Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3884

Lei amplia licença paternidade e altera artigo da CLT Neste mês de março, a Presidência da República publicou a Lei 13.257/2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância. Entre as novidades trazidas pelo texto da nova lei, estão a prorrogação da licença paternidade por 15 dias, para os empregados de empresas incluídas no Programa Empresa Cidadã, e o acréscimo de dois novos itens ao Art. 473 da CLT, que estabelece as possibilidades em que o empregado pode deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário. Com relação à ampliação da licença paternidade de 5 para 20 dias, os empregados e empregadores devem estar atentos aos critérios para ter o direito garantido. De acordo com a Juíza do Trabalho Maria Edilene Franco, deve ser esclarecido que esta ampliação da licença paternidade não é para todos os trabalhadores. "São só para os que trabalham em empresas que aderiram ao Programa Empresa Cidadã?, o que representa hoje, no nosso universo de empregos formais, menos de 10 % dos trabalhadores, um número pequeno ainda, mas já é um avanço", afirma. O Programa Empresa Cidadã garante isenção de impostos às empresas que ampliarem tanto a licença paternidade, quanto a licença maternidade. Criado pelo Governo Federal em 2008, a adesão ao Programa pode ser realizada através da Receita Federal. A magistrada destaca ainda, que a lei de amparo à primeira infância, que traz estas alterações nos direitos dos trabalhadores, cita como requisito para a ampliação da licença paternidade a participação do trabalhador em um programa de paternidade responsável. "Isso seria um requisito, mas a própria lei não traz detalhes. Se for criado, será muito importante até para evitar aqueles casos em que o pai apenas registra a criança, mas nem participa de nada. Por isso que a lei veio trazendo estas exigências", declara. Com relação à alteração do Art. 473 da CLT, este sim já é aplicável a todos os trabalhadores, afirma Maria Edilene Franco. A mudança permite que o empregado deixe de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário em duas novas hipóteses: para acompanhar consultas médicas e exames complementares, por até dois dias, durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira; e um dia por ano para acompanhar filho de até seis anos em consulta médica. Trabalhista / Previdenciário Ausência de concurso público No assunto especial da Revista SÍNTESE Direito Previdenciário foi publicado um tema de grande controvérsia no mundo jurídico sobre a “Lei nº 8.213/91 e o empregado sem concurso público”, com a participação de dois mestres do Direito, os Drs. Mestres Gustavo Filipe Barbosa Garcia e Luciano Domingues Leão Rêgo. Os autores explicaram a estabilidade acidentária no caso do empregado público não submetido ao concurso público, com base no art. 37, II da Constituição Federal de 1988. TOPO Trabalhista / Previdenciário STJ - Tribunal avalia solução para período de buraco negro previdenciário TRT8 - Empresa pagará dano moral coletivo por irregularidades no recolhimento do FGTS TRT8 - Lei amplia licença paternidade e altera artigo da CLT TRT18 - Drogaria deverá pagar indenização estabilitária a gestante despedida sem justa causa TRT15 - Hyundai é a mais nova participante do projeto de conciliação da Vice-Presidência Judicial TST - Motorista não consegue reconhecimento de dano existencial baseado em jornada excessiva TST - Multinacional indenizará ex-diretor prejudicado por cláusula de não concorrência Civil / Família / Imobiliário STJ - Segunda Seção vai definir o prazo prescricional para cobrança de taxa condominial STJ - Recuperação judicial de empresa não impede execução de dívida contra seus sócios STJ - Cancelamento de compra de carro com defeito encerra também contrato de financiamento TJCE - Cliente que recebeu cobrança ilegal deve receber R$ 8 mil de indenização TJDFT - Empresa de venda de passagens aéreas deverá ressarcir consumidora por cancelamento de contrato TJES - Loja terá que pagar R$ 8 mil por não entregar celular TJSP - Hospital que não notificou falecimento de paciente a família pagará indenização Administrativo / Ambiental STF - Nova ADI questiona alterações nas regras sobre debates e propagandas eleitorais TRF4 - Posto policial não pode ter energia cortada por ser serviço essencial TRF4 - Ex-prefeito de município gaúcho é absolvido de acusação de improbidade TRF2 - Tribunal reforma decisão que determinou matrícula em curso universitário TRF1 - Área ocupada pelo “movimento de ocupação da Infraero” deve ser desocupada imediatamente TRF5 - Prefeitura de Guarabira terá de pagar multa de mil reais por dia se não acabar com lixão C.FED - Projeto regulamenta sistema de cultura previsto na Constituição TJCE - Estado deve reformar cadeia do Município de Ararendá TJGO - Condenados ex-servidor da prefeitura de Crixás e frentistas de posto por desvio de combustível TJSP - Família será indenizada por morte causada por policial militar Penal STM - Justiça Militar condena ex-soldados do Exército e da PM pelo roubo de fuzil usado em assalto a banco STJ - Terceira Turma nega pedido de extinção de processo por causa de morte de ex-síndico STF - Mantida competência de Tribunal do Júri de SP para julgar brasileiro acusado de homicídio no Uruguai STF - 2ª Turma nega HC para acusado de atropelar e matar jovem grávida em Sergipe TJGO - Tiago Henrique é condenado a 20 anos por assassinato de adolescente TJPB - Câmara Criminal mantém condenação a radialista de JP pelos crimes de calúnia e difamação TJSC - Homem que assassinou a namorada com 4 facadas é condenado por feminicídio em São José TJAC - Mantida sentença de réus condenados por estupro contra vítima portadora de deficiência mental Diversos C.FED - Hospitais poderão receber cadáveres não reclamados para estudo TOPO Medidas Provisórias Medida Provisória nº 719, de 29.03.2016 - DOU de 30.03.2016 Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, e a Lei nº 8.374, de 30 de dezembro de 1991, para dispor sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga; e a Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, para dispor sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União. Medida Provisória nº 720, de 29.03.2016 - DOU de 30.03.2016 Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2015, com o objetivo de fomentar as exportações do País. Medida Provisória nº 721, de 29.03.2016 - DOU de 30.03.2016 Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.950.000.000,00, para o fim que especifica. Decretos Decreto Legislativo nº 43, de 29.03.2016 - DOU de 30.03.2016 Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO EDUCADORA DE PIRACICABA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Piracicaba, Estado de São Paulo. Decreto Legislativo nº 44, de 29.03.2016 - DOU de 30.03.2016 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DOS NORDESTINOS DE CAMPOS DO JORDÃO E REGIÃO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campos do Jordão, Estado de São Paulo. Decreto Legislativo nº 45, de 29.03.2016 - DOU de 30.03.2016 Aprova o ato que outorga permissão à RBC - REDE BRASILEIRA DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Monte Azul, Estado de Minas Gerais. Decreto Legislativo nº 46, de 29.03.2016 - DOU de 30.03.2016 Aprova o ato que outorga permissão à AMAZÔNIA COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Holambra, Estado de São Paulo. Decreto Legislativo nº 47, de 29.03.2016 - DOU de 30.03.2016 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA STÚDIO FM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guararapes, Estado de São Paulo. Decreto Legislativo nº 48, de 29.03.2016 - DOU de 30.03.2016 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOVA ALIANÇA - ACNA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Praia Grande, Estado de São Paulo. Decreto Legislativo nº 49, de 29.03.2016 - DOU de 30.03.2016 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE COMUNICAÇÃO COMUNITÁRIA TROPICAL EMBAÚBA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Embaúba, Estado de São Paulo. Decreto Legislativo nº 50, de 29.03.2016 - DOU de 30.03.2016 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à INTERSOM - EMISSORAS DE FREQUÊNCIA MODULADA LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de São Carlos, Estado de São Paulo. Decreto Legislativo nº 51, de 29.03.2016 - DOU de 30.03.2016 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA RIO VOLTA FM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Baixa Grande do Ribeiro, Estado do Piauí. Decreto Legislativo nº 52, de 29.03.2016 - DOU de 30.03.2016 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL CURRALDENTENSE DE RADIODIFUSÃO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Curral de Dentro, Estado de Minas Gerais. Decreto Legislativo nº 53, de 29.03.2016 - DOU de 30.03.2016 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE PONTO DOS VOLANTES para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ponto dos Volantes, Estado de Minas Gerais. Decreto Legislativo nº 54, de 29.03.2016 - DOU de 30.03.2016 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - ABSFA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ponto Chique, Estado de Minas Gerais. Decreto Legislativo nº 55, de 29.03.2016 - DOU de 30.03.2016 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BOA VISTA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Limeira, Estado de São Paulo. Decreto Legislativo nº 56, de 29.03.2016 - DOU de 30.03.2016 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PEJUÇARA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pejuçara, Estado do Rio Grande do Sul. Decreto Legislativo nº 57, de 29.03.2016 - DOU de 30.03.2016 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE ITAPUCA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapuca, Estado do Rio Grande do Sul. Decreto Legislativo nº 58, de 29.03.2016 - DOU de 30.03.2016 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO RADIOFÔNICA COMUNITÁRIA STILUS FM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Angatuba, Estado de São Paulo. Decreto Legislativo nº 59, de 29.03.2016 - DOU de 30.03.2016 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL MINUANO DE SARANDI para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sarandi, Estado do Rio Grande do Sul. Decreto Legislativo nº 60, de 29.03.2016 - DOU de 30.03.2016 Aprova o ato que outorga autorização à RÁDIO ADONAI FM ESTÉREO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro. Decreto Legislativo nº 61, de 29.03.2016 - DOU de 30.03.2016 Aprova o ato que outorga autorização à MOVIMENTO COMUNITÁRIO CULTURAL E SOCIAL DE SANTA LÚCIA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro. Decreto Legislativo nº 62, de 29.03.2016 - DOU de 30.03.2016 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL GUARUJÁ para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina. Decreto Legislativo nº 63, de 29.03.2016 - DOU de 30.03.2016 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE DIFUSÃO COMUNITÁRIA DE COCAL DO SUL para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cocal do Sul, Estado de Santa Catarina. Decreto Legislativo nº 64, de 29.03.2016 - DOU de 30.03.2016 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO PADROEIRA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Três Barras do Paraná, Estado do Paraná. Decreto Legislativo nº 65, de 29.03.2016 - DOU de 30.03.2016 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA VALE DO IPOJUCA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pesqueira, Estado de Pernambuco. Decreto Legislativo nº 66, de 29.03.2016 - DOU de 30.03.2016 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO ALIANÇA IGARAPAVA LTDA. - ME para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Igarapava, Estado de São Paulo. Decreto Legislativo nº 67, de 29.03.2016 - DOU de 30.03.2016 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA MANITUBA DE QUIXERAMOBIM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Quixeramobim, Estado do Ceará. Decreto Legislativo nº 68, de 29.03.2016 - DOU de 30.03.2016 Aprova o ato que outorga autorização ao GRUPO BROTO D"ÁGUA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Boquira, Estado da Bahia. Decreto Legislativo nº 69, de 29.03.2016 - DOU de 30.03.2016 Aprova o ato que outorga permissão à NATUREZA FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Pedregulho, Estado de São Paulo. Decreto Legislativo nº 70, de 29.03.2016 - DOU de 30.03.2016 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ALTERNATIVA PARAISOPOLENSE DE RADIODIFUSÃO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais. Decreto Legislativo nº 71, de 29.03.2016 - DOU de 30.03.2016 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL DO BAIRRO DO JEREMIAS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campina Grande, Estado da Paraíba. Decreto Legislativo nº 72, de 29.03.2016 - DOU de 30.03.2016 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL DE CONQUISTA D"OESTE para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Conquista d"Oeste, Estado de Mato Grosso. Decreto Legislativo nº 73, de 29.03.2016 - DOU de 30.03.2016 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA, EDUCATIVA,CULTURAL, INFORMATIVA, RELIGIOSA E ARTÍSTICA, GAZETA FM, DE FORMIGA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Formiga, Estado de Minas Gerais. Decreto Legislativo nº 74, de 29.03.2016 - DOU de 30.03.2016 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO PRANCHITA FM LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Pranchita, Estado do Paraná. Decreto s/nº, de 29.03.2016 - DOU de 30.03.2016 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. - MSVia, o imóvel que menciona, localizado no Município de Coxim, Estado do Mato Grosso do Sul.