Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3461

Edição nº 3461 de 14.07.2014 Notícias Legislação Fale conosco   Envie sua colaboração  Indique a um amigo

Projeto define critérios para dividir ICMS de produção de açúcar e álcool O Projeto de Lei Complementar nº 312/2013, em análise na Câmara dos Deputados, estabelece que a distribuição do ICMS incidente sobre a produção de açúcar e de álcool será proporcional à área de cana-de-açúcar plantada em cada município do mesmo Estado. Pelo texto do deputado João Dado (SD-SP), a regra valerá também para a geração de energia com a queima do bagaço da cana. Atualmente, a Lei Complementar nº 63/1990, que traz os critérios para repartição do imposto, determina que 25% da arrecadação estadual devem ser repassados aos municípios. Os critérios para a repartição, no entanto, não são claros. A lei diz apenas que, desse percentual, 3/4, no mínimo, serão distribuídos na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizadas no território de cada município. A destinação do restante será definida em lei estadual ou federal. Assim, conforme o explica João Dado, o valor adicionado para cada município aumenta na proporção de sua capacidade econômica. “No caso de uma usina sucroalcooleira, todo o resultado econômico é atribuído ao município em que a usina estiver sediada, independentemente da área plantada de cana-de-açúcar se estender por diversos municípios”, afirma. Ainda, segundo o autor, devido à indefinição legal sobre os critérios de rateio do ICMS, “têm sido inúmeras as disputas judiciais, gerando insegurança jurídica e resultando em decisões divergentes no âmbito do Judiciário”.

Tributário / Aduaneiro

Execução fiscal – Penhora – Doação de imóvel Em recente acórdão, o TRF da 5ª Região discutiu se há configuração de fraude à execução fiscal em caso de doação de imóvel de pais para filhos e se tal doação ocorreu para suposta fuga da penhora ou não. Ao analisar a questão, o Desembargador relator entendeu que não houve fraude à execução nesse caso, motivo pelo qual a penhora deveria ser desconstituída. Confira detalhes desta e de outras interessantes decisões, com comentários editoriais, na Revista de Estudos Tributários .

TOPO

Tributário / Aduaneiro C.FED - Projeto define critérios para dividir ICMS de produção de açúcar e álcool

Penal TRT10 - Execução fiscal deve ser ajuizada no foro do domicílio do contribuinte TRF1 - Pedófilo é condenado a pagar multa e prestar serviços comunitários por prática de pornografia na internet TJCE - Desembargador Francisco Pedrosa nega liberdade a mexicanos acusados de agressão em Fortaleza TJGO - Homens são condenados a 7 anos por assalto a banco TJPA - Acusados de matar adolescente são absolvidos TJSP - Justiça condena dupla por roubo a banco na capital TJSP - Idoso é condenado por estupro de garota MPRS - Condenado a nove anos de prisão homem que incendiou Pronto Socorro

Trabalhista / Previdenciário STJ - STJ vai julgar incidente de uniformização sobre inclusão de gratificação natalina no cálculo de benefício TRT3 - Turma confirma prescrição em ação ajuizada na JT após trânsito em julgado de ação criminal TRT3 - Executada que teve nome incluído em sociedade por falsários consegue se livrar da execução TRT10 - Empresa é condenada por não assinar CTPS durante treinamento pré-contratual TRT12 - Venda de ações para empregados não é remuneração TRT12 - Idade mínima para prestar concurso gera controvérsia TRT14 - Banco terá de pagar danos morais e pensão por doença do trabalho e demissão arbitrária a ex-empregado TRT15 - Servidora que perdeu função comissionada por negar-se a fazer campanha política será indenizada TRT23 - Direitos dos jogadores de futebol e periculosidade para motoqueiros são destaques desta edição C.FED - Projeto cria cota em empresas para estagiários maiores de 35 anos C.FED - Profissão de oficial de justiça poderá ter reconhecimento constitucional TST - Faxineira não tem vínculo reconhecido com pessoa para qual trabalhou por quase 20 anos TST - Turma confirma que prescrição intercorrente não se aplica à Justiça do Trabalho TST - Construtora não pagará insalubridade a servente por contato com cimento

Civil / Família / Imobiliário STJ - Ex-juiz não consegue indenização de emissora que o chamou de “Lalau” TRF3 - É inconstitucional a obtenção de informações sobre movimentação bancária sem prévia autorização judicial TJRN - Justiça concede tutela antecipada de imóvel a cliente de imobiliária TJSP - Tribunal determina que advogado indenize clientes TJAC - Justiça nega pedido de indenização por danos morais e materiais contra jornalista MPBA - Promotoria aciona TAM para que deixe de fazer cobranças abusivas em remarcação ou cancelamento de passagens TJMS - Negada indenização por acidente automobilístico TJRS - Brasil Telecom e IG pagarão indenização por dano moral coletivo

Administrativo / Ambiental STF - Equiparação de subsídios de membros do MP gaúcho é questionada no STF TRF3 - Direito à nomeação de candidato aprovado em concurso público pode ser negado em circunstâncias excepcionais TJES - Município condenado a arcar com tratamento de menor TJMA - Tribunal suspende emenda que submetia aumento de passagem ao referendo da Câmara Municipal TJRN - Vagas previstas em edital obriga nomeação de candidato TJSP - Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos deve remover famílias que residem em áreas de risco TJSP - Estado indenizará família de idoso morto em acidente com viatura da polícia MPAL - Ministério Público investiga construção de posto de combustível em área de preservação permanente MPBA - Promotoria constata irregularidades no transporte escolar público municipal de Paripiranga MPMA - Tribunal mantém decisão para exonerar servidores e realizar concurso público

Diversos TRF1 - Fisioterapeutas não podem atuar em áreas do profissional de medicina TRF1 - Turma determina recebimento de denúncia por incêndio em área supostamente desmatada C.FED - Projeto acaba com reexame de processos que obtêm mandado de segurança