Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3698

Massa falida do Banco Santos recupera mais duas obras de arte contrabandeadas para os EUA Mais duas obras de arte que pertenciam à coleção do ex-banqueiro Edemar Cid Ferreira e haviam sido contrabandeadas para os Estados Unidos foram recuperadas e restituídas ao Governo brasileiro e à massa falida do Banco Santos, para ressarcir os credores do banco que sofreram prejuízos de R$ 3,4 bilhões com a quebra da instituição, controlada por Edemar. O Ministério Público do Estado de São Paulo participou da cerimônia de repatriação das obras – avaliadas em US$ 12,9 milhões –, realizada na última quinta-feira (18/06), na Procuradoria Geral de Justiça de Nova York, nos EUA. As obras repatriadas são o quadro Hannibal, avaliado em US$ 12 milhões, e a escultura “Romanus Togatus”, avaliada em US$ 900 mil, ambas do artista norte-americano neoexpressionista Jean-Michel Basquiat, falecido em 1988. Adquiridas por Edemar Cid Ferreira com ativos desviados do Banco Santos, as obras foram contrabandeadas para os Estados Unidos, onde acabaram apreendidas por violação à legislação aduaneira e, depois, objeto de ação de confisco civil. Esta foi a terceira repatriação de obras confiscadas do acervo de Edemar Cid Ferreira que haviam sido enviadas para o exterior, resultado de um trabalho de cooperação realizado entre a Promotoria de Justiça de Falências da Capital e a Promotoria de Justiça norte-americana. As duas anteriores aconteceram em setembro de 2010 e em maio de 2014, ocasiões em que foram devolvidas três pinturas dos artistas Roy Lichtenstein, Joaquin Torres-Garcia e Serge Poliakoff. De acordo com o Promotor de Justiça Eronides Aparecido dos Santos, responsável pelo processo do Banco Santos, e que articulou a cooperação firmada com a Promotoria norte-americana, há ainda outras 90 obras de arte já apreendidas pelo Governo americano e que, em breve, deverão ser devolvidas à massa falida. Ele participou da cerimônia em Nova York, presidida por Preet Bharara, Procurador Geral do Ministério Público de NY, e por Michael Shea, Agente Especial de Imigração e Fronteira, e que contou ainda com a presença do Juiz da Falência do Banco Santos, Paulo Furtado de Oliveira Filho; do Diretor do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), do Ministério da Justiça, Ricardo Saadi. A Promotoria de Justiça de Falência está realizando tratativas com o Juízo de Falência no qual tramita o processo do Banco Santos para que o leilão das obras de arte repatriadas seja realizado nos Estados Unidos, onde teriam mais mercado, de forma a atrair lances mais altos e, consequentemente, maior receita para a massa falida. A participação do Promotor de Justiça de Falências na cerimônia de repatriação das obras em Nova York se deu sem ônus para o MP-SP. O Banco Santos teve a sua falência decretada pela Justiça paulista em setembro de 2005, 11 meses depois de permanecer sobre intervenção do Banco Central, acumulando um passivo superior a R$ 3 bilhões. Civil / Familia / Empresarial Contrato de corretagem Segundo a dicção do art. 722, “pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas”. Já se observa a nota característica da corretagem: a tentativa de aproximação de potenciais contratantes. O corretor é um intermediário com a missão de encontrar pessoas dispostas a contratar, nos termos desejados por seu cliente. Nesse sentido, aponta Orlando Gomes que a atividade do corretor consiste em aproximar pessoas que desejam contratar, pondo-as em contato. Cumpre a sua função aconselhando a conclusão do contrato, informando as condições do negócio e procurando conciliar os interesses de pessoas que aproxima. A relação jurídica entre as partes e o corretor não surge exclusivamente do negocio contratual de mediação, pois os direitos e as obrigações nascem também do simples fato de que o intermediário haja concorrido de modo eficaz para a aproximação das partes na conclusão do negócio. Assunto como esse, caro leitor, de autoria do Dr. Daniel Ustarroz, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Empresarial. TOPO Civil / Família / Imobiliário STJ - Suspensas ações coletivas contra corte de internet em celular pré-pago da Oi STJ - Quarta Turma mantém condenação de Rafinha Bastos a indenizar Wanessa Camargo TJCE - Vítima de fraude em financiamento de carro deve receber R$ 10 mil de indenização TJDFT - Consumidor será indenizado por demora excessiva no conserto de veículo TJDFT - Justiça nega pedido de usucapião coletivo na área do Condomínio Solar de Athenas TJES - Vítima de acidente receberá R$ 90 mil de indenização TJGO - Culpa da vítima influencia valor da indenização TJGO - Menor não pode ser responsabilizada por dívida adquirida por sociedade TJMT - Cadeira Vip não tem direito à meia-entrada TJMT - Juíza rejeita dano moral por propaganda enganosa C.FED - Bebidas com teor alcoólico acima de 30% poderão ter advertência na embalagem Administrativo / Ambiental STF - Liminar assegura garantias a depoente que será ouvido na CPI da Máfia das Próteses STF - Quebra de sigilo não pode ocorrer sem fundamentação, decide Celso de Mello TRF1 - Tribunal confirma pena ético-disciplinar aplicada pela OAB a filiado TRF1 - É inconstitucional o pedido de compensação de precatórios com base no artigo 100 da Constituição TRF3 - Mudança de regime do servidor público autoriza a movimentação da conta vinculada do FGTS TRF4 - Tribunal confirma dispensa de médico convocado pelo Exército C.FED - Aprovado em turno suplementar projeto que regulamenta transporte de órgãos TJCE - Juiz determina que Estado assegure verba para construir cadeia no Município de Milagres TJES - Município da Serra condenado em R$ 50 mil TJGO - Ex-diretor de hospital municipal tem bens indisponibilizados por suspeita de nepotismo TJGO - Município de Catalão deverá indenizar filha de motorista morto em queda de ponte TJGO - Ex-diretor de hospital municipal tem bens indisponibilizados por suspeitas de nepotismo C.FED - Comissão aprova desconto para dívidas de crédito rural C.FED - Projeto cria linha de crédito do BNDES para recuperação de nascentes C.FED - Projeto cria a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais C.FED - CCJ aprova atendimento do SUS em todas as áreas da saúde C.FED - Medida provisória estende RDC para ações de segurança pública Tributário / Aduaneiro C.FED - Câmara aprova texto-base do projeto que reduz desonerações Penal STF - Adiado julgamento sobre a natureza hedionda do crime de tráfico privilegiado STJ - Médico condenado por matar mulher não consegue anular perícia STF - Concedido HC para afastar aumento de pena decorrente de procedimentos penais em curso STF - Mantida validade de interrogatório na Justiça Militar realizado antes de alteração no CPP STF - Inconstitucional norma do STM sobre requisitos para admissão de embargos infringentes TRF2 - Tribunal julgará apelação criminal de condenados por manter trabalhadores em regime de escravidão TRF3 - Justiça condena acusados de desvio de verbas em assentamentos agrários TJCE - Negada liberdade para preso em flagrante com mais de 200 papelotes de drogas TJGO - Tribunal aumenta pena de empregada doméstica que matou criança em Planaltina TJGO - Delegado é afastado e escrivão é preso por suspeita de corrupção TJRJ - Justiça determina que acusado de matar funkeira passe por exame de insanidade mental TJRS - Revide de agressão leva à aplicação da Lei Maria da Penha TJRS - Condenação de 49 anos por crimes cometidos em São Leopoldo TJRO - Homem que agrediu ex-mulher com socos e pontapés não consegue absolvição TJTO - Vereador é condenado por incendiar Delegacia de Polícia em Xambioá após detenção em blitz TJAC - Mantida a prisão preventiva de acusado de estupro de vulnerável MPMS - Réu é condenado a 1 ano e 6 meses de reclusão e multa por injúria racial contra radialista MPRS - Operação Pescado 2: MP prende quarto envolvido e sequestra 37 barcos e 35 veículos MPRS - TJ confirma condenação de cirurgião por homicídio culposo MPRS - Assaltante envolvido em morte de Secretário é condenado a 49 anos de prisão por tentativas de homicídio Trabalhista / Previdenciário STJ - Incidente de uniformização discute conversão de tempo de serviço especial para comum TST - Tribunal rejeita alegação de prova falsa em processo de terceirizado contra a Oi TST - Homem ganha indenização por ter que trocar de uniforme em vestiário misto TST - Município é condenado a pagar FGTS e multa a ocupantes de cargo em comissão TRT3 - Empregador não pode conceder férias a trabalhador afastado para tratamento de saúde TRT3 - JT declara nulidade de pedido de demissão de empregado analfabeto TRT14 - Operário tem dedo decepado e ganha indenização por dano moral e estético na Justiça do Trabalho TRT15 - Funcionária de hipermercado que alegou ter sido acusada injustamente de furto não será indenizada por danos morais TRT24 - Vendedor de carro tem direito à integração salarial de prêmios recebidos TRF2 - Aprovada nova súmula sobre incidência de prazo decadencial em benefícios previdenciários * C.FED - Rejeitada emenda que vinculava salário mínimo a 40 horas semanais C.FED - Projeto que regulamenta profissão de instrumentador cirúrgico passa na CAS TJGO - Deficiente pode receber benefício, mesmo com renda per capita maior que 1/4 do mínimo C.FED - Comissão aprova seguro-desemprego para pescador artesanal C.FED - Rejeitada emenda que previa reajuste de pelo menos 2% no salário mínimo C.FED - Câmara aprova regra sobre reajuste de salário mínimo que inclui aposentados Diversos STF - Ministro Lewandowski assina acordo para acelerar processos sobre sequestro internacional de crianças TOPO Decretos Decreto Legislativo nº 133, de 23.06.2015 - DOU de 24.06.2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA PONTE ALTA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo.