Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3843

Titulares de conta-corrente conjunta são responsáveis por todo o saldo bancário Cada um dos titulares de conta-corrente conjunta é responsável por todo o saldo depositado no banco, de forma solidária, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicado em julgamentos de casos semelhantes. As diversas decisões da corte sobre o tema Análise da responsabilidade dos titulares de conta-corrente conjunta foram reunidas e podem ser acessadas na Pesquisa Pronta, ferramenta on-line criada para facilitar o acesso à jurisprudência do STJ. No total, foram destacados 25 acórdãos, decisões já tomadas por um colegiado de ministros do tribunal, sobre o tema. Para os ministros do STJ, a conta conjunta é uma modalidade de conta de depósito à vista, com mais de um titular que pode sacar os recursos a qualquer momento. “Os titulares da conta são credores solidários da instituição financeira em relação aos valores depositados. Trata-se, assim, de solidariedade ativa no que respeita à movimentação dos valores em conta”, lê-se em um dos acórdãos. Nesse sentido, o entendimento do STJ é de que cada um dos correntistas é credor de todo o saldo depositado, de forma solidária, e o valor pode ser penhorado em garantia de pagamento, por exemplo, mesmo que apenas um dos titulares seja o responsável tributário pela dívida. A ferramenta oferece consultas a pesquisas prontamente disponíveis sobre temas jurídicos relevantes, bem como a acórdãos com julgamento de casos notórios. Embora os parâmetros de pesquisa sejam predefinidos, a busca dos documentos é feita em tempo real, o que possibilita que os resultados fornecidos estejam sempre atualizados. Civil / Família / Imobiliário Sociedades anônimas “As sociedades anônimas brasileiras têm, em sua maioria, origem familiar , e, por decorrência, uma de suas principais características é a grande concentração da propriedade acionária entre os membros das famílias que as fundaram. Tais particularidades são fatores relevantes que contribuíram para a estruturação atual das companhias nacionais em termos de propriedade e concentração acionária. No entanto, as empresas familiares não são uma particularidade do mercado brasileiro, pois aproximadamente 70% das empresas no mundo estão sob o comando familiar e, em torno de 69% delas, as famílias detentoras do controle também participam de seu gerenciamento. A origem familiar das companhias nacionais é traço histórico e, embora nos últimos anos tenha sido mitigada, ainda persiste. Do século XIX até 1960, grande parte das companhias eram familiares ou estatais. Além disso, o controle era exercido por um controlador único ou grupo de acionistas, que adotavam como premissa a existência de minoritários meramente especuladores. Assunto como esse, caro leitor, de autoria dos Drs. GABRIELA WALLAU RODRIGUES e JÚLIO CÉSAR COSTA FERRO , você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Empresarial, edição de nº 46 (set/out.15). TOPO Civil / Família / Imobiliário C.FED - Comissão aprova dispensa de recolhimento de depósito recursal para pequenas empresas TJCE - Cliente que teve o nome negativado injustamente deve ser indenizado em R$ 8 mil TJSP - Empresa acusada de ‘pirâmide financeira’ é proibida de firmar contratos TJRN - Empresa de bebidas condenada após motorista atropelar estudante TJRN - Facebook condenado a indenizar internauta ao não retirar perfil falso TJMS - Herdeiro que não figurou em partilha deve ser restituído Administrativo / Ambiental STF - Mantida realização de concurso público para serventias extrajudiciais no Pará STF - PGR questiona lei mineira que permite venda de bebidas alcoólicas em estádios STF - Resolução que veda atuação advocatícia de servidores de MP estadual é questionada no STF TRF1 - Turma confirma exclusão de candidato suspeito de fraudar concurso público promovido pela CGU TRF3 - Decisão mantém nomeação de candidato com qualificação acima de exigida em edital de concurso C.FED - Comissão aprova licitação para vendas de ativos de empresas estatais TJMG - Vítima de atropelamento por motocicleta será indenizada TJDFT - GDF deverá indenizar detento que perdeu olho em briga no presídio TJGO - Contrato de estágio remunerado não cria vínculo empregatício TJDFT - Decisão equipara licença maternidade para servidora adotante Tributário / Aduaneiro C.FED - Comissão aprova projeto que reduz PIS/Pasep e Cofins sobre serviços de cruzeiros S.FED - Proprietário de área preservada à margem do São Francisco poderá ter isenção do ITR Penal TRF3 - Tribunal concede HC contra ação penal destinada a apurar importação de sementes de maconha TRF4 - Tribunal mantém prisão preventiva do ex-deputado Luiz Argolo TJGO - Condenados homens que praticaram crime de estelionato se passando por membros de igreja Trabalhista / Previdenciário C.FED - Comissão concede seguro-desemprego no período de entressafra do algodão C.FED - Trabalho aprova seguro-desemprego para pescador artesanal afetado por clima TST - Executiva de vendas não consegue reconhecimento de vínculo de emprego com Avon TST - FIAT é condenada por submeter metalúrgico a constrangimento em revista íntima TRT9 - Reconhecido vínculo de emprego a servente que atuou como diarista para transportadora TRT2 - Ausência de vaga de veículo não obriga empregadora a ressarcir danos em via pública TRT23 - Trabalhador não consegue provar relação entre doença e trabalho e tem pedido de indenização negado TRT1 - Conta conjunta pode ser penhorada para pagar dívida de um titular TRT15 - É lícita penhora de conta poupança de empregador TRT12 - Nova súmula garante indenização a trabalhador que tiver carteira de trabalho retida no fim do contrato Diversos C.FED - Comissão aprova isenção estados produtores de energia de rateio de compra reserva C.FED - Comissão fixa regras para composição de juntas de recursos de infrações de trânsito C.FED - Projeto restringe responsabilidade sobre uso de informação de cadastro de crédito C.FED - Comissão restringe custos de compra de energia para consumidores de estados produtores C.FED - Restrição de responsabilidade sobre uso de informação de cadastro de crédito é aprovada em comissão C.FED - Segurança aprova projeto que exige a ampliação dos serviços de medicina legal C.FED - Projeto que prevê carteira de motorista com deficiência por escrito é aprovado em comissão TOPO Decretos Decreto nº 8.645, de 27.01.2016 - DOU de 28.01.2016 Altera o Decreto nº 4.744, de 16 de junho de 2003, que dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social - CDES.