Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4182

Por 14 votos a 11, CAE aprova reforma trabalhista Mais um passo foi dado para a implantação da reforma trabalhista com a aprovação do relatório favorável do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) ao projeto de lei da Câmara (PLC) 38/2017 na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Foram 14 votos favoráveis e 11 contrários após mais de nove horas de debates nesta terça-feira (6). Todas as mais de 240 emendas foram rejeitadas. Pelo acordo firmado entre governo e oposição, de seguir os trâmites normais do processo legislativo, a matéria agora será analisada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Ela ainda precisará ser discutida na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) antes de seguir para o Plenário. O texto do relator foi aprovado na íntegra, sem mudanças em relação ao parecer aprovado pela Câmara dos Deputados no fim de abril. Ferraço fez apenas sugestões de vetos à Presidência da República em temas polêmicos. Esta postura foi criticada pela oposição, que acusou o senador de abrir mão do direito do Senado de modificar e melhorar o projeto. O relator afirmou à imprensa que o PLC deve ser votado no plenário do Senado entre os dias 20 e 23 de junho. Até lá, disse Ferraço, o presidente Michel Temer deverá esclarecer quais pontos serão realmente vetados. O texto aprovado possibilita a prevalência do "acordado sobre o legislado", o fim da contribuição sindical obrigatória e da ajuda do sindicato na rescisão trabalhista, e a regulamentação do teletrabalho, com prestação de serviços fora das dependências do empregador. A reforma trabalhista também permite a extinção do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador, o que dará direito ao recebimento de metade do aviso prévio e da indenização sobre o saldo do FGTS; revoga o artigo da CLT que condiciona a validade da rescisão do contrato de trabalho à homologação do sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho; e acaba com a obrigação de a empresa pagar ao trabalhador a chamada hora in itinere, ou seja, o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, com transporte fornecido pelo empregador, entre outros pontos. O parecer promove a maior alteração à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) desde a sua criação, pelo Decreto-Lei 5.452/1943. Segundo a senadora Fátima Bezerra (PT-RN), são alterados 97 artigos e 320 dispositivos da CLT, cinco artigos e 13 dispositivos da Lei do Trabalho Temporário (Lei 6.019/1974) e um dispositivo da Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), além de cinco dispositivos da Lei 8.212/1991, o regime jurídico dos servidores públicos. Ricardo Ferraço decidiu não modificar o texto para que o mesmo não retornasse à Câmara. Como justificou na sessão de discussão da matéria, no último dia 31, preferiu evitar o risco de que pontos polêmicos fossem alterados no Senado, mas fossem ignorados pelos deputados, que manteriam o texto elaborado anteriormente. Ele preferiu firmar um acordo com o Palácio do Planalto para vetar temas polêmicos e que merecem mais estudos e debates, em sua opinião. A ideia é que pontos como o trabalho intermitente, a jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso e a permissão para que grávidas e lactantes trabalhem em ambientes insalubres sejam regulamentados por projeto de lei ou medida provisória. Trabalhista / Previdenciário A Lei 13.429/2017 - Terceirização Para a Revista SÍNTESE Trabalhista e Previdenciária escolhemos como Assunto Especial um tema muito relevante, qual seja: “A Lei 13.429/2017 - Terceirização”, com um texto de autoria do Dr. Gustavo Filipe Barbosa Garcia. O Mestre retrata todo o impacto da legislação inserida em nosso cotidiano: Em outras palavras, com a Lei nº 13.429/2017, para certa corrente, permite-se concluir que a chamada atividade-fim da empresa tomadora pode ser terceirizada para uma empresa prestadora especializada, respeitando-se a exigência de que os serviços sejam determinados e específicos. A questão, entretanto, certamente apresentará controvérsias, sabendo-se que a jurisprudência, em regra, admite a terceirização apenas de serviços de vigilância, de conservação, limpeza e atividades-meio da empresa tomadora, sendo assim consideradas aquelas acessórias, de suporte ou periféricas à atividade principal. TOPO Trabalhista / Previdenciário TST - Fazendeiro terá que indenizar empregado que perdeu parte dos dedos da mão ao laçar boi TST - Anulada justa causa de agente da Fundação Casa que abandonou posto durante crise depressiva TST - Empregados da Santa Casa de SP não filiados a sindicato estão isentos de contribuição assistencial S.FED. - Por 14 votos a 11, CAE aprova reforma trabalhista C.DEP. - Presidente da Câmara volta a defender aprovação da reforma da Previdência C.DEP. - Comissão debate MP que acaba com desoneração da folha de pagamento TRT6 - Tribunal exclui Soservi de condenação ao pagamento do adicional de risco de vida TRT6 - Banco é condenado a assumir subsidiariamente todos os encargos relativos à condenação de empresa terceirizada TRT24 - Senac é condenado a assinar carteira de trabalho de professora TRT2 - É cabível a reparação por dano moral mesmo antes da celebração do contrato TRT12 - Justiça do Trabalho executa multa de R$ 350 mil contra tinturaria que usou equipamentos interditados TRT21 - Empresa é condenada a reconhecer vínculo de ex-diretor tido como sócio TRT23 - Técnica de enfermagem consegue manter dois vínculos de emprego no mesmo hospital TRT11 - Sindicato dos Farmacêuticos e empresários não entram em acordo e dissídio vai a julgamento TRT3 - JT-MG reconhece validade de norma coletiva sobre valor do salário-hora para cálculo de horas extras TRT3 - É válida penhora sobre bem declarado indisponível TRT11 - Trabalhadora vai receber horas extras por tempo à disposição do empregador Civil / Família / Imobiliário TJSC - Tribunal reafirma direito de jornal criticar controversa viagem de vereador ao Ceará TJSP - Prefeitura de Sorocaba deverá indenizar por queda de árvore TJSC - Família será indenizada por recusa de hospital em firmar atestado de óbito de parente TJRS - Cliente assaltado em supermercado não será indenizado TJRJ - Anitta terá de fazer depósito judicial de R$ 1,28 milhão TJMT - Inquilino que abandona imóvel é condenado TJMS - Juiz determina o pagamento de R$ 10 mil a mulher agredida pelo companheiro TJMA - Estado do Maranhão indenizará mulher presa ilegalmente em Imperatriz TJGO - Família de vítima de acidente entre caminhão e trator tem direito ao recebimento de DPVAT TJDF - Rede de supermercados Mais Atacadista tem falência decretada TJCE - Empresa deve pagar mais de R$ 50 mil a pais de PM que morreu vítima de atropelamento TJAL - Sky deve pagar indenização de R$ 3 mil por cobrança indevida TRF4 - Tribunal julga IRDR e confirma possibilidade de renúncia de valores para que causa seja julgada em JEFs TRF1 - Impenhorabilidade só deve ser aplicada a veículo utilizado como ferramenta de trabalho STJ - Jornada de direito processual civil é exigência do novo CPC, diz coordenador-geral do evento STJ - Afastada condenação por danos morais de rede de televisão que rompeu contrato publicitário Administrativo / Ambiental TJMG - Policiais militares são afastados de suas funções em Itambacuri TJMT - Tribunal autoriza investigação em Prefeitura de Barra TJMA - Ex-prefeito de Bacabal é condenado por não prestar contas de convênios TJGO - Juiz determina bloqueio de bens de ex-presidente da Câmara de Goiânia TJAM - Tribunal decide que investigadora de polícia deve retornar ao cargo TJAM - Justiça determina que candidata com menos de 1,60m de altura possa ingressar no curso da Polícia Militar C.DEP. - Aprovada urgência para alteração de regra sobre arquivamento de projetos C.DEP. - Lei de concessão em transportes é sancionada com vetos C.DEP. - Congresso Nacional promulga proposta que torna vaquejada constitucional C.DEP. - Comissão discute MP que trata da inspeção de produtos de origem animal C.DEP. - Plenário pode votar projeto que libera capital estrangeiro em companhias aéreas C.DEP. - Câmara instala comissão para analisar fim de coligações em eleições proporcionais C. DEP. - Emenda que torna a vaquejada constitucional será promulgada hoje TRF1 - Tribunal garante a uma jurisdicionada o direito a assistência judiciária gratuita STF - Novo pedido de vista suspende julgamento de caso de aposentados do Banespa STJ - Licitação frustrada gera condenação, mesmo sem quantificação do prejuízo financeiro Tributário / Aduaneiro S.FED. - Empresários preveem desemprego com a MP que acaba com a desoneração C.DEP. - Parecer sobre MP que prorroga Recine deve ser analisado hoje TRF1 - Tribunal admite Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas referente ao bônus de produtividade de auditores fiscais Penal TJAC - Medida Protetiva é deferida em Brasiléia para garantir boas condições de moradia a idosa TJAC - Mantida condenação de réu por agressões verbais e “zombarias” contra pessoa com “deficiência na fala” TJRO - Ex-prefeito de Vilhena tem prisão substituída por medidas cautelares TJRN - Tribunal rejeita pedido de liberdade para acusado de integrar quadrilha que explodiu caixas eletrônicos TJPB - Câmara Criminal mantém sentença que leva a Júri popular acusado de tentativa de homicídio TJPA - Jovem que atirou na colega é condenada a 6 anos TJPB - Câmara mantém condenação de motel que permitiu a entrada de adolescentes TJCE - 3ª Câmara Criminal nega liberdade para condenada por tráfico de drogas em Fortaleza C.DEP. - Relatórios sobre mudanças no Código de Processo Penal devem ser apresentados amanhã STF - 1ª Turma nega HC a condenado por armazenamento e disseminação de pornografia infanto-juvenil STF - 2ª Turma absolve deputado Nilson Leitão em razão da regularidade de convênio STF - 2ª Turma afasta prisão de acusados presos há sete anos sem julgamento pelo Júri STF - Mantida prisão de advogado ex-sócio de escritório de Adriana Ancelmo STF - 2ª Turma mantém prisão preventiva de acusado de liderar organização criminosa STF - 1ª Turma absolve Marx Beltrão da imputação de crime de falsidade ideológica STJ - Mantida prisão de investigado pela Operação Cavalo Doido STM - Tribunal mantém condenação a militar que causou lesões em colegas, enquanto conduzia veículo do Exército TOPO Emendas Constitucionais Emenda Constitucional nº 96, de 06.06.2017 - DOU de 07.06.2017 Acrescenta § 7º ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica.