Estadão - Política - Pedidos de inquérito da Lava Jato no Supremo incluem 45

Pedidos de inquérito da Lava Jato no Supremo incluem 45 parlamentares Deputados e senadores no exercício do mandato são maioria entre as 54 pessoas arroladas pelo procurador-geral da República Procurador acusa governo de 'apologia à impunidade' em acordos de leniência Disputa entre Ministério Público Federal e Controladoria-Geral da União sobre quem deve fazer contratos com empresas ganhou mais um episódio Janot descarta investigar citação à presidente Dilma Rousseff na Lava Jato Diferente do caso do presidente do PSDB, senador Aécio Neves; procurador-geral não fez pedido formal de arquivamento em relação a presidente Jaques Wagner e deputados são chamados para depor como testemunhas na Lava Jato Sérgio Moro concordou com pedido dos advogados de Ricardo Pessoa, da UTC, e mandou intimar cinco deputados da base aliada e da oposição Dilma se reúne com coordenação política sem a presença de Temer Em meio ao clima de tensão no Congresso com as investigações da Lava Jato, presidente convocou ministros petistas da cúpula política; vice foi excluído do encontro

Defesa da Mulher - Ligue 180 vai expandir atendimento internacional para 13 países

Bancos darão novo socorro de R$ 3,1 bilhões a elétricas

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Sexta-feira, 06/03/2015 - Ano 2015 - Número 3706 Ericsson, de fabricante a companhia de software A Ericsson está atenta ao grande número de mortes por acidentes em estradas. ?Podemos reduzir isso", diz Hans Vestberg, executivo-chefe da empresa, que desenvolve agora um sistema interconectado a veículos que pode ser gerido pelas autoridades de trânsito Exclusivo para assinantes Brasil Estatal investe menos e taxa do país cai a 16, 8%, maior recuo em 20 anos Política Adams rechaça comparação de acordo de leniência com o Proer EU & Fim de semana O futuro aguenta esperar? Brasil Com real mais fraco, importador troca de fornecedor, negocia e derruba preços Agronegócios Clima alavanca produção gaúcha de soja Jornal do dia Primeira página Bancos darão novo socorro de R$ 3,1 bilhões a elétricas Brasil Aldo quer dinheiro do pré-sal para inovação Política Governo deve pouco a citadas na Lava-Jato Internacional China pretende ampliar estoques de commodities Opinião Ajuda internacional funciona de fato? Empresas Carrefour pode adiar IPO no país para ano que vem Empresas Salobo deve atingir pleno ritmo até o fim do ano Finanças Captações locais devem atingir até R$ 10 bilhões Política PMDB pede redivisão do governo, com troca da articulação EU & Fim de semana A política adoecida Política MP devolvida por Renan está em vigor Legislação & Tributos Supremo derruba convênio do Confaz sobre crédito de ICMS

Ajuste de até R$ 87 bi pode ser feito sem o Congresso

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quinta-feira, 05/03/2015 - Ano 2015 - Número 3705 Eleva busca colégios para aquisição Criado há apenas 18 meses, o Eleva recebeu investimentos de R$ 100 milhões para comprar colégios e desenvolver um sistema de ensino. Segundo Bruno Elias (foto), a expansão no Nordeste e Centro-Oeste está nos planos do grupo, que tem entre seus investidores Jorge Paulo Lemann Exclusivo para assinantes Brasil Tarifa e alimento fazem inflação pesar mais para baixa renda Política Dilma procura Renan para assegurar aprovação de pacote de ajuste fiscal Especial Escola \'do século XIX\' não consegue atrair jovens Empresas Investigação interna na Petrobras se concentra em 150 funcionários Agronegócios Algar Agro quer expandir operação de grãos no país Jornal do dia Primeira página Ajuste de até R$ 87 bi pode ser feito sem o Congresso Brasil Caminhões em greve prejudicam cabotagem Política Lista é a maior quantidade de inquéritos na história do STF Internacional Meta de 7% para o PIB indica reformas na economia chinesa Opinião Concorrência na tributação a empresas Brasil Produção industrial cresce 2% em janeiro, mas não compensa o recuo de dezembro Empresas Com setor em crise, Gerdau desacelera investimentos Finanças Risco político eleva tensão no mercado Eu & Investimentos Investidora \'café com leite\'? Eu & Estilo Refinamento não garante reconhecimento Eu & Carreira Crise faz executivos buscarem cursos para melhorar qualificação Legislação & Tributos Ministros do STF começam a julgar tributação de verbas trabalhistas

Destaques de Tecnologia e Comunicações do Valor

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quarta-feira, 04/03/2015 - Ano 2015 - Número 297 Zuckerberg tenta atrair teles ao Facebook Zuckerberg, CEO do Facebook, levou três operadoras de telefone a Barcelona ontem para tentar convencer que sua rede gera negócios para empresas do setor Últimas Notícias Acompanhe as úlltimas notícias de Tecnologia & Telecomunicações pelo Valor Online. Acesse já! Jornal digital Leia a versão digital do Valor na tela de seu computador. Confira! Destaques da semana Mercado de TI vai se consolidar, prevê PwC Nos EUA, um árbitro para a web Telebrás terá nova gestão, diz Berzoini Plano da Microsoft é esperar um pouco Telefónica antecipará funções de 5G na rede 4G TIM e Oi têm mais 15 anos para usar 2G Bava diz que não sabia da aplicação na Rioforte

Embate político abala ajuste fiscal

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quarta-feira, 04/03/2015 - Ano 2015 - Número 3704 Votorantim espera um ano igual a 2014 em resultados e investimentos Miranda, presidente da VID: ?Cimento e aço iam bem no começo de 2014. Depois, isso mudou" Exclusivo para assinantes Brasil União reduzirá garantias para crédito de Estados Política Delação de Avancini deverá implicar José Dirceu Especial Queda do petróleo atinge setor de xisto americano Empresas Mais pobre, classe média sente retrocesso no perfil de compra Agronegócios Com mais disputa, fomento à produção vira trunfo da Nestlé Jornal do dia Primeira página Embate político abala ajuste fiscal Brasil Setor de construção deve ter \'biênio perdido\' Brasil Turismo vai faturar R$ 18,7 bi com \'feriadões\', calcula FGV Internacional Netanyahu apela a Congresso dos EUA contra pacto com Irã Opinião Os ricos e a era dos combustíveis fósseis Empresas Fies vai dar preferência a alunos do Norte e do NE Empresas Parnaíba fecha 2014 com lucro em alta Finanças Nova regra deve integrar cooperativas Eu & Investimentos Risco sob proteção Eu & Estilo Colecionadores de experiências Eu & Carreira Desempenho é igual ao vivo ou a distância Legislação & Tributos STF julgará tributação de verbas trabalhistas

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3622

Bens de terceiro que não respondeu a processo não podem ser atingidos na execução O STJ no REsp 1423083 asseverou que os bens de terceiro que não participou de processo nem figura como devedor em sentença não podem ser atingidos pela execução. Com esse entendimento o STJ determinou a liberação de uma locomotiva que estava submetida a medida cautelar de arresto, decretada no curso de ação de cobrança da qual a proprietária não fez parte. Ao chegar ao país de destino, a transportadora deparou com várias despesas não pagas referentes ao fretamento, o que motivou ação de cobrança em face das duas empresas contratadas pela ferrovia. O juízo de primeiro grau concedeu medida cautelar de arresto a favor da transportadora e bloqueou uma locomotiva diante da suposta tentativa de transferência de toda a responsabilidade pelo débito para uma empresa que não possuía nenhum bem no Brasil. Em segunda instância, a ferrovia interpôs embargos de terceiro alegando que é proprietária da locomotiva arrestada, visando o desbloqueio do bem. Não teve sucesso. Em recurso ao STJ, sustentou que não há solidariedade com as rés e que, como não esteve no polo passivo da ação de cobrança, não poderia ter seus bens congelados. O relator, afirmou em seu voto que “a sentença somente terá eficácia em relação aos demandados, não alcançando aqueles que não participaram da relação jurídica processual”. Salomão também citou a Súmula 268 do STJ, segundo a qual o fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo não responde pela execução do julgado. Para o ministro, a súmula revela o pensamento do tribunal no sentido de que o devedor que não estava incluído no polo passivo da ação não responde pelo débito. “Assim, não tendo feito parte da relação processual principal, e à míngua de previsão expressa no dispositivo legal mencionado, não podem os bens da embargante ser atingidos pela constrição cautelar, tampouco por futura execução”, declarou o ministro. Civil / Familia / Empresarial Colegialidade das decisões dos tribunais As bases do principio constitucional da colegialidade decorrem da aplicação dinâmica dos princípios do contraditório e do juízo natural, que, apesar da possibilidade de delegação de poderes monocráticos para o relator viabiliza a interposição de agravo interno para o colegiado como instrumento de aplicação de um contraditório dinâmico sucessivo. O principio, ainda, implementaria a necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias para o alcance das esferas extraordinárias de recorribilidade uma vez que a decisão monocrática não seria de “última instância” (Art. 102, II e III, e Art. 105, II e III, CRFB/88). Assuntos como esse você, leitor, vai encontrar na Revista SÍNTESE Direito Civil e Processual Civil. TOPO Civil / Família / Imobiliário STJ - Comissão deve ser paga pelo comprador do imóvel se ele contratou o corretor STJ - Corte Especial admite recurso adesivo de quem ganha indenização por dano moral abaixo do valor pedido STJ - Voto da maioria presente à assembleia basta para destituir síndico de condomínio STJ - Detentor de alvará de pesquisa tem direito a indenização por exploração irregular de jazidas STJ - Corte decidirá em repetitivo sobre juntada de intimação da Fazenda em agravo de instrumento MPRJ - Liminar obtida pelo MPRJ impede escola de música de realizar venda casada TJDFT - Tribunal mantém autorização a transexual para troca de prenome TJDFT - Tribunal nega recurso do MPDFT e mantém autorização a transexual para troca de prenome TJES - Cooperativa de saúde irá ressarcir segurada em R$ 25,6 mil TJGO - Negativa de clínica em aceitar cartão de débito não caracteriza omissão de socorro TJGO - Lavanderias que causam dano ambiental têm atividades suspensas TJGO - Estacionamento de aeroporto é multado por descumprir liminar que suspendia cobrança Administrativo / Ambiental STF - Abert questiona decisões que restringem propaganda de bebidas alcoólicas STF - Supremo determina acesso a informações sobre verbas indenizatórias de senadores STJ - Primeira Turma garante medicamento para glaucoma a pessoas pobres de município catarinense TJMS - Mantido indeferimento de recurso administrativo em concurso estadual TJMS - Candidato eliminado em exame médico deverá ser empossado TJPB - Ex-prefeito de Cabedelo tem condenação mantida TJRN - Resolução estende impedimento de atuação de magistrados em processos patrocinados por parentes TJRS - Município deve ressarcir por conserto de automóvel danificado em buraco TRF1 - Instituição de vale-pedágio não viola princípios da livre iniciativa TRF1 - Tribunal determina retomada do concurso público 01/2014 promovido pela Dataprev TRF3 - Documentação deve ser entregue por candidato na etapa exigida no edital do concurso TRF3 - ONG é condenada por improbidade administrativa em São Bernardo do Campo TRF4 - Funai não pode ser responsabilizada por conflito interno em comunidade indígena TRF5 - Tribunal mantém decisão que determinou contratação de professora na UFAL TJCE - Decisão da 1ª Câmara Civil garante meia-entrada a estudante em parque aquático TJGO - Ipasgo terá de custear tratamento de pai de servidora TJGO - Município terá de assistir idosa em situação de abandono TJMA - Suspenso aumento dos salários do prefeito, vice-prefeito e vereadores de São Luís Gonzaga Penal STF - Supremo extingue punibilidade de José Genoino por cumprimento de requisitos para indulto STF - Plenário conclui julgamento de HC de acusado do homicídio de Celso Daniel STJ - Repetitivo definirá se consentimento de menor de 14 anos afasta crime de estupro TJRN - Caso de policial civil acusado de matar adolescente no Alecrim volta a julgamento TJSP - Mulher é condenada por tentar entrar com drogas em Centro de Detenção Provisória TJTO - Tribunal confirma sentença que leva a Júri Popular acusado de matar jovem em festa rave na capital TRF3 - Tribunal confirma condenação de servidor público por crime de peculato TJCE - Juiz condena acusados de traficar drogas no bairro Planalto Ayrton Senna TJCE - Justiça nega liberdade para acusado de tentativa de homicídio TJDFT - Acusado de matar ex-companheira é condenado a 18 anos de reclusão TJDFT - Júri de São Sebastião absolve acusado de efetuar golpes de faca contra sua esposa TJES - Tribunal absolve prefeita de Fundão em ação penal TJGO - Juíza decreta prisão temporária de advogados acusados de golpe Trabalhista / Previdenciário STF - Isenção previdenciária em norma estadual deve se limitar ao que prevê a Constituição, decide STF STF - Suspenso julgamento sobre incidência de contribuição previdenciária em parcelas adicionais TRT3 - Norma coletiva que suprime ou limita horas de percurso tem ou não tem validade? TRT3 - JT é incompetente para julgar cobrança de honorários contratados entre advogado e cliente TRT3 - Empregado que abandonou o emprego ao fim do auxílio-doença não consegue reverter justa causa TRT10 - Justiça do Trabalho não reconhece vínculo de emprego de manicure com salão de beleza TRT13 - Novo emprego no aviso prévio antecipa prescrição TRT13 - Falha do PJe anula processo TRT22 - Nossa Senhora dos Remédios terá que pagar insalubridade a dentistas Diversos MPRJ - MP requer suspensão das Torcidas Organizadas Young Flu e Força Jovem do Vasco TRF3 - Tribunal confirma condenação de acusados de explorar trabalho escravo

Boletim IOB Urgente

Área Imposto de Renda 05.03.2015 08:34 - Sped - Aprovado Manual de Orientação do Leiaute do Sped Contábil Por meio da norma em referência, foi aprovado o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Digital (ECD) constante do Anexo Único, disponível na Internet no Portal do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), www.receita.fazenda.gov.br. A norma revogou, ainda, o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 103/2013, que dispunha sobre o mesmo assunto. (Ato Declaratório Executivo Cofis nº 17/2015 - DOU 1 de 05.03.2015) Fonte: Editorial IOB 05.03.2015 08:49 - Tributos e Contribuições Federais - Medida Provisória nº 669/2015 perde a eficácia O Ato Declaratório CN nº 5/2015 determinou a perda de eficácia da Medida Provisória nº 669/2015, que dispunha, entre outras providências, sobre diversas alterações na legislação tributária federal, dentre as quais destacamos a nova redação dada: a) ao art. 6º da Lei nº 12.469/2011, o qual estabelecia que, a partir de 1º.05.2015, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) poderá exigir a instalação de equipamentos contadores de produção, que possibilitem, ainda, a identificação do tipo de produto, de embalagem e sua marca comercial, conforme disposto no art. 35 da Lei nº 13.097/2015, aos estabelecimentos envasadores ou industriais fabricantes de outras bebidas classificadas no Capítulo 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), não mencionadas no art. 14 da Lei nº 13.097/2015; b) ao art. 13 da Lei nº 12.995/2014, segundo o qual, os valores devidos pela cobrança da taxa de utilização dos equipamentos contadores de produção referidos na letra "a" seriam fixados em R$ 0,03 por unidade de embalagem de bebidas controladas pelos equipamentos contadores de produção de que trata o art. 35 da Lei nº 13.097/2015 (vigência a partir de 1º.05.2015), a qual deverá ser recolhida pelos contribuintes a ela obrigados, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) em estabelecimento bancário integrante da rede arrecadadora de receitas federais: b.1) previamente ao recebimento dos selos de controle pela pessoa jurídica obrigada à sua utilização; ou b.2) mensalmente, até o 25º dia do mês, em relação aos produtos controlados pelos equipamentos contadores de produção no mês anterior; c) ao art. 4º da Lei nº 12.780/2013, que dispunha sobre a concessão de isenção do pagamento de tributos federais, entre eles a contribuição para o PIS-Pasep/Importação, Cofins/Importação, Cide Combustíveis e Cide Royalties, incidentes nas importações de bens, mercadorias ou serviços para uso ou consumo exclusivo em atividades próprias e diretamente vinculadas à organização ou realização dos eventos referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, para estender o benefício a bens duráveis em relação aos quais seja assumido compromisso de doação a ser transferido aos donatários até 31.12.2017, formalizado em benefício de qualquer dos entes a seguir: c.1) doados à União, que poderá repassá-los a entidades beneficentes de assistência social, certificadas nos termos da Lei nº 12.101/2009, desde que atendidos os requisitos do art. 29 da Lei nº 12.101/2009 e do § 2º do art. 12 da Lei nº 9.532/1997, ou pessoas jurídicas de direito público; c.2) doados, diretamente pelos beneficiários, a entidades beneficentes de assistência social, certificadas, conforme a letra "c.1", ou a pessoas jurídicas de direito público, ou ainda, a entidades desportivas, sem fins lucrativos, entidades de administração do desporto, ou outras pessoas jurídicas sem fins lucrativos com objetos sociais relacionados à prática de esportes, desenvolvimento social, proteção ambiental ou assistência a crianças, desde que atendidos os requisitos das alíneas "a" a "g" do § 2º do art. 12 da Lei nº 9.532/1997; d) o art. 14 da Lei nº 12.780/2013, que dispunha sobre as vendas de mercadorias e a prestação de serviços ocorridas no mercado interno para as pessoas jurídicas mencionadas no § 2º do art. 4º da referida Lei, destinadas exclusivamente à organização ou à realização dos eventos serão efetuadas com suspensão do pagamento da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, observados os demais requisitos. A aludida suspensão das contribuições será convertida em isenção depois da comprovação da utilização ou consumo nas finalidades previstas anteriormente das mercadorias ou serviços adquiridos, locados ou arrendados e dos direitos recebidos em cessão com a aplicação da mencionada suspensão. ( Ato Declaratório CN nº 5/2015 - DOU 1 de 05.03.2015) Fonte: Editorial IOB Área ICMS e IPI 05.03.2015 08:55 - Tributos e Contribuições Federais - Declarada a ineficácia da MP nº 669/2015, que alterou a legislação previdenciária e sobre IPI, PIS/Pasep e Cofins O Presidente da Mesa do Congresso Nacional divulgou ato que declara a perda da eficácia da Medida Provisória nº 669/2015, que alterou a legislação relacionada a contribuições previdenciárias, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, em especial, no que se refere à tributação de bebidas frias e medidas tributárias pertinentes aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. (Ato Declaratório CN nº 5/2015 - DOU 1 de 05.03.2015) Fonte: Editorial IOB

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3621

Tempo de trabalho como aprendiz não conta para cálculo de previdência complementar privada O reconhecimento do trabalho exercido como aluno aprendiz e da aposentadoria especial no regime de previdência pública não justifica o aproveitamento desse tempo de serviço no cálculo de benefício previdenciário complementar privado. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso interposto por entidade previdenciária privada contra um aposentado do Rio Grande do Sul, que pediu suplementação de aposentadoria. Ele pretendia que o tempo de trabalho ficto, exercido em condições especiais, e o tempo trabalhado na situação de aluno aprendiz fossem considerados como tempo de contribuição no regime de previdência privada complementar. O recurso foi interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que reconheceu o direito pleiteado pelo autor da ação. O tempo de serviço do aluno aprendiz é aquele relativo ao contrato de aprendizagem, de duração máxima de dois anos, exceto para os portadores de deficiência, nos termos do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). É pago aos maiores de 14 e menores de 24 anos inscritos em programa destinado à formação técnico-profissional. A aposentadoria especial, por sua vez, é um benefício previdenciário típico do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), devido ao trabalhador que exerce atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Sistemas autônomos: No recurso interposto no STJ, a Fundação de Seguridade Social afirmou que a decisão do TJRS violou os arts. 103 da Lei nº 8.213/1991 e 75 da Lei Complementar nº 109/2001. A conclusão do STJ é que a concessão de benefícios oferecidos pelas entidades abertas ou fechadas de previdência privada não depende da concessão de benefício no RGPS, diante das especificidades de cada sistema e da autonomia existente entre eles. O regime de previdência privada está previsto nos arts. 202 da Constituição Federal e no art. 1º da Lei Complementar nº 109. É de caráter complementar ao RGPS, facultativo, regido pelo direito civil e baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado. O regime financeiro é o de capitalização. A previdência social, por sua vez, é um seguro coletivo, público, de cunho estatutário e de filiação compulsória para diversos empregados e trabalhadores rurais e urbanos. O seu objetivo é a proteção social mediante contribuição solidária. Adota-se o regime de repartição simples, em sistema de caixa, no qual o dinheiro arrecadado com as contribuições é imediatamente gasto, em geral sem haver acumulação de reservas como no regime privado. Segundo o relator, ministro Villas Bôas Cueva, pelo regime de capitalização, o benefício de previdência complementar será decorrente do montante de contribuições efetuadas e do resultado de investimentos. Portanto, concluiu, não pode haver pagamento de valores não previstos no plano de benefícios, pois acarretaria desequilíbrio do fundo em prejuízo dos demais participantes. REsp 1330085. Trabalhista / Previdenciário / Desportivo A arbitragem no Direito Desportivo Sabe-se que o instituto da arbitragem é um meio de solução de conflitos de direitos patrimoniais sem a intervenção do Poder Judiciário, com a eficácia da sentença judicial. Entretanto, para a sua eficácia, as partes precisam ter capacidade, surgindo, assim, controvérsia para a sua aplicação. Assim, na Revista SÍNTESE Direito Desportivo foi publicado recentemente no Assunto Especial, o tema “A Arbitragem no Direito Desportivo”, com a publicação de quatro excelentes artigos de autoria dos Mestres Alexandre Ramalho Miranda, Paula Gambini Vazquez, Otávio Luis Lourenço e Silva, Fábio Menezes de Sá Filho, Artur Flamínio da Silva e Cassio M. C. Penteado Jr. TOPO Trabalhista / Previdenciário TST - Empregada do Walmart será indenizada por participação obrigatória em rituais motivacionais TST - Docente não será indenizada por alegação de ter sido afastada de regência de turma TST - Imobiliária é condenada por litigância de má-fé por negar período de vínculo de advogada TRF3 - Licença médica de servidora não impede o direito a férias TRT5 - Lojas Centauro é condenada por descumprir normas trabalhistas TRT9 - Mantida justa causa a caixa de supermercado que adulterou atestado médico TRT2 - Trabalho de diarista é incompatível com a continuidade exigida para configurar o vínculo TRT10 - Auxiliar de enfermagem que atua como cuidador de idoso é considerado empregado doméstico Civil / Família / Imobiliário STJ - Reconhecida possibilidade de parceiro homossexual pedir pensão alimentícia STJ - Seguro de apólice aberta exige informação sobre todos embarques e mercadorias STJ - Indenização por morte de ciclista passa de R$ 55 mil para R$ 472 mil TJMG - Imobiliária deve receber comissão por venda de imóvel TJMG - Supermercado indeniza cliente por abordagem abusiva TJMS - Negada indenização por descumprimento de contrato TJMA - Justiça determina fechamento de empresa de eventos TJGO - Modelo que teve foto publicada sem autorização no jornal Diário da Manhã será indenizada TJGO - Ford terá de indenizar consumidora por demora em conserto de carro TJGO - Bradesco terá de pagar indenização de R$ 15 mil a cliente por causa de furto de cheque TJAL - Bradesco deve indenizar consumidor por dinheiro transferido indevidamente Administrativo / Ambiental STF - Mantida decisão que cassou ato do TCU sobre tempo de aluno-aprendiz para aposentadoria STF - Liminar restabelece abono de permanência de ministra do TST STF - Suspensa audiência para escolha de serventias por classificados em concurso do TJ-RR TRF4 - Tribunal confirma liminar que libera rodovias federais em região de SC TRF4 - Marina instalada na Lagoa da Conceição, em Florianópolis, perde licença TRF3 - Tribunal mantém condenação por desmatamento em área de conservação ambiental TRF1 - Produtores agropecuários não precisam de registro no CREA MPPR - Prefeito é condenado à perda do cargo, ao pagamento de multa e à suspensão de direitos políticos MPGO - Servidores do Detran de Iporá são acionados por encaminhamento de vistorias a empresa criada por eles MPPR - Ação civil pública pede condenação de prefeito e mais três pessoas por improbidade administrativa MPGO - Promotoria aciona empresa por armazenamento irregular de agrotóxicos em Piracanjuba TJAC - 2ª Turma Recursal mantém condenação do Estado do Acre por danos morais TJSP - Negada indenização a moradora que perdeu casa em inundação TJRN - Tribunal determina sequestro de R$ 2,1 milhões da conta do município de Ceará-Mirim TJRS - Vereadores condenados no caso da farra das diárias TJMA - Tribunal condena empresa por emissão de poluentes em Açailândia TJMA - Ex-prefeito de Santa Luzia é condenado por improbidade TJGO - Município de Formosa terá de custear viagem de paciente a São Paulo para tratar câncer TJES - Tribunal nega recurso contra ex-prefeitos de Ibatiba e Muniz Freire TJCE - Vereador é afastado da Câmara Municipal de Juazeiro TJDFT - Estado deve pagar pensão à mãe de motociclista morto em acidente provocado por buraco na via pública C.FED - Projeto amplia período sem propaganda institucional antes das eleições C.FED - Planalto sanciona integralmente Lei dos Caminhoneiros, mas protestos continuam Tributário / Aduaneiro TRF1 - Exigência de contribuição sobre produção rural configura bitributação Penal STF - Por empate, 2ª Turma concede HC para afastar aumento em pena-base de tailandesa STF - Supremo nega recurso a mulher de Fernandinho Beira-Mar STF - 1ª Turma nega recurso que discute validade de provas contra vereador STF - Mantida competência da Justiça Militar para julgar caso de violência entre cônjuges militares STF - 1ª Turma defere extradição de uruguaio acusado de tráfico internacional de drogas TRF1 - Negada absolvição a acusado de contrabandear gasolina da Venezuela MPSP - Promotoria obtém condenação de ex-Assessor da Prefeitura de Ribeirão Preto por desvio de R$ 504 mil MPSP - Justiça recebe denúncia do GAECO contra 3 pessoas por fraude em venda de combustíveis na Baixada MPSP - Promotoria consegue condenação de homem que esquartejou companheira em Junqueirópolis TJAC - Homicídio em Tarauacá: réus são condenados a mais de 73 anos de prisão TJTO - Câmara Criminal mantém condenação de policial civil acusado de torturar suspeito TJTO - Rejeitado habeas corpus a acusado de matar e ocultar corpo de representante comercial TJGO - Mantida condenação a professor que abusou de alunas em sala de aula TJCE - Acusados de matar PM são condenados a mais de 21 anos de prisão TJAL - Juiz determina intimação de nomeada para realizar perícia contábil do Maikai TJAL - Pleno do TJ mantém condenações por estupro e atentado ao pudor Diversos TRF3 - Tribunal mantém condenação por recebimento de auxílio reclusão de forma irregular TRF2 - Tribunal reconhece suspeição de juiz no caso Eike Batista TJGO - Mantida liminar que suspende atividades de torcidas organizadas