Informativo Diário IOB

Alterações Legais Indique a um amigo N 1942, 15 de Julho de 2014

1. IRPJ/CSL - PGFN e RFB alteram norma que regulamenta o parcelamento de débitos referentes aos lucros auferidos por empresas coligadas e controladas no exterior A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 11/2014 alterou a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 9/2013 , que dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. Previdenciária - Divulgados os fatores de atualização dos pecúlios e dos salários-de-contribuição para julho/2014 A Previdência Social, por meio da Portaria MPS nº 297/2014 , em fundamento, estabeleceu que, para o mês de julho/2014, os fatores de atualização: a) das contribuições vertidas de janeiro/1967 a junho de/1975, para fins de cálculo do pecúlio... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 3. Simples Nacional - Serviço de inspeção veicular não permite opção pelo sistema A norma em referência esclareceu que o serviço de inspeção veicular configura atividade profissional de cunho intelectual e de natureza técnica e, portanto, impede a opção pelo Simples Nacional, uma vez que não há, na Lei Complementar nº... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 4. Trabalhista - Atividades perigosas em motocicleta, da NR 16 , têm texto disponibilizado para recebimento de sugestões Foi disponibilizado para consulta pública o texto técnico básico para criação do Anexo V - Atividades perigosas em motocicleta, da Norma Regulamentadora nº 16 - NR 16 (Atividades e operações perigosas), referente à regulamentação do § 4º do... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 5. Tributos e Contribuições Federais - AGU regulamenta o parcelamento de débitos administrados pelas autarquias e fundações públicas federais A norma em referência regulamenta o pagamento ou parcelamento, em até 180 meses, dos débitos administrados pelas autarquias e fundações públicas federais e os débitos de qualquer natureza, tributários ou não tributários, com a Procuradoria-Geral... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Ceará 1. ICMS/CE - Saída interna de pescado promovida por armadores de pesca ou proprietários de embarcações de pesca está amparada pelo diferimento do imposto A nova redação dada ao art. 3º do Decreto nº 25.476/1999 determina que fica diferido o pagamento do ICMS nas operações internas com pescado, para a saída subsequente do produto a ser realizada por estabelecimento de contribuinte do ICMS,... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Distrito Federal 1. Interesse Público/DF - Subdelegadas diversas competências relativas a processos tributários O Distrito Federal subdelegou diversas competências aos Gerentes das Agências de Atendimento da Receita (Agsia) e da Agência Empresarial da Receita (Agemp), e ao Chefe do Núcleo de Análise de Processos de Restituição e Ressarcimento de Tributos... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Mato Grosso 1. ICMS/MT - Estabelecidos os procedimentos para cancelamento extemporâneo da NF-e O Fisco acrescentou à Portaria Sefaz nº 163/2007 , que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe), o Capítulo VIII com os... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Mato Grosso do Sul 1. ICMS/MS - Estado altera o valor real pesquisado nas operações com feijão A norma em referência altera o valor real pesquisado do produto feijão dos tipos carioquinha e preto, sejam eles a granel ou ensacados. Assim, os contribuintes devem estar atentos a essas mudanças para efetuar corretamente os cálculos do imposto a... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. ICMS/MS - Estado cria regras a respeito da apuração do imposto devido por substituição tributária e do crédito outorgado e do preenchimento da EFD A norma em referência trata dos procedimentos a serem utilizados na apuração do imposto devido por substituição tributária e do crédito outorgado por distribuidores autorizados a adotar o tratamento tributário previsto no Decreto nº... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Pernambuco 1. ICMS/PE - Novas disposições sobre o crédito presumido para empresas no âmbito do Programa Conexão Cidadã Por meio do ato em fundamento, o Fisco estadual alterou, em 15.07.2014, as disposições do Decreto nº 39.786/2013 , que concede crédito presumido do ICMS para empresa prestadora de serviço de telecomunicação no âmbito do Programa Pernambucano de... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Rio Grande do Sul 1. ICMS/RS - Senai, Senac e Senar, no RS, podem importar máquinas, aparelhos e equipamentos industriais com isenção do imposto O Governo Gaúcho, com fundamento no Convênio ICMS nº 12/2014 , acrescentou dispositivo ao RICMS-RS/1997 , a fim de conceder, de 14.04.2014 a 31.12.2015, isenção do ICMS devido na importação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais,... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Rio de Janeiro 1. ICMS/RJ - Alteradas as disposições sobre os benefícios fiscais para a Feira Internacional de Arte do Rio de Janeiro Foram alteradas as disposições da Resolução Sefaz nº 641/2013 , que concedeu benefícios fiscais nas operações com obras de arte destinadas à Feira Internacional de Arte do Rio de Janeiro (ArtRio), para estender a aplicação dos benefícios à... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. ICMS/RJ - Revogada a norma que dispunha sobre diferimento do ICMS nas operações internas com aços planos Foi revogada a Resolução SEF nº 2.734/1996 , que dispunha sobre o diferimento do ICMS nas operações internas com aços planos. (Resolução Sefaz nº 764/2014 - DOE RJ de 15.07.2014) Fonte: Editorial IOB Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Rondônia 1. ICMS/RO - Revogado o modelo de termo de acordo previsto anteriormente O Fisco estadual revogou, em 11.07.2014, com efeitos retroativos a 1º.01.2014, a Instrução Normativa GAB/CRE nº 16/2009 , que instituiu o termo de acordo previsto no § 2º do art. 2º do Decreto nº 11.140/2004 . (Instrução Normativa GAB/CRE nº... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Sergipe 1. ICMS/SE - Concedido direito de ressarcimento do imposto pago por substituição tributária aos fornecedores de fármacos e medicamentos O Governador do Estado de Sergipe, por meio de decreto, determinou que os fornecedores dos fármacos e medicamentos de que trata o item 34 da Tabela II do Anexo I do RICMS-SE/2002 aos órgãos da administração pública direta e indireta federal,... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB

Principais Alterações de Legislação

Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB TR, TBF e Redutor-R - Fixação para o dia 10 de julho de 2014 Comunicado BACEN nº 26.122, de 11.07.2014 - DOU - Seção 3 de 15.07.2014 Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 10 de julho de 2014. Tributos Federais - Regulamentação do Parcelamento Extraordinário - Responsabilidade Tributária na Integralização de Cotas de Fundos ou Clubes de Investimento e Responsabilidade Tributária na Integralização de Cotas de Fundos ou Clubes de Investimento Portaria AGU nº 247, de 14.07.2014 - DOU de 15.07.2014 Regulamenta o parcelamento extraordinário de que trata o art. 65 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, em virtude da edição da Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014, e da Medida Provisória n.º 651, de 9 de julho de 2014, e dá outras providências. Fazenda Nacional - PGFN - RFB - IRPJ - CSLL - Parcelamento de Débitos - Alteração da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 9 de 2013 Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 11, de 14.07.2014 - DOU de 15.07.2014 Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 9, de 18 de outubro de 2013, que dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil relativos ao IRPJ e à CSLL, decorrentes da aplicação do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, na forma do art. 40 da Lei nº 12.865, de 9 deoutubro de 2013. MPS - Pecúlio - Salário-de-Contribuição - Reajuste - Julho de 2014 Portaria MPS nº 297, de 14.07.2014 - DOU de 15.07.2014 Estabelece, para o mês de julho de 2014, os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição. Saúde e Segurança do Trabalho - NR-16 - Texto Técnico Básico de Criação do Anexo V - Atividades Perigosas em Motocicleta - Atividades e Operações Perigosas - Consulta Pública Portaria SIT nº 439, de 14.07.2014 - DOU de 15.07.2014 Disponibiliza para consulta pública o texto técnico básico de criação do Anexo V - Atividades Perigosas em Motocicleta da NR-16 - Atividades e Operações Perigosas. ANP - Regulamento Técnico do Plano de Avaliação de Descobertas de Petróleo ou Gás Natural - Plano ou PAD - Relatório Final de Avaliação - RFAD Resolução ANP nº 30, de 19.05.2014 - DOU de 20.05.2014 - Rep. DOU de 15.07.2014 Aprova o Regulamento Técnico do Plano de Avaliação de Descobertas de Petróleo ou Gás Natural, doravante denominado Plano ou PAD que, anexo à presente Resolução, define o objetivo, o conteúdo e a forma de apresentação do documento e define e especifica o conteúdo do Relatório Final de Avaliação de Descobertas de Petróleo e Gás Natural (RFAD). Energia Elétrica - Regras de Comercialização - Sistema de Contabilização e Liquidação - SCL Resolução Normativa ANEEL nº 619, de 01.07.2014 - DOU de 15.07.2014 Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação - SCL. Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB Alagoas Interesse Público/AL - Eventos temporários realizados em locais abertos ou fechados e com estimativa de público igual ou superior a 2.000 pessoas - Dever de monitoramento por sistema de câmeras filmadoras Lei nº 7.650, de 11.07.2014 - DOE AL de 14.07.2014 Dispõe sobre o monitoramento por câmeras em eventos realizados em locais abertos ou fechados no Estado de Alagoas, com previsão de público igual ou superior a 2.000 (duas mil) pessoas. Amapá ICMS/AP - Escrituração Fiscal Digital - EFD - Alteração do RICMS Decreto nº 4.086, de 01.07.2014 - DOE AP de 01.07.2014 Dispõe sobre alterações no Anexo I, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, RICMS, no que se refere à Escrituração Fiscal Digital - EFD. Amazonas ICMS/AM - Remissão de créditos tributários do ICMS devidos por contribuintes estabelecidos nos municípios atingidos pelas cheias Decreto nº 34.959, de 02.07.2014 - DOE AM de 02.07.2014 - Rep. DOE AM de 07.07.2014 Regulamenta a Lei nº 4.039, de 26 de maio de 2014, que autoriza o Poder Executivo a conceder remissão de créditos tributários do ICMS devidos por contribuintes estabelecidos nos municípios do interior do Estado do Amazonas, atingidos pelas cheias, na forma e condições que especifica. Ceará ICMS/CE - Substituição tributária - Operações com peças, componentes e acessórios - Contribuintes atacadistas e varejistas - Revendedores de veículos usados - Alteração do RICMS Decreto nº 31.455, de 27.03.2014 - DOE CE de 28.03.2014 - Rep. DOE CE de 14.07.2014 Altera o Decreto nº 25.476, de 9 de junho de 1999, que dispõe sobre o diferimento do pescado e dá outras providências; o Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, o Decreto nº 27.411, de 30 de março de 2004, que instituiu o regime especial de recolhimento exclusivamente para os estabelecimentos revendedores de veículos usados, o Decreto nº 27.667, de 23 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, e o Decreto nº 31.346, de 26 de novembro de 2013, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas por contribuintes atacadistas e varejistas enquadrados nas atividades econômicas que indica. Mato Grosso Tributos Estaduais/MT - Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos - Pedidos de compensação ou restituição de crédito - Alteração da Portaria GSF/SEFAZ nº 59 de 2014 Portaria GSF/SEFAZ nº 165, de 11.07.2014 - DOE MT de 14.07.2014 Altera a Portaria n° 059/GSF/SEFAZ/2014, de 07 de abril de 2014, que dispõem sobre os procedimentos a serem adotados nos processos de restituição de valores no âmbito da Secretária de Estado de Fazenda, e dá outras providências. Mato Grosso do Sul ICMS/MS - Inscrições estaduais de contribuintes - Reativação e cancelamento Ato Declaratório SAT nº 55, de 14.07.2014 - DOE MS de 15.07.2014 Reativa e cancela inscrições estaduais de contribuintes. ICMS/MS - Definições Regulamentares - Veículo usado - Benefícios Fiscais - Base de cálculo - Alteração do RICMS Decreto nº 13.998, de 14.07.2014 - DOE MS de 15.07.2014 Acrescenta o inciso V ao art. 262 do Regulamento do ICMS; e acrescenta § 4° ao art. 67 do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, aprovados pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998. ICMS/MS - Crédito presumido - Percentuais - Operações internas ou interestaduais com produtos de cerâmica vermelha natural - Alteração do RICMS Decreto nº 13.999, de 14.07.2014 - DOE MS de 15.07.2014 Dá nova redação ao inciso I do art. 77 do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS. Minas Gerais Interesse Público/MG - Meios de hospedagem - Registro de hóspedes - Obrigatoriedade Lei nº 21.415, de 14.07.2014 - DOE MG de 15.07.2014 Torna obrigatório o registro de hóspedes em meios de hospedagem localizados no Estado e dá outras providências. ICMS/MG - Substituição tributária - Preços médios ponderados a consumidor final - Operações com rações secas tipo pet - Alteração da Portaria SUTRI nº 367 de 2014 Portaria SUTRI nº 382, de 14.07.2014 - DOE MG de 15.07.2014 Altera a Portaria SUTRI nº 367, de 23 de maio de 2014, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. Pernambuco ICMS/PE - Crédito presumido - Empresa prestadora de serviço de telecomunicação - Programa Pernambucano de Inclusão Sociodigital - Conexão Cidadã - Alteração do Decreto nº 39.786 de 2013 Decreto nº 40.888, de 14.07.2014 - DOE PE de 15.07.2014 Introduz modificações no Decreto nº 39.786, de 3 de setembro de 2013, que concede crédito presumido do ICMS para empresa prestadora de serviço de telecomunicação no âmbito do Programa Pernambucano de Inclusão Sociodigital - Conexão Cidadã, instituído pelo Decreto nº 39.128, de 22 de fevereiro de 2013. Piauí ICMS/PI - Preços Referenciais de Mercado - Operações com Cerveja, Chopp, Refrigerante e Água - Alteração do Ato Normativo UNATRI nº 25 de 2009 Ato Normativo UNATRI nº 8, de 10.07.2014 - DOE PI de 14.07.2014 Altera o Anexos III do Ato Normativo UNATRI nº 025/2009, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica. Rio Grande do Sul ICMS/RS - Isenção - Importação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais sem similares no Brasil, destinados a integrar o ativo imobilizado do SENAI, do SENAC e do SENAR para uso exclusivamente educacional - Alteração do RICMS Decreto nº 51.641, de 14.07.2014 - DOE RS de 15.07.2014 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Rio de Janeiro ICMS/RJ - Cumprimento de obrigações acessórias - Simples Nacional - Rotina e procedimentos - Consolidação - Cadastro de Contribuintes - Alteração da Resolução SEFAZ nº 720 de 2011 Portaria SAF nº 1.471, de 14.07.2014 - DOE RJ de 15.07.2014 Altera o Anexo I da parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. ICMS/RJ - Cumprimento de obrigações acessórias - Simples Nacional - Rotina e procedimentos - Consolidação - Cadastro de Contribuintes - Alteração da Resolução SEFAZ nº 720 de 2011 Portaria SAF nº 1.472, de 14.07.2014 - DOE RJ de 15.07.2014 Altera o Anexo I da parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. ICMS/RJ - Cumprimento de obrigações acessórias - Simples Nacional - Rotina e procedimentos - Consolidação - Cadastro de Contribuintes - Alteração da Resolução SEFAZ nº 720 de 2011 Portaria SAF nº 1.473, de 14.07.2014 - DOE RJ de 15.07.2014 Altera o Anexo I da parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. ICMS/RJ - Cumprimento de obrigações acessórias - Simples Nacional - Rotina e procedimentos - Consolidação - Cadastro de Contribuintes - Alteração da Resolução SEFAZ nº 720 de 2011 Portaria SAF nº 1.474, de 14.07.2014 - DOE RJ de 15.07.2014 Altera o Anexo I da parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. ICMS/RJ - Diferimento - Operações internas com aços planos - Revogação da Resolução SEF nº 2.734 de 1996 Resolução SEFAZ nº 764, de 11.07.2014 - DOE RJ de 15.07.2014 Revoga a Resolução SEF nº 2.734, de 03 de setembro de 1996, que dispõe sobre o diferimento do ICMS nas operações internas com aços planos. ICMS/RJ - Isenção do Imposto - Operações com obras de arte - Feira Internacional de Arte do Rio de Janeiro (ArtRio) - Alteração da Resolução SEFAZ nº 641 de 2013 Resolução SEFAZ nº 765, de 11.07.2014 - DOE RJ de 15.07.2014 Altera a Resolução SEFAZ nº 641/2013, que concede isenção do ICMS em operações com obras de arte destinadas à feira internacional de arte do rio de janeiro (ArtRio). Rondônia ICMS/RO - Termo de Acordo - Regime Especial - Instituição do Modelo - Revogação da Instrução Normativa GAB/CRE nº 16 de 2009 Instrução Normativa GAB/CRE nº 5, de 04.07.2014 - DOE RO de 11.07.2014 Revoga a Instrução Normativa nº 16/2009/GAB/CRE. Interesse Público/RO - Obtenção dos serviços de Habilitação e Registro de Veículos Automotores - Documentos de identificação, comprovação de endereço e outros de apresentação obrigatória - Alteração da Portaria GAB/DETRAN/RO nº 2.942 de 2014 Portaria GAB/DETRAN/RO nº 3.312, de 07.07.2014 - DOE RO de 11.07.2014 Inclui o inciso VIII ao artigo 2º e altera inciso III do artigo 9º, ambos, da Portaria nº 2942/GAB/DETRAN/RO de 16 de junho de 2014, publicada em 28.06.2014. Taxas Estaduais/RO - IDARON - Taxas e multas - Regulamentação do procedimento de restituição de valores recolhidos indevidamente pelo contribuinte ou infrator Portaria GAB/IDARON nº 342, de 01.07.2014 - DOE RO de 11.07.2014 Dispõe sobre a regulamentação do procedimento para restituição de valores recolhidos indevidamente pelo contribuinte ou infrator referentes a taxas ou multas decorrentes da atuação da Agência de Defesa Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON. Tocantins ICMS/TO - Emissão da NF-e - Credenciamento voluntário Portaria SEFAZ/DGT nº 182, de 09.07.2014 - DOE TO de 14.07.2014 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). ICMS/TO - Emissão da NF-e - Credenciamento obrigatório Portaria SEFAZ/DGT nº 183, de 09.07.2014 - DOE TO de 14.07.2014 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB Municipal - Goiânia Interesse Público/Goiânia - Tarifa de táxi - Alteração do Decreto nº 1.572 de 2008 Decreto nº 1.758, de 14.07.2014 - DOM Goiânia de 14.07.2014 Altera o Decreto nº 1.572, de 27 de junho de 2008. Interesse Público/Goiânia - Estabelecimentos comerciais - Exigência do valor mínimo para compras com cartão de crédito - Proibição Lei nº 9.436, de 14.07.2014 - DOM Goiânia de 14.07.2014 Proíbe aos Estabelecimentos Comerciais do Município de Goiânia exigência do valor mínimo para compras com cartão de crédito. Municipal - Natal Interesse Empresarial/Natal - Espaço reservado para serviço de táxi em eventos particulares ou públicos - Obrigação Lei nº 6.474, de 14.07.2014 - DOM Natal de 15.07.2014 Dispõe sobre a obrigatoriedade de espaço reservado para serviço de táxi em eventos particulares ou públicos, denominado "Táxi Evento" no âmbito do Município de Natal, e dá outras providencias. Interesse Empresarial/Natal - Atividade de Bombeiros Civis e Salva-Vidas - Exigências mínimas de segurança para estabelecimentos ou eventos de grande concentração - Regulamentação Lei nº 6.478, de 14.07.2014 - DOM Natal de 15.07.2014 Dispõe sobre a regulamentação da atividade de Bombeiros Civis e Salva-Vidas e fixa as exigências mínimas de segurança para estabelecimentos ou eventos de grande concentração pública no município de Natal, e dá outras providências. Municipal - Rio Branco IPTU/Rio Branco - Campanha Municipal de Arrecadação do imposto - "IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS" Lei nº 2.064, de 10.07.2014 - DOE AC de 15.07.2014 Autoriza o Poder Executivo Municipal a Realizar a Campanha Municipal de Arrecadação referente ao IPTU, intitulada por "IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS", como meio de melhorar a arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e dá outras providências. Municipal - São Luís IPTU/São Luís - Vencimentos para pagamento - Exercício de 2014 - Regulamentação da Lei nº 5.850 de 2014 Decreto nº 45.444, de 27.06.2014 - DOM São Luís de 27.06.2014 Regulamenta a Lei nº 5.850 de 26 de junho de 2014 estipulando vencimentos para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, para o exercício de 2014. IPTU/São Luís - Novas regras para vencimentos de pagamento - Exercício de 2014 - Alteração da Lei nº 5.824 de 2013 Lei nº 5.850, de 26.06.2014 - DOM São Luís de 27.06.2014 Altera a Lei nº 5.824, de 20 de dezembro de 2013, estipulando novas regras para vencimentos de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, exercício 2014, e dá outras providências. Interesse Público/São Luís - Terminais de Integração - Trafegabilidade e segurança dos usuários de transporte público - Estacionamento de veículos e motocicletas particulares - Proibição Portaria SMTT nº 540, de 25.06.2014 - DOM São Luís de 30.06.2014 Proíbe o estacionamento de veículos e motocicletas particulares no âmbito interno dos Terminais de Integração, visando a trafegabilidade e segurança dos usuários de transporte público.