Informativo Diário IOB

Alterações Legais Indique a um amigo N 1943, 16 de Julho de 2014

1. DCTF - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a declaração referente ao mês de maio/2014 A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) noticiou no dia 15.07.2014, em seu site na Internet (www.receita.fazenda.gov.br), que a versão 3.0 do PGD DCTF Mensal não estava possibilitando que fossem escolhidas, simultaneamente, as opções a... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. ICMS - Alterada a relação de empresas do setor aeronáutico beneficiárias de redução da base de cálculo do imposto Por intermédio de ato do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), foi alterado o Anexo Unico doAto Cotepe/ICMS nº 8/2014 , o qual divulga a relação de empresas nacionais, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS, que... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 3. ICMS/Sped - Alterado o manual de registro do modelo do equipamento SAT Foi alterado o Ato Cotepe/ICMS nº 6/2012 , que dispõe sobre o registro do modelo do equipamento Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT) e do software de autenticação e transmissão do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 4. ICMS/Sped - Confaz divulga nova versão do roteiro de análise do SAT relativo à emissão de CF-e-SAT Por meio de ato do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), foi atualizada a versão do roteiro de análise do SAT, referido no manual de registro de modelo de equipamento SAT, relativo ao Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT). O... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 5. Interesse Público - Prorrogada MP que dispõe sobre informação ao consumidor da carga tributária incidente sobre mercadoria e serviço O Presidente da Mesa do Congresso Nacional baixou ato que prorroga por 60 dias a vigência da Medida Provisória (MP) nº 649/2014, publicada no DOU 1 de 06.06.2014, que altera a Lei nº 12.741/2012 , a qual dispõe sobre as medidas de esclarecimento... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 6. Interesse Público - Prorrogada MP que trata da adição de biodiesel ao óleo diesel comercializado ao consumidor final O Presidente da Mesa do Congresso Nacional baixou ato que prorroga por 60 dias a vigência da Medida Provisória (MP) nº 647/2014, publicada no DOU 1 de 29.05.2014, que dispõe sobre a adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel comercializado ao... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 7. IRPJ - Encargos de depreciação de bem do ativo imobilizado relativo a períodos anteriores não podem ser deduzidos acumuladamente em período posterior A norma em referência esclareceu que, para fins do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), se o contribuinte deixar de efetuar a depreciação de um bem depreciável do ativo imobilizado em determinado exercício, não poderá fazê-lo acumuladamente... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 8. IRRF - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a ocorrência do fato gerador para fins da retenção do imposto Por meio da norma em referência, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que se considera ocorrido o fato gerador do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), no caso de importâncias creditadas, na data do lançamento contábil... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 9. Simples Nacional - Receita Federal esclarece que gorjetas integram a receita bruta para efeito da apuração da base de cálculo De acordo com a norma referenciada, as gorjetas integram a receita bruta e não podem ser excluídas da base de cálculo do Simples Nacional devido mensalmente, por falta de previsão legal. (Solução de Consulta Cosit nº 191/2014 - DOU 1 de... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Amapá 1. ICMS/AP - Prorrogada a obrigatoriedade da escrituração do Livro do Registro de Controle da Produção e do Estoque na EFD O Fisco estadual prorrogou para a partir de 1º.01.2015 a obrigatoriedade da escrituração do Livro do Registro de Controle da Produção e do Estoque na EFD para os contribuintes relacionados em protocolo ICMS celebrado entre as administrações... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Distrito Federal 1. Índice Econômico/DF - Variação do INPC para o mês de agosto/2014 Foi divulgada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) relativa à atualização para o mês de referência de cálculo agosto/2014, em 0,26%, nos termos do ato legal em fundamento. (Portaria SEF nº 149/2014 - DO DF de... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Maranhão 1. ICMS/MA - Alterações no Regulamento quanto aos procedimentos adotados por depositário estabelecido em recinto alfandegário A entrega de mercadoria ou bem importados do exterior pelo depositário estabelecido em recinto alfandegado somente poderá ser efetuada mediante prévia apresentação do comprovante de recolhimento do ICMS, ou do comprovante de exoneração do imposto,... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Mato Grosso do Sul 1. ICMS/MS - Estado acrescenta definição de veículo usado tendo em vista as operações sujeitas ao imposto A norma em referência insere ao RICMS-MS/1998 a definição de veículo usado, tendo em vista as operações com esse tipo de mercadoria no Estado. Além disso, acrescenta dispositivo que remete o contribuinte à tal definição na regra que trata da... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. ICMS/MS - Estado aumenta o percentual de crédito presumido para as operações com produtos de cerâmica vermelha natural A norma em referência aumenta o percentual de crédito presumido para as operações internas ou interestaduais com produtos de cerâmica vermelha natural em 5%. Assim, a partir de 15.07.2014, o percentual de presunção de crédito passa a ser de... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Minas Gerais 1. ICMS/MG - Alterada a base de cálculo nas operações com gado bovino, bufalino e suíno para abate e com produtos resultantes de sua matança O Fisco mineiro alterou a pauta de valores mínimos utilizada para base de cálculo do ICMS, nas operações com gado bovino, bufalino e suíno para abate, bem como com os produtos resultantes de sua matança. Assim, a Portaria SRE nº 93/2011 , que... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. ICMS/MG - Divulgada alteração no PMPF para operações com ração seca tipo pet para cães e gatos Foi alterado, no Estado de Minas Gerais, o preço médio ponderado a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos, conforme disposto na Portaria Sutri nº 367/2014,... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 3. Interesse Público/MG - Divulgadas as regras para disponibilização de sacola plástica ao consumidor por estabelecimento comercial Foram disciplinadas, no Estado de Minas Gerais, normas para o fornecimento ao consumidor de sacola plástica para transporte de produto adquirido em estabelecimento comercial varejista instalado no Estado. Nas sacolas fornecidas ao consumidor... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Paraíba 1. ICMS/PB - Alteradas disposições relativas à utilização da Nota Fiscal Avulsa pelo MEI O ato em fundamento alterou a Portaria GSER nº 49/2010 , que determina a utilização da Nota Fiscal Avulsa pelo microempreendedor individual (MEI), optante pelo Simples Nacional. Passam a vigorar com nova redação os seguintes dispositivos: a) o... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. ICMS/PB - Atualizado o valor da Unidade Fiscal de Referência para utilização em agosto/2014 O ato em fundamento atualizou o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba (UFR/PB), de R$ 38,17 para R$ 38,32, com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA), para utilização a partir de... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Rio Grande do Sul 1. ICMS/RS - Promovidas alterações no RICMS/RS relativas a diferimento, transferência de crédito, redução de base de cálculo O Governo estadual, com fundamento na Lei nº 14.558/2014 , art. 2º , promoveu alterações no RICMS-RS/1997 , com efeitos desde 04.07.2014, relativas à transferência de saldo credor nas hipóteses que menciona, ao diferimento do imposto em... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Rio de Janeiro 1. ICMS/RJ - Alterado o manual de diferimento no Rio de Janeiro Foi alterado, com efeitos retroativos a 1º.06.2014, o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, que passará a ser apresentado conforme Anexo da Portaria ST nº... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB

Principais Alterações de Legislação

Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB CN - Medida Provisória nº 646 de 2014 - Prorrogação de Vigência Ato CN nº 26, de 15.07.2014 - DOU de 16.07.2014 Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 646 de 2014, que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro", pelo período de sessenta dias. CN - Medida Provisória nº 647 de 2014 - Prorrogação de Vigência Ato CN nº 27, de 15.07.2014 - DOU de 16.07.2014 Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 647 de 2014, que "Dispõe sobre a adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel comercializado ao consumidor final, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias. CN - Medida Provisória nº 648 de 2014 - Prorrogação de Vigência Ato CN nº 28, de 15.07.2014 - DOU de 16.07.2014 Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 648 de 2014, que "Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e dispõe sobre a flexibilização do horário de transmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República, durante a Copa do Mundo FIFA 2014", pelo período de sessenta dias. CN - Medida Provisória nº 649 de 2014 - Prorrogação de Vigência Ato CN nº 29, de 15.07.2014 - DOU de 16.07.2014 Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 649 de 2014, que "Altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços", pelo período de sessenta dias. ICMS - Relação das Pessoas Beneficiadas com a Isenção e Suspensão do ICMS - Operações e Prestações Relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014 - Alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 50 de 2013 Ato COTEPE/ICMS nº 28, de 15.07.2014 - DOU de 16.07.2014 Altera o Ato COTEPE ICMS 50/13, que divulga a relação das pessoas beneficiadas com a isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014. ICMS - Empresas Nacionais - Materiais Aeronáuticos - Redução de Base de Cálculo do ICMS - Beneficiárias - Alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 8 de 2014 Ato COTEPE/ICMS nº 29, de 15.07.2014 - DOU de 16.07.2014 Altera o Ato COTEPE ICMS 8/14, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. ICMS 6 de 2012 - Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico - SAT - Software de Autenticação e Transmissão do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT - CF-e-SAT - Registro de Modelo do Equipamento - Alteração do ATO COTEPE/ICMS nº 6 de 2012 Ato COTEPE/ICMS nº 30, de 15.07.2014 - DOU de 16.07.2014 Dispõe sobre o registro do modelo do equipamento Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT) e do software de autenticação e transmissão do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT), conforme previsto nos §§ 1º e 3º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010, e dá outras providências. TR, TBF e Redutor-R - Fixação para o dia 11 de julho de 2014 Comunicado BACEN nº 26.128, de 14.07.2014 - DOU - Seção 3 de 16.07.2014 Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 11 de julho de 2014. Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT - Atualização do Roteiro de Análise Despacho SE/CONFAZ nº 126, de 15.07.2014 - DOU de 16.07.2014 Publica atualização do Roteiro de Análise do SAT, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT. TH FI II - Termo Descritivo Funcional nº 005/2014 Despacho SE/CONFAZ nº 128, de 15.07.2014 - DOU de 16.07.2014 MP- 4200 TH FI II - Termo Descritivo Funcional nº 005/2014. AGU - Autorização da Desistência e Não Interposição de Recursos das Decisões Judiciais - Concessão de Benefícios Instrução Normativa AGU nº 2, de 09.07.2014 - DOU de 11.07.2014 - Rep. DOU de 16.07.2014 Fica autorizada a desistência e a não interposição de recursos das decisões judiciais que, conferindo interpretação extensiva ao parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.741 de 2003, determinem a concessão do benefício previsto no art. 20 da Lei nº 8.742 de 1993, nos casos que específica. MAPA - Exportação de Animais Vivos e Materiais de Multiplicação Animal - Procedimento Instrução Normativa MAPA nº 24, de 15.07.2014 - DOU de 16.07.2014 Estabelece o procedimento administrativo a ser observado na exportação de animais vivos e materiais de multiplicação animal, exceto animais aquáticos. Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB Acre Interesse Público/AC - Instituição de Educação Básica - Fixação de normas complementares para a emissão de documentos escolares Resolução CEE nº 86, de 10.04.2014 - DOE AC de 16.07.2014 Fixa normas complementares para a emissão de documentos escolares pela Instituição de Educação Básica nos Sistemas de Ensino do Acre. Amazonas ICMS/AM - Concessão de remissão de créditos tributários - Contribuintes estabelecidos nos municípios atingidos pelas cheias dos rios Madeira e Purus - Relação Resolução GSEFAZ nº 19, de 10.07.2014 - DOE AM de 14.07.2014 RELACIONA os municípios do interior do Estado atingidos pelas cheias no exercício 2014, beneficiados pela remissão do ICMS de que trata a Lei nº 4.039, de 2014 Distrito Federal Índice Econômico/DF - Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC - Divulgação da variação - Agosto de 2014 Portaria SEF nº 149, de 15.07.2014 - DO DF de 16.07.2014 Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC. Maranhão ICMS/MA - Cumprimento de obrigações tributárias pelo depositário estabelecido em recinto alfandegado - Alteração do RICMS Resolução Administrativa GABIN nº 19, de 27.06.2014 - DOE MA de 07.07.2014 Altera o Anexo 30 do RICMS/03, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias pelo depositário estabelecido em recinto alfandegado. Mato Grosso do Sul Comercial/MS - Propriedade de veículos - Obrigatoriedade de comunicação de operações de compra e venda ou de qualquer outra forma de transferência ao órgão estadual de trânsito Lei nº 4.556, de 15.07.2014 - DOE MS de 16.07.2014 Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação de operações de compra e venda ou de qualquer outra forma de transferência de propriedade de veículos ao órgão estadual de trânsito do Estado do Mato Grosso do Sul. Empresarial/MS - Transporte intermunicipal - Proibição do uso de aparelhos sonoros no interior de ônibus Lei nº 4.557, de 15.07.2014 - DOE MS de 16.07.2014 Disciplina o uso de aparelhos sonoros no interior de ônibus de transporte intermunicipal e dá outras providências Minas Gerais ICMS/MG - Base de cálculo - Pauta de valores mínimos - Gado bovino - Bufalino - Suíno para abate - Produtos resultantes da matança - Alteração da Portaria SRE nº 93 de 2011 Portaria SRE nº 135, de 15.07.2014 - DOE MG de 16.07.2014 Altera a Portaria SRE nº 93, de 5 de julho de 2011, que estabelece valores mínimos de referência para os efeitos de determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com gado bovino, bufalino e suíno para abate e com produtos resultantes de sua matança, e dá outras providências. Paraná ICMS/PR - Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito - Semana de 07.07 a 13.07.2014 Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 60, de 02.07.2014 - DOE PR de 15.07.2014 Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais). ICMS/PR - Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito - Semana de 14.07 a 20.07.2014 Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 61, de 10.07.2014 - DOE PR de 15.07.2014 Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais). Agricultura/PR - Preço médio recebido pelos produtores de milho - Semana de 07.07 a 11.07.2014 Portaria DERAL nº 28, de 11.07.2014 - DOE PR de 15.07.2014 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 07 a 11 de julho de 2014. Paraíba ICMS/PB - Nota Fiscal Avulsa - Microempreendedor Individual - Simples Nacional - Alteração da Portaria GSER nº 49 de 2010 Portaria GSER nº 159, de 14.07.2014 - DOE PB de 16.07.2014 Altera a Portaria GSER nº 49, de 07.06.2010, que determina a utilização da Nota Fiscal Avulsa pelo Microempreendedor Individual - MEI, optante pelo Simples Nacional. Tributos Estaduais/PB - Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB - Atualização do valor Portaria GSER nº 160, de 14.07.2014 - DOE PB de 16.07.2014 Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB de R$ 38,17 (trinta e oito reais e dezessete centavos), para R$ 38,32 (trinta e oito reais e trinta e dois centavos), com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA. Rio Grande do Sul ICMS/RS - Operações com diferimento sujeitas à Substituição Tributária - Farinhas de mandioca, de milho e de trigo - Cesta básica de alimentos do Estado - Hipóteses de Transferência de Saldo Credor a outros contribuintes do Estado - Alteração do RICMS Decreto nº 51.646, de 15.07.2014 - DOE RS de 16.07.2014 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Rio de Janeiro Empresarial/RJ - Empresas de remoção e transporte de lixo - Obrigatoriedade de equiparem os veículos com rastreador Lei nº 6.862, de 15.07.2014 - DOE RJ de 16.07.2014 Obriga as empresas que prestam serviço de remoção e transporte de lixo a equiparem, com rastreador, os veículos utilizados nessa remoção e transporte. Empresarial/RJ - Boletim de Operação Mensal - Serviço de Transporte Complementar - (BOM STC) Portaria DETRO/PRES nº 1.157, de 01.07.2014 - DOE RJ de 16.07.2014 Estabelece o Boletim de Operação Mensal, para o Serviço de Transporte Complementar - (BOM STC), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Tributário/RJ - Manual de Diferimento - Ampliação de Prazo de Recolhimento - Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária Portaria ST nº 999, de 15.07.2014 - DOE RJ de 16.07.2014 Altera o Manual de Diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001. São Paulo ICMS/SP - Regime Especial - Diferimento em aquisições de mercadorias Comunicado DEAT nº 167, de 2014 - DOE SP de 16.07.2014 Concede Regime Especial para diferimento do ICMS em aquisições de mercadorias. ICMS/SP - Regime Especial - Emissão de documentos fiscais em operações de prestação de serviços de assistência técnica Comunicado DEAT nº 178, de 2014 - DOE SP de 16.07.2014 Concede Regime Especial referente à emissão de documentos fiscais em operações de prestação de serviços de assistência técnica. ICMS/SP - Regime Especial - Procedimentos na importação de mercadorias diretamente do exterior Comunicado DEAT nº 179, de 2014 - DOE SP de 16.07.2014 Concede Regime Especial relativo a procedimentos na importação de mercadorias diretamente do exterior. ICMS/SP - Revogação de Regime Especial - Operações com leite e seus derivados Comunicado DEAT nº 180, de 2014 - DOE SP de 16.07.2014 Revoga Regime Especial relativo a operações com leite e seus derivados. ICMS/SP - Regime Especial - Emissão de documentos fiscais em operações de prestação de serviços de transporte Comunicado DEAT nº 181, de 2014 - DOE SP de 16.07.2014 Concede Regime Especial referente à emissão de documentos fiscais em operações de prestação de serviços de transporte. ICMS/SP - Regime Especial - Diferimento do imposto em operações internas Comunicado DEAT nº 186, de 2014 - DOE SP de 16.07.2014 Concede Regime Especial que trata do diferimento do imposto em operações internas. ICMS/SP - Revogação de Regime Especial - Credenciamento de contribuinte fabricante da indústria de processamento eletrônico de dados para fins de aplicação do diferimento e suspensão Comunicado DEAT nº 187, de 2014 - DOE SP de 16.07.2014 Revoga Regime Especial relativo ao credenciamento de que trata a Portaria CAT 53/2006. ICMS/SP - Regime Especial - Procedimentos - Emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico Comunicado DEAT nº 192, de 2014 - DOE SP de 16.07.2014 Concede Regime Especial sobre procedimentos a serem adotados para a emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico. Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB Municipal - João Pessoa ITBI/João Pessoa - Desconto para pagamento - Processos protocolados até o dia 07.07.2014 Portaria SEREM nº 23, de 10.07.2014 - Semanário Oficial de João Pessoa de 06.07.2014 a 12.07.2014 Reconhece aos requerentes de processos protocolados até o dia 07.07.2014 o direito de recolher o ITBI com o desconto decorrente da Medida Provisória nº 43, de 6 de junho de 2014.