Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4195

Negada liberdade a fiscal agropecuário preso na Operação Carne Fraca Em decisão monocrática, o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou pedido de liminar feito pela defesa de um fiscal do Ministério da Agricultura preso na Operação Carne Fraca, acusado de violação de sigilo funcional, crime previsto no artigo 325 do Código Penal.A Operação Carne Fraca foi deflagrada em 17 de março e revelou um esquema de corrupção e cobrança de propina para emissão de certificados sanitários a carnes supostamente estragadas e adulteradas. Estariam envolvidos funcionários do Ministério da Agricultura em Minas Gerais, Goiás e Paraná, além de empresários do setor.No pedido de liminar, a defesa alegou que haveria constrangimento ilegal na imposição da prisão cautelar, decisão que não seria idônea porque não teria sido atribuído comportamento criminoso ao acusado. A defesa requereu a revogação da prisão preventiva ou a aplicação de medidas cautelares alternativas.O ministro Ribeiro Dantas observou que a concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrada, de modo claro e indiscutível, a ilegalidade do ato judicial impugnado, o que não ficou caracterizado no caso.Na espécie, sem qualquer adiantamento do mérito da demanda, não vislumbro, ao menos neste instante, a presença de pressuposto autorizativo da concessão da tutela de urgência pretendida, afirmou.Além disso, segundo o ministro, o que foi pedido na liminar se confunde com o mérito do habeas corpus. Assim, para preservação do princípio da colegialidade, não é recomendável que seja deferida a tutela de urgência, concluiu.O julgamento do mérito do habeas corpus caberá à Quinta Turma. Penal Lei de Execução Penal De acordo com a Lei de Execução Penal Brasileira (LEP) – Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, todos os presos condenados devem trabalhar. Vale ressaltar que as obrigações legais com relação ao trabalho prisional são recíprocas: os detentos têm o direito de trabalhar, e as autoridades carcerárias devem, portanto, fornecer aos detentos oportunidades de trabalho. Apesar das determinações legais, entretanto, os estabelecimentos penais do País não oferecem oportunidades de trabalho suficientes para todos os presos. A fim de ratificar o anteriormente exposto, a LEP assim preceitua: Art. 28. O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva. [...] Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, pelo trabalho, parte do tempo de execução da pena. [...] Art. 128. O tempo remido será computado para a concessão de livramento condicional e indulto. Em 1890, no Brasil, quando entrou em vigor o segundo Código Penal Brasileiro, aboliu-se a pena de morte, implementando o regime penitenciário de caráter correcional, objetivando a ressocialização e a reeducação do detento, trazendo em seu bojo as formas de tratamento a serem executadas. Assunto como esse, de autoria da Dra. Roberta Lídice, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal . TOPO Penal TJSC - Tribunal confirma pena de 12 anos de prisão para réu que tentou estuprar e matar vítima TJSC - Júri condena motorista a 12 anos de prisão por provocar morte ao dirigir embriagado TJMT - Tribunal nega invalidar prova descoberta no Whats App TJGO - Jovens que filmaram e divulgaram cenas de sexo entre adolescente e namorado no WhatsApp são condenados TJDF - Autuado por furtos e estupro tem prisão mantida TJAM - 2ª Vara do Tribunal do Júri condena, em um mesmo processo, quatro réus por homicídio qualificado TJAC - Homem vai prestar serviços à comunidade por ter comprado carteira de motorista STJ - Ministro rejeita pedido para impedir operações policiais em comunidades do Rio STF - Rejeitado HCs a procurador e advogado presos após acordos de colaboração da J e F STF - Deferida liminar em RCL que questiona suspensão condicional de processo de acusado de violência doméstica STF - Negada HC que alegava cerceamento de defesa decorrente da Operação Publicano, em Londrina (PR) Trabalhista / Previdenciário TRT23 - Empregador não oferece treinamento e terá de indenizar família de trabalhador morto TRT20 - CCJ do Senado aprova realização de audiência pública para discutir constitucionalidade da reforma trabalhista TRT6 - Justiça condena empresa ao pagamento por horas em percurso TRT11 - Tribunal determina multa em caso de greve dos rodoviários TRT14 - Justiça do trabalho concede prazo de 48 horas para Funai providenciar prédio provisório da Casa do Índio TRT6 - Contribuição Sindical Rural é constitucional, reafirma STF TRT6 - Pleno suspende multa aplicada a terceiro interessado antes do julgamento da demanda TRT1 - Turma rejeita supressão de intervalo por convenção coletiva TRT6 - Balconista que não teve intervalo para amamentação recebe indenização TST - Advogado deve ter procuração específica para pleitear justiça gratuita TRT3 - Juíza nega rescisão indireta a analista de laboratório que pediu demissão TST - Mantida condenação de construtora por morte de eletricista em reforma no TJ-MA TST - 7ª Turma rejeita reclamação como meio para retirar arrendatário de fazenda adquirida em leilão STJ - Aposentadoria de professor não autoriza exclusão de fator previdenciário Civil / Família / Imobiliário TJSC - Concessionária ressarcirá avicultor que perdeu 32 mil aves por falta de energia TJSC - Mulher que sofre queimadura por uso equivocado de protetor solar fica sem indenização TJSC - Condenadas empresas que conseguiram extraviar mala em viagem de Criciúma até Curitiba TJRN - TV por assinatura é condenada por negativar consumidora indevidamente TJRN - Mantida decisão que declarou abusividade em reajuste de Plano de Saúde TJRJ - Tribunal do Rio decide se mantém torcida mista nos jogos dos cariocas TJMS - Plano de saúde deve custear exame preventivo de câncer e indenizar beneficiária TJDF - Declarada a insolvência civil de empresária de Taguatinga TJCE - Justiça suspende efeitos de norma que impedia fiscalização de templos religiosos TJAC - Cooperativa terá de pagar indenização por falha em serviço TJAC - Faculdade deve indenizar aluno por cobrança de graduação já cancelada TJAC - Tratorista tem garantido direito a pagamento por serviços prestados ao Município do Bujari TJAC - Mantida condenação de operadora de plano de saúde por indispor atendimento de urgência a consumidora TJAC - Ex-vereadores de Sena Madureira têm suspensão de direitos políticos por oito anos STJ - Mitsubishi pagará indenização de R$ 100 mil por dano permanente causado por air bag STJ - Faculdade deve pagar indenização a aluna que sofreu danos morais durante trote Administrativo / Ambiental TJMS - Município é condenado a resolver problema de erosão no Sóter TJDF - Ex-diretor geral do DFtrans é condenado por improbidade administrativa TJAC - Justiça determina adequações em Centro Socioeducativo de Cruzeiro do Sul STF - Mantida decisão que determinou a regularização de vencimentos acima do teto no TJDFT Tributário / Aduaneiro STJ - Empresa responsável pela retenção e recolher o IR não tem legitimidade para requerer restituição de indébito Diversos STJ - Direito de permanecer em silêncio é destaque da Pesquisa Pronta TOPO Leis Lei nº 13.455, de 26.06.2017 - DOU de 27.06.2017 Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, e altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004. Lei nº 13.456, de 26.06.2017 - DOU de 27.06.2017 Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência. Lei nº 13.457, de 26.06.2017 - DOU de 27.06.2017 Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. Lei nº 13.458, de 26.06.2017 - DOU de 27.06.2017 Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Lei nº 13.459, de 26.06.2017 - DOU de 27.06.2017 Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. Lei nº 13.460, de 26.06.2017 - DOU de 27.06.2017 Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.