) para que a suspensão imposta ao atacante seja cumprida na próxima edição da Copa América Torcida chilena invade as ruas para comemorar vaga na final da Copa América Praça Itália é o principal ponto de comemoração em Santiago. Festa tem batucada, centenas de cornetas e até um saxofone: "Que venha a Argentina" Victor Ramos celebra 'dia tranquilo' no retorno aos treinos após goleada Zagueiro torce por sequência vitoriosa do alviverde no Brasileirão e sabe que a concorrência na defesa vai aumentar com a chegada de Leandro Oliveira Zagueiro Rodrigo Caio desiste do Valencia e deve voltar ao futebol brasileiro Divergência interna no clube espanhol faz jogador cancelar transferência. O dono do clube, Peter Lim, demitiu o diretor-técnico que fechou o acordo com o jogador

Estadão - Não respeito delator, diz Dilma, que nega doação ilegal na campanha

Não respeito delator, diz Dilma, que nega doação ilegal na campanha -Claudia Trevisan e Altamiro Silva Junior- Em NY, presidente cita ditadura na 1ª fala após divulgação de delação de Ricardo Pessoa, da UTC Janot aponta 'corrupção descomunal' na Petrobrás -Beatriz Bulla e Talita Fernandes- Procurador-geral, que disputa a reeleição, pediu voto para 'terminar o que começou' Petrobrás corta 37% dos investimentos em plano -LUANA PAVANI- Investimentos até 2019 vão somar US$ 130,3 bilhões; companhia vai vender US$ 15,1 bilhões em ativos Risco de calote da Grécia derruba mercados -JAMIL CHADE- Queda em Londres foi de 1,83% e, em Frankfurt, 3,48%; Milão perdeu 5,17% e Paris, 3,68% Com bancos fechados, Atenas dá transporte público gratuito Ministro dos Transportes disse que decisão vai custar ao governo cerca de € 4 mi por semana

Governo acelera solução para rombo hidrelétrico

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Segunda-feira, 29/06/2015 - Ano 2015 - Número 3784 A morte anunciada da agência bancária As agências bancárias vão quase desaparecer no futuro. Servirão apenas para ?assistência técnica". Tudo será resolvido por celular, prevê o ?futurista" australiano Brett King Exclusivo para assinantes Brasil Estudo não foi principal motivo para deixar de buscar trabalho, sugere IBGE Política Dilma decide sobre permanência de Edinho e Mercadante Especial Afif propõe novo sistema de crédito para microempresa Empresas Montadoras e fornecedores buscam socorro bilionário de suas matrizes Agronegócios Programa de estímulo à armazenagem encolhe Jornal do dia Primeira página Governo acelera solução para rombo hidrelétrico Brasil Nos EUA, Dilma vai cumprir \'agenda Levy\' Política Chacina de jovens na Bahia coloca petistas contra governador do PT Internacional Sem socorro do BCE, Grécia impõe controle de capitais Opinião Estatísticas (in)sustentáveis da CoP-21 Empresas Plano de expandir banda larga derrapa Empresas Petrobras detalha hoje novo plano de negócio Finanças Demanda por proteção cambial perde força Política Perfil da Sete justifica versão da Odebrecht Eu & Cultura Diversão para o pop e o "cult" Eu & Carreira Investir mais em pesquisa é um dos grandes desafios Legislação & Tributos São Paulo notifica donos de imóveis desocupados e pode penalizá-los

Newsletter Portugal Digital 29/06/2015

Exportações de vinho do Porto para o Brasil caíram em maio Lisboa - Nos primeiros cinco meses deste ano as vendas do tradicional produto luso no mercado brasileiro baixaram 3% face ao ano passado, segundo os dados do Instituto dos Vinhos do Douro e Porto. Leia mais Grécia fecha agências bancárias e limita saques de dinheiro Brasília - Após o acentuar da corrida dos gregos aos bancos, o Governo de Alexis Tsipras decidiu decretar o encerramento das agências bancárias até 7 de julho e limitar a 60 euros por dia os levantamentos de dinheiro. Leia mais Depoimentos de empresário envolvem ministros do PT no financiamento da campanha de Dilma Brasília - Os ministros da Comunicação Social da Presidência da República, Edinho Silva, e da Casa Civil, Aloizio Mercadante, ambos do Partido dos Trabalhadores (PT), foram citados pelo empresário Ricardo Pessoa, presidente da UTC, como tendo recebido dinheiro para a campanha eleitoral de Dilma Rousseff. O empreiteiro diz que repassou R$ 7,5 milhões para a campanha de Dilma de 2014. O ministro da Justiça, também do PT, defende as doações. Leia mais Grécia: Cenários ruíram e atores começaram a improvisar, por Carlos Fino Brasília - Dá a sensação de que o tremor grego desencadeou uma avalanche que derrubou os cenários e os atores começaram a improvisar, tendo agora de navegar à vista em mar alteroso e desconhecido. Ainda conseguirão recompor-se e recuperar a iniciativa, mais do que se deixar arrastar pelos acontecimentos? Leia mais Limite de renda no Fies passa a ser 2,5 salários mínimos por pessoa Brasília - O limite de renda para contratar o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) passará para 2,5 salários mínimos por pessoa, segundo nota conjunta divulgada pelos ministérios da Educação (MEC) e do Planejamento, Orçamento e Gestão. Ele equivale, em valores atuais, a R$ 1.970. Leia mais Portugal legaliza jogos de azar online Lisboa - As autoridades portuguesas legalizaram os jogos de azar e apostas na internet. A regulamentação vai possibilitar ao Estado cobrar licenças e impostos. Além de permitir a atividade do jogo online, o novo decreto permite liquidez internacional, ou seja, os jogadores estrangeiros vão poder jogar em Portugal. Leia mais Consumidor brasileiro menos confiante na economia do país Brasília - O Índice de Confiança do Consumidor (ICC), medido pela Fundação Getulio Vargas (FGV), caiu 1,4% em junho deste ano, na comparação com o mês anterior. A queda do índice foi provocada por confiança menor dos consumidores no momento presente da economia. Leia mais Dilma debate com empresários brasileiros formas de ampliar relações com EUA Nova York - Esta segunda-feira, a presidente brasileira se reúne com investidores do setor financeiro e com empresários do setor produtivo em Nova York. Leia mais Cavaco Silva visita indústria portuguesa de móveis Lisboa - O presidente português irá esta segunda-feira dedicar o dia a uma das atividades industriais que mais emprego geram no Norte do país, visitando vários fabricantes de mobiliário em Paços de Ferreira e Paredes. Leia mais Líder do PCP acusa os dirigentes da União Europeia de "profunda repulsa pela soberania dos povos" Lisboa - O líder do Partido Comunista Português (PCP), Jerónimo de Sousa, acusou os dirigentes da União Europeia de "profunda repulsa pela soberania dos povos". Leia mais Antigo ministro português da Saúde defende esforço para aumentar salário mínimo Lisboa - Luís Filipe Pereira, que assumiu há um mês a presidência do Conselho Económico e Social, diz ser partidário de uma subida do salário mínimo nacional em Portugal. Leia mais Começa pagamento de pedágio nas rodovias BRs 060, 153 e 262 Brasília - Começou a cobrança de pedágio nas rodovias BRs 060, 153 e 262 que cortam o Distrito Federal, Goiás e Minas Gerais. Foram instalados postos de pedágio em Alexânia, Goianápolis, Professor Jamil e Itumbiara, no estado de Goias, e outros sete nos municípios mineiros de Prata, Fronteira, Florestal, Luz, Campos Altos, Perdizes e Campo Florido. Leia mais

Estadão - Política - Dilma barrou Mercadante para não transportar crise à visita

Dilma barrou Mercadante para não 'transportar' crise à visita aos EUA Planalto manteve ministro no Brasil para evitar contaminação de 'agenda positiva' no compromisso internacional; titular da Casa Civil foi citado em delação de dono da UTC PT vai cobrar explicações do ministro da Justiça sobre ações da Polícia Federal Direção do partido faz convite formal para o petista José Eduardo Cardozo esclarecer prisões de empreiteiros próximos a Lula por envolvimento na Operação Lava Jato ESPECIAL: Entenda a Lava Jato Aécio defende Aloysio e 'cautela' com proposta de impeachment de Dilma Tucano diz que é preciso diferenciar doação para aliado com 'assalto' do PT'; apesar da precaução, avalia que 'cerco' a Dilma é maior Ação diz que Aécio e Anastasia não repassaram R$ 14 bi à Saúde em Minas Procuradoria da República em Minas afirma que montante não deixou de ser investido entre os anos de 2003 e 2012 nas gestões tucanas

Estadão - Economia - Ameaça de rompimento na zona do euro faz mercados despencarem

CONVERSOR DE MOEDAS | SIMULADORES | VÍDEOS | ESPECIAIS | SUAS CONTAS | SEU IMÓVEL | AE MERCADOS Ameaça de rompimento na zona do euro faz mercados despencarem -JAMIL CHADE- Bolsa de Londres abriu em queda de mais de 2% e tombo foi ainda maior no restante da Europa; negócios na bolsa de Atenas ficam suspensos durante toda a semana Grécia fecha bancos para evitar sangria Notas somem dos caixas e cidadãos temem não poder retirar nesta semana sequer os € 60 permitidos pelas regras; 'percorri mais de 15 caixas', conta mulher Apoio à causa gay tem 'abismo' entre multinacionais e empresas brasileiras -Fernando Scheller- Discussões sobre o tema crescem, graças a práticas internacionais que são adotadas no Brasil; empresas nacionais ainda resistem ao debate e impõem cultura do silêncio Executivos viram 'rosto' do público LGBT Identificação de líderes gays ajuda a combater preconceito no dia a dia; princípio vale tanto para figuras icônicas quanto para as conhecidas apenas na companhia Apesar da alta dos juros, inflação deve atingir o pico nos próximos meses -MÁRCIA DE CHIARA, LUIZ GUILHERME GERBELLI- As projeções indicam que o momento mais crítico da inflação deverá ocorrer entre julho e agosto, quando o índice acumulado em 12 meses deve atingir 9,5% Empresas fazem de tudo para sobreviver à crise econômica -Fernando Scheller- Com retração da economia brasileira, companhias mudam de ramo, pedem recuperação judicial e tentam sobreviver até mesmo após a falência BNDES não poderá mais conceder empréstimos para a Petrobrás Resolução do BC deu três anos para o BNDES se enquadrar nos limites que impedem o banco de comprometer 25% do seu patrimônio com um único cliente Petrobrás adia divulgação de plano de negócios dos próximos cinco anos -ANTONIO PITA, FERNANDA NUNES E VINÍCIUS NEDER- Conselho de administração da empresa se reuniu por nove horas, mas não anunciou definição sobre cortes de investimentos e venda de ativos

Estadão - Governo brasileiro defende acordo de livre comércio com os EUA

Governo brasileiro defende acordo de livre comércio com os EUA -CLÁUDIA TREVISAN E TÂNIA MONTEIRO,- Ministro do Desenvolvimento afirma que obtenção de um tratado desse tipo é uma 'aspiração' do País Gregos já não conseguem sacar euros nos bancos -JAMIL CHADE, CORRESPONDENTE- Notas somem dos caixas e cidadãos temem não poder retirar nesta semana sequer os € 60 permitidos Palmeiras atropela o São Paulo pelo Brasileiro Com boa atuação do lateral Egídio, Alviverde faz 4 a 0 e sobre quatro posições na tabela; assista aos gols Mantega é hostilizado em almoço com a família -RACHEL GAMARSKI - Ex-ministro estava almoçando no restaurante Trio, na Vila Olímpia, zona Sul da capital paulista Aécio defende Aloysio e 'cautela' com impeachment -Isadora Peron- Tucano afirma que é preciso diferenciar doação para senador aliado de 'assalto comandado pelo PT'

Estadão - Esportes - Encanto. Marcelo Oliveira projeta mais atuações fantásticas

FUTEBOL | VELOCIDADE | BASQUETE | TÊNIS | VÔLEI Encanto. Marcelo Oliveira projeta mais atuações fantásticas do Palmeiras Treinador acredita em nova fase da equipe após a goleada sobre o São Paulo Juan Carlos Osorio mostra irritação com figura 'intocável' do árbitro Expulso no intervalo do clássico com o Palmeiras, técnico do São Paulo desabafa e diz que existe conversa com arbitragem onde trabalhou na América e na Europa Ponte Preta vira sobre o Atlético-PR, quebra tabu e mantém caça aos líderes Com gols de Renato Cajá e Felipe Azevedo, equipe campineira faz 2 a 1 em paranaenses, que não venciam desde 2005, quebra jejum de três rodadas e sobe na tabela Com recorde de público, Atlético-MG derrota o Joinville em jogo no Mineirão Clube sobe na tabela do Campeonato Brasileiro com gol solitário de Leonardo Silva, ainda no primeiro tempo; mais de 55 mil pessoas veem triunfo atleticano Elenco do Corinthians afirma já ter assimilado as mudanças no clube Para jogadores, período mais complicado de transição já passou e time está mais forte para seguir no torneio; equipe tenta se reencontrar após saída de atletas importantes

Estadão - PT cobra explicação de ministro da Justiça por conta das ações

PT cobra explicação de ministro da Justiça por conta das ações da PF -RICARDO GALHARDO- Partido faz convite formal para José Eduardo Cardozo esclarecer prisões de empreiteiros próximos a Lula Empreiteiras dominam órbita da Operação Lava Jato Investigação tem cinco núcleos, mas avança mais no que envolve executivos e acionistas Ciclovia é aberta com teste de veto a carros na Paulista -BRUNO RIBEIRO E RAFAEL ITALIANI- Secretário de Transportes diz que um 'Parque Paulista', a exemplo do que é feito no Minhocão Comércio se adapta e já há concorrência de 'food bike' Ciclovia fez com que rede de hotel passasse a alugar bicicletas elétricas para hóspedes Clubes do interior de SP lutam para sobreviver -Diego Moura- 'Estado' visitou 11 times que tentam resgatar tradição e se recusam a fechar as portas; confira as histórias

James Morrison - One Life

One Life - "Eu tenho uma vida, uma vida, uma vida...E vou vivê-la...Eu tenho uma vida, uma vida, uma vida...E eu vou vivê-la direito."

Boletim IOB Urgente

Área Trabalhista e Previdenciária 25.06.2015 08:16 - Trabalhista/Previdenciária - Divulgado o cronograma de implantação do eSocial Por meio da norma em referência, ficou definido que, conforme o disposto no Decreto nº 8.373/2014, a implantação do eSocial se dará conforme o seguinte cronograma: a) a transmissão dos eventos do empregador com faturamento no ano de 2014 acima de R$ 78.000.000,00 deverá ocorrer: a.1) a partir da competência setembro/2016, obrigatoriedade de prestação de informações por meio do eSocial, exceto as relacionadas na letra "a.2"; a.2) a partir da competência janeiro/2017, obrigatoriedade da prestação de informação referente à tabela de ambientes de trabalho, comunicação de acidente de trabalho, monitoramento da saúde do trabalhador e condições ambientais do trabalho; b) a transmissão dos eventos para os demais obrigados ao eSocial deverá ocorrer: b.1) a partir da competência janeiro/2017, obrigatoriedade de prestação de informações por meio do eSocial, exceto as relacionadas na letra "b.2"; b.2) a partir da competência julho/2017, obrigatoriedade da prestação de informação referente à tabela de ambientes de trabalho, comunicação de acidente de trabalho, monitoramento da saúde do trabalhador e condições ambientais do trabalho. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, ao microempreendedor individual (MEI) com empregado, ao empregador doméstico, ao segurado especial e ao pequeno produtor rural pessoa física será definido em atos específicos, observados os prazos acima mencionados. Aquele que deixar de prestar as informações no prazo fixado ou que as apresentar com incorreções ou omissões ficará sujeito às penalidades previstas na legislação. A prestação das informações ao eSocial substituirá, na forma e nos prazos regulamentados pelos órgãos integrantes do comitê gestor do eSocial, a entrega das mesmas informações em outros formulários e declarações a que estão sujeitos os obrigados ao eSocial. Os órgãos e entidades integrantes do comitê gestor do eSocial regulamentarão, no âmbito de suas competências, o disposto neste texto. A norma em referência entrou em vigor na data de sua publicação (DOU 1 de 25.06.2015). (Resolução CD-eSocial nº 1/2015 - DOU 1 de 25.06.2015) Fonte: Editorial IOB

Boletim IOB Urgente

Área ICMS e IPI 26.06.2015 10:05 - ICMS/PB - Prorrogação do prazo de pagamento de parcelamento administrativo, da dívida ativa e do imposto referente aos serviços de comunicação, energia elétrica e transporte O Fisco paraibano, tendo em vista problemas técnicos ocorridos no sistema corporativo da Secretaria de Estado da Fazenda, prorrogou, excepcionalmente, os prazos de pagamento do parcelamento administrativo e da dívida ativa, vencidos no dia 25.06.2015, para o dia 26.06.2015, e o prazo de pagamento do ICMS referente à prestação de serviços de comunicação, energia elétrica e transporte, vencidos no dia 20.06.2015, para o dia 23.06.2015. (Portaria GSER nº 165/2015 - DOE PB de 26.06.2015) Fonte: Editorial IOB

Gasto obrigatório cresce e União corta investimento

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Sexta-feira, 26/06/2015 - Ano 2015 - Número 3783 Mercado deve agir como mercado Stiglitz: ?Vocês têm uma das taxas de juros reais mais altas do mundo. Não é de surpreender que isso esteja afugentando os investidores" Exclusivo para assinantes Brasil CMN reduz para 6% o teto da meta de inflação para 2017 Política Têxteis e bebidas conseguem alívio fiscal em projeto sobre desoneração Brasil País tem prazo de dez dias para acertar acordo de financiamento de caça sueco Empresas Sete Brasil prorroga prazo da dívida Agronegócios Importação de lácteos sobe 37% e já preocupa indústria Jornal do dia Primeira página Gasto obrigatório cresce e União corta investimento Brasil Renovação do sistema de preferências beneficia Brasil Política PT defende reorientação de política econômica Internacional Impasse político deve fechar o banco de apoio à exportação dos EUA Opinião A repressão financeira veio para ficar? Empresas Vivendi apoia eventual venda da TIM e anima investidores Empresas Cesp se prepara para ficar mais enxuta Finanças Grandes empresas captam mais barato com título do agronegócio Política Governo busca solução para veto a emenda da MP do mínimo EU & Fim de semana Prazeres do sertão moderno Especial STJ autoriza inquérito contra Pimentel Legislação & Tributos Grandes empresas devem utilizar o eSocial a partir de setembro de 2016

Crédito habitacional cai e Caixa perde a liderança

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quinta-feira, 25/06/2015 - Ano 2015 - Número 3782 Volks vai fechar terceiro turno no ABC Em sua primeira entrevista desde que assumiu, em janeiro, a presidência da Volkswagen no Brasil, David Powels disse não esperar grande melhora das vendas nos próximos anos. Projetou uma recuperação bastante lenta e anunciou o fim do terceiro turno no ABC paulista Exclusivo para assinantes Brasil Governo lança medidas para facilitar exportações Política PMDB estuda devolver coordenação política Brasil FGV não vê recuperação no 2º semestre e revisa PIB para -1,8% Empresas Cemig perde batalha com União por renovação de hidrelétrica Agronegócios Exportações do \'complexo soja\' devem perder US$ 7,5 bilhões Jornal do dia Primeira página Crédito habitacional cai e Caixa perde a liderança Brasil Indústria avança em acordos com EUA sobre normas Política Laudo diz comprovar pagamento de propina da Odebrecht no exterior Internacional França crê em acordo, mas teme texto fraco Opinião Todos os bonds ainda serão verdes Empresas TAP vai abrir mais voos diretos ao Brasil Empresas Financiamento para obra de metrô é teste para Odebrecht Política Anotações de empresário instruem habeas corpus Eu & Investimentos A união faz a força? Eu & Estilo Destaques da Vinexpo 2015 - parte II Eu & Carreira Crise exige herdeiros mais bem preparados para assumir negócio Legislação & Tributos Decisão do STJ beneficia empresa em recuperação

Destaques de Tecnologia e Comunicações do Valor

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quarta-feira, 24/06/2015 - Ano 2015 - Número 316 Grupo Bouygues rejeita oferta de ? 10 bi da Altice Martin Bouygues, CEO do grupo Bouygues ? governo da França, que criticou oferta da Altice, é um grande cliente Últimas Notícias Acompanhe as úlltimas notícias de Tecnologia & Telecomunicações pelo Valor Online. Acesse já! Jornal digital Leia a versão digital do Valor na tela de seu computador. Confira! Destaques da semana Diretor do Facebook assume Airbnb Indústria espera renovação de incentivo Aquisições agitam setor de torres Apoio da Vivendi para avaliar venda da TIM reflete-se em ação Teles pressionam governo contra aumento de taxas PlayStation 4 mais barato anima setor Reformulação na Microsoft afasta aliados de Gates e Ballmer

CMN deve manter meta de inflação e rediscutir banda

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quarta-feira, 24/06/2015 - Ano 2015 - Número 3781 Partido de líder grego se revolta contra concessões Após aceitar cortes de gastos sociais para fechar um acordo com os credores, o premiê grego, Alexis Tsipras, enfrenta revolta e protestos de seu partido, o Syriza, de esquerda Exclusivo para assinantes Brasil Cai a liminar que barrava dragagem no porto de Santos Política Estratégia de Tombini para segurar inflação torna-se alvo de críticas do PT Especial Municípios trabalham para aprovar plano de educação Empresas Comolatti compra todos os ativos da americana Affinia no Brasil Agronegócios Após ajustar modelo de negócios no Brasil, El Tejar foca eficiência Jornal do dia Primeira página CMN deve manter meta de inflação e rediscutir banda Brasil Dnit enfrenta resistência para melhorar governança Política Lobby tenta mudar PL sobre desonerações Internacional Após tombo, economia dos EUA dá sinais de aceleração Opinião A difícil missão de salvar um planeta Empresas Kroton analisa propostas de Carlyle e Cruzeiro do Sul para vender Uniasselvi Empresas Acordo entre governo e as eletrointensivas prevê R$ 13 bi para NE Finanças União e bancos venderão ações em oferta pública do IRB Eu & Investimentos Cadê as LCAs e LCIs que estavam aqui? Eu & Estilo Luxo em aeroportos inclui fila especial, Porsche e "ofurô" Eu & Carreira Executivos do agronegócio são requisitados no exterior Legislação & Tributos Uso obrigatório de mediação poderá ser incluído em contrato

Aos Pés da Cruz - Kleber Lucas

Aos Pés da Cruz - Este é o lugar mais Alto que eu quero estar - "Tua graça é meu refúgio, descanso em Teu Poder, Maravilhoso és, Maravilhoso és pra mim" Em Meu Deus está  o meu coração...firme nas promessas do Senhor...Eu continuo olhando para Ti, assim eu sei que posso prosseguir."

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3698

Massa falida do Banco Santos recupera mais duas obras de arte contrabandeadas para os EUA Mais duas obras de arte que pertenciam à coleção do ex-banqueiro Edemar Cid Ferreira e haviam sido contrabandeadas para os Estados Unidos foram recuperadas e restituídas ao Governo brasileiro e à massa falida do Banco Santos, para ressarcir os credores do banco que sofreram prejuízos de R$ 3,4 bilhões com a quebra da instituição, controlada por Edemar. O Ministério Público do Estado de São Paulo participou da cerimônia de repatriação das obras – avaliadas em US$ 12,9 milhões –, realizada na última quinta-feira (18/06), na Procuradoria Geral de Justiça de Nova York, nos EUA. As obras repatriadas são o quadro Hannibal, avaliado em US$ 12 milhões, e a escultura “Romanus Togatus”, avaliada em US$ 900 mil, ambas do artista norte-americano neoexpressionista Jean-Michel Basquiat, falecido em 1988. Adquiridas por Edemar Cid Ferreira com ativos desviados do Banco Santos, as obras foram contrabandeadas para os Estados Unidos, onde acabaram apreendidas por violação à legislação aduaneira e, depois, objeto de ação de confisco civil. Esta foi a terceira repatriação de obras confiscadas do acervo de Edemar Cid Ferreira que haviam sido enviadas para o exterior, resultado de um trabalho de cooperação realizado entre a Promotoria de Justiça de Falências da Capital e a Promotoria de Justiça norte-americana. As duas anteriores aconteceram em setembro de 2010 e em maio de 2014, ocasiões em que foram devolvidas três pinturas dos artistas Roy Lichtenstein, Joaquin Torres-Garcia e Serge Poliakoff. De acordo com o Promotor de Justiça Eronides Aparecido dos Santos, responsável pelo processo do Banco Santos, e que articulou a cooperação firmada com a Promotoria norte-americana, há ainda outras 90 obras de arte já apreendidas pelo Governo americano e que, em breve, deverão ser devolvidas à massa falida. Ele participou da cerimônia em Nova York, presidida por Preet Bharara, Procurador Geral do Ministério Público de NY, e por Michael Shea, Agente Especial de Imigração e Fronteira, e que contou ainda com a presença do Juiz da Falência do Banco Santos, Paulo Furtado de Oliveira Filho; do Diretor do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), do Ministério da Justiça, Ricardo Saadi. A Promotoria de Justiça de Falência está realizando tratativas com o Juízo de Falência no qual tramita o processo do Banco Santos para que o leilão das obras de arte repatriadas seja realizado nos Estados Unidos, onde teriam mais mercado, de forma a atrair lances mais altos e, consequentemente, maior receita para a massa falida. A participação do Promotor de Justiça de Falências na cerimônia de repatriação das obras em Nova York se deu sem ônus para o MP-SP. O Banco Santos teve a sua falência decretada pela Justiça paulista em setembro de 2005, 11 meses depois de permanecer sobre intervenção do Banco Central, acumulando um passivo superior a R$ 3 bilhões. Civil / Familia / Empresarial Contrato de corretagem Segundo a dicção do art. 722, “pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas”. Já se observa a nota característica da corretagem: a tentativa de aproximação de potenciais contratantes. O corretor é um intermediário com a missão de encontrar pessoas dispostas a contratar, nos termos desejados por seu cliente. Nesse sentido, aponta Orlando Gomes que a atividade do corretor consiste em aproximar pessoas que desejam contratar, pondo-as em contato. Cumpre a sua função aconselhando a conclusão do contrato, informando as condições do negócio e procurando conciliar os interesses de pessoas que aproxima. A relação jurídica entre as partes e o corretor não surge exclusivamente do negocio contratual de mediação, pois os direitos e as obrigações nascem também do simples fato de que o intermediário haja concorrido de modo eficaz para a aproximação das partes na conclusão do negócio. Assunto como esse, caro leitor, de autoria do Dr. Daniel Ustarroz, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Empresarial. TOPO Civil / Família / Imobiliário STJ - Suspensas ações coletivas contra corte de internet em celular pré-pago da Oi STJ - Quarta Turma mantém condenação de Rafinha Bastos a indenizar Wanessa Camargo TJCE - Vítima de fraude em financiamento de carro deve receber R$ 10 mil de indenização TJDFT - Consumidor será indenizado por demora excessiva no conserto de veículo TJDFT - Justiça nega pedido de usucapião coletivo na área do Condomínio Solar de Athenas TJES - Vítima de acidente receberá R$ 90 mil de indenização TJGO - Culpa da vítima influencia valor da indenização TJGO - Menor não pode ser responsabilizada por dívida adquirida por sociedade TJMT - Cadeira Vip não tem direito à meia-entrada TJMT - Juíza rejeita dano moral por propaganda enganosa C.FED - Bebidas com teor alcoólico acima de 30% poderão ter advertência na embalagem Administrativo / Ambiental STF - Liminar assegura garantias a depoente que será ouvido na CPI da Máfia das Próteses STF - Quebra de sigilo não pode ocorrer sem fundamentação, decide Celso de Mello TRF1 - Tribunal confirma pena ético-disciplinar aplicada pela OAB a filiado TRF1 - É inconstitucional o pedido de compensação de precatórios com base no artigo 100 da Constituição TRF3 - Mudança de regime do servidor público autoriza a movimentação da conta vinculada do FGTS TRF4 - Tribunal confirma dispensa de médico convocado pelo Exército C.FED - Aprovado em turno suplementar projeto que regulamenta transporte de órgãos TJCE - Juiz determina que Estado assegure verba para construir cadeia no Município de Milagres TJES - Município da Serra condenado em R$ 50 mil TJGO - Ex-diretor de hospital municipal tem bens indisponibilizados por suspeita de nepotismo TJGO - Município de Catalão deverá indenizar filha de motorista morto em queda de ponte TJGO - Ex-diretor de hospital municipal tem bens indisponibilizados por suspeitas de nepotismo C.FED - Comissão aprova desconto para dívidas de crédito rural C.FED - Projeto cria linha de crédito do BNDES para recuperação de nascentes C.FED - Projeto cria a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais C.FED - CCJ aprova atendimento do SUS em todas as áreas da saúde C.FED - Medida provisória estende RDC para ações de segurança pública Tributário / Aduaneiro C.FED - Câmara aprova texto-base do projeto que reduz desonerações Penal STF - Adiado julgamento sobre a natureza hedionda do crime de tráfico privilegiado STJ - Médico condenado por matar mulher não consegue anular perícia STF - Concedido HC para afastar aumento de pena decorrente de procedimentos penais em curso STF - Mantida validade de interrogatório na Justiça Militar realizado antes de alteração no CPP STF - Inconstitucional norma do STM sobre requisitos para admissão de embargos infringentes TRF2 - Tribunal julgará apelação criminal de condenados por manter trabalhadores em regime de escravidão TRF3 - Justiça condena acusados de desvio de verbas em assentamentos agrários TJCE - Negada liberdade para preso em flagrante com mais de 200 papelotes de drogas TJGO - Tribunal aumenta pena de empregada doméstica que matou criança em Planaltina TJGO - Delegado é afastado e escrivão é preso por suspeita de corrupção TJRJ - Justiça determina que acusado de matar funkeira passe por exame de insanidade mental TJRS - Revide de agressão leva à aplicação da Lei Maria da Penha TJRS - Condenação de 49 anos por crimes cometidos em São Leopoldo TJRO - Homem que agrediu ex-mulher com socos e pontapés não consegue absolvição TJTO - Vereador é condenado por incendiar Delegacia de Polícia em Xambioá após detenção em blitz TJAC - Mantida a prisão preventiva de acusado de estupro de vulnerável MPMS - Réu é condenado a 1 ano e 6 meses de reclusão e multa por injúria racial contra radialista MPRS - Operação Pescado 2: MP prende quarto envolvido e sequestra 37 barcos e 35 veículos MPRS - TJ confirma condenação de cirurgião por homicídio culposo MPRS - Assaltante envolvido em morte de Secretário é condenado a 49 anos de prisão por tentativas de homicídio Trabalhista / Previdenciário STJ - Incidente de uniformização discute conversão de tempo de serviço especial para comum TST - Tribunal rejeita alegação de prova falsa em processo de terceirizado contra a Oi TST - Homem ganha indenização por ter que trocar de uniforme em vestiário misto TST - Município é condenado a pagar FGTS e multa a ocupantes de cargo em comissão TRT3 - Empregador não pode conceder férias a trabalhador afastado para tratamento de saúde TRT3 - JT declara nulidade de pedido de demissão de empregado analfabeto TRT14 - Operário tem dedo decepado e ganha indenização por dano moral e estético na Justiça do Trabalho TRT15 - Funcionária de hipermercado que alegou ter sido acusada injustamente de furto não será indenizada por danos morais TRT24 - Vendedor de carro tem direito à integração salarial de prêmios recebidos TRF2 - Aprovada nova súmula sobre incidência de prazo decadencial em benefícios previdenciários * C.FED - Rejeitada emenda que vinculava salário mínimo a 40 horas semanais C.FED - Projeto que regulamenta profissão de instrumentador cirúrgico passa na CAS TJGO - Deficiente pode receber benefício, mesmo com renda per capita maior que 1/4 do mínimo C.FED - Comissão aprova seguro-desemprego para pescador artesanal C.FED - Rejeitada emenda que previa reajuste de pelo menos 2% no salário mínimo C.FED - Câmara aprova regra sobre reajuste de salário mínimo que inclui aposentados Diversos STF - Ministro Lewandowski assina acordo para acelerar processos sobre sequestro internacional de crianças TOPO Decretos Decreto Legislativo nº 133, de 23.06.2015 - DOU de 24.06.2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA PONTE ALTA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo.

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3697

Competência da Justiça do Trabalho é tratada em súmula vinculante Foi publicada no Diário Oficial no dia 23.06.2015 a Súmula Vinculante nº 53 do STF, cuja redação é a seguinte: “A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados”. Trabalhista / Previdenciário O trabalho decente Na Revista SÍNTESE Trabalhista e Previdenciária escolhemos como Assunto Especial o tema “O Trabalho Decente”, com a publicação de dois importantes estudos de autoria dos Mestres Drs. Luiz Eduardo Gunther e Rúbia Zanotelli de Alvarenga. Os autores vão lecionar sobre a questão de que “os direitos humanos fundamentais constituem o conjunto institucionalizado de direitos e garantias do ser humano, que tem como finalidades precípuas o respeito à sua dignidade – por meio de sua proteção contra o arbítrio do poder estatal – e o estabelecimento de condições mínimas de vida e de desenvolvimento da personalidade humana”. TOPO Trabalhista / Previdenciário TRT3 - Execução de tarefas ligadas à função principal na mesma jornada não dá direito a diferenças salariais TRT3 - JT determina que empresa de infraestrutura deixe de impor horas extras habituais TRT1 - Jogador com projeto específico não tem vínculo de emprego com clube TRT4 - Motorista obrigado a permanecer no caminhão enquanto aguardava liberação da carga deve receber por tempo de espera TRT8 - TST afasta cerceamento de defesa de empresa que não apresentou testemunhas na audiência TRT9 - Tribunal mantém dispensa de trabalhadora gestante que trocou agressões com colega TRT9 - Acordo de quase R$ 20 milhões encerra processo de vinte anos envolvendo mil portuários TRT9 - Cantoria motivacional em empresa não é motivo para indenização por danos morais, decide 1ª Turma TJMS - TJ concede aposentadoria por invalidez a trabalhador braçal TST - Turma reduz indenização a enfermeira demitida por interromper atendimento por risco de contaminação TST - Vendedora não receberá diferença de comissão relativa a juros de vendas a prazo TST - PM que fazia segurança de familiar de diretor tem vínculo reconhecido com Pão de Açúcar Civil / Família / Imobiliário STJ - Direito de quitar dívida antes da arrematação não pode premiar inadimplência de má-fé TRF1 - Irmãos de titular de imóvel funcional falecido não têm direito de preferência TJDFT - Portador de esquizofrenia ganha liminar para continuar tratamento TJDFT - Viúva será indenizada por danos decorrentes de orientação equivocada de gerente de banco TJGO - Empresa de transporte coletivo é condenada por agressão física e verbal a idoso TJSC - Empresa que vendeu a falsário deve indenização a consumidor inscrito como devedor TJSC - Vítima de golpe financeiro da "pirâmide" não faz jus a indenização por danos morais MPDFT - Ação contra companhia aérea pede nulidade de cobrança para cancelamento e remarcação de passagens MPSP - Massa Falida do Banco Santos recupera mais 2 obras de arte contrabandeadas para os EUA Administrativo / Ambiental STF - 1ª Turma mantém ato do CNJ sobre regra de concurso para cartórios no ES STF - Segunda Turma não reconhece prescrição em ação de improbidade contra ex-secretários do DF TRF1 - União deve indenizar menores que tiveram a casa indevidamente invadida pela Polícia Federal TRF4 - Tribunal nega recurso de estudante de jornalismo excluída do programa Ciências sem Fronteiras C.FED - Comissão rejeita uso obrigatório de plástico ecológico em fralda descartável TJCE - Justiça mantém indisponibilidade dos bens do ex-vereador “Aonde É” TJGO - Tribunal determina que Semarh conclua procedimento de licenciamento ambiental da Fricó TJGO - Intoxicado, agente de saúde dengue será indenizado TJGO - Tribunal mantém entendimento sobre convocação de candidatos do cadastro de reserva da PM TJGO - Ex-prefeito e secretário de Obras de Piracanjuba são condenados por improbidade administrativa TJGO - Negada liminar para pagamento integral dos servidores públicos de Goiás TJMA - Justiça condena ex-prefeito de Formosa da Serra Negra a ressarcir cofres públicos TJRS - TJ mantém demissão de professor acusado de assédio sexual MPGO - Vereador e ex-secretário de Governo são acusados de se beneficiarem do trabalho de servidores temporários MPGO - MP quer responsabilização do prefeito de Amorinópolis por ato de improbidade MPGO - Prefeito de Paraúna e mais 9 são acionados por irregularidade em licitação e contratos superfaturados MPPR - Promotoria de Habitação atua para evitar venda irregular de lotes residenciais em zona industrial MPSP - MP obtém bloqueio judicial de bens de auditor fiscal do Município de São Paulo TJCE - Ex-prefeito de Quixelô deve ressarcir município por não prestar conta da merenda escolar TJDFT - Juiz bloqueia bens de ex-secretário da Saúde e outros por contratação emergencial de lavanderia Tributário / Aduaneiro TRF2 - Tribunal mantém condenação de empresa por sonegação fiscal TRF3 - Decisão absolve acusada de crime tributário pelo princípio da insignificância Penal STM - Ex-cabo atirador da Polícia do Exército de Brasília é condenado por disparo acidental STF - 2ª Turma confirma medidas cautelares a sócio da empresa Galvão Engenharia STJ - Ministro nega pedido para trazer ao STJ suposta investigação sobre governador do Paraná STF - Mantida prisão de ex-deputado condenado pelo homicídio da deputada Ceci Cunha STF - Com empate na votação, 2ª Turma concede HC a José Geraldo Riva STF - 1ª Turma arquiva acusação contra deputado por injúria e difamação STF - Suspenso julgamento de inquérito contra deputado Jair Bolsonaro por crime ambiental STF - 2ª Turma defere extradição de cidadãos belga e norte-americano STF - Recebida denúncia em inquéritos contra deputado André Moura (PSC-SE) STF - Intimação pessoal com entrega dos autos é prerrogativa da Defensoria Pública, decide 2ª Turma TRF5 - Tribunal nega habeas corpus a investigado por tentativa de roubo e associação criminosa TJPA - Condenado a mais de 6 anos por tentar matar ex-companheira TJRS - Médico condenado por morte de paciente durante cirurgia plástica TJRO - 1ª Câmara Criminal do TJRO mantém decisões condenatórias pela prática do crime de violência doméstica TJRO - Acusado de estuprar enteada de 11 anos de idade permanecerá preso MPGO - Policial de Valparaíso é denunciado por homicídio e acionado por improbidade MPDFT - Júri de São Sebastião condena mulher por mandar matar companheiro MPPR - Justiça recebe denúncia do Gaeco contra ex-diretor da Alep e outras 12 pessoas MPPR - Júri condena motorista por duplo homicídio MPSP - MP obtém condenação de mulher a 12 anos de detenção por morte de 37 animais domésticos MPSP - MP obtém condenação de 2 ex-policiais civis de Suzano por extorsão Diversos STF - Cinco novas súmulas vinculantes são publicadas no DJe do Supremo TRF3 - Tribunal condena acusado de fraude em pagamento de salário maternidade MPPR - Promotoria pede condenação de prefeita por distribuição irregular de chester e adesivos de campanha TOPO Medidas Provisórias Medida Provisória nº 678, de 23.06.2015 - DOU de 24.06.2015 Altera a Lei nº 12.462, de 04 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas. Medida Provisória nº 679, de 23.06.2015 - DOU de 24.06.2015 Dispõe sobre autorização para a realização de obras e serviços necessários ao fornecimento de energia elétrica temporária para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, de que trata a Lei nº 12.035, de 1º de outubro de 2009, e altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida e sobre a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, a Lei nº 12.035, de 2009, que institui o Ato Olímpico, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública. Decretos Decreto Legislativo nº 133, de 23.06.2015 - DOU de 24.06.2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA PONTE ALTA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo. Decreto Legislativo nº 134, de 23.06.2015 - DOU de 24.06.2015 Aprova o ato que outorga permissão à EMPRESA CAMBUIENSE DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais. Decreto Legislativo nº 135, de 23.06.2015 - DOU de 24.06.2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO EDUCADORA E CULTURAL DE EXTREMA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia. Decreto Legislativo nº 136, de 23.06.2015 - DOU de 24.06.2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DA RÁDIO COMUNITÁRIA EDUCATIVA E CULTURAL ALTERNATIVA FM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santarém, Estado do Pará. Decreto Legislativo nº 137, de 23.06.2015 - DOU de 24.06.2015 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO FRATERNIDADE LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Araras, Estado de São Paulo. Decreto Legislativo nº 138, de 23.06.2015 - DOU de 24.06.2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DA RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso. Decreto Legislativo nº 139, de 23.06.2015 - DOU de 24.06.2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA GETSÊMANI DE RADIODIFUSÃO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mata Verde, Estado de Minas Gerais. Decreto Legislativo nº 140, de 23.06.2015 - DOU de 24.06.2015 Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO CULTURA DE MONTE ALTO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Monte Alto, Estado de São Paulo. Decreto Legislativo nº 141, de 23.06.2015 - DOU de 24.06.2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DIVULGAÇÃO DE NOVA LUZITÂNIA - FM (ACDNL-FM) para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Luzitânia, Estado de São Paulo. Decreto Legislativo nº 142, de 23.06.2015 - DOU de 24.06.2015 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO CENTENÁRIO FM LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Frutal, Estado de Minas Gerais. Decreto Legislativo nº 143, de 23.06.2015 - DOU de 24.06.2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Gonçalo dos Campos, Estado da Bahia. Decreto Legislativo nº 144, de 23.06.2015 - DOU de 24.06.2015 Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO ANTÔNIO GOMES DOS SANTOS para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3696

Redução da maioridade ampliaria exclusão social, diz ministro Kukina O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sérgio Kukina considera preocupante a eventual redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, proposta que está em discussão no Congresso Nacional e que, se aprovada, segundo ele, potencializaria o quadro de exclusão social no País, pois quem iria para a cadeia seriam jovens carentes, majoritariamente. Ao debater o assunto na Câmara dos Deputados, o ministro fez uma defesa contundente da manutenção da maioridade penal como estabelecida atualmente na Constituição, ou seja, após os 18 anos de idade. Ele participou de audiência na Comissão de Legislação Participativa (CLP) e se posicionou contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 171/1993. Segundo o ministro, reduzir a idade de imputabilidade do jovem não resolverá o problema da violência e da criminalidade. Sérgio Kukina explicou que a Lei nº 8.069/1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), já estabelece punição dos jovens infratores, não havendo necessidade de alteração das regras – atualmente, o prazo máximo de internação é de três anos. Kukina ponderou que o estatuto prevê medidas variadas que atendem a cada infração, de acordo com a sua gravidade, mas sempre com o sentido pedagógico prevalente. Na semana passada, a comissão especial que analisa a PEC 171 aprovou o parecer favorável à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes graves. Isso inclui os crimes hediondos – como homicídio qualificado, tráfico de drogas, latrocínio e estupro – e também casos de lesão corporal grave e roubo qualificado (quando há sequestro ou participação de dois ou mais criminosos, entre outras circunstâncias). Segundo o texto, as penas previstas serão cumpridas pelos adolescentes em ambiente separado dos adultos. A proposta vai para votação no plenário. Se aprovada, segue para apreciação do Senado. Penal Regime de cumprimento de pena As penas privativas de liberdade são as mais complexas e graves do ordenamento jurídico penal brasileiro. São elas: a reclusão e a detenção, elencadas no art. 33 do Código Penal, as quais têm caráter de sanção da liberdade do indivíduo, onde o sujeito fica restrito ao convívio social, uma vez que passa a cumprir pena em uma prisão. Entre as diferenças entre a reclusão e a detenção, é de extrema relevância que a pena de reclusão pode iniciar-se em regime fechado, enquanto na detenção isso só tornar-se-á possível caso haja o cumprimento insatisfatório da pena, que, por meio de regressão, poderá converter-se em fechado. Cezar Bitencourt (2010, p. 518) define que “[...] os regimes são determinados fundamentalmente pela espécie e quantidade da pena e pela reincidência, aliadas ao mérito do condenado, num autêntico sistema progressivo”. Assunto como esse, caro leitor, de autoria das Dras. Paula Morgana Rieger e Rita de Araujo Neves, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal . TOPO Penal STF - Liminar suspende lei paranaense sobre bloqueio de celulares em presídios STF - Liminar garante acesso de estudantes a votação sobre maioridade penal na Câmara STF - Acordo prevê audiências de custódia e adequação do sistema prisional do Maranhão STJ - Auditores fiscais do Paraná têm prisão substituída por medidas alternativas STJ - Redução da maioridade ampliaria exclusão social, diz ministro Kukina TRF3 - Tribunal confirma condenação de acusado por receptação contra os correios C.FED - Comissão aprova aumento da pena mínima para estupro de menor ou deficiente TJCE - Justiça condena acusado de tráfico de drogas a seis anos de prisão TJGO - Acusado de aplicar golpe do “Bilhete Premiado” é condenado a devolver dinheiro para vítima TJGO - Agente penitenciário não pode ter antecedentes criminais TJMG - Caminhoneiro é condenado por matar amigo TJMS - Câmara criminal mantém condenação e altera regime prisional TJRS - Determinada a internação provisória de adolescentes envolvidas na morte de menor em Alegrete TJRO - Condenação por estupro é mantida pela 1ª Câmara Criminal do TJRO TJRO - Pena de 22 anos de reclusão é aplicada a réu que cometeu crime de latrocínio TJSP - Justiça absolve jornalista da acusação de injúria contra ex-presidente da CBF MPMG - Homem é condenado a 16 anos de reclusão pelo assassinato de repórter policial no Vale do Aço Trabalhista / Previdenciário TRT3 - Engenheiro que utilizava veículo próprio para fiscalizar obras para a Copa do Mundo será ressarcido TRT3 - Loja de produtos esportivos é condenada a pagar indenização de R$300 mil por assédio moral TRT10 - Brasal Combustíveis é condenada por não dar atenção especial a frentista com gravidez de risco TRT15 - Mulher de caseiro consegue vínculo empregatício com proprietário do imóvel TRT1 - Trabalho doméstico duas vezes na semana não configura vínculo de emprego TRT2 - Anulação de apenas parte de termo de ajuste de conduta tende a descaracterizá-lo TRT8 - Empresa tem culpa afastada em acidente de moto em intervalo intrajornada TRT9 - Cantoria motivacional em empresa não é motivo para indenização por danos morais TST - Dirigente sindical pretende incorporar adicional noturno pago por mais de 20 anos TST - Tribunal afasta cerceamento de defesa de empresa que não apresentou testemunhas na audiência TST - Itaú é absolvido de indenizar empregada interrogada em auditoria interna C.FED - Comissão aprova regulamentação da profissão de transcritor de textos em braile Civil / Família / Imobiliário STF - PGR questiona livre comercialização de autorização de táxi e transferência a sucessores de taxista falecido STJ - Admitida retirada de sobrenome em virtude de casamento STJ - É possível usucapião especial em propriedade menor que o módulo rural da região C.FED - Câmara proíbe cobrança de roaming na área atendida pela empresa telefônica TJDFT - Empresa de eventos é condenada por cancelamento de formatura TJDFT - Cláusula abusiva garante a consumidor a devolução em dobro do valor pago TJES - Concessionária condenada em R$ 10,8 mil TJES - Juíza condena cooperativa de saúde em R$ 36,2 mil TJGO - Transportadora terá de indenizar mulher que perdeu companheiro e filho em acidente TJGO - CDC pode ser aplicado em favor de pessoa jurídica em relação com administradora de cartões TJMS - Pet Shop deverá indenizar por morte de animal de estimação TJRN - Empresa de telefonia indenizará cliente após cobrança indevida TJRN - Contrato fraudulento em nome de cliente gera indenização por danos morais Administrativo / Ambiental STF - Buscas e apreensões requeridas por CPI têm de ser fundamentadas TRF1 - União é impedida de cobrar cota de participação de magistrados e servidores TRF3 - União, Estado de São Paulo e Município de Guarulhos devem fornecer aparelho auditivo a idosa TRF1 - Licença-prêmio não gozada deve ser convertida em pecúnia C.FED - Comissão aprova isenção por 20 anos para empresa que não poluir meio ambiente C.FED - Comissão aprova veterinário gratuito para animais da população de baixa renda TJDFT - Liminar proíbe vendas e determina construções de parques em Águas Claras TJDFT - DF é condenado a indenizar por desaparecimento de restos mortais no cemitério de Taguatinga MPMT - MP aciona ex-secretário de Obras por ato de improbidade administrativa e crime de peculato MPRN - Justiça determina disponibilidade de professores Tributário / Aduaneiro TRF3 - Tribunal não considera mercadoria importada projetor de filmes recebido no Festival de Cannes em 1979 TRF4 - Tribunal confirma imunidade tributária da Fase-RS C.FED - Finanças aprova prioridade de restituição do IR para pessoas com deficiência Diversos C.FED - Projeto prevê gratuidade a idoso em eventos esportivos mantidos com verba pública TOPO Leis Lei nº 13.137, de 19.06.2015 - DOU - Ed. Extra de 22.06.2015 Altera as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, para elevar alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, 11.941, de 27 de maio de 2009, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 12.810, de 15 de maio de 2013, 5.861, de 12 de dezembro de 1972, 13.043, de 13 de novembro de 2014, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.469, de 26 de agosto de 2011, 12.995, de 18 de junho de 2014, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 12.024, de 27 de agosto de 2009, e o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977; revoga dispositivos das Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências. Medidas Provisórias Medida Provisória nº 677, de 22.06.2015 - DOU de 23.06.2015 Autoriza a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco a participar do Fundo de Energia do Nordeste, com o objetivo de prover recursos para a implementação de empreendimentos de energia elétrica, e altera a Lei nº 11.943, de 28 de maio de 2009, e a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Decretos Decreto nº 8.469, de 22.06.2015 - DOU de 23.06.2015 Regulamenta a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e a Lei nº 12.853, de 14 de agosto de 2013, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais. Decreto nº 8.470, de 22.06.2015 - DOU de 23.06.2015 Altera o Anexo II ao Decreto nº 7.743, de 31 de maio de 2012, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Cultura, e remaneja cargos em comissão. Decreto nº 8.471, de 22.06.2015 - DOU de 23.06.2015 Altera o Anexo ao Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, que regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária. Decreto nº 8.472, de 22.06.2015 - DOU de 23.06.2015 Altera o Decreto nº 4.962, de 22 de janeiro de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.420, de 10 abril de 2002, que cria o Garantia- Safra e dispõe sobre o Comitê Gestor do Garantia-Safra. Decreto nº 8.473, de 22.06.2015 - DOU de 23.06.2015 Estabelece, no âmbito da Administração Pública federal, o percentual mínimo destinado à aquisição de gêneros alimentícios de agricultores familiares e suas organizações, empreendedores familiares rurais e demais beneficiários da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e dá outras providências. Decreto nº 8.474, de 22.06.2015 - DOU de 23.06.2015 Regulamenta o disposto no § 1º do art. 9º-C e no § 1º do art. 9º-D da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias. Decreto s/nº, de 22.06.2015 - DOU de 23.06.2015 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Santa Rosa dos Pretos, localizado no Município de Itapecuru Mirim, Estado do Maranhão. Decreto s/nº, de 22.06.2015 - DOU de 23.06.2015 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo Território quilombola Invernada Paiol de Telha, localizado no Município de Reserva do Iguaçu, Estado do Paraná. Decreto s/nº, de 22.06.2015 - DOU de 23.06.2015 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Alto Alegre e Adjacência - Base, localizado nos Municípios de Horizonte e Pacajus, Estado do Ceará. Decreto s/nº, de 22.06.2015 - DOU de 23.06.2015 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Santana III, áreas 1 e 2, localizado nos Municípios de Salgueiro e Cabrobó, Estado de Pernambuco. Decreto s/nº, de 22.06.2015 - DOU de 23.06.2015 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Família Thomaz, localizado no Município de Treze de Maio, Estado de Santa Catarina. Decreto s/nº, de 22.06.2015 - DOU de 23.06.2015 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Cabral, localizado no Município de Paraty, Estado do Rio de Janeiro. Decreto s/nº, de 22.06.2015 - DOU de 23.06.2015 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Charco, localizado no Município de São Vicente Férrer, Estado do Maranhão. Decreto s/nº, de 22.06.2015 - DOU de 23.06.2015 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Velame, localizado no Município de Vitória da Conquista, Estado da Bahia. Decreto s/nº, de 22.06.2015 - DOU de 23.06.2015 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Bacabal, localizado no Município de Salvaterra, Estado do Pará. Decreto s/nº, de 22.06.2015 - DOU de 23.06.2015 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Tijuaçu, localizados nos Municípios de Senhor do Bonfim, Filadélfia e Antônio Gonçalves, Estado da Bahia.

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3695

ICMS por estimativa deve ser previsto em lei, decide Plenário O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) nº 632265, no qual a Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro (Cerj) questionava a validade de decretos editados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro relativos à forma de apuração e recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Os decretos, de 2002 e de 2004, previam o recolhimento do imposto por estimativa, o que, no entendimento da Corte, só poderia ter sido estabelecido por meio de lei estadual. No julgamento, o Plenário também atribuiu repercussão geral à matéria tratada no recurso. Com a decisão, foi fixada como tese que “somente lei em sentido formal pode estabelecer o regime de recolhimento do ICMS por estimativa”. Nesse ponto – quanto à atribuição dos efeitos da repercussão geral –, ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Cármen Lúcia. Segundo o voto do relator do recurso, ministro Marco Aurélio, a Lei Complementar nº 87/1996 exige a edição de lei estadual versando sobre nova forma de apuração do ICMS. “Os decretos impugnados modificaram o modo de apuração do ICMS e, assim, implicaram afronta ao princípio constitucional da legalidade estrita”, afirmou. Em seu entendimento, ficou caracterizada a inconstitucionalidade dos decretos, uma vez que estabelecem parâmetros de recolhimento estranhos ao determinado em lei. O seu voto foi acompanhado por unanimidade. Os decretos em questão previram um sistema segundo qual o ICMS incidente sobre a energia elétrica seria recolhido em três momentos ao longo do mês: nos dias 10, 20 e no último dia útil. Esse recolhimento seria feito com base em estimativa do mês anterior, sendo as diferenças apuradas e compensadas no dia 15 do mês subsequente. Tributário / Aduaneiro A não cumulatividade do ICMS O ICMS tem, na essência de sua matriz constitucional, o princípio da não cumulatividade, visando a evitar o “efeito cascata”. A Constituição Federal determina que “o imposto será não cumulativo, compensando-se o que for devido a cada operação relativa à circulação de mercadorias e serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo outro Estado ou Distrito Federal” (art. 155, § 2º, inciso I, da CF/1988). A Constituição Federal também determina que caberá a lei complementar disciplinar o regime de compensação do ICMS (art. 155, XIII, c). A Lei Complementar nº 87/1996, também conhecida como Lei Kandir, não disciplina o regime de compensação conforme lhe facultou a Carta Magna de 1988, e sim outorgou esta competência às unidades federativas, as quais, por seu turno, têm agido de maneira discricionária, de modo a limitar ou impedir a efetiva fruição desta compensação, por motivos meramente arrecadatórios. Artigos como este, de autoria do Dr. Ivo Ricardo Lozekam, você encontrará publicado na Revista de Estudos Tributários. TOPO Tributário / Aduaneiro TRF3 - Mercadorias abandonadas na alfândega sofrem pena de perdimento após 90 dias S.FED - Acir quer divisão do ICMS de energia elétrica entre estados produtores e consumidores TJTO - Tribunal veda cobrança de ICMS de editora de livros didáticos eletrônicos Penal TRF5 - Tribunal indefere habeas corpus preventivo de Ronaldo da Cunha Lima Filho TRF3 - Tribunal confirma condenação de acusado por importação de PRAMIL STF - Ministra homologa transação penal de deputado federal pelo Amapá STJ - Origem de droga exige exame de provas e não pode ser avaliada em habeas corpus C.FED - Vítimas de violência doméstica podem ser atendidas por policial treinado TJES - Júri de Venda Nova condena homem que provocou acidente TJGO - Juíza absolve homem por porte ilegal de arma pelo artefato ser defeituoso TJGO - Mantido júri popular de policiais acusados de matar homem que furtou ônibus em terminal TJMS - Réu é condenado por injúria racial contra radialista TJPB - Justiça nega Habeas Corpus a acusado de abusar sexualmente da filha TJRO - Homem cumprirá onze anos de reclusão por estuprar criança TJRO - Mulher que tentou entrar com droga na Casa de Detenção permanecerá presa TJTO - Condenada quadrilha especializada em extorsão mediante sequestro e assaltos a bancos TJTO - Condenado a quatro anos de prisão ex-vereador de Dianópolis que recebeu diárias sem comprovar viagens TJTO - TJ nega recurso e mãe acusada de matar bebê para evitar teste de DNA vai a júri popular TJTO - Tribunal nega habeas corpus a acusados de transportar 10 quilos de pasta base de cocaína MPRJ - Promotoria denuncia advogado acusado de agredir cães da ex-noiva MPRJ - Fiscais da Seop são presos por corrupção após investigação do MPRJ Trabalhista / Previdenciário TRT22 - Piauí condena Correios a pagar 100 mil por danos morais TRT3 - Juíza mantém justa causa de empregado que se envolveu em acidente quando dirigia embriagado TRT3 - JT concede indenização por danos morais reflexos a filho de empregado que sofreu acidente de trabalho TRT10 - Justiça anula autos de infração e notificações de débito de FGTS do Município de Araguaína TRT15 - Acordo beneficia ex-empregados de fabricante de bebidas da marca Coca-Cola que estavam em situação de emergência TRT15 - Acordo prevê indenização de R$ 800 mil a trabalhador acidentado TRT24 - Autônomo não tem direito à indenização por usar veículo próprio em serviço TRT5 - Acordo com Agromasa rende fraldas e colchões para asilo de idosos TRT5 - Empregado público que aderiu a PDV não consegue reintegração TRT9 - Empresa que demitiu funcionário que buscava melhores condições de trabalho responderá por dano moral TST - Aeronautas e companhia aéreas aceitam proposta de conciliação apresentada por vice-presidente do TST TST - Cobrador não tem de provar irregularidades nos depósitos do FGTS TST - Empresa tem culpa afastada em acidente de moto em intervalo intrajornada TST - Casa da Moeda e empregados analisam acordo proposto pelo vice-presidente do TST Civil / Família / Imobiliário STF - Fixação de pensão alimentícia em salários mínimos não viola Constituição STJ - Plano de saúde é condenado a prestar home care mesmo sem previsão contratual STJ - Superior vai decidir se teles respondem por complementação de ações da Telebrás STJ - Honorários de sucumbência devem ser divididos entre todos os advogados que atuaram na causa C.FED - Câmara aprova regras para proteção especial de marcas de renome TJDFT - Juíza nega pedido de danos morais por refrigerante com objeto estranho não ingerido TJDFT - Impedimento de desembarque de idoso que viajava sob benefício da gratuidade gera danos morais TJMS - Tribunal mantém indenização por acidente que deixou vítima paraplégica TJSC - Justiça confirma conversão de união estável homoafetiva em casamento TJSC - Vítima de golpe financeiro de "pirâmide" não faz jus a indenização por danos morais TJSC - Sócio de clínica odontológica responde por tratamento dentário mal sucedido TJSC - Oferecer imóvel com restrição por dívida milionária não constitui caução idônea MPBA - Tim é proibida de habilitar novas linhas celulares de DDD 77 em Luís Eduardo Magalhães MPBA - Justiça proíbe Claro, OI e Vivo de comercializar e habilitar novas linhas de celulares no DDD 77 TJCE - Casal que teve carro furtado em supermercado receberá R$ 45,7 mil de indenização Administrativo / Ambiental TRF1 - Turma rejeita posse de candidata que não cumpriu as horas de voo previstas no edital da ANAC STF - Questionada norma de SC que trata de serviços públicos na área de trânsito STF - Ação questiona obrigatoriedade de inscrição de advogados públicos na OAB C.FED - CCJ aprova admissibilidade de PEC que eleva piso constitucional da saúde C.FED - Projeto estende tarifa social de energia elétrica para hospitais públicos e filantrópicos C.FED - Câmara aprova incentivos para pecuária intensiva e produção orgânica C.FED - Projeto destina para educação metade dos dividendos das estatais TJES - Complexo do Xuri: Estado é condenado por tortura a presos TJRN - Câmara rejeita recurso e Estado deve convocar aprovados para curso de formação da Polícia Civil MPBA - MP aciona mineradora em Jacobina por descumprir condicionante ambiental MPRJ - Promotoria ajuíza ACP para garantir ação em regiões de Petrópolis atingidas por chuvas Diversos TRF5 - Tribunal nega recurso de consórcios responsáveis pela construção da Refinaria Abreu e Lima/PE TJRS - Liminar determina que hospital de Torres mantenha o serviço de pronto atendimento

Boletim IOB Urgente

Área Imposto de Renda 23.06.2015 10:29 - Tributos e Contribuições Federais - Medida Provisória nº 668/2015 é convertida em lei com emendas A Lei nº 13.137/2015 é resultante da conversão, com emendas, da Medida Provisória nº 668/2015, que, entre outras providências, alterou a Lei nº 10.865/2004 para elevar as alíquotas da Cofins-Importação e da contribuição para o PIS-Pasep-Importação. Em decorrência das alterações introduzidas, no tocante à Cofins e à contribuição para o PIS-Pasep devidas por ocasião da entrada de bens estrangeiros no território nacional, desde 1º.05.2015, elas passaram a ser calculadas com base nas alíquotas de 9,65% e 2,1%, respectivamente. Por outro lado, foram mantidas as alíquotas de 7,6% e 1,65%, respectivamente, da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep devidas por ocasião do pagamento, do crédito, da entrega, do emprego ou da remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação por serviço prestado. Vale ressaltar que, de acordo com a nova redação dada pela Medida Provisória nº 668/2015 e mantida pela Lei nº 13.137/2015 ao art. 8º da Lei nº 10.865/2004, desde 1º.05.2015, as alíquotas da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep incidentes sobre a importação dos seguintes produtos, são, respectivamente, de: a) 13,03% e 2,76%, no caso de importação de produtos farmacêuticos, classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00; b) 16,48% e 3,52%, no caso de importação de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, classificados nas posições 3303.00 a 33.07, exceto na posição 33.06; nos códigos 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01; 3401.20.10; e 9603.21.00; c) 12,57% e 2,62%, no caso de importação de máquinas e veículos, classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Todavia, em relação aos produtos a seguir, a lei em referência alterou as alíquotas da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep incidentes sobre a importação, que serão, respectivamente: a) no caso de importação dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras de ar de borracha) da NCM: a.1) de 1º.05 a 21.06.2015: 13,68% e 2,88%; e a.2) desde 22.06.2015: 12,35% e 2,68%; b) no caso de importação de autopeças, relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002, exceto quando efetuada pela pessoa jurídica fabricante de máquinas e veículos relacionados no art. 1º da referida Lei: b.1) de 1º.05 a 31.08.2015: 12,57 e 2,62%; e b.2) a partir de 1º.09.2015: 14,37% e 3,12%; c) no caso de importação de papel imune a impostos de que trata o art. 150, VI, alínea "d", da Constituição Federal/1988, ressalvados os papéis classificados nos códigos 4801.00.10, 4801.00.90, 4802.61.91, 4802.61.99, 4810.19.89 e 4810.22.90, todos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), quando destinados à impressão de periódicos: c.1) de 1º.05 a 21.06.2015: 3,81% e 0,95%; e c.2) desde 22.06.2015: 3,2% e 0,8%; d) no caso de importação de álcool, inclusive para fins carburantes: d.1) até 30.09.2015: alíquotas zero; e d.2) a partir de 1º.10.2015: 9,65% e 2,1%. Observados os limites e condições estabelecidos no art. 4º da Lei nº 13.137/2015, as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos Capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos deste capítulo, 4, 8 a 12, 15, 16 e 23 e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. O montante do crédito na forma mencionada será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a, respectivamente do PIS-Pasep e da Cofins: a) 0,99% e 4,56%, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2, 3, 4, exceto leite in natura, 16 e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10 e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; b) 0,825% e 3,8% para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo na forma do art. 9º-A da Lei nº 10.925/2004, com a redação dada pela Lei nº 13.137/2015; c) 0,33% e 1,52%, para o leite in natura adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada perante o Poder Executivo na forma do art. 9º-A da Lei nº 10.925/20014. A referida norma alterou também a Lei nº 13.097/2015, que dispõe sobre a tributação de bebidas frias: a) em relação ao art. 24, que dispõe que, desde 1º.05.2015, as alíquotas da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins incidentes na importação dos produtos classificados nos códigos da TIPI: a.1) 2106.90.10 Ex 02; 22.01, exceto os Ex 01 e Ex 02 do código 2201.10.00; 22.02, exceto os Ex 01, Ex 02 e Ex 03 do código 2202.90.00: são de 3,31% e de 15,26%, respectivamente; e a.2) 22.02.90.00 Ex 03 e 22.03 da TIPI, as alíquotas são de 3,74% e de 17,23%, respectivamente; b) em relação ao art. 25, que estabelece que, no caso de vendas realizadas para pessoa jurídica varejista ou consumidor final, as alíquotas de 2,32% (PIS-Pasep) e de 10,68% (Cofins) ficam reduzidas em 19,82% e 20,03%, respectivamente; c) o Anexo I da Lei nº 13.097/2015 passa a vigorar na forma do Anexo Único da Lei nº 13.137/2015. Outra alteração relevante trazida pela referida Lei refere-se à Lei nº 10.833/2003, conforme segue: a) art. 31, que dispõe sobre a retenção da CSL, da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep, a qual é determinada mediante a aplicação, sobre o montante a ser pago, do percentual de 4,65%, em que passa a dispensar da retenção das referidas contribuições, o valor igual ou inferior a R$ 10,00, exceto na hipótese de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) eletrônico efetuado por meio do Siafi (antes a dispensa era prevista para pagamentos de valor igual ou inferior a R$ 5.000,00); b) os valores retidos no mês, na forma dos arts. 30, 33 e 34 da Lei nº 10.833/2003, deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional pelo órgão público que efetuar a retenção ou, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, até o último dia útil do 2º decêndio do mês subsequente àquele mês em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora dos bens ou prestadora do serviço (anteriormente, esse prazo era até o último dia útil da quinzena subsequente àquela quinzena em que tivesse ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora dos bens ou prestadora do serviço). Por fim, destacamos também que a norma em referência incluiu o § 7º ao art. 2º da Lei nº 12.024/2009 para dispor que, na hipótese em que a empresa construa unidades habitacionais para vendê-las prontas, o pagamento unificado de tributos no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) será equivalente a 1% da receita mensal auferida pelo contrato de alienação. ( Lei nº 13.137/2015 - DOU 1 de 22.06.2015 - Ed. Extra) Fonte: Editorial IOB