Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3458

Edição nº 3458 de 08.07.2014 Notícias Legislação Fale conosco   Envie sua colaboração  Indique a um amigo

HC pede liberdade de presos em manifestação contra a Copa do Mundo A Defensoria Pública do Estado de São Paulo impetrou, no Supremo Tribunal Federal (STF), o Habeas Corpus (HC) nº 123292, com pedido de liminar, em favor do professor Rafael Marques Lusvargh, preso desde 23 de junho durante manifestação realizada na Avenida Paulista, em São Paulo, contra a Copa do Mundo de futebol. Ele é investigado pela suposta prática de incitação ao crime, quadrilha, resistência e desobediência. O HC pede que, caso a liminar seja deferida, os seus efeitos sejam estendidos ao técnico em laboratório Fábio Hideki Hirano, que, no mesmo protesto, foi preso sob as mesmas acusações, além de porte de substâncias explosivas. Segundo a Defensoria, o boletim de ocorrência e o auto de prisão descrevem genericamente que os dois seriam supostas lideranças de grupos de manifestantes, pois portavam papéis manuscritos. Alega que as prisões foram ilegais e a conversão do flagrante em prisão preventiva teria ocorrido fora do prazo legal de 72 horas, estabelecido no art. 310 do Código de Processo Penal (CPP). A Defensoria sustenta que, além de as prisões em flagrante terem sido ilegais, a manutenção da preventiva é desproporcional, pois, mesmo que os indiciados fossem condenados por todos os crimes de que são acusados, eles não cumpririam pena em regime fechado. Alega também que a fundamentação da prisão cautelar avança no argumento de mérito de eventual ação penal, a de que os indiciados teriam cometido abuso. “Nesse passo, é de todo óbvio que a prisão cautelar não pode ser pior ao cidadão que a pena provável em caso de condenação. Assim, é ilógico manter preso alguém que, ainda que condenado, não será constrangido ao cumprimento de pena em meio fechado”, argumenta. “Em uma primeira leitura, verifica-se de plano que as circunstâncias da prisão são de legalidade extremamente duvidosa, eis que fica clara a imputação de tipos abertos, sem que sequer houvesse descrição clara das condutas que levaram os acusados à prisão”, sustenta. Segundo o HC, as acusações são genéricas, não havendo os requisitos para a decretação da prisão preventiva. A Defensoria alega que, no caso do delito de incitação ao crime, não foi discriminado o ato criminoso incitado pelos indiciados. “Há, apenas no que toca a Rafael, a menção de que ele gritaria ‘palavras de ordem’, o que nada tem a ver com incitação ao crime, sendo absolutamente comum o ato de gritar palavras de ordem por parte de pessoas que participam de uma manifestação popular”, argumenta. Após o indeferimento de liminar em HC impetrado no Tribunal de Justiça paulista (TJSP), a Defensoria apresentou habeas corpus no STJ, que foi rejeitado com base na Súmula nº 691 do STF, que não admite habeas contra decisão de relator de Tribunal Superior que indefere pedido de liminar em HC. Alega que o verbete não poderia ser utilizado neste caso, pois, de acordo com a Constituição, o STJ tem competência originária para julgar HC quando a autoridade coatora é desembargador de Tribunal de Justiça. A Defensoria sustenta que a fundamentação da prisão não contém argumentos idôneos. Alega que, mesmo que fosse cabível a utilização da Súmula nº 691, os acusados estão presos por suspeita de terem cometido delitos de menor potencial ofensivo. Afirma, também, que a imputação de crime de quadrilha é irrealista, pois apenas dois indivíduos foram indiciados, o que caracterizaria manifesta irregularidade ou teratologia que permitiria a análise do pedido.

Penal

Crime de discriminação dos portadores do vírus HIV Com efeito, a Lei nº 12.984/2014 passou a definir como crime a discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de Aids, punindo-o com uma pena de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa (o que permite, em tese, a suspensão condição do processo prevista no art. 89 da Lei nº 9.099/1995, bem como a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos). Segundo a lei, são as seguintes as condutas discriminatórias contra o portador do HIV e o doente de Aids, em razão da sua condição de portador ou de doente: “Recusar, procrastinar, cancelar ou segregar a inscrição ou impedir que permaneça como aluno em creche ou estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado; negar emprego ou trabalho; exonerar ou demitir de seu cargo ou emprego; segregar no ambiente de trabalho ou escolar; divulgar a condição do portador do HIV ou de doente de Aids, com intuito de ofender-lhe a dignidade e recusar ou retardar atendimento de saúde”. Assunto como esse, de autoria do Dr. Rômulo de Andrade Moreira caro leitor, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal.

TOPO

Penal STF - HC pede liberdade de presos em manifestação contra a Copa do Mundo TRF1 - Presença de adolescente durante cometimento de crime configura corrupção de menor TRF3 - Tribunal condena casal que operava rádio clandestina C.FED - Assédio sexual no transporte público poderá ser punido com prisão TJCE - Acusado de assalto a ônibus e corrupção de menor é condenado a mais de seis anos de prisão TJGO - Preso terá progressão de regime adiada por ser considerado reincidente TJMT - Organização criminosa envolvendo PMs é condenada MPMG - MPMG denuncia sócio da Companhia Siderúrgica Pitangui por crimes tributários

Trabalhista / Previdenciário STF - Indenização em demissão sem justa causa durante vigência da URV é constitucional, reafirma STF STJ - Regulamento de plano previdenciário primitivo não pode ser invocado para revisão de benefício TST - Bradesco é condenado por demitir bancário que entrou em licença no aviso prévio TRT13 - Justiça do Trabalho determina retorno de 60% do sistema de transporte coletivo TRT1 - Cobrança vexatória por metas gera dano moral TRT9 - Falta de requisito exigido em edital de concurso não justifica exoneração de agente de saúde TRT9 - Audiência do dissídio coletivo dos trabalhadores em empresas de telecomunicações TST - Walmart é condenado por proibir relacionamento amoroso entre empregados TST - Souza Cruz pagará R$ 100 mil a vendedor de cigarros vítima de 18 assaltos TST - Eletricitário receberá sobreaviso por atender emergências por celular TRT12 - Eletricitário receberá sobreaviso por atender emergências por celular  TRT15 - 1ª Câmara mantém reajustes concedidos a funcionária celetista de uma autarquia estadual TRT18 - Trabalhador não tem legitimidade para pedir indenização pela prática de “dumping” social TRT4 - Mantida justa causa de empregada que se apropriou indevidamente de produtos do hipermercado em que trabalhava TRT6 - Bompreço é condenado a pagar danos morais por prática de cheer TRT9 - Atendente de cinema acometida de doença grave terá emprego de volta TRT2 - Transferência de boa-fé de bens a terceiro não caracteriza fraude à execução TRT7 - “Galego” tem pedido de vínculo de emprego negado pela 2ª Turma do TRT/CE

Civil / Família / Imobiliário STJ - Falta de informação sobre incompatibilidade de combustível dá direito à devolução de valor pago por carro importado TRF3 - Falta de informação na embalagem de sementes tratadas com agrotóxicos constitui falta gravíssima TJCE - Fifa deve ressarcir torcedor que teve ingresso furtado e não conseguiu assistir ao jogo TJCE - Empresa deve pagar indenização por implantar central eólica em terreno de aposentada TJMA - Cliente obrigado a permanecer descalço em banco será indenizado

Administrativo / Ambiental STF - Verbas para o MP-AL na lei orçamentária estadual são objeto de ADI TRF1 - INCRA deve indenização por desapropriação de terras para reforma agrária em Rondônia TRF4 - Tribunal dobra área a ser recuperada às margens do Rio Perequezinho, em Porto Belo (SC) C.FED - Remuneração do SUS pode ser baseada em valores de mercado TJCE - Estado deve fornecer medicamento para vítima de doença degenerativa TJDFT - DF é obrigado a depositar valores devidos ao ECAD em razão dos eventos Fifa Fan Fest TJDFT - Ex-secretário de Planejamento do DF é condenado a devolver R$ 8,4 milhões aos cofres públicos TJGO - Prefeitura de Abadiânia é condenada a indenizar servidor que não conseguia sacar benefício TJGO - Juíza garante direito à aposentadoria para professora de Goiânia TJGO - Estado não realiza processo seletivo, mas terá de promover servidores TJMT - Juiz bloqueia de R$ 4 mi do Estado para saúde TJMS - Estado e município condenados a fornecer fraldas à idosa TJRJ - Tribunal julga inconstitucional lei que determina distância entre lan houses e escolas TJRJ - Órgão Especial julga inconstitucional lei sobre crédito de minutos em estacionamentos TJRN - Uso indevido de recursos da educação resulta em nova condenação para ex-prefeito MPMG - Prefeitura de São João del-Rei deve regularizar situação de traillers, quiosques e boxes no município MPRN - Governo deverá implantar comissão para realizar exame criminológico

Diversos TRF1 - Estrangeiro aprovado em concurso para professor não precisa ter visto permanente TRF3 - Tribunal nega indenização a empresa que fornecia próteses e órteses ao INAMPS C.FED - Comissão de Agricultura reconhece vaquejada como esporte C.FED - Proposta regulamenta profissão de despachante público C.FED - Proposta revoga norma sobre contagem de tempo em estágio probatório