Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3841

Mantida condenação de mãe por abusos dos meios de correção e disciplina A 1ª Turma Criminal do TJDFT manteve a condenação de uma mãe por maus tratos contra a filha, com base na Lei Maria da Penha. A pena arbitrada pelo juiz de 1ª Instância foi reduzida em quinze dias, permanecendo 2 meses de detenção, em regime aberto, que deverá ser substituída por duas penas restritivas de direito. A indenização por danos morais também foi decotada da condenação e, caso a vítima queira, deverá ser pedida pela via cível. O caso foi julgado no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Sobradinho. Consta dos autos, que a mãe agrediu a filha por ela ter esquecido um anel na casa do pai, seu ex-marido. Segundo a denúncia do MPDFT, as agressões, além de físicas, tiveram cunho pejorativo, de desqualificação da vítima como mulher. Como represália ao esquecimento, a genitora bateu na filha com socos, chutes e pontapés e a xingou de vários palavrões, denegrindo-a. A filha comunicou o fato ao pai, que levou o caso à polícia. Na fase de instrução penal, a ré não negou as acusações e afirmou que ia usar o objeto em uma festa e que não gostava, por motivos pessoais, que seus objetos ficassem na residência do ex-marido. Após ser condenada com base na Lei Maria da Penha, como incursa nas penas dos art. 136 do CP c/c artigo 5º, inciso II, da Lei 11.340/2006, a mãe recorreu da sentença alegando que o caso não era de competência do Juizado de Violência Doméstica e pedindo sua absolvição por atipicidade da conduta. A turma criminal, no entanto, manteve a condenação. Segundo a relatora do recurso, "A motivação do crime - esquecimento do anel - denota a inadequação nos meios de correção e educação da filha. Ainda que tenha havido xingamentos recíprocos, pois a ré alega que a filha só se referia a ela com palavras depreciativas, as lesões na adolescente deixam evidente que a mãe abusou dos meios de correção. O fato de, atualmente, genitora e adolescente conviverem em harmonia não retira a lesividade da conduta. O Estado deve coibir atitudes como esta para evitar reiteração. Houve inegável lesão ao bem jurídico - integridade física da vítima - e, por isso, a ré merece a resposta estatal". A decisão colegiada foi unânime e não cabe mais recurso no âmbito do TJDFT. Penal Encarceramento no Brasil “Segundo os dados do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) , a população carcerária brasileira é de 711.463 presos , levando em conta as 147.937 pessoas em prisão domiciliar, o que torna o Brasil a terceira maior população carcerária do mundo. Nas palavras do Ministro Ricardo Lewandowski , do Supremo Tribunal Federal, tem-se, na cultura do encarceramento, uma cultura antiga de mandar as pessoas para a prisão, seja qual for o delito que cometeram. Muitas vezes por conta de um crime de menor potencial ofensivo, o acusado é enviado à prisão, onde passa a cursar uma verdadeira universidade do crime. A realidade no cárcere acaba por influenciar sua conduta para que se alie a uma facção criminosa, com o intuito de obter condições mais dignas, ou até mesmo para proteger a sua família que está fora dos estabelecimentos prisionais, conforme sustenta o presidente do CNJ e do STF. Neste sentido, Foucault parece ter razão quando admite que todos os inconvenientes da prisão são conhecidos, admitindo-se que o estabelecimento é perigoso, quando não inútil. Todavia, até o momento, a sociedade ainda parece não ter encontrado um modelo suficiente para lhe substituir. Assim, o cárcere permanece como a detestável solução, de que não se pode abrir mão. ” Assunto como esse, de autoria do Dr. Rafael Niebuhr Maia de Oliveira e Welligton Jacó Messias, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal . TOPO Penal STM - Justiça Militar condena mulher a um mês de detenção por uso indevido de uniforme do Exército STM - Justiça Militar em Santa Maria (RS) condena ex-soldado do Exército a 12 anos de reclusão, por homicídio TJGO - Negado Habeas Corpus a homem acusado de feminicídio tentado contra ex-namorada TRF1 - Tribunal nega HC a condenado pela prática do crime de roubo à Agência dos Correios STJ - Depoimento de vítimas de estupro e assédio sexual tem grande valor como prova Trabalhista / Previdenciário TRT3 - Execução de tarefas ligadas à função principal na mesma jornada não dá direito a diferenças salariais TRT3 - Gestante dispensada durante período de estabilidade será indenizada por danos morais TRT3 - Trabalhador rural que apresentou ementa adulterada terá de pagar multa por litigância de má-fé TRT14 - Justiça do Trabalho decide que não pode julgar pedido de anulação das Eleições no Sinsepol TRT14 - Bradesco é condenado a pagar 100 mil a ex-funcionário por transporte irregular de valores TRT14 - Emater/RO é condenada por assédio moral e transferência ilegal praticados por gerente regional TRT15 - Aposentado ganha direito de continuar recebendo auxílio-alimentação TRT9 - Pedido de demissão apresentado por trabalhador analfabeto é anulado pela Justiça do Trabalho TRT9 - Revertida justa causa de empregado que fez vídeo na empresa para usar como prova em ação trabalhista TRT9 - TRT-PR reconhece direito a redução de jornada a empregada pública que atuava como jornalista TST - Guia turístico não comprova vínculo de emprego com agência de turismo em Florianópolis TST - Candidato com perda auditiva unilateral tem direito a vaga para deficiente em concurso do TRT-SC Civil / Família / Imobiliário STJ - Responsabilidade do titular de conta conjunta é um dos novos temas para consulta TJAL - Demora em entrega de carro rende indenização contra Volkswagen TJDFT - Alienação parental gera indenização por danos morais TJES - Instituição condenada a indenizar revendedora TJGO - Ação de reconhecimento de paternidade posterga prescrição de herança TJMG - Banco deve restituir cobranças indevidas em cartão de crédito TJMG - Instituição de ensino indeniza aluna que perdeu ano letivo TJMG - Banco indeniza cliente que teve cartão clonado em caixa eletrônico STJ - Relações de consumo: Inversão do ônus da prova não obriga réu a arcar com custo da prova pericial Administrativo / Ambiental STF - União deve cumprir decisão que suspende inscrição de MG em cadastro de inadimplentes STF - Caixa de previdência da CSN pede suspensão de processo sobre planos econômicos STF - ADPF pede suspensão de condenações a pagamento de hora extra a motoristas externos STF - Associação questiona lei sobre funcionamento do Tribunal de Contas de Santa Catarina STF - Liminar permite repactuação da dívida de Alagoas sem desistência de ações judiciais TJDFT - Edital de concurso não pode se sobrepor à legislação vigente TJES - Tribunal de Justiça mantém condenação ao Detran TJGO - Prefeito e vice de Crixás terão de devolver vantagens salariais indevidas TJMT - Juíza condena Claro e ex-vereador por improbidade TJSP - Municipalidade não pode descontar valor de assistência à saúde em folha de pagamento TJSP - Estado indenizará aluno por agressão dentro de escola TRF1 - Honorários não são devidos quando a Defensoria atua contra pessoa jurídica de direito público C.FED - Comissão aprova regras para trânsito de cidadãos por propriedades privadas C.FED - Comissão aprova proposta que impede ultrapassagem de veículos de grande porte em faixas da esquerda C.FED - Rejeitada proposta que unifica calendário escolar das redes pública e privada C.FED - Comissão aprova restrição ao uso de recursos da Lei de Incentivo ao Esporte C.FED - Comissão aprova criação de parques em áreas de preservação urbanas C.FED - Projeto prevê presença de fisioterapeuta nas escolas para prevenir problemas de coluna C.FED - CCJ mantém exigência de assento para criança em carros C.FED - Projeto proíbe interrupção na produção de medicamentos de uso contínuo sem similar C.FED - Proposta cria política de formação para professores da educação básica C.FED - Seguridade aprova cinco anos de prazo de prescrição de multa administrativa do ECA C.FED - Seguridade aprova relatório sobre políticas de assistência à população negra Tributário / Aduaneiro C.FED - Comissão aprova alíquota única para microempresa em substituição tributária C.FED - Comissão isenta de IPI compra de veículos por entidades de assistência social, educação e saúde Diversos TJGO - Saneago terá de indenizar moradora pelo fornecimento de água imprópria para o consumo