sábado, 8 de julho de 2017
Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4197
Previdência privada fechada não entra na partilha de união estável
Previdência privada não entra na partilha de bens em caso de fim de uma união estável. Isso porque esse benefício está incluído no rol das exceções do artigo 1.659, VII, do Código Civil de 2002 e, portanto, é excluído da partilha em virtude da dissolução de união estável, que observa, em regra, o regime da comunhão parcial dos bens. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, tomada em julgamento de recurso especial interposto contra acórdão que negou a ex-companheira a partilha de montante investido em previdência privada fechada pelo ex-companheiro. De acordo com as alegações da recorrente, a previdência privada é um contrato optativo e de investimento futuro, sendo uma das formas de acumulação de patrimônio. Por isso, segundo ela, não haveria impedimento de resgate do dinheiro a qualquer momento pelo contratante, até mesmo em razão da natureza de ativo financeiro. O relator, ministro Villas Bôas Cueva, não acolheu os argumentos. Para ele, a verba destinada à previdência privada fechada faz parte do rol de rendas excluídas da comunhão de bens previsto no artigo 1.659, VII, do CC/02. De acordo com o dispositivo, excluem-se da comunhão as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes. Para o ministro, a previdência privada fechada se enquadra no conceito de renda semelhante por se tratar de uma espécie de pecúlio, bem personalíssimo. Ele afirmou ainda que o benefício não poderia ter sido desfrutado durante a relação — considerando que o requerido nem sequer estava aposentado durante a relação. O ministro destacou também a importância do equilíbrio financeiro e atuarial do plano de previdência, pois admitir a possibilidade de resgate antecipado de renda capitalizada, em desfavor de uma massa de participantes e beneficiários de um fundo, significaria lesionar terceiros de boa-fé que assinaram previamente o contrato sem tal previsão. Villas Bôas Cueva ressaltou ainda que, caso o regime de casamento fosse acrescentado ao cálculo, haveria um desequilíbrio do sistema como um todo. “[Criaria] A exigência de que os regulamentos e estatutos das entidades previdenciárias passassem a considerar o regime de bens de união estável ou casamento dos participantes no cálculo atuarial, o que não faz o menor sentido por não se estar tratando de uma verba tipicamente trabalhista, mas, sim, de pensão, cuja natureza é distinta.”
Civil / Família / Empresarial
Alteração de sobrenome dos pais no registro civil de nascimento
O Projeto de Lei 7.752, tem o intuito de facilitar a adequada identificação e pretende incluir a alteração posterior de nome da mãe ou do pai no registro de seus filhos entre os possíveis objetos da retificação administrativa de registro civil. Ocorre que, de acordo com o ordenamento vigente, a mencionada alteração já é passível de averbação à vista de certidão. A íntegra de comentários como este e muito mais, você, leitor, poderá conferir na Revista SÍNTESE Direito de Família.
TOPO
Civil / Família / Imobiliário
TJMA - Cliente que teve cartão trocado em agência bancária ganha direito a indenização
TJMS - Motorista que invadiu a preferencial deve pagar indenização e pensão vitalícia a vítima
TJDF - Turma reforma decisão que determinou a banco o fornecimento de dados cadastrais de cliente
TJES - Tribunal confirma sentença contra ECO 101 por acidente causado por animal na pista
TJDF - Editora é obrigada a disponibilizar revistas para consumidor completar kit planetário
TJDF - Turma autoriza seguimento à ação negatória de paternidade
TJCE - Decisão do Tribunal não autoriza retorno de cães para empresa acusada de praticar maus-tratos
TJCE - Empresa deve pagar R$ 160 mil de indenização por vender mesmo terreno para dois clientes
TJCE - Mãe e filha vítimas de acidente devem receber mais de R$ 120 mil de indenização da Expresso Guanabara
TJAC - Liberdade de Expressão: Justiça nega pedido de indenização contra militante político por postagem no Facebook
TJAC - Casamento cancelado: noiva é indenizada por falhas na organização da festa
CFED - Câmara aprova mediação familiar como alternativa para o juiz em processo de divórcio
CFED - Câmara aprova acesso à contabilidade da empresa por sócio, sem restrição de prazo
CFED - Comissão retoma análise de MP que muda regras de garantias em operações financeiras
STJ - Rejeitado recurso de Lula sobre isenção de desembargador para julgar suspeição de Sérgio Moro
STJ - Declarada ilegalidade de cláusula que previa pagamento integral de honorários mesmo com revogação do mandato
STJ - Primazia de julgamento do mérito autoriza afastar intempestividade em denunciação da lide
STJ - Cobrança de juros pode ocorrer após liquidação extrajudicial se houver quitação integral do passivo principal
Administrativo / Ambiental
TJSP - Tribunal aciona município de São José para buscar prejuízo em compra de prédio no Kobrasol
SFED - Unidades de saúde podem ser obrigadas a notificar acidentes com crianças e adolescentes
SFED - Agricultores familiares de Roraima serão beneficiados por proposta aprovada na CDR
CFED - Comissão aprova MP que eleva multa para frigorífico que infringir normas sanitárias
CFED - Câmara aprova acesso facilitado de professores ao ensino superior
CFED - Seguridade Social aprova moção de apoio à OMS por iniciativa em favor de transexuais
CFED - Debatedores defendem lei para normatizar política de dados abertos em órgãos públicos
CFED - Câmara instala comissão para analisar PEC que amplia relação de cargos privativos de brasileiros natos
TRF4 - Negado pedido da União para tornar indisponíveis bens de ex-prefeito de Candiota (RS)
TRF4 - Ex-prefeita e ex-secretária de saúde de Ortigueira (PR) terão que reparar União em R$ 64 mil
STJ - Recebimento de outro benefício desautoriza concessão de pensão por morte de servidor
STF - Ação contra lei do RN sobre pagamentos por RPV de dívidas da Fazenda Pública tem rito abreviado
Tributário / Aduaneiro
TRF1 - Deduções e incentivos fiscais não compõem o percentual destinado ao FPM
Penal
TJSP - Tribunal aumenta pena de Mizael Bispo de Souza
TJMT - Mantida condenação por venda de produtos piratas
TJCE - Mantida prisão de mulher detida durante operação que apreendeu cocaína e crack em Fortaleza
TJAL - Presidente do Tribunal decreta prisão de prefeito acusado de espancar esposa
CFED - Fachin determina envio de denúncia contra Temer à Câmara
TRF3 - Delação da JBS: órgão especial mantém prisão de procurador da república e advogados
STJ - Nova edição de Jurisprudência em Teses trata do crime de estelionato
STJ - Corte Especial não reconhece violação de competência em investigação que citou conselheiro de tribunal de contas
STF - Ministro rejeita HC contra quebra de sigilo telefônico de Rocha Loures
STF - Negada liminar em HC de acusado de homicídio de jornalista no Maranhão
STF - Ministro encaminha à PGR procedimento por lesões corporais em âmbito de violência doméstica
Trabalhista / Previdenciário
TJTO - Para a Justiça, agente política gestante não tem direito a estabilidade provisória
TJSC - Vítima de assédio moral no trabalho, mulher será indenizada pelo superior hierárquico
CFED - Comissão aprova MP e mantém desoneração da folha para empresas de vestuário e TI
CFED - CCJ aprova limite de R$ 10 mil para perdão de dívida de contribuição social
CFED - Comissão analisa relatório de MP que acaba com desoneração da folha de pagamento
TRT23 - Tribunal publica súmula 42 sobre as pausas obrigatórias do motorista profissional
TRT22 - Tribunal concede R$ 60 mil de indenizações à filha de operário civil morto ao cair de prédio
TRT21 - Empresa é condenada a pagar dano moral por atraso de salário de ex-empregado
TRT20 - Reforma trabalhista é injusta e inconstitucional, afirma Anamatra
TRT20 - Pleno do TST aprova alterações e cancelamentos de súmulas e orientações jurisprudenciais
TRT6 - Para afastar a revelia, atestado médico deve declarar expressamente a impossibilidade de locomoção do réu
TRT6 - Tribunal nega pedido de indenização a candidato não contratado após período de seleção
TRT6 - Procurador-geral da República apresenta ADI contra Lei das Terceirizações
TRT5 - Uniformização de jurisprudência: suspensas ações envolvendo majoração de jornada de professor
TRT6 - TAM não terá de pagar adicional de periculosidade a comissária de bordo por risco com inflamáveis
TRT3 - Adicional de transferência não é devido se não há mudança de domicílio
TRT3 - Doméstica impedida de trabalhar como forma de retaliação consegue rescisão indireta
Diversos
CFED - Diretor-geral da OMC diz que globalização do comércio não é causa do desemprego
TOPO
Decretos
Decreto nº 9.083, de 28.06.2017 - DOU de 29.06.2017
Altera o Decreto nº 3.088, de 21 de junho de 1999, que estabelece a sistemática de "metas para a inflação" como diretriz para fixação do regime de política monetária.
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Psicopatologia do Comportamento Organizacional / Consultoria/Jurídica/Fatica/Organizacional
Luciana Salles /
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