Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3456

Edição nº 3456 de 04.07.2014 Notícias Legislação Fale conosco   Envie sua colaboração  Indique a um amigo

Liminar suspende a pavimentação de “Via Verde” sem estudo de impacto ambiental O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da Procuradoria de Justiça Especializada em Defesa Ambiental e da Ordem Urbanística e da 15ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente Natural, obteve liminar em mandado de segurança suspendendo os efeitos da Resolução nº 26/2014 do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema), que autorizava a dispensa de Estudo e Relatório de Impacto Ambiental para pavimentação da Rodovia MT-20, chamada de “Via Verde”. Com extensão total de 15.372,32 metros, a referida rodovia margeia área de preservação permanente e prevê a construção de ponte sobre o Rio Cuiabá. De acordo com o procurador de Justiça Luiz Alberto Esteves Scaloppe, a proposta de dispensa de EIA/Rima para a pavimentação da “Via Verde” foi incluída de última hora na pauta de votação do Consema realizada no dia 30 de abril, sob o fundamento de medida relevância e urgência. Na ocasião, a representante do Ministério Público na reunião, promotora de Justiça Ana Luíza A acute;vila Peterlini, requereu vistas do processo, mas o pedido foi negado e a proposta acabou sendo aprovada sem qualquer estudo prévio. Para o procurador de Justiça Luiz Alberto Esteves Scaloppe, a forma como a proposta foi conduzida no Consema demonstra uma “verdadeira orquestração” entre a Secopa e o impetrado para que o projeto fosse aprovado, com a dispensa de EIA/Rima, independentemente das cautelares e precauções necessárias para empreendimento dessa magnitude. Na decisão liminar, o desembargador Luiz Carlos da Costa ressaltou que o argumento utilizado pelo Consema para indeferir o pedido de vistas do Ministério Público é algo incompatível com o Estado Democrático de Direito. Além de suspender os efeitos da resolução do Consema, a liminar obriga o Órgão Colegiado a abrir vistas do processo ao Ministério Público para análise.

Administrativo / Ambiental

Sustentabilidade e princípios constitucionais Princípio é aquilo do qual alguma coisa procede na ordem do conhecimento ou da existência. O próprio conceito de desenvolvimento sustentável abarca a ideia de princípio, pois a sustentabilidade também é base para uma atuação socioambiental de forma responsável. A sustentabilidade possui relação direta com várias ciências. Sem dúvida, uma das mais importantes é o Direito Ambiental. A proposta de analisar sustentabilidade e princípios constitucionais é justamente para descrever os princípios do Direito Ambiental, procurando estabelecer uma relação com os ditames do desenvolvimento sustentável. Escrevem sobre o tema o Advogado e Mestrando em Direito, Euzébio Henzel Antunes; o Procurador Federal e Mestrando em Direito, Fabiano Haselof Valcanover; e o Advogado e Doutorando em Direito, Marcelo Garcia da Cunha. Artigos como esses, caro leitor, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Ambiental .

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Administrativo / Ambiental STF - Liminar garante retorno do prefeito de Araruama (RJ) ao cargo STF - Liminar suspende afastamento de Demóstenes Torres do MP-GO TJGO - Servidora pública não poderá ser transferida para acompanhar marido TJGO - Indisponibilizados bens de prefeito e secretária de Posse por promoção pessoal TRF1 - Turma entende que candidato tem direito à complementação das informações na fase de avaliação de títulos TRF1 - Estudante pode manter-se em dois cursos em universidade pública se tiver sido aprovado em vestibular  TRF1 - Vestibulando adventista requer indenização por ter-lhe sido negado direito a realizar provas  TRF3 - Instituição de ensino superior não pode emitir diploma de curso ainda não reconhecido pelo MEC MPAP - Bens do deputado estadual acusado de utilização indevida de verba indenizatória são bloqueados pela justiça

Penal TJDFT - Turma mantém condenação de ex-secretário de transportes do DF TJSP - Skinheads são condenados por tentativa de homicídio TJCE - Juiz nega liberdade provisória a mexicanos acusados de agredir advogado em Fortaleza TJPB - Câmara Criminal mantém sentença contra acusado de estupro de vulnerável TJPI - Tribunal mantém preso ex-prefeito acusado de desviar dinheiro MPSP - MP obtém condenação à prisão de 3 skinheads que tentaram matar punks TRF3 - Tribunal condena ex-pescador profissional por crime contra a fauna TRF4 - Sócios de empresa em Lajeado são condenados por estelionato contra FGTS e FAT TJMS - Negada apelação criminal para condenado por violência doméstica TJRO - Mantida condenação de pai que estuprou a filha de 12 anos MPPR - Casal que matou criança é condenado a mais de 35 anos de reclusão MPSP - MP obtém condenação de Policiais Civis e Advogado por tortura e concussão MPSP - MP denuncia 8 pessoas por furtos de processos do Tribunal de Impostos e Taxas

Trabalhista / Previdenciário TRT10 - Tribunal delibera conversão de orientações jurisprudenciais em súmulas TRT10 - O uso das redes sociais e as consequências nas relações de trabalho TST - Motorista de ônibus de Manaus receberá adicional de insalubridade por exposição ao calor TST - Declaração do oficial de justiça assegura impenhorabilidade de imóvel em que família mora TRT10 - Postagens em redes sociais podem servir de prova em ações judiciais TRT12 - Trabalhador não consegue comprovar alcoolismo causado por vale-cerveja TRT15 - Falta de banheiro em locomotiva gera indenização de R$ 5 mil por danos morais TRT6 - 2ª Turma nega pedido de pagamento de diferença salarial por acúmulo de funções TRT9 - Indústria de cimento deverá adequar horário de trabalhador aprovado em vestibular TRT3 - JT autoriza penhora sobre restituição de imposto de renda

Civil / Família / Imobiliário TJCE - Juiz condena empresa a indenizar passageira que fraturou a coluna dentro de ônibus TJRS - Banda e vocalista deverão indenizar espectador ofendido durante show TJDFT - Facebook deverá indisponibilizar comentários ofensivos contra estabelecimento feitos por usuário TJGO - Ex-dirigente do Goiás Esporte Clube terá de indenizar árbitro de futebol por chamá-lo de ladrão TJRJ - Tribunal condena programa humorístico a indenizar autor de novela em R$ 100 mil

Diversos MPAP - Promotoria ingressa com ações nas esferas cível e criminal contra deputado estadual  TRF3 - Tribunal nega indenização por danos morais a denunciado que posteriormente foi absolvido

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Decretos Decreto Legislativo nº 228, de 03.07.2014 - DOU de 04.07.2014 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARQUE DOS PINHOS - ASSCOMPP para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cidreira, Estado do Rio Grande do Sul. Decreto Legislativo nº 230, de 03.07.2014 - DOU de 04.07.2014 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à REDE GERAIS DE COMUNICAÇÃO LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Coromandel, Estado de Minas Gerais. Decreto Legislativo nº 231, de 03.07.2014 - DOU de 04.07.2014 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE GUARDA DOS FERREIROS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Gotardo, Estado de Minas Gerais. Decreto Legislativo nº 232, de 03.07.2014 - DOU de 04.07.2014 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA VICTORENSE DE COMUNICAÇÃO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Victor Graeff, Estado do Rio Grande do Sul. Decreto Legislativo nº 233, de 03.07.2014 - DOU de 04.07.2014 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL DE BELA VISTA DO TOLDO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bela Vista do Toldo, Estado de Santa Catarina. Decreto Legislativo nº 234, de 03.07.2014 - DOU de 04.07.2014 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SERRA VERDE para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ribeirão Vermelho, Estado de Minas Gerais. Decreto Legislativo nº 235, de 03.07.2014 - DOU de 04.07.2014 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO BOM JESUS para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais. Decreto Legislativo nº 236, de 03.07.2014 - DOU de 04.07.2014 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA ESMERALDAS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Esmeraldas, Estado de Minas Gerais. Decreto Legislativo nº 237, de 03.07.2014 - DOU de 04.07.2014 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à FÊNIX RÁDIO FM LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Ipameri, Estado de Goiás. Decreto Legislativo nº 265, de 03.07.2014 - DOU de 04.07.2014 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à FUNDAÇÃO EVANGÉLICA TRINDADE para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Jundiaí, Estado de São Paulo. Decreto Legislativo nº 266, de 03.07.2014 - DOU de 04.07.2014 Aprova o ato que outorga autorização à RÁDIO CULTURA DE SANTA HELENA DE GOIÁS - RCS - GOIÁS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Helena de Goiás, Estado de Goiás Decreto Legislativo nº 267, de 03.07.2014 - DOU de 04.07.2014 Aprova o ato que outorga permissão à LUKASHIK & KAMPHORST LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Entre- Ijuís, Estado do Rio Grande do Sul.