Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3621

Tempo de trabalho como aprendiz não conta para cálculo de previdência complementar privada O reconhecimento do trabalho exercido como aluno aprendiz e da aposentadoria especial no regime de previdência pública não justifica o aproveitamento desse tempo de serviço no cálculo de benefício previdenciário complementar privado. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso interposto por entidade previdenciária privada contra um aposentado do Rio Grande do Sul, que pediu suplementação de aposentadoria. Ele pretendia que o tempo de trabalho ficto, exercido em condições especiais, e o tempo trabalhado na situação de aluno aprendiz fossem considerados como tempo de contribuição no regime de previdência privada complementar. O recurso foi interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que reconheceu o direito pleiteado pelo autor da ação. O tempo de serviço do aluno aprendiz é aquele relativo ao contrato de aprendizagem, de duração máxima de dois anos, exceto para os portadores de deficiência, nos termos do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). É pago aos maiores de 14 e menores de 24 anos inscritos em programa destinado à formação técnico-profissional. A aposentadoria especial, por sua vez, é um benefício previdenciário típico do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), devido ao trabalhador que exerce atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Sistemas autônomos: No recurso interposto no STJ, a Fundação de Seguridade Social afirmou que a decisão do TJRS violou os arts. 103 da Lei nº 8.213/1991 e 75 da Lei Complementar nº 109/2001. A conclusão do STJ é que a concessão de benefícios oferecidos pelas entidades abertas ou fechadas de previdência privada não depende da concessão de benefício no RGPS, diante das especificidades de cada sistema e da autonomia existente entre eles. O regime de previdência privada está previsto nos arts. 202 da Constituição Federal e no art. 1º da Lei Complementar nº 109. É de caráter complementar ao RGPS, facultativo, regido pelo direito civil e baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado. O regime financeiro é o de capitalização. A previdência social, por sua vez, é um seguro coletivo, público, de cunho estatutário e de filiação compulsória para diversos empregados e trabalhadores rurais e urbanos. O seu objetivo é a proteção social mediante contribuição solidária. Adota-se o regime de repartição simples, em sistema de caixa, no qual o dinheiro arrecadado com as contribuições é imediatamente gasto, em geral sem haver acumulação de reservas como no regime privado. Segundo o relator, ministro Villas Bôas Cueva, pelo regime de capitalização, o benefício de previdência complementar será decorrente do montante de contribuições efetuadas e do resultado de investimentos. Portanto, concluiu, não pode haver pagamento de valores não previstos no plano de benefícios, pois acarretaria desequilíbrio do fundo em prejuízo dos demais participantes. REsp 1330085. Trabalhista / Previdenciário / Desportivo A arbitragem no Direito Desportivo Sabe-se que o instituto da arbitragem é um meio de solução de conflitos de direitos patrimoniais sem a intervenção do Poder Judiciário, com a eficácia da sentença judicial. Entretanto, para a sua eficácia, as partes precisam ter capacidade, surgindo, assim, controvérsia para a sua aplicação. Assim, na Revista SÍNTESE Direito Desportivo foi publicado recentemente no Assunto Especial, o tema “A Arbitragem no Direito Desportivo”, com a publicação de quatro excelentes artigos de autoria dos Mestres Alexandre Ramalho Miranda, Paula Gambini Vazquez, Otávio Luis Lourenço e Silva, Fábio Menezes de Sá Filho, Artur Flamínio da Silva e Cassio M. C. Penteado Jr. TOPO Trabalhista / Previdenciário TST - Empregada do Walmart será indenizada por participação obrigatória em rituais motivacionais TST - Docente não será indenizada por alegação de ter sido afastada de regência de turma TST - Imobiliária é condenada por litigância de má-fé por negar período de vínculo de advogada TRF3 - Licença médica de servidora não impede o direito a férias TRT5 - Lojas Centauro é condenada por descumprir normas trabalhistas TRT9 - Mantida justa causa a caixa de supermercado que adulterou atestado médico TRT2 - Trabalho de diarista é incompatível com a continuidade exigida para configurar o vínculo TRT10 - Auxiliar de enfermagem que atua como cuidador de idoso é considerado empregado doméstico Civil / Família / Imobiliário STJ - Reconhecida possibilidade de parceiro homossexual pedir pensão alimentícia STJ - Seguro de apólice aberta exige informação sobre todos embarques e mercadorias STJ - Indenização por morte de ciclista passa de R$ 55 mil para R$ 472 mil TJMG - Imobiliária deve receber comissão por venda de imóvel TJMG - Supermercado indeniza cliente por abordagem abusiva TJMS - Negada indenização por descumprimento de contrato TJMA - Justiça determina fechamento de empresa de eventos TJGO - Modelo que teve foto publicada sem autorização no jornal Diário da Manhã será indenizada TJGO - Ford terá de indenizar consumidora por demora em conserto de carro TJGO - Bradesco terá de pagar indenização de R$ 15 mil a cliente por causa de furto de cheque TJAL - Bradesco deve indenizar consumidor por dinheiro transferido indevidamente Administrativo / Ambiental STF - Mantida decisão que cassou ato do TCU sobre tempo de aluno-aprendiz para aposentadoria STF - Liminar restabelece abono de permanência de ministra do TST STF - Suspensa audiência para escolha de serventias por classificados em concurso do TJ-RR TRF4 - Tribunal confirma liminar que libera rodovias federais em região de SC TRF4 - Marina instalada na Lagoa da Conceição, em Florianópolis, perde licença TRF3 - Tribunal mantém condenação por desmatamento em área de conservação ambiental TRF1 - Produtores agropecuários não precisam de registro no CREA MPPR - Prefeito é condenado à perda do cargo, ao pagamento de multa e à suspensão de direitos políticos MPGO - Servidores do Detran de Iporá são acionados por encaminhamento de vistorias a empresa criada por eles MPPR - Ação civil pública pede condenação de prefeito e mais três pessoas por improbidade administrativa MPGO - Promotoria aciona empresa por armazenamento irregular de agrotóxicos em Piracanjuba TJAC - 2ª Turma Recursal mantém condenação do Estado do Acre por danos morais TJSP - Negada indenização a moradora que perdeu casa em inundação TJRN - Tribunal determina sequestro de R$ 2,1 milhões da conta do município de Ceará-Mirim TJRS - Vereadores condenados no caso da farra das diárias TJMA - Tribunal condena empresa por emissão de poluentes em Açailândia TJMA - Ex-prefeito de Santa Luzia é condenado por improbidade TJGO - Município de Formosa terá de custear viagem de paciente a São Paulo para tratar câncer TJES - Tribunal nega recurso contra ex-prefeitos de Ibatiba e Muniz Freire TJCE - Vereador é afastado da Câmara Municipal de Juazeiro TJDFT - Estado deve pagar pensão à mãe de motociclista morto em acidente provocado por buraco na via pública C.FED - Projeto amplia período sem propaganda institucional antes das eleições C.FED - Planalto sanciona integralmente Lei dos Caminhoneiros, mas protestos continuam Tributário / Aduaneiro TRF1 - Exigência de contribuição sobre produção rural configura bitributação Penal STF - Por empate, 2ª Turma concede HC para afastar aumento em pena-base de tailandesa STF - Supremo nega recurso a mulher de Fernandinho Beira-Mar STF - 1ª Turma nega recurso que discute validade de provas contra vereador STF - Mantida competência da Justiça Militar para julgar caso de violência entre cônjuges militares STF - 1ª Turma defere extradição de uruguaio acusado de tráfico internacional de drogas TRF1 - Negada absolvição a acusado de contrabandear gasolina da Venezuela MPSP - Promotoria obtém condenação de ex-Assessor da Prefeitura de Ribeirão Preto por desvio de R$ 504 mil MPSP - Justiça recebe denúncia do GAECO contra 3 pessoas por fraude em venda de combustíveis na Baixada MPSP - Promotoria consegue condenação de homem que esquartejou companheira em Junqueirópolis TJAC - Homicídio em Tarauacá: réus são condenados a mais de 73 anos de prisão TJTO - Câmara Criminal mantém condenação de policial civil acusado de torturar suspeito TJTO - Rejeitado habeas corpus a acusado de matar e ocultar corpo de representante comercial TJGO - Mantida condenação a professor que abusou de alunas em sala de aula TJCE - Acusados de matar PM são condenados a mais de 21 anos de prisão TJAL - Juiz determina intimação de nomeada para realizar perícia contábil do Maikai TJAL - Pleno do TJ mantém condenações por estupro e atentado ao pudor Diversos TRF3 - Tribunal mantém condenação por recebimento de auxílio reclusão de forma irregular TRF2 - Tribunal reconhece suspeição de juiz no caso Eike Batista TJGO - Mantida liminar que suspende atividades de torcidas organizadas