Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4188

Veterinário que criava aves exóticas terá que pagar multa ao IBAMA O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve auto de infração imposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) contra um médico veterinário que mantinha 8 aves exóticas sem registro num criadouro comercial em Florianópolis. A decisão foi da 4ª turma na última semana. Em julho de 2011, o médico veterinário teve lavrado um auto de infração com multa no valor de R$ 3.600,00 por introduzir 8 aves da espécie Chenonetta jubata de fauna exótica no país sem parecer técnico oficial, sem autorização e licença expedida pela autoridade competente. O médico, que se tornou proprietário do criadouro comercial, em 2009, alega que não há provas de que introduziu espécies exóticas, mas que apenas manteve em seu criadouro, o que não configura ilegalidade. O proprietário então ajuizou ação na 6ª Vara Federal de Florianópolis solicitando que fosse declarada a invalidade do auto de infração, a não a inscrição em qualquer órgão de proteção ao crédito ou cadastro informativo de crédito federal, referentemente ao suposto débito proveniente da multa aplicada, e a devolução dos animais apreendidos e removidos do seu criadouro. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente. O IBAMA recorreu ao tribunal, apelando à presunção de legitimidade dos atos administrativos de fiscalização. Argumenta que a irregularidade praticada e autuada tem relação com exemplares encontrados pelos fiscais sem licença e comprovação de origem, o que autoriza apreensão. O relator do caso, desembargador federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, deu provimento à apelação do IBAMA. Estamos diante de um criadouro comercial, que deve cumprir com as exigências técnicas e legais descritas na legislação ambiental. Não serve como fundamento para regularização do ilícito o argumento do autor de que quando adquiriu o estabelecimento os espécimes, lá já se encontravam. Ora, a legislação ambiental não exclui a responsabilidade do infrator por desconhecimento da ilicitude. Ainda, o autor, antes de adquirir o negócio era médico veterinário e responsável técnico do criadouro, como ele próprio refere na inicial, declarou o desembargador. Administrativo / Ambiental Licenciamento Ambiental A grave; luz do ordenamento jurídico brasileiro, especialmente pelo tratamento dispensado à tutela ambiental pela Constituição de 1988, nada justifica a supressão de um instrumento tão importante quanto o licenciamento ambiental. O que se pode admitir, a depender do caso e da necessidade específica, é a possibilidade de se alterar o seu procedimento, de modo a se estabelecer prazos razoáveis para a conclusão de suas etapas ou para a realização da análise ambiental como um todo. Artigos como este, de autoria do Dr. Carlos Sérgio Gurgel da Silva, você leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Ambiental. TOPO Administrativo / Ambiental S.FED - Estrangeiros residentes no país poderão participar em eleições municipais C.FED - Segurança rejeita teste de honestidade para agente público C.FED - Comissão aprova programa de educação ambiental na agropecuária C.FED - Finanças rejeita dispensa de exigências para entidade aplicar recursos públicos no SUS TRF4 - Empresas que fabricam produtos a base de mel devem ter registro no Conselho de Medicina Veterinária TRF3 - Justiça federal obriga união a prestar assistência jurídica gratuita à população carente TRF1 - Diploma falso expedido por instituição particular é considerado documento público TRF1 - Atraso na prestação de contas não implica em ato de improbidade TRF1 - Reconhecido direito de militar reformado realizar procedimento cirúrgico na cidade onde reside TJSC - Justiça reafirma direito de cidadão pedir e obter informações em órgãos públicos TJRO - Município de Porto Velho deve providenciar moradia a moradora do São Sebastião TJRJ - Justiça bloqueia R$ 86 milhões de Rodrigo Bethlem e de mais nove acusados TJPB - Pleno autoriza publicação das portarias de defensores públicos aprovados em concurso no DOE TJGO - Arquivado processo e rejeitada denúncia contra Demóstenes Torres TJDF - Lei que previa reserva de 50% de cargos comissionados para mulheres é inconstitucional TJAM - Estado deve fornecer medicamento a pacientes com lúpus, decidem desembargadores TJAC - Ex-prefeitos do Município de Assis Brasil têm direitos políticos suspensos por três anos STF - Suspenso julgamento sobre licitação para serviços de advocacia Tributário / Aduaneiro C.FED - Comissão aprova isenção de IPI para produtos destinados a pessoas com deficiência TRF4 - União é condenada por execução fiscal indevida após fraude em IR de contribuinte Penal TRF1 - Tribunal nega em Habeas Corpus saidas temporarias a Lucio Funaro TJSP - Funcionários de conhecida rede de lojas são condenados por furto TJRS - Adolescente cumprirá medida de internação por morte de Juiz do Trabalho TJRJ - Sargento da Marinha é condenado e preso por estupro de menina TJMA - Judiciário instala vara criminal em Açailândia nesta segunda-feira (19) TJDF - Acusado de latrocínio é condenado a 30 anos de reclusão TJAM - Câmaras Reunidas concedem progressão na carreira a agentes de trânsito em estágio probatório TJAL - Júri condena dois e absolve um por homicídio após briga em bar STJ - Negada liminar a executivo denunciado por envolvimento em cartel do metrô de São Paulo STJ - Rejeitado pedido para anular julgamento que condenou ex-deputado Marcos Donadon STJ - Nomeação de defensor dativo não pode prescindir da intimação do réu para substituir patrono inerte STF - Negado pedido de Lula para suspender ação penal em trâmite na 13ª Vara Federal de Curitiba Trabalhista / Previdenciário TST - Cancelamento de férias poucos dias antes de seu início gera indenização para bancária TRT3 - Gestante que abandonou emprego ao ser destratada pelo patrão consegue indenização por danos morais TRT3 - Turma absolve conservadora de pagar salários a faxineira que ficou sem trabalhar durante anos TRT3 - Pessoa jurídica deve comprovar situação de insuficiência econômica para deferimento da justiça gratuita TRT21 - Contratação de terceirizados não obriga CEF a convocar aprovada em concurso TRT12 - Justiça começa a cobrar dívidas trabalhistas diretamente dos sócios da Paulotur TRT13 - Trabalhador devolve dinheiro a empresa de cheques sem fundos TRT6 - Monitora que não evitou mordidas entre crianças sob sua supervisão não age com desídia TRT6 - Sindicato não consegue mudança em edital de concurso mediante ação na Justiça do Trabalho TRT6 - JT fixará indenização a família de motorista que morreu carbonizado em MG TRT6 - Loja que usava cheques de empregada é condenada por danos morais TRT6 - Demissão de empregados de empresas subsidiárias ou controladas por estatais deve ser motivada TRT5 - Políticas públicas devem ser implementadas para combater a exploração do trabalho infantil Civil / Família / Imobiliário C.FED - Comissão aprova isenção de depósito recursal para microempresas TRF4 - Caixa e construtora terão que pagar indenização de R$ 15 mil por atraso na entrega de imóvel TJSP - Paciente será indenizada em razão de erro médico TJSC - Empresa indenizará consumidor surpreendido com corpo estranho em molho de tomate TJRS - Lanceiros Negros: Mantida reintegração de posse TJRN - Cidadão que perdeu a visão ao ser atingido por uma garrafa será indenizado TJMT - Tribunal concede licenciamento de veículo sem 2ª via TJMT - Tribunal nega majoração de indenização após erro TJDF - Agência de viagem deve indenizar por violação de direitos autorais TJDF - Turma suspende condenação de escola por suposta expulsão precoce de aluno TJCE - Consumidora que teve nome incluído ilegalmente no SPC deve receber R$ 10 mil de indenização TJDF - Banco deve indenizar cliente por negativa de acesso ao estabelecimento TJAM - Tribunal condena companhia aérea a indenizar cliente que teve voo internacional cancelado TJAM - 1ª Câmara Cível condena emissora por veicular documentário sem autorização de diretores cinematográficos TJAL - Justiça determina que Unit matricule aluno sem ensino médio concluído TJAC - Justiça eleva valor indenizatório a cidadão que sofreu ofensas homofóbicas dos vizinhos TJAC - Empresa de transporte aéreo deverá arcar com multa de R$ 40 mil por não cumprir obrigação judicial TJAC - 1ª Câmara Cível determina que Município de Rio Branco pague adicional de insalubridade a agentes de saúde STJ - Conversão de alimentos gravídicos em pensão alimentícia é automática e dispensa pedido da parte Diversos C.FED - Comissão aprova selo de eficiência de consumo de água para eletrodomésticos C.FED - Comissão rejeita pagamento de participação nos lucros a funcionário em caso de demissão C.FED - Comissão permite que institutos de pesquisa privados recebam estímulos do governo