Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4184

Licitação frustrada gera condenação, mesmo sem quantificação do prejuízo financeiro O crime de frustrar procedimento licitatório prescinde de prejuízo financeiro para justificar a condenação em ação penal. Ao rejeitar pedido de habeas corpus feito por um empresário condenado em primeira instância a dois anos de detenção, os ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) destacaram que o crime previsto no artigo 90 da Lei de Licitações é de consumação antecipada. No caso, pai e filho participaram de uma carta convite para obras na sede da Câmara de Vereadores de Santa Fé do Araguaia (TO). A empresa do pai foi vencedora de parte do procedimento, fornecendo materiais no valor de R$ 14,7 mil. O pedido de habeas corpus analisado pelos ministros foi feito pelo filho, um dos condenados na ação proposta pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO). Segundo o MP, pai e filho ajustaram a contratação e tiveram benefícios em virtude de a Câmara ter dispensado um procedimento licitatório mais complexo. Segundo o relator do caso, ministro Ribeiro Dantas, o simples fato de a licitação ter sido frustrada já é crime, sendo desnecessário apurar o valor exato do prejuízo sofrido pelo erário. No caso, o empresário pediu o trancamento da ação penal alegando atipicidade da conduta. O ministro lembrou que em casos assim, o prejuízo financeiro pode ser apurado na fixação da pena, mas a falta dessa quantificação não impede sanções penais em desfavor de quem manipulou a contratação. O crime do artigo 90 da Lei 8.666/93 é formal, ou de consumação antecipada, bastando a frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório com o mero ajuste, combinação ou outro expediente, constatação que fulmina o argumento da necessidade de prejuízo ao erário, sendo este mero exaurimento do crime, elemento a ser valorado por ocasião da fixação da pena-base, disse o relator. Para a defesa, o Ministério Público não comprovou que houve prejuízo na contratação. Segundo afirmou, o orçamento inicial da obra foi de R$ 153 mil, ao passo que a contratação foi de R$ 139 mil, resultando em economia no final do processo. O limite inferior a R$ 150 mil teria sido usado para justificar a dispensa do procedimento previsto no artigo 23 da Lei de Licitações, que prevê a tomada de preços ou concorrência para obras com valor global acima de R$ 150 mil. No caso analisado, a modalidade utilizada foi a carta convite, direcionada a três participantes, incluindo o pai e filho denunciados, além de um terceiro que não foi contratado. Para os ministros, há diferença clara entre os crimes previstos nos artigos 89 e 90 da Lei de Licitações. Enquanto a primeira exige a quantificação do dano causado, a segunda visa a adjudicação da obra ou serviço oferecido. O dolo específico exigido para o crime do artigo 90 é a adjudicação do objeto licitado ou vantagem correlata, não necessariamente o dano ao erário, como prescreve a jurisprudência para o crime do artigo 89, ambos, como se afirmou, da Lei 8.666/93, resumiu o ministro no voto, que foi acompanhado por unanimidade pela turma. Administrativo / Ambiental Perda do Cargo Público A perda do cargo público de provimento efetivo, ou seja, aquele cuja investidura somente pode decorrer de prévia aprovação em concurso público (CF/88, art. 37, II), pode resultar de: (i) demissão, de caráter punitivo, ao cabo de regular processo administrativo disciplinar; (ii) exoneração, por interesse do próprio servidor ou do serviço, sem culpa do servidor; (iii) cassação de aposentadoria, como penalidade ao inativo que tenha cometido ilícito punível com a demissão, se praticado no exercício ativo. Artigos como este, de autoria do Dr. Jessé Torres Pereira Junior e Dra. Thaís Boia Marçal, você leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Administrativo. TOPO Administrativo / Ambiental TJMA - Contratação de servidor sem concurso resulta em condenação de ex-prefeito C.DEP. - Comissão aprova exigências financeiras para mineradoras recuperarem áreas degradadas C. DEP. - Medida provisória eleva multas e institui acordo de leniência no sistema financeiro C. DEP. - Comissão aprova prorrogação de bolsa de estudo para aluna que der à luz TRF5 - Tribunal mantém decisão que autorizou venda da NTS TRF5 - Servidora municipal cedida ao TRT7 ganha direito ao auxílio-saúde TRF4 - Operação Lava Jato: Tribunal nega produção de novas provas à defesa do ex-presidente Lula TRF5 - Tribunal determina nova perícia em terreno de linha férrea ocupado por famílias TRF3 - Tribunal mantém multa a produtor rural que cultivou algodão transgênico sem autorização TRF4 - Tribunal autoriza construção de empreendimento imobiliário em Governador Celso Ramos (SC) TRF1 - Servidor público comissionado tem assegurada transferência compulsória de universidade particular para pública Tributário / Aduaneiro C. DEP. - Comissão discute isenção de taxa de conselho para professor de educação física Penal TJAC - Jovem acusado de matar policial durante abordagem é condenado a mais de 17 anos de prisão TJSC - Tribunal confirma pena a mulher que usou amante para assassinar seu ex-companheiro TJSC - Tribunal confirma pena de mulher que usou amante para assassinar seu ex-companheiro TJRO - Tribunal nega apelação de médico condenado por improbidade devido a aborto de paciente TJPB - Preso durante “Operação Gabarito” por fraude em concurso tem HC negado pela Câmara Criminal TJRN - Justiça nega HC para acusado de participar da morte de turista argentino TJDF - Autuada por subtração de bebê no HRAN é mantida presa TJCE - Mantida prisão de acusada de participação em latrocínio de comerciante português STF - Ministro determina envio ao TRF-1 de caso que envolve Jacques Wagner e ex-presidente Lula STJ - Quinta Turma reconhece inépcia da denúncia e tranca ação penal contra advogado STM - Condenado major do Exército a mais de dois anos de reclusão por usar “empresa” dentro de quartel STJ - Negado novo pedido de liberdade ao ex-governador Sérgio Cabral Trabalhista / Previdenciário S. FED. - Trabalhador com câncer poderá ter estabilidade no emprego TRF4 - CGTEE e CRM terão que ressarcir INSS de pensão paga a família de funcionário morto em serviço TRF1 - Desconto de pensão em benefício previdenciário deve ser analisado pela Justiça Estadual TRF1 - Tribunal garante a servidor público o direito a compra de imóvel funcional que ocupa TRF1 - Posse por decisão judicial não garante salários retroativos TRT6 - Tribunal nega recurso de Sindicato que teve seus dirigentes excluídos de grupos de WhatsApp TRT6 - JT reconhece rigor excessivo com empregado e aplica justa causa a empregador TRT6 - Período de recebimento de auxílio-doença é considerado suspensão de contrato mesmo em caso de temporários TRT1 - Dispensa de pintor com hepatite C é anulada TRT4 - Empresa de logística deve indenizar a sociedade em R$ 1 milhão por praticar terceirização ilícita TRT11 - Mantida condenação da Bic por acúmulo de função de ex-funcionário TRT3 - Operadora de caixa obrigada a transportar valores será indenizada por dano moral TRT3 - Supermercado é absolvido de indenizar gerente assaltado durante o trabalho Civil / Família / Imobiliário TJAC - Contratação de exames laboratoriais é anulada por irregularidades em Mâncio Lima TJAC - Homem deve cumprir pena de quatro anos de reclusão por incendiar residência em Tarauacá TJSC - Concessionária indeniza noiva cuja festa de casamento foi arruinada por falta de luz TJSC - Cego após aguardar cirurgia por um ano, homem receberá R$ 30 mil e pensão vitalícia TJRS - Black Friday: anunciante cancela venda mas é obrigado a entregar o produto TJRN - Consumidor de Mossoró será indenizado após pagar por imóvel e não receber o bem TJRN - Justiça determina afastamento do deputado Ricardo Motta do mandato parlamentar TJMG - Aluna é indenizada porque escola omitiu que curso não era autorizado TJMG - Tribunal anula multa aplicada a artesã da Feira da Afonso Pena TJMT - Pais de garoto morto por raio serão indenizados TJMS - Motorista que colidiu carro em imóvel é condenado por danos morais TJMT - Tribunal reconhece usucapião de caminhão financiado TJGO - Homem tem direito a pensão por morte de companheira TJGO - Candidato eliminado no psicotécnico consegue autorização para participar das demais fases do concurso do TCM TJDF - Demora na liberação de corpo obriga DF a indenizar TJES - Justiça condena empresas por acidente causado por mal súbito do motorista TJES - Menor obrigado a desembarcar de coletivo por falta de troco será indenizado em R$ 5 mil TJDF - Loja descumpre norma de identificação de cliente e deverá ressarcir dona de cartão de crédito TJCE - Estudantes que foram prejudicados por universidade devem receber R$ 18 mil de indenização TJAL - Bradesco deve pagar R$ 10 mil a cliente que teve nome negativado indevidamente TJAM - Tribunal nega recurso e condena instituição bancária a indenizar cliente vítima de assalto C.DEP. - Desenvolvimento Econômico proíbe banco oficial de cobrar juros menores no exterior C.DEP. - Comissão aprova margem de tolerância no peso do sal vendido ao consumidor TRF4 - Tribunal nega mandado de segurança de enfermeira para ter faltas abonadas em virtude de religião STJ - Terceira Turma confirma arrematação em juízo trabalhista após falência decretada sob o DL 7.661 STJ - Ressarcimento do fiador de aluguel conserva prazo de prescrição da dívida original Diversos STF - Análise de uniformização da contagem de prazo em Reclamações envolvendo processo penal e civil TOPO Decretos Decreto Legislativo nº 84, de 08.06.2017 - DOU de 09.06.2017 Aprova o texto do Acordo sobre Trabalho Remunerado por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Honduras, celebrado em Brasília, em 9 de fevereiro de 2012. Decreto nº 9.077, de 08.06.2017 - DOU de 09.06.2017 Altera o Decreto nº 6.834, de 30 de abril de 2009, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa, e o Decreto nº 5.144, de 16 de julho de 2004, que regulamenta os §§ 1º, 2º e 3º do art. 303 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, no que concerne às aeronaves hostis ou suspeitas de tráfico de substâncias entorpecentes e drogas afins, e dispõe sobre a estrutura do Sistema de Defesa Aeroespacial Brasileiro - SISDABRA.