Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4199

Invalidade de leis estaduais sobre contribuição ao Pasep e desobrigação de pagamento O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão extraordinária desta sexta-feira (30), julgou procedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5270 e 3605, que questionavam leis sobre isenção de estado na contribuição ao Pasep e desobrigação do consumidor ao pagamento de juros e multas em razão de paralisação por greve, respectivamente. A ADI 5270, proposta pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, questionava a Lei estadual 309/2001, de Roraima, que desligava o estado, seus órgãos, autarquias e fundações do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor (Pasep). A relatora da ação, ministra Rosa Weber, afirmou em seu voto que, desde a Constituição Federal de 1988, a Corte compreende que a contribuição ao Pasep tem natureza tributária e é compulsória. Para a ministra, o desligamento do Estado de Roraima da obrigação de contribuir com o programa não se sustenta frente ao artigo 239 da Constituição. A decisão pela procedência da ação foi unânime. Já a Lei distrital 3.594/2005, que desobriga o consumidor do pagamento de juros e multas de fichas de compensação, boletos de cobrança, tributos e outros títulos vencidos em períodos de paralisação por greve, foi questionada no Supremo por meio da ADI 3605, proposta pelo governo do Distrito Federal. De acordo com o relator da ação, ministro Alexandre de Moraes, a norma distrital é inconstitucional, pois usurpa competência da União para legislar sobre matéria de direito civil. Moraes explicou que, ao fixar que as concessionárias, os órgãos públicos, credores e as instituições financeiras ficam proibidas de cobrar multas por atraso das obrigações vencidas, a norma transborda a tema referente ao direito do consumidor para o direito civil. “A lei se baseia na questão do consumidor, mas não são só os consumidores que teriam essa dispensa, seriam todos os devedores”. O relator explica que a União, nos artigos 394 e 396 do Código Civil, já regulamentou o tema. O ministro Marco Aurélio foi o único a divergir. Para ele, não houve invasão da competência da União. Tributário / Aduaneiro Suspensão do Processo de Execução Fiscal e o Novo Código de Processo Civil Após a edição da LEF, lei especial, os processos de execução fiscal passaram a ser regulados por ela, visto que no direito brasileiro vigora a regra da lex specialis derogat legi generali (lei especial derroga a lei geral). Porém, em seu artigo 1º a LEF estabeleceu que o processamento dos processos de execução será regido pelos procedimentos nela descritos e, subsidiariamente, no que couber, aplicam-se as regras e normas do CPC. Ou seja, a própria LEF definiu a possibilidade de aplicação das regras processuais do CPC no processamento dos processos de execução quando não forem incompatíveis com as suas próprias regras. Importante esclarecer que o legislador entendeu por bem distinguir os processos de execução fiscal, criando a LEF, dos demais processos de execução regulados pelo CPC, pelas diferenças na relação jurídica que dá ensejo aos títulos executivos extrajudiciais. Artigos como este, de autoria do Doutor A circ;nderson Andreoli Martins, você encontrará na Revista de Estudos Tributários . TOPO Penal TJSP - Liminar determina que ex-médico volte para a prisão TJSP - Acusado de tentativa de homicídio contra juíza será julgado na próxima semana TJMS - Juiz decreta prisão de acusado por descumprir medidas restritivas TJDF - Mantida a prisão de autuado por usar menores para roubar veículo e residência TJAM - Juiz determina a prisão preventiva e transferência a presídio de Manaus de acusados de envolvimento em crimes TJAC - Homem é condenado a 21 anos de reclusão por cometer latrocínio TRF1 - Apreço sentimental e baixo valor econômico de bens apreendidos não justificam restituição STF - 2ª Turma analisará em agosto pedido de procurador e advogado presos após delações da J e F STF - AP 470: Ministro concede livramento condicional a Kátia Rabello Trabalhista / Previdenciário TRF3 - INSS é condenado a indenizar mãe de segurado falecido após ter auxílio-doença negado TRT8 - Decisão do TRT8 determina que 50% da frota dos ônibus de Belém voltem a funcionar TRT23 - Litigância de má-fé: Entregador de leite é condenado por mentir em ação trabalhista TRT6 - 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Expediente