Regulamentação do Marco Civil da Internet

Regulamentação do Marco Civil da Internet e Anteprojeto de lei de Proteção de Dados Pessoais somam mais de 550 colaborações Brasília, 2/3/2015 – Os debates públicos lançados pelo Ministério da Justiça para democratizar o processo legislativo completam um mês com ampla participação de público. Mais de 11 mil pessoas visitaram a plataforma para coleta de opiniões sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet e a formulação do anteprojeto de lei sobre Proteção de Dados Pessoais, e quase mil pessoas se cadastraram para contribuir ativamente. Usuários de 60 países visualizaram o portal Participação MJ (participacao.mj.gov.br), onde a plataforma está hospedada, e tiveram a possibilidade de interagir com outros usuários. “Graças à ampla participação social, o Brasil produziu uma Lei de Internet reconhecida internacionalmente; certamente por meio dessa consulta o país terá uma regulamentação efetiva e que consolida os avanços de nossa democracia”, afirma Gabriel Sampaio, secretário de assuntos legislativos do Ministério da Justiça. Já são mais de 578 sugestões e comentários em pautas criadas pelos próprios usuários. O debate para a regulamentação do Marco Civil da Internet fechou o mês com 292 contribuições, enquanto o anteprojeto de Proteção de Dados Pessoais teve 264. São Paulo foi o estado com maior presença, com 35% das visitas, mas todos os estados da federação participaram desde a primeira semana. “Uma lei de proteção de dados pessoais buscar garantir segurança jurídica aos setores econômicos envolvidos e ampliar o respeito à privacidade do cidadão. Portanto, nada mais justo do que um amplo debate público para assegurar a participação e a contribuição de toda a sociedade” ressalta a secretária Nacional do Consumidor, Juliana Pereira. O debate sobre o anteprojeto de lei de Proteção de Dados fica aberto até 30 de abril; já o sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet termina em 31 de março. Para participar, basta acessar a plataforma e fornecer um endereço de e-mail. http://participacao.mj.gov.br/dadospessoais/ Twitter.com/dadospessoais Facebook.com/Debate-Público-Proteção-de-Dados-Pessoais http://participacao.mj.gov.br/marcocivil/ Twitter.com/marcocivil Facebook.com/marcocivildainternet Ministério da Justiça facebook.com/JusticaGovBr flickr.com/JusticaGovbr www.justica.gov.br imprensa@mj.gov.br (61) 2025-3135/3315

Estadão - Sem recursos, governo atrasa em média 75 dias os pagamentos do PAC

Sem recursos, governo atrasa em média 75 dias os pagamentos do PAC -LU AIKO OTTA- Obras sofreram forte desaceleração e estão a um ritmo perto de 20% do usual, segundo comissão BC eleva Selic a 12,75%, maior nível desde 2009 Foi a 3ª alta seguida de 0,5 ponto porcentual da taxa básica de juros; Brasil tem maior juro real do mundo Supremo aprova perdão e extingue pena de Genoino -Beatriz Bulla e Talita Fernandes- Por unanimidade, Corte suspende pena de 4 anos e 8 meses de prisão do ex-presidente do PT Tribunal de Contas reprova licitação do Metrô de 2008 -FAUSTO MACEDO E RICARDO CHAPOLA- Conselheiro relator alerta para 'prejuízo na competitividade' em concorrência vencida pela Alstom Multa de R$ 250 é aprovada para desperdício de água -FABIO LEITE- Punição será aplicada a quem for flagrado lavando calçada com água de abastecimento

Estadão - Esportes - Fim do tabu. Palmeiras faz 4 a 1 no Vitória da Conquista

Fim do tabu. Palmeiras faz 4 a 1 no Vitória da Conquista e elimina volta Nas últimas seis edições da Copa do Brasil time não conseguia façanha Conmebol revela superávit de quase R$ 18 milhões na temporada 2014 Maior parte do dinheiro vem de publicidade nos estádios e cotas de tevê dos jogos principalmente da Copa Libertadores da América e Sul-Americana Jogadores trocam 'cusparadas' em partida desta quarta do Manchester United Vídeo divulgado pela imprensa inglesa mostra o zagueiro do United, Jonny Evans, e o atacante do Newcastle, Papiss Cissé, cuspindo um no outro Neymar faz dois gols e leva Barcelona para a final da Copa do Rei da Espanha Atacante brasileiro, copiado por colega na comemoração, ajuda seu time a derrotar o Villarreal por 3 a 1: uruguaio Suárez também deixa o seu na partida Lateral Danilo está perto de trocar o Porto pelo Real Madrid, de Marcelo Espanhóis garantem que jogador da seleção brasileira deve se transferir na janela do meio do ano: clube de Cristiano Ronaldo pagaria cerca de de R$ 99 milhões

Estadão - Política - Janot pede arquivamento de inquérito contra Aécio, citado

Janot pede arquivamento de inquérito contra Aécio, citado por Youssef Doleiro chegou a citar irmã do tucano em esquema de propina em Furnas e disse que PSDB tinha uma diretoria na estatal, mas não deu mais detalhes sobre político Propina para Renan 'furou' teto de 3%, diz ex-diretor da Petrobrás em delação Paulo Roberto Costa afirmou que pagamentos para presidente do Senado na Diretoria de Abastecimento elevaram porcentual da corrupção Lista de Janot agrava crise e Congresso intensifica ações para desgastar Dilma Depois de presidente do Senado devolver medida provisória do ajuste fiscal, presidente da Câmara adota medidas contrárias ao governo "Dali pode sair qualquer coisa", disse Genoino sobre STF antes de decisão Ex-presidente do PT que teve sua pena extinta nesta quarta temia reviravolta sobre pedido de extinção de sua pena na Corte e passou o dia todo sob tensão Dilma se reúne com Temer para debater articulação com Congresso Presidente queria ouvir de vice sobre como estava o PMDB depois do gesto inesperado de Renan Calheiros, que devolveu a MP das desonerações ao Planalto

Estadão - Economia - Banco Central sobe juro para 12,75% ao ano, a maior taxa

Banco Central sobe juro para 12,75% ao ano, a maior taxa desde 2009 Selic avança 0,50 ponto porcentual pela terceira vez seguida, em decisão unânime do Copom; com a nova alta, Brasil voltou a ter o maior juro real do mundo Analistas já preveem inflação a 8% -Márcia De Chiara- Por causa dos aumentos extraordinários da tarifa de energia, na casa de 50%, consultorias revisaram para cima projeção do IPCA Fundo amplia vantagem sobre caderneta -Anna Carolina Papp- Poupança perde para aplicações em fundos de renda fixa com taxa de administração de até 2% ao ano, independentemente do prazo do resgate Após encostar em R$ 3, dólar perde força e fecha cotado a R$ 2,979 Moeda não chegava a este patamar desde agosto de 2004; mercado reage aos sinais de maior dificuldade no ajuste fiscal, mas cotação perdeu força ao longo da tarde Última semana de fevereiro registra maior saída de dólares do ano, informa BC -CÉLIA FROUFE- Fluxo cambial ficou negativo em US$ 3,3 bilhões na semana final de fevereiro, sinal de que os investidores estrangeiros estariam mais desconfiados Mistura do álcool na gasolina sobe para 27% em 16 de março Porcentual atual é de 25%; medida ajuda o setor sucroalcooleiro, que passa por crise Caminhoneiros encerram protesto com 'buzinaço' em Brasília -VICTOR MARTINS- Grevistas entregaram pauta de reivindicações ao ministro Miguel Rossetto, com quem voltam a se reunir no dia 10 de março; categoria pede tabela mínima de frete Em parceria exclusiva, 'Estado' vai publicar todo conteúdo da 'Economist' Leitores, internautas e seguidores do 'Estadão' terão acesso em português a reportagens, blogs e vídeos da revista britânica e seu site Fiat dá férias coletivas para 2 mil funcionários da fábrica de Betim -Cleide Silva - Montadora alega necessidade de equilibrar estoques e se adequar à demanda; na semana passada, a Fiat ficou parada por dias em razão da falta de peça por causa da greve de caminhoneiros Após duas quedas seguidas, produção industrial sobe 2% em janeiro -DANIELA AMORIM- Segundo o IBGE, a produção da indústria caiu 5,2% em relação a janeiro de 2014, o 11º resultado negativo consecutivo; em 12 meses, produção teve queda de 3,5%

Boletim IOB Urgente

Área Trabalhista e Previdenciária 03.03.2015 10:09 - Trabalhista - Disciplinado o exercício da profissão de motorista e alterada a CLT para tratar do empregado motorista Por meio da Lei nº 13.103/2015, foi garantido o livre exercício da profissão de motorista profissional, atendidas as condições e qualificações profissionais estabelecidas na citada Lei. Dentre os vários direitos dos motoristas profissionais, sem prejuízo de outros previstos em leis específicas, destacam-se: a) ter acesso gratuito a programas de formação e aperfeiçoamento profissional, preferencialmente mediante cursos técnicos e especializados previstos no inciso IV do art. 145 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), normatizados pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), em cooperação com o Poder Público; b) contar, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), com atendimento profilático, terapêutico, reabilitador, especialmente em relação às enfermidades que mais os acometam; c) receber proteção do Estado contra ações criminosas que lhes sejam dirigidas no exercício da profissão; d) se empregados: d.1) não responder perante o empregador por prejuízo patrimonial decorrente da ação de terceiro, ressalvado o dolo ou a desídia do motorista, nesses casos mediante comprovação, no cumprimento de suas funções; d.2) ter jornada de trabalho controlada e registrada de maneira fidedigna mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, a critério do empregador; d.3) ter benefício de seguro de contratação obrigatória assegurado e custeado pelo empregador, destinado à cobertura de morte natural, morte por acidente, invalidez total ou parcial decorrente de acidente, traslado e auxílio para funeral referentes às suas atividades, no valor mínimo correspondente a 10 vezes o piso salarial de sua categoria ou valor superior fixado em convenção ou acordo coletivo de trabalho. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452/1943, foi alterada em diversos dispositivos, que destacam: a) § 5º do art. 71 - o intervalo expresso no caput poderá ser reduzido e/ou fracionado, e aquele estabelecido no § 1º poderá ser fracionado, quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, a fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a remuneração e concedidos intervalos para descanso menores ao final de cada viagem; b) §§ 6º e 7º do art. 168 - a exigência de exames toxicológicos, previamente à admissão e por ocasião do desligamento, quando se tratar de motorista profissional, assegurados o direito à contraprova em caso de resultado positivo e a confidencialidade dos resultados dos respectivos exames; para esse fim, será obrigatório exame toxicológico com janela de detecção mínima de 90 dias, específico para substâncias psicoativas que causem dependência ou, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção, podendo ser utilizado para essa finalidade o exame toxicológico previsto no CTB, desde que realizado nos últimos 60 dias. A CLT também sofreu o acréscimo de vários dispositivos, destacando-se: a) art. 235-B - são deveres do motorista profissional empregado: a.1) respeitar a legislação de trânsito e, em especial, as normas relativas ao tempo de direção e de descanso controlado e registrado na forma do previsto no art. 67-E do CTB; a.2) submeter-se a exames toxicológicos com janela de detecção mínima de 90 dias e a programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica, instituído pelo empregador, com sua ampla ciência, pelo menos uma vez a cada 2 anos e 6 meses, podendo ser utilizado para esse fim o exame obrigatório previsto no CTB, desde que realizado nos últimos 60 dias. A recusa do empregado em submeter-se ao teste ou ao programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica ora previstos será considerada infração disciplinar, passível de penalização nos termos da lei; b) art. 235-C - a jornada diária de trabalho do motorista profissional será de 8 horas, admitindo-se a sua prorrogação por até 2 horas extraordinárias ou, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo, por até 4 horas extraordinárias; c) art. 235-D - nas viagens de longa distância com duração superior a 7 dias, o repouso semanal será de 24 horas por semana ou fração trabalhada, sem prejuízo do intervalo de repouso diário de 11 horas, totalizando 35 horas, usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso; d) art. 235-E - para o transporte de passageiros, serão observados os seguintes dispositivos: d.1) é facultado o fracionamento do intervalo de condução do veículo previsto no CTB, em períodos de no mínimo 5 minutos; d.2) será assegurado ao motorista intervalo mínimo de 1 hora para refeição, podendo ser fracionado em 2 períodos e coincidir com o tempo de parada obrigatória na condução do veículo estabelecido pelo CTB, exceto quando se tratar do motorista profissional enquadrado no § 5º do art. 71 da CLT; d.3) nos casos em que o empregador adotar 2 motoristas no curso da mesma viagem, o descanso poderá ser feito com o veículo em movimento, respeitando-se os horários de jornada de trabalho, assegurado, após 72 horas, o repouso em alojamento externo ou, se em poltrona correspondente ao serviço de leito, com o veículo estacionado; e) art. 235-F - convenção e acordo coletivo poderão prever jornada especial de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso para o trabalho do motorista profissional empregado em regime de compensação; f) art. 235-G - é permitida a remuneração do motorista em função da distância percorrida, do tempo de viagem ou da natureza e quantidade de produtos transportados, inclusive mediante oferta de comissão ou qualquer outro tipo de vantagem, desde que essa remuneração ou comissionamento não comprometa a segurança da rodovia e da coletividade nem possibilite a violação das normas previstas na citada lei. As condições de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e rodoviário de cargas terão de obedecer ao disposto em normas regulamentadoras pelo ente competente. O exame toxicológico com janela de detecção mínima de 90 dias de que tratam o art. 148-A do CTB, os §§ 6º e 7º do art. 168 e o inciso VII do art. 235-B da CLT, será exigido: a) em 90 dias da publicação da Lei objeto desta notícia, para a renovação e habilitação das categorias C, D e E; b) em 1 ano a partir da entrada em vigor da Lei ora citada, para a admissão e a demissão de motorista profissional; c) em 3 anos e 6 meses a partir da entrada em vigor da mencionada Lei, para o disposto no § 2º do art. 148-A do CTB; d) em 2 anos e 6 meses a partir da entrada em vigor da Lei em comento, para o disposto no § 3º do art. 148-A do CTB. Ficam convertidas em sanção de advertência: a) as penalidades decorrentes de infrações ao disposto na Lei nº 12.619/2012, que alterou a CLT, e o CTB, aplicadas até a data da publicação da Lei objeto deste texto; e b) as penalidades por violação do inciso V do art. 231 do CTB, aplicadas até 2 anos antes da entrada em vigor da Lei em comento. (Lei nº 13.103/2015 - DOU 1 de 03.03.2015) Fonte: Editorial IOB

Valor Econômico -As mais lidas do dia de 03/03

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Terça-feira, 03/03/2015 - Ano 2015 - Número 3707 Top 10 - Notícias do dia Finanças Dólar flerta com R$ 2,92 e pressiona juros futuros Finanças Dólar sobe e fecha no maior patamar em mais de 10 anos Empresas Petrobras aprova plano de desinvestimento de US$ 13,7 bilhões até 2016 Finanças Ações da Petrobras sobem mais de 3% com plano de venda de ativos Brasil Balança comercial tem o pior resultado para fevereiro da série Brasil Dilma sanciona, sem vetos, Lei dos Caminhoneiros Política CPI da Petrobras recebe 81 pedidos de convocação e quebras de sigilo Empresas Venda de veículos em fevereiro é a mais fraca desde o auge da crise Brasil Caminhoneiros mantêm bloqueios em rodovias federais no sul do país Finanças Insegurança com pacote fiscal faz dólar e juros subirem e bolsa cair Top 5 - Jornal impresso Empresas Companhias seguram caixa para enfrentar momento de aperto Brasil O fim do capitalismo... Brasil Receita também terá perdas com mudança na desoneração Política Janot entrega lista de políticos e Teori prepara fim de sigilo Política O impeachment nas antessalas do vice Últimas Notícias Acompanhe as Últimas notícias de Tecnologia & Telecomunicações pelo Valor Online. Acesse já! Jornal digital Leia a versão digital do Valor na tela de seu computador. Confira!

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HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Terça-feira, 03/03/2015 - Ano 2015 - Número 3703 Azevêdo pede flexibilidade para chegar a um acordo sobre Doha Em visita ao Brasil, o diretor-geral da OMC, Roberto Azevêdo, pretende chamar a atenção para o momento crucial das negociações em que se busca um acordo na Rodada de Doha Exclusivo para assinantes Brasil Receita também terá perdas com mudança na desoneração Política Janot entrega lista de políticos e Teori prepara fim de sigilo Política Chance de acordo de leniência diminui Política Delação implica deputado em propina para obra no MA Agronegócios Supersafra derruba preços e põe polo de coco seco em alerta Jornal do dia Primeira página Grande empresa corta investimento Brasil Projeções longas para inflação começam a ceder Política Ausência de Renan em jantar reafirma relação tensa entre Dilma e PMDB Internacional Presidente mexicano luta para manter o seu apelo Opinião A união de mercados de capital Empresas Zuckerberg tenta atrair teles ao Facebook Empresas Laboratórios cortam previsão de expansão e podem demitir Finanças Mercado vê mudança na atuação do BC Eu & Investimentos Consumo seletivo Eu & Cultura A influência difusa do governo na economia Eu & Estilo O amplo cardápio do Salão de Genebra Legislação & Tributos Estudo mostra avanços nos julgamentos tributários

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3620

Negada liminar a médico acusado de integrar “Máfia dos Órgãos” O ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indeferiu liminar no habeas corpus impetrado pela defesa de José Luiz Gomes da Silva, médico acusado de integrar a “Máfia dos Órgãos” na cidade de Poços de Caldas/MG. De acordo com a denúncia, Gomes da Silva e outros médicos teriam provocado a morte de uma criança de dez anos com o objetivo de torná-la doadora de órgãos, em abril de 2000. O julgamento foi marcado para julho de 2014, em Poços de Caldas, mas o Ministério Público pediu o desaforamento do processo para Belo Horizonte, alegando a necessidade de assegurar a imparcialidade dos jurados. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) julgou o pedido procedente. Fundamentos suficientes. Contra a decisão, a defesa do médico impetrou habeas corpus no STJ. Sustenta ser inviável o processamento do pedido de desaforamento, uma vez que ainda está pendente de julgamento o recurso interposto contra a decisão de pronúncia, além de não haver provas convincentes que coloquem em dúvida a imparcialidade do júri em Poços de Caldas. Ao analisar o pedido da defesa, o ministro Schietti observou que o desaforamento foi concedido pelo Tribunal mineiro de forma concretamente fundamentada. Segundo o TJMG, há uma série de fatos que, juntos, “apontam nítida possibilidade de os jurados de Poços de Caldas e até mesmo de comarcas da mesma região serem influenciados em suas convicções”. “Numa análise superficial do feito e à luz do que consta dos autos, seria inadequado e impossível, na estreita cognição do habeas corpus, mormente em sede de liminar, concluir de modo contrário ao que entendeu o TJMG”, disse o ministro. Schietti também destacou que o pedido de liminar confunde-se com próprio mérito da impetração e que todas as alegações levantadas pela defesa serão “minuciosamente examinadas” pela 6ª Turma no julgamento do habeas corpus. Penal Investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia Recentemente, foi publicada a Lei Federal nº 12.830/2013, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia. A intenção do legislador foi reforçar a própria investigação criminal e, com isso, fortalecer a Justiça, diminuindo a sensação de impunidade, o que, sem dúvida, beneficia toda a sociedade. A partir da Constituição da República de 1988, muitas instituições ligadas à persecução penal ganharam força, especialmente o Poder Judiciário e o Ministério Público, que, por meio das prerrogativas estabelecidas ao longo do Texto Constitucional, passaram a atuar com ampla autonomia e independência funcional. Ocorre que, ao que nos parece, o legislador se esqueceu da porta de entrada do sistema criminal, vale dizer, a Delegacia de Polícia. O Delegado de Polícia é o primeiro agente estatal a dar um contorno jurídico aos fatos aparentemente criminais do cotidiano social, fazendo justiça quase que de maneira imediata, ora decretando a prisão em flagrante de criminosos, ora restituindo o status libertatis de pessoas detidas de maneira ilegal ou arbitrária. Assunto como esse, caro leitor, de autoria dos Dr. Eduardo Luiz Santos Cabette e Francisco Sannini Neto, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal. TOPO Penal STJ - Negada liminar a médico acusado de integrar “Máfia dos Órgãos” STJ - Médico acusado de praticar aborto no Rio continua em prisão preventiva STJ - Operação Lava Jato: mantida prisão de Gerson Almada STJ - Rejeitado habeas corpus para executivos da Camargo Corrêa TRF1 - Turma determina a instauração de ação regressiva por uso indevido de algemas TRF3 - Tribunal confirma condenação por crime contra a ordem tributária C.FED - Resistência e desobediência a policiais poderão ter punições mais severas MPMG - Homem é condenado por maltratar e matar animais domésticos em Belo Horizonte TJRO - 2ª Câmara Criminal do TJRO não absolve acusado de traficar entorpecentes do Acre para Belém TJMS - 2ª Câmara Criminal mantém prisão de acusada de tráfico de drogas TJMT - Pai e filha são condenados a 13 anos de prisão TJGO - Homem que matou e feriu crianças pega 6 anos de detenção TJCE - Juiz condena a mais de oito anos de prisão acusados de traficar drogas Trabalhista / Previdenciário STF - Negado seguimento a reclamação contra execução trabalhista de empresa em falência STJ - Tempo de trabalho como aprendiz não conta para cálculo de previdência complementar privada C.FED - Projeto revoga aumento de salário concedido a parlamentares C.FED - pode votar regulamentação de direitos dos trabalhadores domésticos Civil / Família / Imobiliário STJ - Novo pedido de justiça gratuita só é necessário quando houver negativa ou revogação anterior TRF3 - Exame de suficiência não pode ser exigido de graduado em contabilidade formado antes de 2010 TRF3 - Unimed deverá prorrogar prazo de planos coletivos com OAB em Taubaté TRF4 - Minha Casa Minha Vida: Prefeitura de Francisco Beltrão (PR) pagará aluguel a famílias com casa inundada C.FED - Projeto fixa prazo máximo entre marcação e consulta médica TJGO - Direito de visita de mãe é alterado para a forma assistida por indícios de abuso sexual TJGO - Diretor de escola pública não pode transferir alunos compulsoriamente TJGO - Faculdade é condenada por utilizar nome de aluno em propaganda falsa TJGO - Azul é condenada por extravio de bagagem TJGO - Unilever Brasil terá de indenizar empresa que não recebeu vale-pedágio antecipado TJES - Empresa de telefonia condenada por corte de linhas TJCE - Família de vítima de choque elétrico deve receber indenização da Coelce Administrativo / Ambiental STJ - Negada liminar para suspender ato que concede passagens a cônjuge de deputado STF - Sindicato não tem legitimidade para ajuizar ADI C.FED - Comissão da transposição do São Francisco discute plano de trabalho C.FED - Plenário da Câmara discutirá crise hídrica com ministro de Minas e Energia C.FED - Projeto revoga norma sobre contagem de tempo em estágio probatório MPMT - Lei que autorizava repasses a clubes de futebol é declarada inconstitucional após ação do MPE TJRN - Direito à saúde pode ser requerido de qualquer ente público TJGO - Município de Novo Gama terá de alterar jornada de trabalho de professores TJGO - Indenizada mulher que caiu em buraco em Doverlândia Diversos STJ - Superior edita mais três súmulas TOPO Leis Lei nº 13.103, de 02.03.2015 - DOU de 03.03.2015 Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e 11.442, de 5 de janeiro de 2007 (empresas e transportadores autônomos de carga), para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012; e dá outras providências.