Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3465

Edição nº 3465 de 18.07.2014 Notícias Legislação Fale conosco   Envie sua colaboração  Indique a um amigo

Tribunal extingue processos contra demarcação de terras indígenas em MS O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) extinguiu os recursos de três municípios de Mato Grosso do Sul (MS) que pediam a anulação do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado entre o Ministério Público Federal (MPF/MS) e a Fundação Nacional do Índio (Funai), que visa a acelerar os estudos e procedimentos de demarcação de terras indígenas na região. A decisão considera os municípios de Sete Quedas, Naviraí e Tacuru como partes ilegítimas para questionar o TAC celebrado, impondo à Fundação Nacional do Índio (Funai) a retomada dos trabalhos de identificação e delimitação de terras indígenas em área que abrange 26 municípios do Estado. A Constituição Federal de 1988 previa um prazo de cinco anos para que o Poder Público demarcasse terras tradicionalmente indígenas. Em razão do descumprimento desse mandamento constitucional, e buscando evitar mais ações judiciais visando à demarcação em Mato Grosso do Sul, foi firmado, em novembro de 2007, o TAC com a Funai. Pelo compromisso, a autarquia editou portarias que criava Grupos Técnicos para identificar e delimitar terras indígenas em uma área que abrange 26 municípios sul-mato-grossenses, bem como contratar antropólogos e produzir relatórios que seriam encaminhados ao MPF. O relator, desembargador federal André Nekatschalow, citando precedentes jurisprudências do TRF3, explicou que o art. 2º, § 8º, do Decreto nº 1.775/1996 garante aos interessados, inclusive aos Estados e Municípios, a participação em procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas. Todavia, não se pode concluir ser necessária a intervenção de terceiros na elaboração de Compromisso de Ajuste de Conduta e de respectivas portarias. Assim, o relator reconheceu a ilegitimidade ativa dos Municípios para postular a declaração de nulidade ou de ineficácia do Compromisso de Ajuste de Conduta e das portarias da Funai que instituíram Grupos Técnicos de Trabalho para identificar e delimitar terras indígenas.

Administrativo / Ambiental

Crédito de carbono O Protocolo de Quioto consiste no marco regulatório que instituiu percentuais de redução de Gases de Efeito Estufa (EE) a serem obrigatoriamente perseguidos pelos países integrantes do Anexo I à Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudança Climática. Previu também, como forma de flexibilização destes limites, alternativas de mitigação das emissões, que serão implementadas nos países não integrantes do Anexo I, os chamados Mecanismos de Desenvolvimento Limpo (MDL). Em função deles, são desenvolvidos projetos em nações hospedeiras, como o Brasil, capazes de contribuir com uma redução de emissão de gases poluentes na atmosfera, através da captação/contenção dos mesmos (sequestro de carbono). Uma vez satisfeitas as condições jurídicas de elegibilidade dos projetos, estarão os participantes aptos a comercializar os Certificados de Emissão Reduzida, ou créditos de carbono. Sobre o assunto escreveu o Advogado Marcelo Palma Umsza. Artigos como esses, caro leitor, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Ambiental .

TOPO

Administrativo / Ambiental STF - DPU pede anulação de audiência pública sobre via expressa em Salvador (BA) STF - Decisão mantém eleição de indicada pelo Legislativo estadual para TCE-SE TRF1 - Deficiente auditivo unilateral tem direito a reserva de vaga em concurso público TRF1 - Administração não pode impedir, sem regulamentação legal, que servidor acumule cargos públicos TRF1 - Turma determina liberação de maquinário apreendido pelo Ibama C.FED - Comissão aprova bônus para agricultor que adotar práticas de conservação do solo TJCE - Município de Fortaleza deve internar usuária de drogas em clínica de desintoxicação TJGO - Prefeitura revoga nomeação de concursada e é obrigada a voltar atrás TJGO - Homem que não foi notificado pela SMT de Rio Verde terá multas anuladas TJPB - Pleno recebe denúncia contra ex-prefeito de Juazeirinho e, também, contra a atual gestora do Município TJRN - Meio ambiente: Petrobras deve exigir licença de transporte de resíduos perigosos TJRO - Exigência de seguro de vida de mototaxistas pelo município de Porto Velho é constitucional MPPE - Justiça determina interdição do Aterro Sanitário de Goiana MPSC - Mantida condenação em fraude do transporte escolar em Serra Alta

Tributário / Aduaneiro STJ - STJ admite reclamação e suspende decisão sobre seguro DPVAT em caso de invalidez parcial C.FED - Comissão aprova prioridade para deficientes na restituição do Imposto de Renda

Penal C.FED - Comissão aprova presença obrigatória de advogado em depoimento de adolescente infrator TJAL - Câmara Criminal nega liberdade a falso engenheiro TJCE - Justiça nega liberdade a acusado de assaltar casa lotérica em Icapuí TJGO - Juri condena homem que matou por conta de dívida em Montividiu MPMT - Vereadores são presos durante operação realizada pelo Ministério Público em Nova Ubiratã

Trabalhista / Previdenciário TRF3 - Fiscal do trabalho é condenado por improbidade em São Carlos TRF3 - Empresa é condenada a ressarcir ao INSS despesas com benefício decorrente de acidente de trabalho TRT10 - Empresa é condenada por celebrar contrato de trabalho sem conhecimento da empregada TRT10 - Empresas de ônibus ajuízam dissídio coletivo de greve TRT11 - Tribunal condena Estado de Roraima e empresa prestadora de serviços por "dumping social" TRT18 - Deficiente auditivo do Fujioka que sofria bullying vai receber R$ 10 mil de indenização TRT1 - Ente público é condenado por fiscalização inadequada TRT9 - Por não honrar dívida trabalhista, churrascaria será incluída em lista de devedores da Serasa TRT3 - Turma reconhece natureza indenizatória de vale-transporte pago em dinheiro TRT3 - Empresa é condenada a pagar adicional noturno sobre horas cumpridas após 5h da manhã TST - Operário dependente de crack e cocaína não consegue reintegração à General Motors TST - Turma isenta município de Juiz de Fora de pagar incentivo financeiro a agente de saúde TST - Concessionária é condenada por acidente de trabalho com pintor autônomo TST - Trabalhador com epilepsia é reintegrado após demissão sem justa causa TST - Bombeiro militar obtem vínculo como segurança em posto de gasolina TST - Trabalhador rural será indenizado por ter banheiros precários no ambiente de trabalho

Civil / Família / Imobiliário STJ - Usucapião pode fundamentar anulação de negócio por erro essencial TJCE - Empresa deve pagar R$ 14 mil por não prestar devida assistência à vítima de parada cardíaca TJGO - Companhia área terá de pagar indenização por mudar voo sem avisar passageiro TJMS - Empregado absolvido de ressarcir danos de venda frustrada TJMS - 2ª Câmara Cível condena funerária a transferir corpo de jazigo TJPB - Tribunal mantém direito de empresa de marketing digital a continuar atividades TJRN - Mutuários do SFH ganham ação rescisória que impedia pagamento de R$ 1 milhão TJRS - Histórico de dívidas já quitadas não pode impedir a concessão de novos créditos

Diversos TRF3 - Tribunal condena por uso de diploma de nível superior falso C.FED - Proposta cria cota para material nacional na construção de ferrovias C.FED - Comissão rejeita programa de educação e serviço voluntário em defesa civil C.FED - Educação aprova projeto que garante a irmãos frequentar a mesma escola TJCE - Suspensa decisão que determinava inclusão do Tiradentes na Série C do Campeonato Brasileiro MPMG - Justiça dá provimento à ação do MPMG e obriga pais a matricularem filhos em instituição de ensino formal MPSC - Federação de Futebol cumpre acordo com MPSC e proíbe torcida em campo