Informativo Diário IOB - 04 de Julho de 2014

Alterações Legais Indique a um amigo N 1936, 04 de Julho de 2014

1. IRPF - Receita Federal divulga esclarecimentos sobre a tributação dos valores pagos por entidade de previdência complementar e sobre os rendimentos pagos a ex-proprietário de jazida mineral A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a tributação, pelo Imposto de Renda, dos rendimentos percebidos por pessoas físicas: a) Solução de Consulta Cosit nº 182/2014, a qual esclarece... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. IRPJ - Receita Federal traz esclarecimentos sobre os efeitos tributários da subvenção e a incidência do imposto sobre rendimentos decorrentes da alienação de fundos de investimento imobiliário Por meio das normas em referência, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu o seguinte: a) Solução de Consulta Cosit nº 154/2014: os efeitos tributários dos ajustes procedidos no Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur),... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 3. IRPJ/CSL - Isenção do imposto e da contribuição alcança as atividades de livraria e gráfica no caso de organizações religiosas sem fins lucrativos De acordo com a norma em referência, para efeitos da isenção do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL) - outorgada às organizações religiosas de caráter educativo, cultural e de assistência social,... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 4. Previdenciária - Normas e procedimentos aplicáveis à atividade de construção civil sofrem alterações A Receita Federal do Brasil (RFB) alterou a redação de vários artigos da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 , modificando diversas normas e procedimentos aplicáveis à atividade da construção civil. Entre as novas determinações, destacamos: a)... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 5. Simples Nacional - Receita Federal esclarece que a prestação de serviços de bombeamento de concreto deve ser tributada na forma do Anexo III A norma em referência esclareceu que, desde que não haja nenhuma vedação à opção pelo Simples Nacional, a prestação de serviços de bombeamento de concreto deve ser tributada na forma do Anexo III daLei Complementar nº 123/2006 , com base no § 2º... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Bahia 1. ICMS/BA - Promovidas alterações no RICMS sobre diferimento, base de cálculo e legislação de incentivos fiscais Foram promovidas alterações no RICMS-BA/2012, dentre as quais destacamos: a) concessão de diferimento nas entradas decorrentes de importação do exterior, nas operações internas, desde que a produção ocorra neste Estado, e nas aquisições... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Distrito Federal 1. ICMS/DF - Incluídos novos produtos na pauta fiscal de bebidas sujeitas à substituição tributária O Distrito Federal incluiu novos produtos (cervejas, chope, refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas, isotônicas, e energéticas), dispostos conforme suas capacidades e os seus respectivos preços, nos Anexos I a IV daPortaria SEF nº... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. ICMS/DF - Instituída a 3ª fase do Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Distrito Federal O Distrito Federal instituiu a 3ª fase do Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Distrito Federal (Recupera-DF), destinado a promover a recuperação e a regularização de débitos constituídos, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 3. ICMS/DF - Mudança na Lei do ICMS determina a não incidência do imposto na operação com fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil O Distrito Federal alterou a Lei do ICMS para determinar que o imposto não incide sobre operação com fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros ou obras em geral... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Goiás 1. ICMS/GO - Instrução Normativa dá operacionalidade ao programa Proesporte O Estado de Goiás publicou a instrução em fundamento dando operacionalidade ao programa Proesporte. Vale ressaltar que, na hipótese de o patrocinador do programa ser contribuinte do ICMS, a Gerência do Proesporte, após a análise da regularidade... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Mato Grosso do Sul 1. ICMS/MS - Estado promove alterações sobre a emissão das notas fiscais por produtores A norma referenciada alterou o texto do decreto que trata da emissão de Nota Fiscal de Produtor por meio de equipamento do tipo Point Of Sale (NFP-POS) e da Nota Fiscal de Produtor, modelo 4. Assim, as operações internas com gado bovino ou... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Minas Gerais 1. ICMS/MG - Divulgado o valor do crédito acumulado passível de transferência em julho/2014 O Fisco mineiro autorizará a transferência ou utilização de crédito acumulado do ICMS pelos contribuintes mineiros, no valor total de R$ 10.000.000,00, no mês de julho/2014. O Estado de Minas Gerais divulga mensalmente o montante global máximo de... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. ICMS/MG - Divulgados os valores de crédito acumulado transferidos em junho/2014 O Subsecretário da Receita Estadual divulga a listagem contendo as solicitações de transferência de crédito acumulado do ICMS realizadas no mês de março, com as respectivas senha, data e hora do protocolo e a situação do pedido (concedido, negado... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Paraná 1. ICMS/PR - Alterações no Regulamento quanto à base de cálculo reduzida e à substituição tributária Foi instituída a redução de base de cálculo, até 30.06.2016, para 66,67% nas saídas internas dos seguintes produtos, com as respectivas classificações na NCM:a) bicicletas e outros ciclos (incluídos os triciclos) sem motor, 8712.00;b) pneus novos... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. Tributos Estaduais/PR - Autorizado parcelamento de débitos fiscais relativos ao ICMS e ao IPVA de empresa em processo de recuperação judicial Foi autorizado o parcelamento de débitos tributários do ICMS e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de empresas em processo de recuperação judicial.Os débitos tributários poderão ser pagos em até 84 parcelas mensais... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Pernambuco 1. ICMS/PE - Fisco estadual altera as indicações a serem feitas em nota fiscal Por meio do ato em fundamento, o Fisco estadual alterou, em 04.07.2014, as disposições do RICMS-PE/1991 relativas às indicações que devam constar em notas fiscais. Dentre as alterações, destacamos que, desde 1º.04.1995 ou das datas... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Rio Grande do Sul 1. ICMS/RS - Alteradas disposições sobre crédito acumulado, cesta básica, diferimento e substituição tributária A lei em fundamento alterou disposições relativas à transferência dos créditos acumulados que menciona para estabelecimento localizado no Estado do Rio Grande do Sul e, ainda, fixou condição para efetivação dessa transferência, na hipótese tratada... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Rio de Janeiro 1. ICMS/RJ - Alterada disposição sobre o tratamento tributário especial dispensado ao fornecimento de refeições Foi alterado o art. 1º do Decreto nº 42.861/2011 , que concede tratamento tributário especial aos contribuintes com atividade de preparo de alimentação em estabelecimento de terceiro ou em local fora do estabelecimento do contratante,... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. ICMS/RJ - Alterado o ato que dispõe sobre parcelamento e redução de multas e demais acréscimos relacionados com o ICM/ICMS Foi alterado, por meio do ato em fundamento, o Decreto nº 44.780/2014 , que dispõe sobre o parcelamento e a redução de multas e demais acréscimos legais de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS. O Decreto, ora alterado, autorizou o... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 3. ICMS/RJ - Concedido tratamento tributário especial para estabelecimento produtor de biodiesel O Governo fluminense concedeu tratamento tributário especial de diferimento para produção de biodiesel por estabelecimento localizado no Estado do Rio de Janeiro para o estabelecimento, também localizado no Estado, que realizar operações de saída... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Roraima 1. ICMS/RR - Divulgados os preços médios ponderados a consumidor final para as operações com cerveja e chope Foi publicada portaria que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope no Estado de Roraima, com efeitos desde 1º.07.2014. (Portaria... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. ICMS/RR - Divulgados os preços médios ponderados a consumidor final para as operações com cimento Foi publicada portaria que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimento, no Estado de Roraima, com efeitos desde 1º.07.2014. (Portaria GAB/Sefaz nº... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 3. ICMS/RR - Excluídas as operações com cerveja e chope da pauta de preços mínimos Foi publicada portaria que revoga o item 2.1, Anexo II, daPortaria Sefaz/GAB nº 170/2012, que incluía na pauta de preços mínimos as operações com cerveja e chope, com efeitos desde 1º.07.2014. (Portaria GAB/Sefaz nº 491/2014 - DOE RR de... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 4. ICMS/RR - Excluídas as operações com cimento da pauta de preços mínimos Foi publicada portaria que revoga o item 5.1 do Anexo II daPortaria Sefaz/GAB nº 170/2012, que incluía, na pauta de preços mínimos, as operações com cimento, com efeitos desde 1º.07.2014. (Portaria GAB/Sefaz nº 493/2014 - DOE RR de... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Santa Catarina 1. Interesse Público/SC - Definido horário de expediente nos órgãos e entidades do Poder Executivo estadual Nos dias de participação da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo Fifa de 2014, que se realize às 17h, o horário de expediente, nos órgãos e as entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Sergipe 1. ICMS/SE - Fixadas pautas fiscais de valores mínimos para a cobrança de ICMS retido nas operações com determinadas bebidas O Secretário de Estado da Fazenda de Sergipe alterou a Portaria Sefaz nº 334/2014 para incluir pauta fiscal de valores mínimos na cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com a cerveja Devassa By Playboy e as bebidas energéticas... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB São Paulo 1. ICMS/SP - Concedida redução da base de cálculo para diversos medicamentos O Fisco paulista concedeu redução da base de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária corresponda a 7%, nas operações internas com os seguintes medicamentos com ação terapêutica e respectivos princípios ativos: a) analgésico antitérmico:... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. ICMS/SP - Prorrogado o prazo de recolhimento do imposto nas operações efetuadas no evento Office Brasil Escolar O Fisco paulista concedeu prorrogação por 30 dias do prazo de recolhimento do ICMS incidente nas saídas de mercadorias, inclusive o devido por substituição tributária, decorrentes de negócios firmados durante a realização do evento Office Brasil... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 3. ICMS/SP - Prorrogado o prazo para adesão ao PEP do ICMS Foi prorrogado, do dia 30.06 para o dia 29.08.2014, o termo final do prazo para adesão ao Programa Especial de Parcelamento (PEP do ICMS), instituído pelo Decreto nº 60.444/2014 . O PEP do ICMS permite a liquidação de débitos fiscais... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Tocantins 1. ICMS/TO - Base de cálculo reduzida nas saídas internas de embarcações É facultado ao contribuinte regularmente cadastrado e estabelecido neste Estado reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações e prestações internas, de forma que a carga tributária seja reduzida para 7% para contribuintes da indústria ou do... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB

Principais Alterações de Legislação

Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB TR, TBF e Redutor-R - Fixação para o dia 1º de julho de 2014 Comunicado BACEN nº 26.082, de 02.07.2014 - DOU - Seção 3 de 04.07.2014 Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 1º de julho de 2014. ICMS - ECF - Publicação dos Laudos de Análise Funcional - PAF Despacho SE/CONFAZ nº 118, de 03.07.2014 - DOU de 04.07.2014 Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF - ECF. ICMS - ECF - Publicação dos Laudos de Análise Funcional - PAF Despacho SE/CONFAZ nº 119, de 03.07.2014 - DOU de 04.07.2014 Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF - ECF. Tributos e Contribuições Federais - Previdência Social - Contribuições Sociais - Normas Gerais- Alteração da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009 Instrução Normativa RFB nº 1.477, de 03.07.2014 - DOU de 04.07.2014 Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Comércio Exterior - Regime de Origem para Compras Governamentais - Alteração da Portaria MDIC nº 279 de 2011 Portaria MDIC nº 176, de 03.07.2014 - DOU de 04.07.2014 Altera o Anexo I da Portaria nº 279, para incluir os produtos e as respectivas Regras de Origem. ANATEL - Fixação dos Valores Máximos das Tarifas de Uso de Rede Fixa do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC - Serviço Móvel Pessoal - SMP - Exploração Industrial de Linha Dedicada - EILD Resolução CD/ANATEL nº 639, de 01.07.2014 - DOU de 04.07.2014 Aprova a Norma para fixação dos valores máximos das tarifas de uso de rede fixa do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), dos valores de referência de uso de rede móvel do Serviço Móvel Pessoal (SMP) e de Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD), com base em Modelos de Custos. Retificação - Lei Menino Bernardo - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - Direito da Criança e Adolescente de Serem Educados e Cuidados Sem o Uso de Castigos Físicos, Tratamento Cruel ou Degradante - Alteração da Lei nº 8.069 de 1990 Retificação - Lei nº 13.010, de 26.06.2014 - DOU de 27.06.2014 - Ret. DOU de 04.07.2014 Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante, e altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB Bahia ICMS/BA - Substituição Tributária por Diferimento - Importação do exterior, nas operações internas - Redução da base de cálculo - Serviço de comunicação - Operações internas com soja e cacau em amêndoas - Alteração do RICMS Decreto nº 15.221, de 03.07.2014 - DOE BA de 04.07.2014 Procede à Alteração nº 23 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências. ICMS/BA - Valores para saca de café cru em grãos - Saídas interestaduais - Período de 07 a 13.07.2014 Extrato da Instrução Normativa SAT nº 34, de 03.07.2014 - DOE BA de 04.07.2014 Café Cru em grãos - Saídas Interestaduais. Distrito Federal Interesse Empresarial/DF - Instituição - Fomento à Economia Popular e Solidária - Regulamentação do Conselho Distrital de Economia Popular e Solidária do Distrito Federal - CDEPS-DF Decreto nº 35.601, de 03.07.2014 - DO DF de 04.07.2014 Regulamenta a Lei nº 4.899, de 08 de agosto de 2012, no que se refere ao Conselho Distrital de Economia Popular e Solidária do Distrito Federal - CDEPS-DF, e dá outras providências. Taxas Estaduais/DF - Fiscalização - Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário - TFS - Mês de Maio de 2014 - Repasse pela CAESB Despacho ADASA nº 56, de 03.07.2014 - DO DF de 04.07.2014 Fixa o valor da Taxa de Fiscalização sobre os Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário - TFS, relativa ao mês de Maio de 2014, a ser repassado pela Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB. Taxas Estaduais/DF - Taxa de Fiscalização dos Usos dos Recursos Hídricos - TFU - Mês de Maio de 2014 - Repasse pela CAESB Despacho ADASA nº 57, de 03.07.2014 - DO DF de 04.07.2014 Fixa o valor da Taxa de Fiscalização dos Usos dos Recursos Hídricos - TFU, relativo ao mês de Maio de 2014, a ser repassado pela Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB. ICMS/DF - Lei do ICMS/DF - Não-Incidência - Operação com fonogramas e videofonogramas musicais - Alteração da Lei nº 1.254 de 1996 Lei nº 5.361, de 03.07.2014 - DO DF de 04.07.2014 Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências. Tributos Estaduais/DF - Instituição - Terceira fase - Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Distrito Federal - RECUPERA-DF Lei nº 5.365, de 03.07.2014 - DO DF de 04.07.2014 Institui a terceira fase do Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Distrito Federal - RECUPERA-DF e dá outras providências. ICMS/DF - Base de cálculo de substituição tributária - Preço de venda final a consumidor - Alteração da Portaria SEF nº 93 de 2014 Portaria SEF nº 137, de 02.07.2014 - DO DF de 04.07.2014 Altera os Anexos I a IV à Portaria nº 93, de 28 de abril de 2014, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 03, do Caderno I, do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997. Agronegócio/DF - Novo modelo de Carta-Consulta - CPDR Resolução CPDR nº 4, de 17.06.2014 - DO DF de 04.07.2014 Novo modelo de carta-consulta do CPDR Espírito Santo ICMS/ES - Pauta de valores mínimos - Base de cálculo para a cobrança do ICMS - Operações com produtos agropecuários - Cernambi Virgem Prensado - Mármore e granito - Madeiras serradas, tábuas, barrotes, pranchas e pranchões - Alteração da Ordem de Serviço SEFAZ nº 148 de 2012 Ordem de Serviço SUBSER nº 113, de 03.07.2014 - DOE ES de 04.07.2014 Introduz alteração na Ordem de Serviço n.º 148, de 22 de maio de 2012. Mato Grosso ICMS/MT - Produtos oriundos da Agricultura - Lista de Preços Mínimos - Alteração da Portaria SEFAZ nº 112 de 2014 Portaria SEFAZ nº 150, de 25.06.2014 - DOE MT de 01.07.2014 Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 112/2014-SEFAZ. Minas Gerais ICMS/MG - Crédito acumulado - Transferências ou utilizações - Divulgação dos valores - Mês de junho de 2014 Comunicado SRE nº 7, de 03.07.2014 - DOE MG de 04.07.2014 Divulga os valores de transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de junho de 2014. ICMS/MG - Crédito acumulado - Montante global máximo - Transferência ou utilização - Mês de julho de 2014 Resolução SEF nº 4.678, de 03.07.2014 - DOE MG de 04.07.2014 Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de julho de 2014. Paraná Tributário/PR - ICMS e IPVA - Empresas em processo de recuperação judicial - Inscritos em dívida ativa ou não - Parcelamento de débitos tributários Lei nº 18.132, de 03.07.2014 - DOE PR de 03.07.2014 Dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, inscritos em dívida ativa ou não, de empresas em processo de recuperação judicial e dá outras providências. Administração Pública/PR - Parcerias Público-Privadas do Paraná (Paraná Parcerias) - Normas para licitação e contratação - Alteração da Lei nº 17.046 de 2012 Lei nº 18.134, de 03.07.2014 - DOE PR de 03.07.2014 Dá nova redação ao caput do art. 27 da Lei nº 17.046, de 11 de janeiro de 2012, que dispõe sobre normas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas do Paraná (Paraná Parcerias). Agricultura/PR - Preços médios para milho e leite-cota - Mês de junho de 2014 Resolução SEAB nº 49, de 27.06.2014 - DOE PR de 03.07.2014 Divulga preços médios para milho e leite-cota. Agricultura/PR - Preço médio mensal do leite UHT - Mês de junho de 2014 Resolução SEAB nº 50, de 27.06.2014 - DOE PR de 03.07.2014 Divulga o preço médio mensal do leite UHT. Pernambuco ICMS/PE - Operações sujeitas a mais de uma alíquota ou situação tributária - Alteração do RICMS Decreto nº 40.861, de 03.07.2014 - DOE PE de 04.07.2014 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, quanto a indicações constantes em Nota Fiscal. Piauí DETRAN/PI - Registro do contrato com cláusula de garantia real - Cadastramento das Instituições Financeiras que atuam com lançamento de dados para registro de contratos financeiros de veículos registrado no Estado - Procedimentos Portaria DETRAN nº 192, de 25.06.2014 - DOE PI de 03.07.2014 Estabelece procedimentos para o registro do contrato com cláusula de garantia real e o cadastramento das Instituições Financeiras que atuam com lançamento de dados para registro de contratos financeiros de veículos registrados no Estado do Piauí. Rio Grande do Sul Tributário/RS - Procedimento tributário administrativo - Taxa de Serviços Diversos - Lei do ICMS - Substituição Tributária - Alteração das Leis nºs 6.537 de 1973, 8.109 de 1985 e 8.820 de 1989 Lei nº 14.558, de 03.07.2014 - DOE RS de 04.07.2014 ntroduz modificações na Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, que dispõe sobre o procedimento tributário administrativo, na Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos, e na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências. Rio de Janeiro Tributário/RJ - Contribuintes com atividade de preparo de alimentação - Estabelecimento de terceiro ou em local fora do estabelecimento do contratante - Tratamento especial - Decreto nº 42.861 de 2011 Decreto nº 44.867, de 03.07.2014 - DOE RJ de 04.07.2014 Dá nova redação ao caput do decreto nº 42.861, de 23 de fevereiro de 2011, e determina outras providências. Tributário/RJ - Tratamento tributário especial - Produção de biodiesel Decreto nº 44.868, de 03.07.2014 - DOE RJ de 04.07.2014 Dispõe sobre tratamento tributário especial para produção de biodiesel por estabelecimento localizado no Estado do Rio de janeiro. ICMS/RJ - Base de cálculo - Operações interestaduais com café cru - Período de 07 a 13.07.2014 Portaria ST nº 995, de 03.07.2014 - DOE RJ de 07.07.2014 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 07 a 13 de julho de 2014. Rondônia Interesse Empresarial/RO - Credenciamento de fábricas de placas e tarjetas para veículos automotores junto ao DETRAN Lei nº 3.389, de 16.06.2014 - DOE RO de 16.06.2014 - Rep. DOE RO de 01.07.2014 Estabelece normas sobre o credenciamento de fábricas de placas e tarjetas para veículos automotores, no âmbito do Estado de Rondônia, junto ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN. Roraima ICMS/RR - Operações com cerveja e chope - Substituição tributária - Preços médios ponderados a consumidor final - PMPF Portaria GAB/SEFAZ nº 490, de 30.06.2014 - DOE RR de 01.07.2014 Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope no Estado de Roraima. ICMS/RR - Mercadorias - Pauta de valores de preços mínimos para efeito de tributação - Substituição Tributária - Alteração da Portaria GAB/SEFAZ nº 170 de 2012 Portaria GAB/SEFAZ nº 491, de 30.06.2014 - DOE RR de 01.07.2014 Dispõe sobre a revogação de cerveja e chope da Pauta de Valores de Preços Mínimos. ICMS/RR - Operações com cimento - Substituição tributária - Preços médios ponderados a consumidor final - PMPF Portaria GAB/SEFAZ nº 492, de 30.06.2014 - DOE RR de 01.07.2014 Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimento no Estado de Roraima. ICMS/RR - Pauta de valores de preços mínimos de cimento - Substituição Tributária - Alteração da Portaria GAB/SEFAZ nº 170 de 2012 Portaria GAB/SEFAZ nº 493, de 30.06.2014 - DOE RR de 01.07.2014 Altera a Portaria GAB/SEFAZ nº 170, de 14 de março de 2012, que dispõe sobre a pauta de valores de preços mínimos de cimento. Santa Catarina Interesse Público/SC - Poder Executivo - Copa do Mundo FIFA 2014 - Horário de expediente nas datas da participação da Seleção Brasileira de Futebol Decreto nº 2.277, de 02.07.2014 - DOE SC de 03.07.2014 Institui, em caráter excepcional, horário de expediente para os órgãos e as entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual nas datas da participação da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2014. Propriedade Rural/SC - Aprovação do Manual Operativo do Cadastro Ambiental Rural (CAR) - Informações ambientais sobre as propriedades e posses rurais - Cadastramento dos imóveis rurais pelos proprietários ou possuidores rurais Instrução Normativa Conjunta SDS/SAR nº 1, de 01.07.2014 - DOE SC de 03.07.2014 Aprova o Manual Operativo do Cadastro Ambiental Rural (CAR). Sergipe ICMS/SE - Substituição Tributária - Pauta Fiscal de valores mínimos - Cobrança do ICMS retido ou antecipado - Alteração da Portaria SEFAZ nº 334 de 2014 Portaria SEFAZ nº 426, de 27.06.2014 - DOE SE de 04.07.2014 Altera e acrescenta itens ao Anexo Único da Portaria n.° 334/2014, de 23 de maio de 2014, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral. São Paulo ICMS/SP - Programa Especial de Parcelamento - PEP - Liquidação de débitos fiscais - Alteração do Decreto nº 60.444 de 2014 Decreto nº 60.599, de 03.07.2014 - DOE SP de 04.07.2014 Altera o Decreto 60.444, de 13 de maio de 2014, que institui o Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. ICMS/SP - Prazos especiais para recolhimento - Saídas de mercadorias decorrentes do evento Office Brasil Escolar - 28ª Feira Internacional de Produtos para Papelarias, Escritórios e Escolas Decreto nº 60.629, de 03.07.2014 - DOE SP de 04.07.2014 Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica e dá outras providências. ICMS/SP - Inclusão de medicamentos no rol de produtos que compõem a cesta básica, os quais são beneficiados com a redução da base cálculo - Alteração do RICMS Decreto nº 60.630, de 03.07.2014 - DOE SP de 04.07.2014 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Transporte/SP - METRÔ - CPTM - EMTU/SP - STM - Publicação de Tabelas de Classificação de Documentos, Dados e Informações Sigilosos e Pessoais Resolução STM nº 36, de 03.07.2014 - DOE SP de 04.07.2014 Publica Tabelas de Classificação de Documentos, Dados e Informações Sigilosos e Pessoais, da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A - EMTU/SP e da Secretaria dos Transportes Metropolitanos - STM. Retificação - Interesse Público/SP - Poder Executivo - Gratuidade nos transportes públicos de passageiros às pessoas maiores de 60 anos - Regulamentação da Lei nº 15.187 de 2013 Retificação - Decreto nº 60.595, de 02.07.2014 - DOE SP de 03.07.2014 - Ret. DOE SP de 04.07.2014 Regulamenta a Lei nº 15.187, de 29 de outubro de 2013, que autoriza o Poder Executivo a implementar a gratuidade nos transportes públicos de passageiros às pessoas maiores de 60 (sessenta) anos, na forma que especifica. Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB Municipal - Belo Horizonte ISSQN/Belo Horizonte - Base de cálculo - Contribuintes relacionados - Estimativa ex offício Edital de Estimativa GETM nº 579, de 01.07.2014 - DOM Belo Horizonte de 04.07.2014 Fixa, por estimativa, "ex offício", a base de cálculo do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, nos termos propostos pela GEFVEST. Municipal - Florianópolis Errata - IPTU/Florianópolis - Isenção - Imóvel de portadores de doenças graves incapacitantes e aos doentes em estágio terminal irreversível - Alteração da Lei Complementar nº 7 de 1997 Errata - Lei Complementar nº 491, de 20.03.2014 - DOM Florianópolis de 27.03.2014 - Errata DOM Florianópolis de 03.07.2014 Altera e inclui dispositivos na Lei Complementar nº 007, de 1997. Errata - Interesse Público/Florianópolis - Empresas responsáveis pelo transporte de entulhos - Utilização das caçambas estacionárias nas vias públicas - Penalidades pelo não cumprimento à Lei Errata - Lei nº 9.561, de 08.05.2014 - DOM Florianópolis de 12.05.2014 - Errata DOM Florianópolis de 03.07.2014 Disciplina a utilização das caçambas estacionárias nas vias públicas municipais pelas empresas responsáveis pelo transporte de entulhos e outros e determina penalidades pelo não cumprimento ao disposto nesta Lei. Municipal - Recife Processo Administrativo/Recife - Regulamento do Conselho Administrativo Fiscal - CAF - Julgamento do contencioso administrativo tributário Decreto nº 28.021, de 18.06.2014 - DOM Recife de 19.06.2014 - Rep. DOM Recife de 04.07.2014 Aprova o Regulamento do Conselho Administrativo Fiscal - CAF, e dispõe sobre o julgamento do contencioso administrativo tributário em Primeira e Segunda Instâncias Administrativas. Municipal - Salvador Empresarial/Salvador - Ordenamento da publicidade na paisagem do Município - Divulgação de mensagens, por qualquer meio, em logradouros públicos e em locais expostos ao público - Alteração do Decreto nº 12.642 de 2000 Decreto nº 25.109, de 03.07.2014 - DOM Salvador de 04.07.2014 Altera dispositivos do Decreto nº 12642 de 28 de abril de 2000, modificado pelos Decretos nº 15.305, de 11 de novembro de 2004, nº 23.734, de 27 de dezembro de 2012, e nº 23.907, de 29 de abril de 2013 e dá outras providências. ISS/Salvador - NFS-e - Sorteio para tomador de serviço - Bilhetes premiados Instrução Normativa SEFAZ/DGRM nº 21, de 01.07.2014 - DOM Salvador de 04.07.2014 Dispõe sobre os números dos bilhetes premiados do sorteio para tomador de serviço identificado na NFS-e, na forma que indica. CTM/Salvador - Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador - Alteração das Leis nºs 8.473 e 8.474 de 2013 e 7.186 de 2006 Lei nº 8.621, de 03.07.2014 - DOM Salvador de 04.07.2014 Dispõe, altera, acrescenta e revoga dispositivos das Leis nº 8.473, de 27 de setembro de 2013, nº 8.474, de 02 de outubro de 2013 e nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006 e, na forma que indica. ITIV/Salvador - Condições de pagamento - Aquisição de unidade imobiliária para entrega futura Lei nº 8.622, de 03.07.2014 - DOM Salvador de 04.07.2014 Dispõe sobre as condições de pagamento do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de bens Imóveis - ITIV, decorrente de aquisição de unidade imobiliária para entrega futura, na forma que indica. Interesse Público/Salvador - Proibição de Pessoas Físicas e Jurídicas inidôneas serem contratadas pelo Poder Público ou participarem de concurso público - Alteração da Lei nº 8.462 de 2013 Lei nº 8.625, de 03.07.2014 - DOM Salvador de 04.07.2014 Altera o inciso II do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.462, de 30 de agosto de 2013, que "dispõe sobre a proibição de Pessoas Físicas e Jurídicas inidôneas serem contratadas pelo Poder Público ou participarem de concurso público no âmbito do Município de Salvador e dá outras providências". Interesse Público/Salvador - Obrigatoriedade da reserva de mesas e cadeiras para idosos, deficientes físicos e gestantes nas praças de alimentação dos shoppings centers, centros comerciais e restaurantes Lei nº 8.626, de 03.07.2014 - DOM Salvador de 04.07.2014 Dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de mesas e cadeiras para idosos, deficientes físicos e gestantes nas praças de alimentação dos shoppings centers, centros comerciais e restaurantes do Município de Salvador, e dá outras providências. Retificação - Interesse Empresarial/Salvador - Administração Municipal - Regulamentação do Sistema de Registro de Preços Retificação - Decreto nº 24.900, de 09.04.2014 - DOM Salvador de 10.04.2014 - Ret. DOM Salvador de 04.07.2014 Regulamenta, no âmbito da Administração Municipal, o Sistema de Registro de Preços, previsto no inciso II, do art. 15, da Lei nº 8.666, de 1993, combinado com o art. 11 da Lei 10.520, de 2002 e revoga o Decreto 14.150, de 2003. Municipal - São Luís Interesse Público/São Luís - Ponto Facultativo - Dia 30.06.2014 Decreto nº 45.389, de 16.06.2014 - DOM São Luís de 17.06.2014 Decreta ponto facultativo nos Órgãos da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional, no dia 30.06.2014 (segunda-feira), consagrado a São Marçal, ficando preservado o funcionamento dos serviços essenciais afetos às áreas de urgência (saúde, limpeza pública, guarda municipal, fiscalização de trânsito e terminais de integração de passageiros). Interesse Público/São Luís - Ponto Facultativo - Dia 20.06.2014 Decreto nº 45.408, de 17.06.2014 - DOM São Luís de 17.06.2014 Decreta ponto facultativo nos Órgãos da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional, no dia 20.06.2014 (sexta-feira), ficando preservado o funcionamento dos serviços essenciais afetos às áreas de urgência (saúde, limpeza pública, guarda municipal, fiscalização de trânsito e terminais de integração de passageiros).