Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3622

Bens de terceiro que não respondeu a processo não podem ser atingidos na execução O STJ no REsp 1423083 asseverou que os bens de terceiro que não participou de processo nem figura como devedor em sentença não podem ser atingidos pela execução. Com esse entendimento o STJ determinou a liberação de uma locomotiva que estava submetida a medida cautelar de arresto, decretada no curso de ação de cobrança da qual a proprietária não fez parte. Ao chegar ao país de destino, a transportadora deparou com várias despesas não pagas referentes ao fretamento, o que motivou ação de cobrança em face das duas empresas contratadas pela ferrovia. O juízo de primeiro grau concedeu medida cautelar de arresto a favor da transportadora e bloqueou uma locomotiva diante da suposta tentativa de transferência de toda a responsabilidade pelo débito para uma empresa que não possuía nenhum bem no Brasil. Em segunda instância, a ferrovia interpôs embargos de terceiro alegando que é proprietária da locomotiva arrestada, visando o desbloqueio do bem. Não teve sucesso. Em recurso ao STJ, sustentou que não há solidariedade com as rés e que, como não esteve no polo passivo da ação de cobrança, não poderia ter seus bens congelados. O relator, afirmou em seu voto que “a sentença somente terá eficácia em relação aos demandados, não alcançando aqueles que não participaram da relação jurídica processual”. Salomão também citou a Súmula 268 do STJ, segundo a qual o fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo não responde pela execução do julgado. Para o ministro, a súmula revela o pensamento do tribunal no sentido de que o devedor que não estava incluído no polo passivo da ação não responde pelo débito. “Assim, não tendo feito parte da relação processual principal, e à míngua de previsão expressa no dispositivo legal mencionado, não podem os bens da embargante ser atingidos pela constrição cautelar, tampouco por futura execução”, declarou o ministro. Civil / Familia / Empresarial Colegialidade das decisões dos tribunais As bases do principio constitucional da colegialidade decorrem da aplicação dinâmica dos princípios do contraditório e do juízo natural, que, apesar da possibilidade de delegação de poderes monocráticos para o relator viabiliza a interposição de agravo interno para o colegiado como instrumento de aplicação de um contraditório dinâmico sucessivo. O principio, ainda, implementaria a necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias para o alcance das esferas extraordinárias de recorribilidade uma vez que a decisão monocrática não seria de “última instância” (Art. 102, II e III, e Art. 105, II e III, CRFB/88). Assuntos como esse você, leitor, vai encontrar na Revista SÍNTESE Direito Civil e Processual Civil. TOPO Civil / Família / Imobiliário STJ - Comissão deve ser paga pelo comprador do imóvel se ele contratou o corretor STJ - Corte Especial admite recurso adesivo de quem ganha indenização por dano moral abaixo do valor pedido STJ - Voto da maioria presente à assembleia basta para destituir síndico de condomínio STJ - Detentor de alvará de pesquisa tem direito a indenização por exploração irregular de jazidas STJ - Corte decidirá em repetitivo sobre juntada de intimação da Fazenda em agravo de instrumento MPRJ - Liminar obtida pelo MPRJ impede escola de música de realizar venda casada TJDFT - Tribunal mantém autorização a transexual para troca de prenome TJDFT - Tribunal nega recurso do MPDFT e mantém autorização a transexual para troca de prenome TJES - Cooperativa de saúde irá ressarcir segurada em R$ 25,6 mil TJGO - Negativa de clínica em aceitar cartão de débito não caracteriza omissão de socorro TJGO - Lavanderias que causam dano ambiental têm atividades suspensas TJGO - Estacionamento de aeroporto é multado por descumprir liminar que suspendia cobrança Administrativo / Ambiental STF - Abert questiona decisões que restringem propaganda de bebidas alcoólicas STF - Supremo determina acesso a informações sobre verbas indenizatórias de senadores STJ - Primeira Turma garante medicamento para glaucoma a pessoas pobres de município catarinense TJMS - Mantido indeferimento de recurso administrativo em concurso estadual TJMS - Candidato eliminado em exame médico deverá ser empossado TJPB - Ex-prefeito de Cabedelo tem condenação mantida TJRN - Resolução estende impedimento de atuação de magistrados em processos patrocinados por parentes TJRS - Município deve ressarcir por conserto de automóvel danificado em buraco TRF1 - Instituição de vale-pedágio não viola princípios da livre iniciativa TRF1 - Tribunal determina retomada do concurso público 01/2014 promovido pela Dataprev TRF3 - Documentação deve ser entregue por candidato na etapa exigida no edital do concurso TRF3 - ONG é condenada por improbidade administrativa em São Bernardo do Campo TRF4 - Funai não pode ser responsabilizada por conflito interno em comunidade indígena TRF5 - Tribunal mantém decisão que determinou contratação de professora na UFAL TJCE - Decisão da 1ª Câmara Civil garante meia-entrada a estudante em parque aquático TJGO - Ipasgo terá de custear tratamento de pai de servidora TJGO - Município terá de assistir idosa em situação de abandono TJMA - Suspenso aumento dos salários do prefeito, vice-prefeito e vereadores de São Luís Gonzaga Penal STF - Supremo extingue punibilidade de José Genoino por cumprimento de requisitos para indulto STF - Plenário conclui julgamento de HC de acusado do homicídio de Celso Daniel STJ - Repetitivo definirá se consentimento de menor de 14 anos afasta crime de estupro TJRN - Caso de policial civil acusado de matar adolescente no Alecrim volta a julgamento TJSP - Mulher é condenada por tentar entrar com drogas em Centro de Detenção Provisória TJTO - Tribunal confirma sentença que leva a Júri Popular acusado de matar jovem em festa rave na capital TRF3 - Tribunal confirma condenação de servidor público por crime de peculato TJCE - Juiz condena acusados de traficar drogas no bairro Planalto Ayrton Senna TJCE - Justiça nega liberdade para acusado de tentativa de homicídio TJDFT - Acusado de matar ex-companheira é condenado a 18 anos de reclusão TJDFT - Júri de São Sebastião absolve acusado de efetuar golpes de faca contra sua esposa TJES - Tribunal absolve prefeita de Fundão em ação penal TJGO - Juíza decreta prisão temporária de advogados acusados de golpe Trabalhista / Previdenciário STF - Isenção previdenciária em norma estadual deve se limitar ao que prevê a Constituição, decide STF STF - Suspenso julgamento sobre incidência de contribuição previdenciária em parcelas adicionais TRT3 - Norma coletiva que suprime ou limita horas de percurso tem ou não tem validade? 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