Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3844

Ministério aprimora estudos sobre sustentabilidade rural A produção de conhecimento e a gestão da informação sobre agricultura familiar e reforma agrária têm papel relevante no Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA). Nessa linha, no ano passado, o Núcleo de Estudos Agrários e Desenvolvimento Rural (Nead/MDA) promoveu debates, encontros e lançou importantes publicações. Conforme explica o diretor do Nead, Roberto Wagner, são essas ações que fornecem subsídios para contribuir ao aprimoramento das políticas públicas de desenvolvimento rural sustentável. Entre as principais atividades do Nead, em 2015, está a concepção e realização do ‘Diálogos da Terra’, fórum de debates da agenda política brasileira relativa ao meio rural e a questões da terra no Brasil. Duas edições do fórum ocorreram em Brasília, em julho e novembro, com a participação de lideranças de movimentos sociais do campo, acadêmicos e juristas do Direito Agrário. “O centro da pauta dos encontros foi a função social da terra, na perspectiva da reforma agrária e do desenvolvimento da agricultura familiar, considerando também a interface entre o rural e o urbano”, salienta Wagner. O Nead também coordenou, em 2015, estudos para a reestruturação organizacional do Ministério, além de ser o responsável pela elaboração do Plano Estratégico 2015-2018 do MDA. Representando a Secretaria Executiva, o Nead coordena Projetos de Cooperação Técnica Internacional e organiza as reuniões do Grupo Permanente de Análise de Conjuntura (GPAC) e do Grupo de Estudos em Agrobiodiversidade (GEA). As discussões e pesquisas sobre o tema da agrobiodiversidade e transgênicos também foram importantes atividades do Núcleo, no último ano, com a assessoria direta do GEA. Neste tema, foi lançada a publicação ‘Lavouras transgênicas - riscos e incertezas - mais de 750 estudos desprezados pelos órgãos reguladores de OGMs’. O livro é composto por referências bibliográficas que apontam para artigos publicados entre 1980 e 2015, em periódicos científicos nacionais e internacionais. “As referências consideram o tema dos transgênicos, sob a ótica da preservação da natureza e de um modelo agrícola sustentável, propondo a discussão dos efeitos imprevisíveis e não intencionais da transgenia”, explica Roberto Wagner. Outras duas publicações foram lançadas em 2015. Uma delas é a Coleção Terra de Quilombos, com a apresentação dos primeiros 16 livretos da Coleção, que terá, ao todo, 190 volumes. A obra é resultado da parceria do Nead, com a Coordenação Geral de Políticas para Povos e Comunidades Tradicionais (CGPCT/MDA), o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Como resultado do Prêmio Margarida Alves, o Nead lançou, ao lado da Diretoria de Políticas para as Mulheres Rurais e Quilombolas (DPMR/MDA), a Coletânea Margaria Alves de Estudos Rurais e Gênero. Na linha de gestão de informação, o Nead deu início, no último ano, à criação da Sala de Monitoramento e Informações Estratégicas de Desenvolvimento Rural Sustentável. “A implantação da Sala de Informações será consolidada em 2016, com o objetivo de produzir dados para apoiar a tomada de decisão do Ministério, por meio do acompanhamento e controle integrado de processos e políticas públicas de desenvolvimento rural”, comenta o diretor do Nead. Neste ano, o Núcleo também deverá produzir importantes estudos e publicações. Wagner adianta que na agenda de avaliação está a produção do Atlas dos Assentamentos da Reforma Agrária, que irá produzir um diagnóstico econômico e sociocultural dos assentamentos brasileiros, além de uma análise da implantação do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), e avaliação do impacto das políticas públicas no Semiárido e Norte do Brasil. O diretor da área antecipa ainda que será lançado um edital para o mapeamento de experiências de uso de variedades de sementes crioulas e que o Nead irá contribuir com o fornecimento de dados sobre agricultura familiar para o Censo Agropecuário 2016. Ele acrescenta, ainda, que para o segundo semestre, está prevista a realização do Simpósio Internacional da Terra e do Solo, com a participação de palestrantes nacionais e internacionais. Adminsitrativo / Ambiental Licenciamento ambiental “O licenciamento ambiental é um importantíssimo instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, pois por meio dele se pode frear atividades que fujam ao desenvolvimento sustentável, aquele baseado no conhecido tripé: ambiental, social e econômico, termo criado por John Elkington, originalmente conhecido como Triple Bottom Line, ou como os 3 P’s, Profit - Planet – People, em uma tradução livre, teríamos Lucro – Planeta – Pessoas, em seu livro, datado de 1997, ‘Cannibals with forks: the triple bottom line of 21st century business’”. Artigos como este, de autoria do Dr. Leonardo Bernardes Guimarães e Dra. Meilyng Leone Oliveira, você, leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Ambiental . TOPO Administrativo / Ambiental TRF1 - São válidas as provas realizadas em concursos públicos antes do julgamento do RE 630.733/DF TRF2 - Tribunal confirma decisão que negou nomeação a cargo no MS TJDFT - Justiça nega pedido de revisão contratual a empresa de bilhetagem eletrônica do Metrô – DF TJDFT - Danos a veículo em rua esburacada não geram compensação moral TJGO - Estado de Goiás deverá indenizar mãe de preso morto na CPP TJGO - Gestante tem direito à estabilidade provisória em cargo comissionado TJGO - Estado de Goiás terá de indenizar família de motorista de ônibus agredido por policiais militares TJMG - Justiça concede a motorista do Uber direito de prestar o serviço TJSC - TJ confirma responsabilização de ex-agente prisional por improbidade administrativa TJSP - São Bernardo do Campo deve realizar obras de acessibilidade em centros esportivos MPGO - Promotor aciona Estado por falta de repasses para saúde pública do município de Jaraguá MPGO - Prefeito de Fazenda Nova tem salário penhorado por não promover adequações do transporte escolar MPGO - Vereadores de Valparaíso são acionados por uso indevido de celulares funcionais MPGO - Falta de políticas para gerenciamento de resíduos sólidos leva à condenação de ex-prefeito de Uruaçu MPSP - MP obtém liminar que afasta 5 Vereadores de Rosana MPSP - MP oferece denúncia por fraude em licitação contra seis pessoas MPSP - MP ajuíza ação para impedir Estado de movimentar recursos de multas de trânsito Penal TRF1 - Turma aumenta pena de réu pela prática de crimes virtuais contra instituições bancárias STJ - Falta de vagas no regime semiaberto não justifica manutenção em regime fechado TJMG - Júri condena irmãos por homicídio de auditor fiscal TJRJ - Justiça condena estudante por mortes em ônibus que despencou de viaduto MPDFT - Homem é condenado a mais de 31 anos de prisão por dois homicídios no Paranoá MPDFT - Mulher é condenada por injúria racial contra policial militar MPDTF - Homem é condenado por participar do homicídio de vítima que defendeu prima de assédio Trabalhista / Previdenciário TRF3 - Trabalho de bióloga em laboratório de análises clínicas é reconhecido como atividade especial STJ - Beneficiários não podem mais acumular auxílio-acidente com aposentadoria TRT9 - Empresa deverá reintegrar funcionário portador de vírus HIV e pagar salários retroativamente TRT9 - Copel poderá abater valores de seguro de vida e DPVAT em indenização a família de eletricitário TST - Julgamentos do TST refletem preocupação com o combate ao trabalho escravo TST - Faltas justificadas impedem auxiliar de farmácia de receber participação nos lucros e resultados TST - Caso Leandro Damião tem rodada de negociação nesta sexta-feira (29) no TST Civil / Família / Imobiliário STJ - CDC não se aplica às relações jurídicas com entidades fechadas de previdência privada TJDFT - Administradora de cartão de crédito é condenada por dificultar reembolso em caso de morte TJDFT - Concessonária é condenada a indenizar consumidor que comprou carro com defeitos insanáveis TJGO - Cirurgias emergenciais não se enquadram em restrição de carência de plano de saúde TJMG - Plano de saúde é condenado a pagar danos morais por negar tratamento TJMG - Empresa aérea indeniza passageira por atraso de voo MPSP - MP investiga suposta prática abusiva no contrato de Unimed FESP e CAASP Diversos STF - OAB pede declaração de constitucionalidade da Lei de Cotas TJDFT - Acusado de duplo homicídio qualificado é condenado a 31 anos e seis meses de prisão TOPO Decretos Decreto nº 8.646, de 28.01.2016 - DOU de 29.01.2016 Altera o Decreto nº 5.073, de 10 de maio de 2004, que dispõe sobre a consolidação da rede de Embaixadas cumulativas do Serviço Exterior Brasileiro, e o Decreto nº 7.288, de 1º de setembro de 2010, que dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil em Cabul, na República Islâmica do Afeganistão. Decreto nº 8.647, de 28.01.2016 - DOU de 29.01.2016 Altera o Decreto nº 8.005, de 15 de maio de 2013, que dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, de cargos em comissão para o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN. Decreto nº 8.648, de 28.01.2016 - DOU de 29.01.2016 Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND do serviço público de Loteria Instantânea Exclusiva - LOTEX, instituído pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, e da Caixa Instantânea S.A., e dá outras providências. Decreto nº 8.649, de 28.01.2016 - DOU de 29.01.2016 Distribui o efetivo de pessoal militar do Exército em tempo de paz para o ano de 2016. Decreto nº 8.650, de 28.01.2016 - DOU de 29.01.2016 Distribui o efetivo de Oficiais da Marinha em tempo de paz para 2016. Decreto nº 8.651, de 28.01.2016 - DOU de 29.01.2016 Distribui o efetivo de Oficiais da Aeronáutica em tempo de paz para 2016. Decreto nº 8.652, de 28.01.2016 - DOU de 29.01.2016 Dispõe sobre o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências. Decreto nº 8.653, de 28.01.2016 - DOU de 29.01.2016 Dispõe sobre as atribuições específicas dos cargos de Analista do Seguro Social e Técnico do Seguro Social, de que trata a Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004. Decreto nº 8.654, de 28.01.2016 - DOU de 29.01.2016 Aprova o Regulamento para Adidos, Adjuntos e Auxiliares de Adidos Militares das Forças Armadas junto às Missões Diplomáticas Brasileiras. Decreto nº 8.655, de 28.01.2016 - DOU de 29.01.2016 Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (76PAACE2), firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai, em 11 de dezembro de 2015. Decreto s/nº, de 28.01.2016 - DOU de 29.01.2016 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fluminense S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro. Decreto s/nº, de 28.01.2016 - DOU de 29.01.2016 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio - Concer, os imóveis que menciona, localizadosno Município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro.