Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3840

PEC prevê adoção de critérios de sustentabilidade na administração pública A adoção de medidas de sustentabilidade pelo Governo é o objetivo da proposta de emenda à Constituição (PEC nº 153/2015) em tramitação no Senado. O texto, assinado pelo senador Raimundo Lira (PMDB-PB) e mais 31 senadores, prevê como responsabilidade do poder público a promoção de práticas e a adoção de critérios de sustentabilidade em seus planos, programas, projetos e processos de trabalho e na aquisição de bens e contratação de serviços e obras. A proposta altera o art. 225 da Constituição Federal, que trata do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado para todos. Está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e aguarda a escolha de um relator. Posteriormente, passará pelo Plenário antes de seguir para a Câmara dos Deputados. Administrativo / Ambiental Servidor público Discute-se, na Apelação Cível nº 0006628-78.2008.4.03.6119 interposta no TRF 3ª R., se é possível a liberação dos valores depositados em conta vinculada junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em virtude de nomeação para cargo em comissão, já que a conta ficou inativa por mais de 3 anos. O recurso foi interposto contra sentença que julgou procedente o pedido autoral em que foi determinada expedição de alvará para o levantamento dos valores existentes na conta do autor a título de FGTS, com os acréscimos devidos. Em suas razões, a Caixa Econômica Federal alegou que o autor teve apenas o seu contrato de trabalho suspenso, fato este que não autoriza o levantamento dos valores depositados em conta vinculada ao FGTS. A 5ª Turma do TRF 3ª R. deu provimento ao recurso, acolhendo os argumentos da Caixa Econômica Federal. Julgados como este, você, leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Administrativo . TOPO Administrativo / Ambiental C.FED - Comissão aprova criação de programa de assistência remota ao idoso e deficiente C.FED - Comissão aprova normas para a revitalização do São Francisco TRF1 - Licença-prêmio não gozada pode ser convertida em pecúnia TRF1 - Certificados de livre prática devem ser emitidos mesmo durante greve de servidores da Anvisa STF - Suspensa ordem de reintegração de posse de terras ocupadas pelos guarani-kaiowá no MS TJRN - Nome de prefeita deve ser retirado da relação de gestores públicos inelegíveis Penal STM - Justiça Militar condena mulher a um mês de detenção por uso indevido de uniforme do Exército TJCE - Decretada prisão preventiva de acusado de matar jovem após briga em festa TJCE - Justiça nega liberdade para acusado de latrocínio TJDFT - Turma criminal mantém condenação de mãe por abusos dos meios de correção e disciplina TJGO - Diretor de presídio é condenado a 4 anos de reclusão por peculato e corrupção passiva TJMS - Acusados de crime de pistolagem vão a júri popular em Três Lagoas TJMG - Jovem é condenada por tentativa de furto em rede de eletrodomésticos TJRN - Integrante de quadrilha de tráfico de drogas continuará preso TJRS - Sentença de ex-padre acusado de estupro deve ser conhecida até fevereiro TJRO - Empresário preso pela suposta prática de exploração sexual tem pedido de liberdade negado TRT3 - Juiz reconhece vínculo entre trabalhadora terceirizada e instituição financeira Trabalhista / Previdenciário TRT3 - Empregada que falsificou atestado médico pagará multa por litigância de má-fé TRT3 - Prestação de horas extras habituais não descaracteriza banco de horas TRT5 - Empresa pagará salários a operador por atraso na emissão da CAT TRT4 - Empresa que atrasou salários e despediu 115 trabalhadores sem quitar rescisões é condenada TRT2 - Empresa de coleta de lixo que não fornecia EPIs é condenada a pagar indenização punitiva TRT21 - Restaurante é condenado por assédio moral e jornada irregular de trabalho TRT14 - Decisão judicial beneficia família com indenização após funcionária ser soterrada em mina TST - Aposentado receberá valor de multa por descumprimento de decisão judicial Civil / Família / Imobiliário STJ - Consumidor só tem direito ao dobro do valor cobrado indevidamente se comprovar má-fé C.FED - Comissão aprova divulgação de lista de material escolar 60 dias antes do fim da matrícula C.FED - Comissão rejeita proposta sobre criação de empresa individual como sociedade limitada C.FED - Comissão obriga consumidor a atender convocação para recall de veículos C.FED - Projeto proíbe bloqueio de internet por operadoras de telefonia celular C.FED - Comissão rejeita criação de espaço para órgãos de defesa do consumidor em shoppings centers TJES - Plano de saúde terá que pagar tratamento de segurado TJRJ - Tribunal determina demolição de imóveis em condomínios em Búzios TJRS - Empresa de piscina é condenada a pagar indenização Diversos C.FED - Comissão rejeita anulação de decreto sobre negociações trabalhistas com servidor público C.FED - Comissão aprova padronização de calçadas para circulação de deficientes STF - STF afasta em decisão liminar aposentadoria compulsória de escrivão STF - Questionada lei cearense que prevê serviço voluntário no Ministério Público TOPO Decretos Decreto nº 8.643, de 21.01.2016 - DOU de 22.01.2016 Altera o Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação. Decreto nº 8.644, de 21.01.2016 - DOU de 22.01.2016 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo e remaneja cargos em comissão. Decreto s/nº, de 21.01.2016 - DOU de 22.01.2016 Admite na Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul, no grau de Grã-Cruz, a personalide que especifica.