Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3842

ADPF pede suspensão de condenações a pagamento de hora extra a motoristas externos A Confederação Nacional do Transporte (CNT) questiona na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 381 decisões proferidas pela Justiça do Trabalho que afastaram a incidência do art. 62, inciso I, da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e resultaram na condenação de empregadores ao pagamento de horas extras a motoristas externos, não obstante convenção coletiva prever a impossibilidade de controle de jornada externa de trabalho da categoria. De acordo com a Confederação, antes da vigência da Lei nº 12.619/2012, que introduziu na CLT os direitos e deveres dos motoristas, dentre eles a jornada de trabalho fixa, devido à ausência de meios aptos à fiscalização da jornada de trabalho, os motoristas que conduzissem veículo a uma distância tal do município da sede ou filial da transportadora estariam submetidos ao art. 62, inciso I, do Código Trabalhista, ou seja, não estariam abrangidos pela jornada de trabalho fixa. “Tratava-se de enquadramento legal devidamente acertado em negociação coletiva formada entre sindicatos representativos dos motoristas e das transportadoras, a fim de determinar as condições de trabalho aplicáveis a relações de trabalho individuais na esfera do transporte rodoviário”, explica. A Justiça do Trabalho, segundo a CNT, reconhecia a força normativa das disposições convencionais e afastava as condenações ao pagamento de horas extras quando ausente controle de jornada por parte do empregador. Inclusive, sustenta a impetrante, era jurisprudência formada no Tribunal Superior do Trabalho (TST). No entanto, explica a Confederação, sob o fundamento de ser possível a fiscalização da jornada de trabalho por dispositivos eletrônicos, como tacógrafo e rastreador, a Justiça passou a afastar as cláusulas coletivas e condenar as empresas ao pagamento das horas extras, mesmo em casos anteriores à vigência da Lei nº 12.619/2012. “Os órgãos judicantes não podem invalidar o ato jurídico perfeito, que é o fruto de instrumento bilateral nascido da negociação coletiva entre sindicato patronal e os próprios trabalhadores”, sustenta. Para a CNT, nos termos do art. 7º, inciso XXVI, da CF, as cláusulas constantes nas convenções e acordos coletivos do trabalho possuem força obrigacional. “Têm força de lei e devem ser respeitadas pelos órgãos judicantes, sob pena de tonar inócuo este poderoso instrumento de conquista das classes trabalhadoras”, afirma. A Confederação alega violação aos preceitos fundamentais da isonomia, segurança jurídica e livre iniciativa. De acordo com a CNT, a negociação coletiva é revestida de força normativa e vinculante e não pode ser relegada pelo interesse individual daqueles que alegam não se enquadrar na exceção do art. 62. “As decisões judiciais impugnadas, não bastasse violarem a segurança jurídica, igualmente violam o preceito fundamental da livre iniciativa ao onerarem com verbas trabalhistas os empregadores do ramo do transporte rodoviário”. A CNT pede a suspensão de todos os processos dos efeitos de decisões proferidas em casos que discutam a validade da cláusula de convenção coletiva que prevê a aplicação do inciso I do art. 62 da CLT para os contratos de trabalho de motoristas externos, em razão da impossibilidade de controle da jornada de trabalho dos empregados antes da entrada em vigor da Lei nº 12.619/2012. O Ministro Gilmar Mendes é o relator da ADPF nº 381. Trabalhista / Previdenciário Desaposentação Um dos pontos mais controvertidos no instituto da desaposentação diz respeito à necessidade ou não da devolução das mensalidades recebidas em razão da aposentadoria renunciada. Para alguns juristas e Tribunais, é essencial a devolução do montante recebido para que a desaposentação seja sustentável, sendo imprescindível o restabelecimento do status quo ante. Já, para outros, a parcela tem caráter alimentar, não sendo possível a sua devolução. Tais entendimentos divergentes nos levaram a escolher este como Assunto Especial da Revista SÍNTESE Direito Previdenciário. TOPO Trabalhista / Previdenciário STF - ADPF pede suspensão de condenações a pagamento de hora extra a motoristas externos TRT13 - Lei de cotas para negros é inconstitucional TRT9 - Empresa deverá reintegrar funcionário portador de vírus HIV TRT9 - Pedido de demissão apresentado por trabalhador analfabeto é anulado pela Justiça do Trabalho C.FED - Comissão aprova acesso gratuito de correntista a dados previdenciários C.FED - Direitos Humanos aprova informação sobre raça em registros trabalhistas TJGO - TAM terá de indenizar mãe e filha impedidas de permanecerem em aeronave sem motivo justo TST - Turma confirma validade de laudo de psicóloga que atestou quadro depressivo de vendedora Civil / Família / Imobiliário STJ - Titulares de conta-corrente conjunta são responsáveis por todo o saldo bancário TJDFT - Site de reserva de hotéis é condenado por hospedagem não realizada TJDFT - Juiz determina a reintegração de posse de prédio ocupado por faculdade TJDFT - Pontão pode cobrar taxas de fotógrafos profissionais por utilização comercial do local Administrativo / Ambiental STF - Associação questiona lei sobre funcionamento do Tribunal de Contas de Santa Catarina TRF2 - Tribunal cassa liminar que suspendia atividades em dois píeres do Complexo Portuário de Tubarão TRF2 - Tribunal garante isenção de pedágio para veículos alugados do Ministério Público Estadual do RJ TRF3 - Decisão suspende reintegração de posse da “Fazenda Guapey”, área ocupada por índios STF - Liminar permite repactuação da dívida de Alagoas sem desistência de ações judiciais C.FED - Comissão aprova inclusão de regras sobre som em veículos em plano diretor de município C.FED - Comissão aprova voto impresso e registro fixo nas urnas eletrônicas C.FED - Agricultura garante benefícios para agricultor familiar com imóvel em área urbana C.FED - Comissão torna obrigatória contratação de seguro para veículos oficiais C.FED - Comissão retomará análise de projeto da Lei de Responsabilidade Educacional TJCE - Vítima de abuso sexual em presídio do Cariri deve receber R$ 60 mil de indenização TJGO - Ex-prefeito de Uruaçu é condenado por ato de improbidade administrativa ambiental TJRJ - Tribunal considera inconstitucional lei que concedeu desconto no IPVA dos ônibus em 2014 TJRN - Vítima de acidente causado por atropelamento de animal na pista será indenizada TJSP - Prefeitura de Cubatão deve recolher animais abandonados Tributário / Aduaneiro STJ - Importação de veículo para uso próprio não paga IPI Penal TJGO - Padrasto é condenado por estupro de vulnerável Diversos C.FED - Comissão rejeita novo alerta obrigatório sobre bebida com alto teor alcoólico C.FED - Aprovada isenção de taxa para motorista idoso ou com deficiência renovar habilitação C.FED - Comissão permite participação de voluntários na organização do trânsito