Crise no varejo já eliminou 181 mil empregos no país

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Sexta-feira, 01/04/2016 - Ano 2016 - Número 3970 Ataques a PMDB, Temer e Moro marcam atos contra impeachment Depois de 52 anos do golpe militar de 1964, movimentos sociais e partidos contrários ao impeachment da presidente Dilma Rousseff realizaram ontem manifestações em várias das principais cidades do país, reunindo cerca de 112 mil pessoas, conforme estimativas das polícias militares compiladas pelo site ?G1" ? 520 mil, segundo os organizadores Exclusivo para assinantes Brasil Exportador teme possível exigência chinesa de certificado "anti-zika" Política Barbosa nega existência de crime fiscal e defende Dilma EU & Fim de semana Oportunidade e risco Empresas Montadoras começam tratativas sobre \'megaencomenda\' iraniana Agronegócios Kátia reafirma prioridades do ministério em meio à crise Jornal do dia Primeira página Crise no varejo já eliminou 181 mil empregos no país Brasil Brasil negocia redução de barreiras não tarifárias com EUA Política Ex-deputado que foi integrante do PT quer fazer delação Internacional El Niño e regulação põem Colômbia sob crise elétrica Opinião A narrativa populista americana Empresas Sob pressão, grupo Odebrecht vende ativos Empresas McDonald\'s acelera plano de expansão na China Especial Plano contra impeachment prevê \'refundar\' o governo EU & Fim de semana Uma mulher que vale ouro Finanças NTN-B antecipa queda da inflação Finanças NTN-B é o ativo para quem chega agora ao rali Legislação & Tributos Justiça afasta multas da Nota Fiscal Paulista

Destaques de Tecnologia e Comunicações do Valor

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quarta-feira, 30/03/2016 - Ano 2016 - Número 353 A dura missão do novo CEO da Telefónica José María Álvarez-Pallete, de 52 anos, deve ser confirmado no cargo em 8 de abril Últimas Notícias Acompanhe as úlltimas notícias de Tecnologia & Telecomunicações pelo Valor Online. Acesse já! Jornal digital Leia a versão digital do Valor na tela de seu computador. Confira! Destaques da semana Álvarez-Pallete tem tarefa pendente no México Apple e FBI disputaram, mas outros venceram Chefes de Estado terão trajetos monitorados em tempo real NBC vende US$ 1 bilhão em anúncios Com nova logomarca, Oi tenta se reposicionar no mercado BNDES vai contratar estudo sobre a \'internet das coisas\' Oi já começa a listar detentores de sua dívida

Destaques de Tecnologia e Comunicações do Valor

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quarta-feira, 23/03/2016 - Ano 2016 - Número 352 Telecom Italia começa a buscar um CEO ?Descontinuidade? de gestão deverá marcar a nova fase da companhia Últimas Notícias Acompanhe as úlltimas notícias de Tecnologia & Telecomunicações pelo Valor Online. Acesse já! Jornal digital Leia a versão digital do Valor na tela de seu computador. Confira! Destaques da semana No tabuleiro da Europa, o futuro da TIM Brasil Por que o Wi-Fi da sua casa é tão ruim e pode piorar Apple aposta de novo em celular mais barato Mercado de tablets recua pela primeira vez no Brasil Oi deixa recuperação judicial para emergência Banda larga via satélite une Elsys e Hughes no país SFR deve pagar ? 4 bi por ativos da Bouygues

Recessão e queda do dólar começam a conter inflação

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quinta-feira, 31/03/2016 - Ano 2016 - Número 3969 Governo abre espaço a PP e PR para sobreviver Os deputados Caio Narcio (PSDB-MG) e Ivan Valente (PSOL-SP) trocaram empurrões no encerramento da sessão na comissão do impeachment Exclusivo para assinantes Brasil Déficit primário do setor público atinge 2,11% do PIB em fevereiro Política Autores refutam denúncias de golpe Política Contra impeachment, Dilma lembra 1964 Empresas Mitsui avalia rever acordo com Vale em projeto de carvão na África Agronegócios Preços de grãos caem ao patamar de 2006 Jornal do dia Primeira página Recessão e queda do dólar começam a conter inflação Brasil Conselho discute ampliar desligamento de termelétricas, mas medida divide governo Política Ministro do STF diz que Dilma pode recorrer contra afastamento Internacional Argentina cresceu em 2015, mas PIB deve cair neste ano Opinião Além da métrica das emissões Empresas Com falta de obras, construtoras médias miram em concessão Empresas Gol vai cortar voos, devolver aviões e renegociar dívidas Empresas Netshoes vai competir no varejo de cosméticos Empresas Dólar volátil faz mudar salário de expatriados Finanças Empregados dos Correios pagarão rombo do Postalis durante 23 anos Finanças Investidores garimpam estratégias inovadoras Legislação & Tributos Instituição financeira deve pagar contribuição adicional de 2,5%

Destaques de Tecnologia e Comunicações do Valor

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quarta-feira, 09/03/2016 - Ano 2016 - Número 350 Pirataria de vídeo chega a 50% dos usuários de internet Hartman, da Aliança: risco é o mesmo que quase matou a indústria da música Últimas Notícias Acompanhe as úlltimas notícias de Tecnologia & Telecomunicações pelo Valor Online. Acesse já! Jornal digital Leia a versão digital do Valor na tela de seu computador. Confira! Destaques da semana Publicidade digital vai superar anúncio de TV nos EUA em 2017 Anatel facilita bloqueio de celular roubado Tivit investe R$ 46 milhões para crescer na computação em nuvem Invest Tech começa a deslanchar suas operações agora Disney diversifica receitas e aposta em pacotes \'magros\' de TV paga RBS vende negócios em Santa Catarina Base de acionistas da Oi pode ter grande mudança

Começa a barganha do impeachment

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quarta-feira, 30/03/2016 - Ano 2016 - Número 3968 Começa a barganha do impeachment O vice-presidente do PMDB, Romero Jucá, de mãos dadas com Eduardo Cunha e Eliseu Padilha, comemora o rompimento com o governo Exclusivo para assinantes Brasil Aneel confirma bandeira verde no próximo mês Política Lava-Jato vai resistir a eventual ofensiva de esvaziamento encabeçada pelo PMDB Especial Estados já calculam \'economia\' superior a 8,3 bi Empresas Com ganho contábil, CSN lucra em 2015 Agronegócios GPA anuncia compromisso para vetar compras de carne de áreas de desmate Jornal do dia Política Planalto articula bloco de apoio Brasil Governo decide atrasar licitação de rodovias Política Comissão conclui votação sobre impeachment em duas semanas Internacional Reino Unido testa aumento real do salário mínimo Opinião O desafio chinês e a economia mundial Empresas Rossi fecha rolagem de R$ 1,08 bilhão da dívida de curto prazo Empresas Varejo tem maior queda em volume desde a era Collor Empresas MPF vê fraude em obra da Olimpíada Brasil Receita despenca, gasto acelera e governo tem déficit recorde Finanças BC prevê piora da inadimplência das empresas e revisa projeções Finanças Sem recompensa no risco, gestores de fortunas ampliam renda fixa Legislação & Tributos Guarda de cachorros é discutida na Justiça por casais divorciados

Argentina volta a restringir as importações do Brasil

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quarta-feira, 23/03/2016 - Ano 2016 - Número 3964 Atentado em Bruxelas atinge o coração da União Europeia Populares se unem em solidariedade às vitimas dos ataques terroristas em Bruxelas: pelo menos 34 pessoas morreram nos atentados a bomba na capital da Bélgica, duas no aeroporto de Zaventem e uma em um vagão do metrô, perto na estação de Maalbeek Exclusivo para assinantes Brasil Comércio e serviços ampliam desemprego Política Investigação sobre Lula vai para o STF, determina Teori Brasil Governo anuncia corte, mas vai alterar meta Empresas Baixas contábeis somam mais de R$ 90 bilhões no trimestre Agronegócios Clima adverso derruba rendimento da soja em regiões do "Matopiba" Jornal do dia Primeira página Argentina volta a restringir as importações do Brasil Brasil Homicídios crescem no interior e no Nordeste; país é campeão mundial Política Odebrecht decide fazer delação premiada Política Para Delfim, desfecho está dado e Dilma deve ser tirada do governo Opinião O esforço da China por um \'novo normal\' Empresas Passivo trabalhista da Petrobras dobra Empresas Universidades tentam mudar regras do Fies Empresas Bertelsmann está à caça de grandes aquisições Suplementos Ambiente de mudança Finanças Alívio de compulsório deve integrar novo pacote de crédito Finanças Gestor avalia distribuir próprio fundo Legislação & Tributos Empresas de energia continuam a recolher 3,65% de PIS e Cofins

BCE corta juros e Brasil testa mercado de títulos

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Sexta-feira, 11/03/2016 - Ano 2016 - Número 3956 AGC anuncia investimento de R$ 700 milhões em nova fábrica Há cinco anos no país, a fabricante japonesa de vidros Asahi Glass Company (AGC) anuncia aporte de R$ 700 milhões em uma segunda fábrica no Brasil, para produzir vidros para a construção civil, que deve iniciar operação no fim de 2018. ?Estamos felizes com nosso investimento, apesar da situação atual", diz o presidente global da divisão, Jean-François Heris. Em primeiro plano, o presidente da operação local, Davide Cappellino Exclusivo para assinantes Brasil "Risco é o Brasil ir da agonia à mediocridade" Especial MP paulista pede prisão preventiva de Lula EU & Fim de semana O Brasil depois da Lava-Jato Política Oposição ao governo cresce no PMDB Agronegócios Recorde, safrinha de milho do país terá de driblar incertezas Jornal do dia Primeira página BCE corta juros e Brasil testa mercado de títulos Brasil Fazenda defende agenda regulatória para dar novo fôlego a investimento Política Aliados especulam sobre fim do governo Internacional Eleição amplia incertezas com a economia dos EUA Opinião A política da ira Empresas Varejo quer, mas falta tecido feito no Brasil Empresas Leilão de ações da Invepar pode reforçar caixa da OAS Brasil Ainda indefinido plano para novas usinas nucleares no país Política Modelo que levou Jango ao poder inspira saída discutida por senadores EU & Fim de semana "Namastê", crianças! Brasil Barbosa diz que não é hora de \'extremismos\' na política econômica Legislação & Tributos Receita regula pagamento de IR sobre ganho de capital

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3885

Recuperação judicial de empresa não impede execução de dívida contra seus sócios O fato de uma empresa estar em processo de recuperação judicial não impede que os sócios dessa mesma companhia respondam a outro processo de execução de uma dívida bancária da qual sejam os avalistas. A decisão foi da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar um conflito de competência proposto por uma fabricante de suplementos para alimentação animal, atualmente em processo de recuperação judicial na 2.ª Vara Cível de Rio Verde, no Estado de Goiás. Na 29.ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo (SP), os sócios dessa empresa respondem também a uma ação de execução de cédula de crédito rural, no valor de R$ 1,5 milhão, garantida originalmente por 1.944,46 toneladas de soja a granel a serem pagas em quatro parcelas.Na ação de conflito de competência, os sócios pedem a suspensão da execução, alegando que o plano de recuperação apresentado inclui o pagamento da dívida. Pleiteiam ainda que a 2.ª Vara Cível de Rio Verde seja declarada competente para julgar também a ação de execução.No voto, o relator do caso na Segunda Seção, ministro Marco Buzzi, aceitou o conflito de competência, mas determinou o prosseguimento da execução no Juízo de Direito da 29.ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo (SP).O ministro salientou que o processo de execução não foi ajuizado contra a fabricante de suplementos para alimentação animal, mas sim contra os sócios da empresa, identificados como avalistas da dívida.Marco Buzzi ressaltou que o entendimento do STJ “prevê que os credores do devedor em recuperação judicial conservem seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso”. No caso em análise, no entanto, a empresa em processo de recuperação é limitada, “respondendo os seus sócios tão-somente ao valor das cotas integralizadas”.“Logo, diversamente das sociedades em nome coletivo, onde a solidariedade é inerente à sua constituição, na sociedade limitada os sócios podem restringir as perdas, porquanto respondem somente pelo capital social, uma vez integralizado totalmente”, sublinhou.O ministro ressaltou ainda que “o avalista é responsável por obrigação autônoma e independente, exigível inclusive se a obrigação for nula, falsa ou inexistente”.“Logo, o deferimento do pedido de recuperação judicial não obsta o prosseguimento de eventual execução movida em face de seus respectivos avalistas, tendo em vista o caráter autônomo da garantia cambiária oferecida”, concluiu. Civil / Familia / Empresarial Desconsideração da personalidade jurídica “Registre-se ainda que Amador Paes de Almeida entende que as empresas submetidas à recuperação judicial não estão sujeitas à desconsideração da personalidade jurídica (pelo menos não a que for fundamentada no art. 50 do Código Civil): ‘No período de recuperação judicial o devedor é mantido na condução da atividade empresarial, podendo, porém, ser destituído, entre outros fatos, se agir com dolo, simulação ou fraude contra os interesses de seus credores. Assim, deferido o pedido de recuperação judicial, estando suspensas as ações contra o devedor (exceto quanto ao processo do trabalho – até a fixação do crédito trabalhista para posterior habilitação no juízo cível da recuperação), não há fundamento legal para a invocação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, mesmo porque ausentes os seus pressupostos fundamentais, a saber: desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50 do CC).’” (Almeida, Amador Paes de, Execução dos bens dos sócios: obrigações mercantis, tributárias, trabalhistas: da desconsideração da personalidade jurídica (doutrina e jurisprudência), 9ª ed., rev., atual. e ampl., São Paulo: Saraiva, 2009, pág. 210) Assunto como esse, caro leitor, de autoria da Dr. Aldem Johnston Barbosa Araújo, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Empresarial . TOPO Civil / Família / Imobiliário TRF3 - Tribunal condena banco central a indenizar dano moral por negligência TRF4 - União não pode negar registro a uma empresa e permitir venda do mesmo produto por outras marcas C.FED - Aprovado projeto que exige informação sobre lactose e caseína em rótulo de alimentos STJ - Negado recurso do Ministério Público para apreender bens de executivos TJDFT - CEB deverá indenizar devido a descarga elétrica em via pública TJDFT - Casal é condenado a indenizar professor de academia por agressões verbais TJDFT - Decretada falência de empresa de festas e eventos TJDFT - Editora é condenada a indenizar consumidora por renovação indesejada de assinatura de revistas TJES - Juiz condena empresa de ônibus a pagar R$ 200 mil para família TJSP - PSB e empresários indenizarão proprietário de imóvel por danos em acidente aéreo TJES - Fraude acaba em indenização de R$ 66 mil em Serra Administrativo / Ambiental TRF1 - Turma considera ilegal regra de edital que previa preferência para residentes C.FED - Projeto prevê ampliação de prazo para início de notificação sobre escassez de água C.FED - Projeto em análise na Câmara alonga por 20 anos dívidas dos estados com a União STF - Validada diferença de alíquotas de contribuições em folha de instituições financeiras TJES - Detran condenado em 5 mil por erro em cadastro de veículo TJGO - Detento que perdeu globo ocular em briga com colega de cela será indenizado TJMT - Juiz bloqueia bens de três pessoas por improbidade Tributário / Aduaneiro STF - Aumento na alíquota da CSLL para empresas de seguros e previdência privada é tema de ADI Penal C.FED - Plenário aprova aumento da pena para o crime de feminicídio STF - Incabível trâmite de HC de esposa e filha de Eduardo Cunha STF - Estado tem responsabilidade sobre morte de detento em estabelecimento penitenciário STJ - Condenados por gestão fraudulenta de instituição financeira têm habeas corpus negado STJ - Liminar garante liberdade a argentinos acusados por briga em boate do Rio STJ - Sexta Turma nega habeas corpus para trancar ação penal contra ex-secretário do Piauí TJCE - Justiça mantém sentença de mais de 20 anos de prisão para condenados por latrocínio TJSP - Músico é condenado pela morte de anfitrião que o contratou Trabalhista / Previdenciário TRF1 - Existência de vínculo urbano sem cumprimento de carência inviabiliza concessão de aposentadoria rural TRT13 - Crédito de nota fiscal paulistana é penhorável TRT15 - Decisão exclui preparo do solo e transporte da condenação de usina que industrializa e fabrica álcool e açúcar TRT1 - Loja deve indenizar vendedora constrangida a alisar cabelo TRT24 - Tribunal julga IUJ sobre incidência de adicional noturno nas horas in itinere TRT4 - Prêmio pagos por fornecedores a empregados das Lojas Lebes devem ser integrados à remuneração TRT6 - Acidente de trabalho provoca condenação ao pagamento de danos morais, materiais e estéticos TRT6 - Vara do Trabalho determina posse e pagamento de danos morais a grávida aprovada em concurso dos Correios TST - Instrutores da Federação Nacional de Cultura em Tocantins conseguem enquadramento como professores TST - Vendedora que se acidentou com moto vai receber indenização da Ambev TST - White Martins pagará horas extras a químico por alteração unilateral de jornada Diversos TRF4 - Donos de zoológico em SC são condenados a pagar indenização por maus-tratos TOPO Decretos Decreto nº 8.700, de 30.03.2016 - DOU - Ed. Extra de 30.03.2016 Altera o Decreto nº 8.670, de 12 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2016.

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3884

Lei amplia licença paternidade e altera artigo da CLT Neste mês de março, a Presidência da República publicou a Lei 13.257/2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância. Entre as novidades trazidas pelo texto da nova lei, estão a prorrogação da licença paternidade por 15 dias, para os empregados de empresas incluídas no Programa Empresa Cidadã, e o acréscimo de dois novos itens ao Art. 473 da CLT, que estabelece as possibilidades em que o empregado pode deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário. Com relação à ampliação da licença paternidade de 5 para 20 dias, os empregados e empregadores devem estar atentos aos critérios para ter o direito garantido. De acordo com a Juíza do Trabalho Maria Edilene Franco, deve ser esclarecido que esta ampliação da licença paternidade não é para todos os trabalhadores. "São só para os que trabalham em empresas que aderiram ao Programa Empresa Cidadã?, o que representa hoje, no nosso universo de empregos formais, menos de 10 % dos trabalhadores, um número pequeno ainda, mas já é um avanço", afirma. O Programa Empresa Cidadã garante isenção de impostos às empresas que ampliarem tanto a licença paternidade, quanto a licença maternidade. Criado pelo Governo Federal em 2008, a adesão ao Programa pode ser realizada através da Receita Federal. A magistrada destaca ainda, que a lei de amparo à primeira infância, que traz estas alterações nos direitos dos trabalhadores, cita como requisito para a ampliação da licença paternidade a participação do trabalhador em um programa de paternidade responsável. "Isso seria um requisito, mas a própria lei não traz detalhes. Se for criado, será muito importante até para evitar aqueles casos em que o pai apenas registra a criança, mas nem participa de nada. Por isso que a lei veio trazendo estas exigências", declara. Com relação à alteração do Art. 473 da CLT, este sim já é aplicável a todos os trabalhadores, afirma Maria Edilene Franco. A mudança permite que o empregado deixe de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário em duas novas hipóteses: para acompanhar consultas médicas e exames complementares, por até dois dias, durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira; e um dia por ano para acompanhar filho de até seis anos em consulta médica. Trabalhista / Previdenciário Ausência de concurso público No assunto especial da Revista SÍNTESE Direito Previdenciário foi publicado um tema de grande controvérsia no mundo jurídico sobre a “Lei nº 8.213/91 e o empregado sem concurso público”, com a participação de dois mestres do Direito, os Drs. Mestres Gustavo Filipe Barbosa Garcia e Luciano Domingues Leão Rêgo. Os autores explicaram a estabilidade acidentária no caso do empregado público não submetido ao concurso público, com base no art. 37, II da Constituição Federal de 1988. TOPO Trabalhista / Previdenciário STJ - Tribunal avalia solução para período de buraco negro previdenciário TRT8 - Empresa pagará dano moral coletivo por irregularidades no recolhimento do FGTS TRT8 - Lei amplia licença paternidade e altera artigo da CLT TRT18 - Drogaria deverá pagar indenização estabilitária a gestante despedida sem justa causa TRT15 - Hyundai é a mais nova participante do projeto de conciliação da Vice-Presidência Judicial TST - Motorista não consegue reconhecimento de dano existencial baseado em jornada excessiva TST - Multinacional indenizará ex-diretor prejudicado por cláusula de não concorrência Civil / Família / Imobiliário STJ - Segunda Seção vai definir o prazo prescricional para cobrança de taxa condominial STJ - Recuperação judicial de empresa não impede execução de dívida contra seus sócios STJ - Cancelamento de compra de carro com defeito encerra também contrato de financiamento TJCE - Cliente que recebeu cobrança ilegal deve receber R$ 8 mil de indenização TJDFT - Empresa de venda de passagens aéreas deverá ressarcir consumidora por cancelamento de contrato TJES - Loja terá que pagar R$ 8 mil por não entregar celular TJSP - Hospital que não notificou falecimento de paciente a família pagará indenização Administrativo / Ambiental STF - Nova ADI questiona alterações nas regras sobre debates e propagandas eleitorais TRF4 - Posto policial não pode ter energia cortada por ser serviço essencial TRF4 - Ex-prefeito de município gaúcho é absolvido de acusação de improbidade TRF2 - Tribunal reforma decisão que determinou matrícula em curso universitário TRF1 - Área ocupada pelo “movimento de ocupação da Infraero” deve ser desocupada imediatamente TRF5 - Prefeitura de Guarabira terá de pagar multa de mil reais por dia se não acabar com lixão C.FED - Projeto regulamenta sistema de cultura previsto na Constituição TJCE - Estado deve reformar cadeia do Município de Ararendá TJGO - Condenados ex-servidor da prefeitura de Crixás e frentistas de posto por desvio de combustível TJSP - Família será indenizada por morte causada por policial militar Penal STM - Justiça Militar condena ex-soldados do Exército e da PM pelo roubo de fuzil usado em assalto a banco STJ - Terceira Turma nega pedido de extinção de processo por causa de morte de ex-síndico STF - Mantida competência de Tribunal do Júri de SP para julgar brasileiro acusado de homicídio no Uruguai STF - 2ª Turma nega HC para acusado de atropelar e matar jovem grávida em Sergipe TJGO - Tiago Henrique é condenado a 20 anos por assassinato de adolescente TJPB - Câmara Criminal mantém condenação a radialista de JP pelos crimes de calúnia e difamação TJSC - Homem que assassinou a namorada com 4 facadas é condenado por feminicídio em São José TJAC - Mantida sentença de réus condenados por estupro contra vítima portadora de deficiência mental Diversos C.FED - Hospitais poderão receber cadáveres não reclamados para estudo TOPO Medidas Provisórias Medida Provisória nº 719, de 29.03.2016 - DOU de 30.03.2016 Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, e a Lei nº 8.374, de 30 de dezembro de 1991, para dispor sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga; e a Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, para dispor sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União. Medida Provisória nº 720, de 29.03.2016 - DOU de 30.03.2016 Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2015, com o objetivo de fomentar as exportações do País. Medida Provisória nº 721, de 29.03.2016 - DOU de 30.03.2016 Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.950.000.000,00, para o fim que especifica. Decretos Decreto Legislativo nº 43, de 29.03.2016 - DOU de 30.03.2016 Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO EDUCADORA DE PIRACICABA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Piracicaba, Estado de São Paulo. Decreto Legislativo nº 44, de 29.03.2016 - DOU de 30.03.2016 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DOS NORDESTINOS DE CAMPOS DO JORDÃO E REGIÃO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campos do Jordão, Estado de São Paulo. Decreto Legislativo nº 45, de 29.03.2016 - DOU de 30.03.2016 Aprova o ato que outorga permissão à RBC - REDE BRASILEIRA DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Monte Azul, Estado de Minas Gerais. Decreto Legislativo nº 46, de 29.03.2016 - DOU de 30.03.2016 Aprova o ato que outorga permissão à AMAZÔNIA COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Holambra, Estado de São Paulo. Decreto Legislativo nº 47, de 29.03.2016 - DOU de 30.03.2016 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA STÚDIO FM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guararapes, Estado de São Paulo. Decreto Legislativo nº 48, de 29.03.2016 - DOU de 30.03.2016 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOVA ALIANÇA - ACNA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Praia Grande, Estado de São Paulo. Decreto Legislativo nº 49, de 29.03.2016 - DOU de 30.03.2016 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE COMUNICAÇÃO COMUNITÁRIA TROPICAL EMBAÚBA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Embaúba, Estado de São Paulo. Decreto Legislativo nº 50, de 29.03.2016 - DOU de 30.03.2016 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à INTERSOM - EMISSORAS DE FREQUÊNCIA MODULADA LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de São Carlos, Estado de São Paulo. Decreto Legislativo nº 51, de 29.03.2016 - DOU de 30.03.2016 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA RIO VOLTA FM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Baixa Grande do Ribeiro, Estado do Piauí. Decreto Legislativo nº 52, de 29.03.2016 - DOU de 30.03.2016 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL CURRALDENTENSE DE RADIODIFUSÃO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Curral de Dentro, Estado de Minas Gerais. Decreto Legislativo nº 53, de 29.03.2016 - DOU de 30.03.2016 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE PONTO DOS VOLANTES para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ponto dos Volantes, Estado de Minas Gerais. Decreto Legislativo nº 54, de 29.03.2016 - DOU de 30.03.2016 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - ABSFA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ponto Chique, Estado de Minas Gerais. Decreto Legislativo nº 55, de 29.03.2016 - DOU de 30.03.2016 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BOA VISTA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Limeira, Estado de São Paulo. Decreto Legislativo nº 56, de 29.03.2016 - DOU de 30.03.2016 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PEJUÇARA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pejuçara, Estado do Rio Grande do Sul. Decreto Legislativo nº 57, de 29.03.2016 - DOU de 30.03.2016 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE ITAPUCA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapuca, Estado do Rio Grande do Sul. Decreto Legislativo nº 58, de 29.03.2016 - DOU de 30.03.2016 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO RADIOFÔNICA COMUNITÁRIA STILUS FM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Angatuba, Estado de São Paulo. Decreto Legislativo nº 59, de 29.03.2016 - DOU de 30.03.2016 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL MINUANO DE SARANDI para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sarandi, Estado do Rio Grande do Sul. Decreto Legislativo nº 60, de 29.03.2016 - DOU de 30.03.2016 Aprova o ato que outorga autorização à RÁDIO ADONAI FM ESTÉREO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro. Decreto Legislativo nº 61, de 29.03.2016 - DOU de 30.03.2016 Aprova o ato que outorga autorização à MOVIMENTO COMUNITÁRIO CULTURAL E SOCIAL DE SANTA LÚCIA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro. Decreto Legislativo nº 62, de 29.03.2016 - DOU de 30.03.2016 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL GUARUJÁ para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina. Decreto Legislativo nº 63, de 29.03.2016 - DOU de 30.03.2016 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE DIFUSÃO COMUNITÁRIA DE COCAL DO SUL para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cocal do Sul, Estado de Santa Catarina. Decreto Legislativo nº 64, de 29.03.2016 - DOU de 30.03.2016 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO PADROEIRA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Três Barras do Paraná, Estado do Paraná. Decreto Legislativo nº 65, de 29.03.2016 - DOU de 30.03.2016 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA VALE DO IPOJUCA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pesqueira, Estado de Pernambuco. Decreto Legislativo nº 66, de 29.03.2016 - DOU de 30.03.2016 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO ALIANÇA IGARAPAVA LTDA. - ME para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Igarapava, Estado de São Paulo. Decreto Legislativo nº 67, de 29.03.2016 - DOU de 30.03.2016 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA MANITUBA DE QUIXERAMOBIM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Quixeramobim, Estado do Ceará. Decreto Legislativo nº 68, de 29.03.2016 - DOU de 30.03.2016 Aprova o ato que outorga autorização ao GRUPO BROTO D"ÁGUA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Boquira, Estado da Bahia. Decreto Legislativo nº 69, de 29.03.2016 - DOU de 30.03.2016 Aprova o ato que outorga permissão à NATUREZA FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Pedregulho, Estado de São Paulo. Decreto Legislativo nº 70, de 29.03.2016 - DOU de 30.03.2016 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ALTERNATIVA PARAISOPOLENSE DE RADIODIFUSÃO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais. Decreto Legislativo nº 71, de 29.03.2016 - DOU de 30.03.2016 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL DO BAIRRO DO JEREMIAS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campina Grande, Estado da Paraíba. Decreto Legislativo nº 72, de 29.03.2016 - DOU de 30.03.2016 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL DE CONQUISTA D"OESTE para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Conquista d"Oeste, Estado de Mato Grosso. Decreto Legislativo nº 73, de 29.03.2016 - DOU de 30.03.2016 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA, EDUCATIVA,CULTURAL, INFORMATIVA, RELIGIOSA E ARTÍSTICA, GAZETA FM, DE FORMIGA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Formiga, Estado de Minas Gerais. Decreto Legislativo nº 74, de 29.03.2016 - DOU de 30.03.2016 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO PRANCHITA FM LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Pranchita, Estado do Paraná. Decreto s/nº, de 29.03.2016 - DOU de 30.03.2016 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. - MSVia, o imóvel que menciona, localizado no Município de Coxim, Estado do Mato Grosso do Sul.

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3883

Descumprimento de medidas protetivas da Lei Maria da Penha poderá ser crime O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou proposta que torna crime o descumprimento das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06). O texto, que segue para o Senado, prevê que, nesse caso, o infrator será punido com pena de detenção de 3 meses a 2 anos. As medidas protetivas podem ser impostas por juiz de Direito para proteger mulheres vítimas de algum tipo de violência doméstica ou familiar. O objetivo principal é assegurar que o agressor se mantenha afastado do lar ou local de convivência com a mulher. As medidas também podem servir para fixar um limite mínimo de distância entre o agressor e a vítima, bem como para suspender ou restringir o direito do agressor ao porte de armas, se for o caso. O texto aprovado é um substitutivo da deputada Gorete Pereira (PR-CE), relatora da proposta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A relatora concordou com a justificava apresentada pelo autor do projeto original (PL 173/15), deputado Alceu Moreira (PMDB-RS). “Hoje, em caso de flagrante desobediência a uma ordem judicial, a autoridade policial não pode realizar a prisão em flagrante do agressor, cabendo-lhe apenas documentar a situação e representar pela posterior prisão preventiva, o que usualmente demorará vários dias, deixando a mulher em situação de absoluta desproteção”, exemplificou Gorete Pereira. A relatora ainda decidiu propor um substitutivo para determinar que o descumprimento das medidas protetivas deverá ser considerado crime independentemente da competência civil ou criminal do juiz que ordenou as medidas protetivas. “É essencial esclarecer que o crime se configura mesmo que o juiz de Vara de Família ou Cível defira as medidas, ou ainda que o juiz do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher as defira, independentemente do procedimento criminal”, destacou. Por fim, a relatora incluiu no texto dispositivo para que, nos casos de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial possa estipular fiança. Durante a discussão da proposta, a deputada Josi Nunes (PMDB-TO) argumentou que a proposta enriquece a Lei Maria da Penha. “O homem vai à casa da ex-mulher para agredi-la e aos filhos, e nada se pode fazer em relação a esse agressor, porque falta uma legislação que garanta punição para o caso de descumprimento de uma medida de proteção maior à mulher”, disse.A deputada Moema Gramacho (PT-BA) também defendeu as alterações na lei e disse que ela dá mais amparo as ações da polícia. “É por isso que, neste momento, tipificar esse crime é garantir que os delegados, que todos aqueles que querem fazer a lei acontecer, possam estar respaldados. É preciso que o agressor não encontre brechas para continuar praticando essas agressões”, destacou.A deputada Flávia Morais (PDT-GO) disse que atualmente a aplicação da medida protetiva acaba sendo inócua. “A partir do momento em que nós conseguimos tipificar o não cumprimento da medida protetiva, nós vamos, sim, dar mais efetividade a Lei. Penal Investigação criminal A garantia de acesso aos autos da investigação deveria ser um corolário lógico do direito de defesa ou do devido processo legal em seu aspecto substancial, mas na prática forense, são comuns manobras hermenêuticas (se é que poderíamos denominar de hermenêutica) abusivas por parte das agências criminalizantes (delegados, magistrados e promotores) frontalmente contrárias a lógica democrática, fruto do apego a lei e da escravidão positivista. Parafraseando Marcelo Semer em artigo publicado no sitio da internet justificando: “Desde a emergência do Estado Social e dos novos instrumentos que a ele se agregaram, como as Constituições descritivas, o paradigma da dignidade humana, o reconhecimento do poder normativo dos princípios, os sistemas internacionais de proteção de direitos humanos, o perfil do juiz apolítico envelheceu. Sua função agora é, especialmente, a de garantidor dos direitos inscritos na Constituição a jurisdição é inafastável, bem como a aplicação de normas de direitos humanos, que transcendem inclusive a soberania”. Assunto como esse, de autoria do Dr. Ruchester Marreiros Barbosa, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal . TOPO Penal STM - Negado HC a um dos 39 envolvidos em fraude em licitação TJSP - Justiça concede medida protetiva a mulher ameaçada e comunica decisão por aplicativo TJAC - Crime ambiental: empresa agropecuária terá de pagar multa por desmate ilegal de Área de Preservação Permanente TJGO - Patrão e pais de adolescente infrator terão de indenizar filha de vítima de homicídio TJDFT - Júri Popular condena homem a 24 anos de prisão por matar ex-companheira TJCE - Acusado de traficar drogas na Barra do Ceará é condenado a 10 anos de prisão Trabalhista / Previdenciário STJ - Negada revisão de aposentadoria complementar solicitada 13 anos após adesão CJF - TNU garante direito a reafirmação da DER para concessão de benefício mais vantajoso a segurado do INSS TRF5 - Tribunal mantém decisão de não incorporar auxílio-alimentação à remuneração de aposentados TRF4 - Seguro-desemprego deve ser pago mesmo que segurado tenha pendências com Ministério do Trabalho TRT9 - Confirmada demissão de técnica de enfermagem que deixou de prestar assistência a paciente TRF1 - Turma determina a divisão igualitária de pensão por morte de segurado entre ex-esposa e concubina TRT9 - Vigilante que contraiu meningite fazendo limpeza de caixa d"água deverá ser indenizado em R$ 20 mil TRT4 - Motorista que dirigia caminhões com tanque de combustível suplementar deve receber adicional de periculosidade TRT8 - Justiça do Trabalho reintegra servidora celetista demitida sem justa causa TRT23 - Construtora é condenada a pagar diferenças de salário ‘pago por fora" TRT1 - Más condições de banheiros redundam em dano moral TRT1 - Contratado no Brasil para trabalhar em angola deve seguir lei brasileira TRT15 - Empregado de supermercado acusado de fraude é demitido por justa causa e ganha R$ 10 mil por danos morais TRT17 - Mate Leão antecipará indenização para tratamento de empregado acidentado com soda cáustica TST - Transportadora indenizará motorista impedido de trabalhar durante aviso-prévio TST - Petroleiro de Salvador beneficiado em ACP de sindicato do RJ terá ação executada por Vara de Macaé TST - Teleatendente terceirizada consegue enquadramento como bancária do Banco do Brasil. Civil / Família / Imobiliário STJ - Aceite de duplicata lançado em separado não tem eficácia cambiária, decide Terceira Turma STF - Incabível recurso que questionava competência para legislar sobre direito do consumidor TRF4 - Penhora sobre o faturamento só é possível se a empresa não possui outros bens C.FED - Sancionada lei que eleva a mistura de biodiesel adicionado ao óleo diesel vendido ao consumidor TJRS - Denúncia sem prova no Facebook resulta em indenização TJGO - Juíza nomeia filha de homem com Alzheimer como sua curadora, mas não o interdita TJES - Acidente termina em indenização de 31 mil em Linhares TJES - Fabricante de TV condenada em R$ 8 mil TJES - Adoção Internacional só acontece quando esgotadas todas as tentativas no Brasil TJCE - Coelce deve indenizar família de agricultor morto por descarga elétrica Administrativo / Ambiental STJ - Firmado entendimento sobre lei de improbidade para agentes políticos, como prefeitos STF - Lei que criou taxa de fiscalização de atividades enérgicas no RJ é objeto de ADI TRF4 - Tribunal confirma que estádio do Paraná Clube é da União TRF2 - Tribunal reafirma que transporte de carta é monopólio da ECT TJSP - Prefeitura de Caconde indenizará família por morte em colisão de ambulância TJSC - Concessionária responde por morte de 22 mil peixes em viveiros no Alto Vale do Itajaí TJMT - Alta Floresta terá que matricular crianças Tributário / Aduaneiro TJRJ - Justiça do Rio suspende a cobrança da Taxa Única de Serviços Tributários Diversos TRF4 - Supermercado tem 5% das vendas por cartão de crédito bloqueados para pagamento de dívida C.FED - Projeto exige relatório de viagem a motoristas de ônibus de torcedores C.FED - OAB nacional entrega pedido de impeachment de Dilma Rousseff C.FED - Publicada a lei que reabre prazo para parcelamento de dívidas de clubes de futebol TOPO Decretos Decreto nº 8.698, de 28.03.2016 - DOU de 29.03.2016 Promulga o Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil, o Governo da República da Colômbia e o Governo da República do Peru para Combater as Atividades Ilícitas nos Rios Fronteiriços ou Comuns, firmado em Letícia, em 20 de julho de 2008. Decreto nº 8.699, de 28.03.2016 - DOU de 29.03.2016 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Argentina para a Construção de uma Ponte Internacional sobre o Rio Peperi-Guaçu, entre as Cidades de Paraíso, Brasil, e São Pedro, Argentina, firmado em Buenos Aires, em 31 de janeiro de 2011. Decreto s/nº, de 28.03.2016 - DOU de 29.03.2016 Denomina Defensores da Pátria o edifício sede do Ministério da Defesa.

IOB Uregente - Área ICMS e IPI

Área ICMS e IPI 30.03.2016 09:29 - Sped/ICMS - Divulgada a atualização da NT 3/2015, que trata das operações interestaduais envolvendo consumidor final Foi divulgada, no Portal da Nota Fiscal Eletrônica, a atualização da Nota Técnica (NT) nº 3/2015, versão 1.70, que trata das operações interestaduais envolvendo consumidor final. Esta NT altera o leiaute da NF-e para receber as informações do ICMS devido para a Unidade da Federação (UF) de destino, nas operações interestaduais de venda para consumidor final não contribuinte, atendendo às definições da Emenda Constitucional nº 87/2015. Ela visa atender, também, à necessidade de identificar o Código Especificador da Substituição Tributária (Cest), que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, conforme definições do Convênio ICMS nº 92/2015. As alterações efetuadas nas versões 1.10, 1.20, 1.30, 1.40, 1.50 e 1.60 constam no histórico das alterações da versão atualizada (1.70). A versão 1.70 apresenta as seguintes alterações: a) foi alterada a observação do campo "W04e", esclarecendo-se que, em consonância com a forma de preenchimento do campo "NA15", o valor do ICMS do Fundo de Combate à Pobreza (FCP) não deve ser somado ao valor do ICMS Interestadual para a UF de destino; b) foi incluída a regra de validação (RV) E16a-40 para rejeitar operação com não contribuinte que não seja consumidor final; c) foi aperfeiçoado o texto da RV N12-70 para vincular a exceção aplicada às operações internas de remessa em demonstração ao Código de Situação Tributária (CST) de suspensão do imposto, a exemplo do que já ocorria na RV N12-80; d) foram alteradas as RV N12-80 e N16-20, retirando-se a aplicação opcional por UF de algumas exceções, por ter sido identificado que elas se aplicam a todas as UF; e) foram alteradas as RV N16-04 e N16-20 para identificar se a operação é interestadual pelo identificador de local de destino, tag idDest, em vez da utilização do CFOP; f) foi alterado para 1º.10.2016 o prazo para implantação em produção da regra de validação N23-10 e modificada a condição do CST 90 (Outros) para não considerar os casos em que o campo esteja zerado; g) foi alterada a RV NA01-20 para não aplicar a validação nos casos de remessa de mercadoria, de mercadoria não tributada ou imune, nem mesmo no caso de alguns CFOP específicos; h) foi alterado para 1º.07.2016 o prazo para implantação em produção da RV NA01-30 e modificada a RV para não aplicar a validação nos casos de entrega da mercadoria fora do Estado; i) foi orientado o preenchimento do campo "Informações Complementares" da NF-e, com os valores totais descritos no grupo de tributação do ICMS para a UF de destino. Foram incluídos exemplos sobre a apresentação desta informação no Danfe (item 70); e j) foram apresentados exemplos da sistemática de cálculo aplicada nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra UF, considerando-se a aplicação da base de cálculo única, conforme estabelecido pelo § 1º da cláusula segunda do Convênio ICMS nº 93/2015 (item 90). O prazo previsto para a implementação das mudanças é: a) ambiente de homologação (ambiente de teste das empresas): 1º.10.2015; e b) ambiente de produção: 1º.12.2015. Observar que, embora a publicação em produção esteja prevista para 1º.12.2015, o novo grupo de informações do ICMS para a UF de destino somente poderá ser utilizado, em produção, a contar de 1º.01.2016, respeitada a legislação vigente, ou seja, as regras poderão ser testadas no ambiente de homologação. O grupo de tributação do ICMS para a UF de destino poderá ser utilizado para ajustes de lançamentos realizados para consumidor final não contribuinte de outras Unidades da Federação, como, por exemplo, nota fiscal de entrada de devoluções de mercadorias emitida pelo remetente da UF de origem. (Nota Técnica nº 3/2015, versão 1.70. Disponível em: http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/listaConteudo.aspx?tipoConteudo=tW+YMyk/50s=. Acesso em: 30.03.2016) Fonte: Editorial IOB