Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3695

ICMS por estimativa deve ser previsto em lei, decide Plenário O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) nº 632265, no qual a Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro (Cerj) questionava a validade de decretos editados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro relativos à forma de apuração e recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Os decretos, de 2002 e de 2004, previam o recolhimento do imposto por estimativa, o que, no entendimento da Corte, só poderia ter sido estabelecido por meio de lei estadual. No julgamento, o Plenário também atribuiu repercussão geral à matéria tratada no recurso. Com a decisão, foi fixada como tese que “somente lei em sentido formal pode estabelecer o regime de recolhimento do ICMS por estimativa”. Nesse ponto – quanto à atribuição dos efeitos da repercussão geral –, ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Cármen Lúcia. Segundo o voto do relator do recurso, ministro Marco Aurélio, a Lei Complementar nº 87/1996 exige a edição de lei estadual versando sobre nova forma de apuração do ICMS. “Os decretos impugnados modificaram o modo de apuração do ICMS e, assim, implicaram afronta ao princípio constitucional da legalidade estrita”, afirmou. Em seu entendimento, ficou caracterizada a inconstitucionalidade dos decretos, uma vez que estabelecem parâmetros de recolhimento estranhos ao determinado em lei. O seu voto foi acompanhado por unanimidade. Os decretos em questão previram um sistema segundo qual o ICMS incidente sobre a energia elétrica seria recolhido em três momentos ao longo do mês: nos dias 10, 20 e no último dia útil. Esse recolhimento seria feito com base em estimativa do mês anterior, sendo as diferenças apuradas e compensadas no dia 15 do mês subsequente. Tributário / Aduaneiro A não cumulatividade do ICMS O ICMS tem, na essência de sua matriz constitucional, o princípio da não cumulatividade, visando a evitar o “efeito cascata”. A Constituição Federal determina que “o imposto será não cumulativo, compensando-se o que for devido a cada operação relativa à circulação de mercadorias e serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo outro Estado ou Distrito Federal” (art. 155, § 2º, inciso I, da CF/1988). A Constituição Federal também determina que caberá a lei complementar disciplinar o regime de compensação do ICMS (art. 155, XIII, c). A Lei Complementar nº 87/1996, também conhecida como Lei Kandir, não disciplina o regime de compensação conforme lhe facultou a Carta Magna de 1988, e sim outorgou esta competência às unidades federativas, as quais, por seu turno, têm agido de maneira discricionária, de modo a limitar ou impedir a efetiva fruição desta compensação, por motivos meramente arrecadatórios. Artigos como este, de autoria do Dr. Ivo Ricardo Lozekam, você encontrará publicado na Revista de Estudos Tributários. TOPO Tributário / Aduaneiro TRF3 - Mercadorias abandonadas na alfândega sofrem pena de perdimento após 90 dias S.FED - Acir quer divisão do ICMS de energia elétrica entre estados produtores e consumidores TJTO - Tribunal veda cobrança de ICMS de editora de livros didáticos eletrônicos Penal TRF5 - Tribunal indefere habeas corpus preventivo de Ronaldo da Cunha Lima Filho TRF3 - Tribunal confirma condenação de acusado por importação de PRAMIL STF - Ministra homologa transação penal de deputado federal pelo Amapá STJ - Origem de droga exige exame de provas e não pode ser avaliada em habeas corpus C.FED - Vítimas de violência doméstica podem ser atendidas por policial treinado TJES - Júri de Venda Nova condena homem que provocou acidente TJGO - Juíza absolve homem por porte ilegal de arma pelo artefato ser defeituoso TJGO - Mantido júri popular de policiais acusados de matar homem que furtou ônibus em terminal TJMS - Réu é condenado por injúria racial contra radialista TJPB - Justiça nega Habeas Corpus a acusado de abusar sexualmente da filha TJRO - 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