Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3450

Edição nº 3450 de 26.06.2014 Notícias Legislação Fale conosco   Envie sua colaboração  Indique a um amigo

Liminar impede execução de empresa em falência O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki deferiu liminar para suspender decisão que determinou o bloqueio de aproximadamente R$ 1,5 milhão para a satisfação de débitos trabalhistas. Na Reclamação (RCL) 17563, uma empresa de gestão de recursos alega que os valores, bloqueados por decisão da Justiça trabalhista, estão sujeitos a juízo falimentar. No caso em questão, decisão do juízo da 40ª Vara do Trabalho de São Paulo determinou o bloqueio de valores da gestora de recursos Rio Bravo Investimentos, em decorrência de débitos trabalhistas da empresa Química Industrial Paulista. A empresa do ramo químico, por usa vez, teve falência decretada em 2007, pelo juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações de São Paulo. Sustenta a gestora de recursos que a Justiça Trabalhista não teria competência para nenhum ato relacionado a execuções movidas contra a empresa falida. Ao fazê-lo, teria desrespeitado a autoridade de decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3934. No julgamento da ADI, foi assentada a constitucionalidade de dispositivos da Lei de Falências (Lei 11.101/2005), entre eles o que inclui os créditos trabalhistas aos que se submetem ao juízo falimentar. Segundo o ministro Teori Zavascki, estão presentes no caso os requisitos de relevância jurídica e necessidade de providência antecipada. “A decisão reclamada determinou o bloqueio de valor vultoso, de aproximadamente um milhão e meio de reais, o que pode implicar dificuldades para a continuidade do procedimento conduzido pelo juízo falimentar”, afirmou. A decisão menciona em sua fundamentação o julgamento da ADI 3934, referente à Lei de Falências. “O referido diploma legal teve como concepção, entre outras medidas, a concentração, em único Juízo, dos atos processuais tendentes a viabilizar a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência das empresas.”Repercussão geral O ministro Teori Zavascki, por outro lado, rejeitou a possiblidade de se justificar a reclamação por meio da menção à decisão proferida no Recurso Extraordinário (RE) 583955, com repercussão geral, também relativo ao tema. Ele citou jurisprudência da Corte no sentido de que, nessa hipótese, a solução de casos concretos caberá ao tribunal de origem por meio da via recursal, não cabendo, segundo o ministro, “a utilização do instituto constitucional da reclamação para, per saltum [com supressão de instância], impugnar decisões proferidas por juízos de primeira instância”. A liminar foi deferida para suspender os efeitos da decisão proferida pela Justiça do Trabalho até o julgamento final da reclamação ou até deliberação em contrário.

Civil / Familia / Imobiliário

Lucro Líquido nas Sociedades Anônimas Brasileiras Conforme o art. 192 da Lei nº 6.404/1976, que rege as sociedades anônimas brasileiras, junto às demonstrações financeiras, a administração da companhia deve apresentar à assembleia geral ordinária proposta de destinação do lucro líquido, respeitadas as disposições legais e estatutárias pertinentes. Apesar de a lei não ser clara nesse sentido, as reversões de reservas à conta de lucros acumulados ocorridas durante o exercício devem ser acrescidas ao lucro líquido, sendo esse o saldo para o qual a administração deve propor destinação. Todavia, a destinação de parcela do lucro líquido ao aumento do capital social, mediante capitalização de lucros e reservas, é inconcebível, no que se apresenta equivocada a posição do renomado comercialista, valendo ressaltar que a opinião ora levada em consideração é exarada em trabalho amplo, que não se destina ao trato específico da questão. O equívoco se dá porque o direito brasileiro das companhias contempla dois tipos de assembleia geral com competências distintas e privativas: a assembleia geral ordinária e a assembleia geral extraordinária. Assunto como esse, caro leitor, de autoria do Dr. Bruno Caraciolo Ferreira Albuquerque você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Empresarial .

TOPO

Civil / Família / Imobiliário STJ - Credor que negociou com empresa após deferimento da recuperação tem preferência para receber TRF1 - Mutuária do Construcard só deve pagar pelo que gastou TJDFT - Conselheiro Federal da OAB deverá indenizar advogada por atitude ofensiva à honra TJSP - Mulher que perdeu visão após cirurgia receberá indenização

Administrativo / Ambiental STF - Negado pedido de juiz aposentado compulsoriamente pelo CNJ STF - Deputado responderá por omissão em prestação de conta eleitoral STF - Plenário confirma inconstitucionalidade de norma sobre número de deputados e suspende modulação dos efeitos TRF1 - Programa Ciência sem Fronteiras não tem Enem como requisito obrigatório TJCE - AMC deve indenizar motorista que recebeu multas indevidas TJGO - Paciente do SUS tem direito a transporte intermunicipal para tratar doença TJGO - Estado terá de fornecer medicamento a paciente, mesmo sem liberação da Anvisa TJGO - Estado é condenado a pagar indenização a vítimas de acidente em rodovia sem sinalização TJMA - Ex-prefeito de São Pedro da Água Branca terá que ressarcir mais de R$ 500 mil ao erário TJMS - Gestante tem direito a realizar exame físico em outra data TJRS - UTRESA isenta de indenizar pescadora por prejuízos sofridos após mortandade de peixes no Rio dos Sinos TJRS - Município não tem competência para legislar sobre dias e horários de funcionamento do comércio local TJSP - Prefeitura de São Paulo é responsabilizada por acidente em evento MPAC - Ex-prefeito de Sena Madureira é condenado por contratação de serviço sem licitação

Tributário / Aduaneiro C.FED - Proposta aumenta valor mínimo para que empresa pague adicional em Imposto de Renda

Penal STF - Deputado Décio Lima responderá a ação penal por malversação de recursos públicos quando prefeito STF - Recebida denúncia de calúnia e difamação contra Anthony Garotinho STF - Rejeitada denúncia contra Jader Barbalho por falsidade ideológica omissiva STF - Anulada ação penal que resultou em dupla condenação pelo mesmo crime STF - Plenário indefere prisão domiciliar requerida por José Genoino STF - José Dirceu tem direito a trabalho externo STJ - Deduções genéricas não podem ser utilizadas para elevar pena-base STJ - Prefeito de Potengi poderá aguardar término de ação penal em liberdade TJMA - Justiça absolve militar que agiu em legítima defesa durante operação policial

Trabalhista / Previdenciário STJ - Terceira Seção julgará divergência sobre devolução de valores recebidos antes da desaposentadoria TRF1 - Suspensão de aposentadoria por irregularidades depende de prova oral TRT12 - Sindicato do Alto Vale do Itajaí é condenado em R$ 100 mil por prática antissindical TRT13 - Aprendiz de cobrador e motorista TRT13 - Bompreço é condenado por não fornecer EPIs necessários para o trabalho em Câmara Frigorífica TRT14 - Justiça do Trabalho condena Frigorífico a pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais TRT18 - Copeira dispensada por estar com depressão vai receber R$ 5 mil de indenização TRT21 - Datanorte deverá pagar em dobro remuneração de férias paga com atraso TRT6 - Sem fornecer equipamentos de proteção, empresa é condenada ao pagamento de adicional de insalubridade TRT7 - 3ª Turma nega recurso para que Município de Tarrafas pague honorários a advogado de professora TRT9 - Definida indenização a auxiliar de limpeza que perfurou o dedo com uma agulha contaminada TRT3 - São intempestivos embargos à execução protocolados em Vara distinta daquela em que tramita o processo TRT3 - JT determina isonomia salarial entre empregados da MGS contratados em concursos diferentes TST - Transpetro terá de substituir terceirizados por concursados TST - Turma absolve Senai de indenizar instrutor por não conceder aviso prévio TST - Embrapa e empregados analisam proposta de acordo do vice-presidente do TST

Diversos STJ - Prazos processuais ficam suspensos de 2 a 31 de julho STJ - Aprovada nova regulamentação da Lei de Acesso à Informação para o STJ C.FED - Comissão aprova obrigatoriedade de monitor treinado em transporte escolar