Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3845

Comissão aprova projeto que reduz PIS/Pasep e Cofins sobre serviços de cruzeiros A Comissão de Turismo aprovou proposta que reduz a zero a alíquota da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive na modalidade importação, incidente sobre a prestação de serviços de cruzeiros marítimos e fluviais no Brasil. A medida está prevista no Projeto de Lei nº 2.380/2015, do deputado Alex Manente. O texto também determina a suspensão das referidas contribuições quando incidentes sobre a venda ou importação de óleo combustível tipos bunker MF, MGO e ODM, destinadas a cruzeiros marítimos ou fluviais. O projeto define cruzeiros como programas de turismo que fornecem serviços conjugados de transporte, hospedagem, alimentação e entretenimento. Relator na comissão, o deputado Herculano Passos sustenta que o segmento de cruzeiros marítimos é um dos mais promissores de toda a indústria turística mundial e que a enorme costa brasileira ainda é pouco explorada. Ele, no entanto, destaca dados que mostram uma redução na movimentação de cruzeiros marítimos no Brasil nos últimos anos. “Estudo da Fundação Getúlio Vargas indica que, entre as temporadas 2010/2011 e 2013/2014, o número de navios que aportou no País diminuiu de 20 para 11 e o número de cruzeiristas caiu de 793 mil para 597 mil, tendo atingido 805 mil na temporada 2011/2012”, diz Passos. Passos manifestou opinião favorável aos benefícios fiscais previstos no projeto. “Uma vez que as despesas com combustível são um relevante item de custeio do setor, a medida prevista no projeto é absolutamente justa e significativa”, defendeu. “No segundo ponto, pretende-se apenas equiparar a tributação do fretamento dos serviços de cruzeiro à tributação referente a aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves”, completou. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas Comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição, Justiça e Cidadania. Tributário / Aduaneiro A substituição tributária do ICMS A substituição tributária do ICMS ainda é, induvidosamente, um tema entre a seara tributária dos mais controvertidos. Se, de um lado, o Fisco alcança com sucesso os objetivos de fiscalização e arrecadação; de outro, a aplicação e exigência do tributo nesta sistemática, por vezes, avança dos limites da legalidade. Tendo um caso concreto como pano de fundo, este estudo percorre o sistema do ordenamento jurídico com a intenção de construir uma norma de incidência do ICMS Substituição Tributária nas operações interestaduais com mercadorias sob o ângulo da eficácia jurídica dos protocolos firmados entre os Estados, propondo a sistematização de seis critérios mínimos essenciais à exigência do ICMS-ST com rigidez formal e técnica indispensáveis à fundamentação de validade da vinculação dos sujeitos ativo e passivo da relação jurídica. Artigos como este, de autoria do Doutor Alexandre Pantoja, você encontrará na Revista de Estudos Tributários. TOPO Penal TJSP - Homem é condenado a 20 anos de prisão por extorsão mediante sequestro TJRO - Justiça de Rondônia nega liberdade a ginecologista acusado de crime contra a liberdade sexual de pacientes TJSC - Mais de 24 anos de reclusão para homem que abusou e engravidou sobrinha de 13 anos STJ - Pedido de exame criminológico para progressão requer fundamentação concreta Trabalhista / Previdenciário TST - Vice-presidente do Tribunal comunica ao Real Betis que Leandro Damião está liberado para ser contratado TST - Turma autoriza correção de erro relativo à comprovação do depósito recursal TST - Turma autoriza correção de erro relativo a comprovação do depósito recursal TRT2 - Prova emprestada de laudo pericial só é válida quando há total correspondência das funções TRT21 - Caixa Econômica é condenada em R$ 300 mil por desvirtuamento de estágio TRT19 - Tribunal afasta suspeição de testemunha que moveu ação contra o mesmo empregador TRT14 - Acordo é homologado na Justiça do Trabalho entre MPT, empresas de transporte coletivo e Sitetuperon TRT10 - Segundo colocado no concurso de 2013 para segurança do Metrô-DF deve ser convocado para assumir cargo TRF1 - Cancelamento de benefício previdenciário deve respeitar o contraditório e a ampla defesa Civil / Família / Imobiliário TJMG - Atraso na entrega de apartamento rende indenização a cliente TJMG - Casal que teve filho trocado em maternidade vai receber R$ 210 mil TJMG - TJ condena arquitetos a indenizar autor do projeto do Chevrolet Hall TJMT - Juiz determina mudança de nome e gênero de criança TJDFT - Cobranças indevidas não geram direito a indenização por danos morais TJDFT - Concessionária é condenada por desídia na venda de veículo com isenção fiscal C.FED - Comissão criminaliza divulgação na internet de informações financeiras de usuário TRF3 - CEF deve pagar indenização por dano moral a beneficiária de seguro desemprego TRF2 - Tribunal confirma extinção de execução contra devedor falecido TRF1 - Ausência de manifestação do MP somente gera nulidade processual quando há prejuízo à parte C.FED - Comissão aprova medida para coibir comércio de celulares roubados TJES - Cinegrafista condenado a indenizar casal Administrativo / Ambiental TJRS - Réu da Boate Kiss quer ser indenizado por autoridades TJGO - Município não pode instituir Defensoria Pública TJDFT - Equívoco em cadastro de funcionários do DF gera indenização STF - Tribunal suspende novas regras de renegociação de dívidas entre entes federativos e União STF - Liminar garante ao Rio de Janeiro repactuação da dívida sem desistir de ações judiciais STF - Questionado desconto no salário de auditores-fiscais devido a greve TRF4 - Estudante que se declarou pardo perde vaga de cotista na UFSM TRF4 - Tribunal nega reintegração de posse de terreno às margens da BR-101, em Itapema (SC) TRF4 - Justiça Federal da 4ª Região formaliza parceria pró-sustentabilidade com Itaipu TRF3 - Tribunal mantém liminar e bloqueio de verbas de estado e município TJGO - Estado não tem obrigação de garantir fornecimento de fosfoetanolamina Diversos TRF3 - JEF concede liminar para tratar doente de câncer com fosfoetanolamina sintética TRF3 - Imóvel doado com cláusula de impenhorabilidade pode ser objeto de constrição em execução fiscal TOPO Medidas Provisórias Medida Provisória nº 712, de 29.01.2016 - DOU de 01.02.2016 Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do Vírus da Dengue, do Vírus Chikungunya e do Zika Vírus. Decretos Decreto nº 8.656, de 29.01.2016 - DOU - Ed. Extra de 29.01.2016 Exclui produtos do regime tributário de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e altera o Decreto nº 7.555, de 19 de agosto de 2011. Decreto nº 8.657, de 29.01.2016 - DOU de 01.02.2016 Altera o Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014, para prorrogar o prazo de remanejamento de cargos em comissão para a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT. Decreto nº 8.658, de 29.01.2016 - DOU de 01.02.2016 Promulga o Acordo sobre Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bulgária, firmado em Sófia, em 5 de outubro de 2011. Decreto nº 8.659, de 29.01.2016 - DOU de 01.02.2016 Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória. Decreto nº 8.660, de 29.01.2016 - DOU de 01.02.2016 Promulga a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, firmada pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 5 de outubro de 1961.