Regulamentação do Marco Civil da Internet

Regulamentação do Marco Civil da Internet e Anteprojeto de lei de Proteção de Dados Pessoais somam mais de 550 colaborações Brasília, 2/3/2015 – Os debates públicos lançados pelo Ministério da Justiça para democratizar o processo legislativo completam um mês com ampla participação de público. Mais de 11 mil pessoas visitaram a plataforma para coleta de opiniões sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet e a formulação do anteprojeto de lei sobre Proteção de Dados Pessoais, e quase mil pessoas se cadastraram para contribuir ativamente. Usuários de 60 países visualizaram o portal Participação MJ (participacao.mj.gov.br), onde a plataforma está hospedada, e tiveram a possibilidade de interagir com outros usuários. “Graças à ampla participação social, o Brasil produziu uma Lei de Internet reconhecida internacionalmente; certamente por meio dessa consulta o país terá uma regulamentação efetiva e que consolida os avanços de nossa democracia”, afirma Gabriel Sampaio, secretário de assuntos legislativos do Ministério da Justiça. Já são mais de 578 sugestões e comentários em pautas criadas pelos próprios usuários. O debate para a regulamentação do Marco Civil da Internet fechou o mês com 292 contribuições, enquanto o anteprojeto de Proteção de Dados Pessoais teve 264. São Paulo foi o estado com maior presença, com 35% das visitas, mas todos os estados da federação participaram desde a primeira semana. “Uma lei de proteção de dados pessoais buscar garantir segurança jurídica aos setores econômicos envolvidos e ampliar o respeito à privacidade do cidadão. Portanto, nada mais justo do que um amplo debate público para assegurar a participação e a contribuição de toda a sociedade” ressalta a secretária Nacional do Consumidor, Juliana Pereira. O debate sobre o anteprojeto de lei de Proteção de Dados fica aberto até 30 de abril; já o sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet termina em 31 de março. Para participar, basta acessar a plataforma e fornecer um endereço de e-mail. http://participacao.mj.gov.br/dadospessoais/ Twitter.com/dadospessoais Facebook.com/Debate-Público-Proteção-de-Dados-Pessoais http://participacao.mj.gov.br/marcocivil/ Twitter.com/marcocivil Facebook.com/marcocivildainternet Ministério da Justiça facebook.com/JusticaGovBr flickr.com/JusticaGovbr www.justica.gov.br imprensa@mj.gov.br (61) 2025-3135/3315