Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3707

Empresa é condenada por admitir e dispensar empregado no mesmo dia A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o valor da indenização a ser paga pela RH Center Trabalho Temporário a um auxiliar de enfermagem que foi dispensado no primeiro dia de emprego. Ele pediu aumento do valor fixado alegando que foi vítima de discriminação racial, mas, para o relator do recurso, ministro Walmir Oliveira da Costa, nada sobre esta questão foi comprovado nas instâncias anteriores. Após passar por todo o processo seletivo e ter a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) assinada para prestar serviços por 90 dias para a Berneck S/A Painéis e Serrados, o trabalhador alegou que, ao chegar para cumprir a jornada, foi dispensado sem justificativa plausível. Ao pedir indenização, argumentou que o fato de terem sido anotadas na carteira a admissão e a demissão no mesmo dia ensejaria em outros contratantes uma incerteza sobre sua competência. Em defesa, de acordo com o RH, após o trâmite da contratação, a empresa tomadora de serviços informou que a vaga havia sido cancelada e sustentou que não houve ilegalidades na dispensa, uma vez que o contrato temporário pode durar de 1 dia até 3 meses. Em depoimento, representantes da Berneck alegaram que a vaga não foi extinta e, sim, preenchida por outra profissional. Redução: Ao analisar o caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) entendeu que a admissão e a dispensa na mesma data podem motivar discriminação e desconfiança no meio profissional. Entretanto, reduziu a indenização arbitrada em sentença de R$ 10 mil para R$ 2 mil. Ao recorrer da decisão ao TST, o trabalhador pediu que a sentença fosse restaurada alegando ter sido vítima de discriminação racial. Entretanto, para o relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, o regional limitou-se a reconhecer a existência de discriminação no âmbito de atuação profissional - sem perder de vista que o autor já obteve novo emprego, afirmou, ao não conhecer do recurso. A decisão foi unânime. Processo: RR 30-05.2012.5.09.0013. Fonte: Tribunal Superior do Trabalho. Trabalhista / Previdenciário Terceirização Abordamos, no Assunto Especial da Revista SÍNTESE Trabalhista e Previdenciária, o tema “A polêmica terceirização”. Sem previsão em nosso ordenamento jurídico, o alargamento do instituto tem tomado força com a iminente votação do Projeto de Lei nº 4.330/2004. O Projeto de Lei traz inúmeros pontos controvertidos. Entretanto, o que mais tem se destacado é a possibilidade de terceirizar qualquer atividade das empresas privadas, públicas ou de economia mista. Atualmente, a terceirização é permitida somente para a denominada atividade-meio da empresa. TOPO Trabalhista / Previdenciário TRF3 - Desemprego não preenche requisito de baixa renda para auxílio-reclusão TRT3 - Contestação apresentada em cópia digitalizada constitui mera irregularidade formal TRT3 - Liberdade de expressão no trabalho TRT10 - Revertida justa causa de empregado acusado não repassar valor das passagens à empresa TRT10 - Justiça nega vínculo de emprego de advogado associado com escritório TRT15 - Monitora de creche que alegou exposição a agentes biológicos não consegue adicional de insalubridade TRT15 - Embargos à arrematação do Estádio Brinco do Guarani são julgados procedentes TST - Metalúrgico vai ser indenizado porque empresa não fornecia lanche TST - Agente de trânsito demitido por reivindicar melhores condições de trabalho será reintegrado C.FED - Câmara rejeita projeto que acaba com auxílio-acidente inferior ao salário mínimo C.FED - Comissão aprova abrandamento da responsabilidade solidária prevista na CLT C.FED - MP permite que empresa em dificuldade reduza salário e jornada em até 30% TRT3 - Turma considera válida cláusula coletiva que eleva percentual de adicional noturno para compensar ausência da hora ficta Civil / Família / Imobiliário STJ - Acionista não pode mover ação em nome próprio para defender interesses da sociedade STF - Questionada lei que promove regularização fundiária em Palmas TJGO - Absolvição em esfera criminal pode anular condenação cível TJPB - Justiça mantém condenação a supermercado por irregularidade na compensação de cheques TJRS - Negada indenização por exclusão de jogo virtual TJAC - Justiça mantém condenação do Supermercado Dayane ao pagamento de indenização por danos morais a consumidora C.FED - Comissão rejeita proposta que proíbe cobrança de débito contestado por consumidor S.FED - Indenização a passageiros por atraso de voo pode ser obrigatória TJDFT - Consumidora será indenizada devido a demora em conserto de veículo TJES - Hospital é condenado por morte de grávida e de feto Administrativo / Ambiental TRF1 - IFAP deve matricular aprovado com a maior nota e que perdeu prazo para matrícula TRF1 - Turma determina a retenção de percentual em nome de sociedade de advogados contratada por sindicato TRF3 - Tribunal multa posto de Presidente Epitácio por vazamento de combustível TJGO - Servidora que teve negada licença-maternidade será indenizada TJGO - Ex-prefeito de Ipameri não terá de indenizar vice-governador por protesto de professores TJGO - Prefeito de Aparecida de Goiânia e auxiliares são condenados por improbidade TJMA - Mantida condenação do ex-prefeito do município de Penalva TJRS - Salários de servidores da segurança não podem ser parcelados MPSP - MP consegue liminar que afasta 40 servidores nomeados em Pradópolis C.FED - Meio Ambiente aprova proposta que proíbe corte da mangabeira C.FED - Câmara rejeita projeto que prevê notificação de violência a conselhos tutelares C.FED - Comissão aprova criação de política nacional para pessoas com albinismo C.FED - Deputados aprovam PEC da reforma política em 2º turno S.FED - CMA aprova redução de reserva para construção de pequena hidrelétrica S.FED - Comissão aprova carteira de motorista gratuita para pessoa com baixa renda S.FED - Política Nacional de Combate à Desertificação é aprovada pela Comissão de Meio Ambiente TJCE - Justiça condena ex-prefeito de Iguatu por improbidade administrativa TJCE - Tribunal de Justiça suspende contratações temporárias em Lavras da Mangabeira TJCE - Estado deve pagar R$ 250 mil a delegado baleado durante fuga de presos TJES - Mantida condenação de prefeito de Iúna por improbidade TJGO - Recurso repassado pelo município de Catalão ao Crac não pode ser penhorado MPSP - MP obtém condenação de ex-Prefeito de Ilha Solteira a 5 anos de detenção por fraudes Tributário / Aduaneiro STJ - Valor do ISS compõe base de cálculo do PIS e da Cofins Penal STF - Liminar dispensa comparecimento de convocado para CPI da Petrobras STF - Cassada decisão que absolveu agressor após vítima de violência doméstica desistir de processo TRF3 - Tribunal condena acusado de armazenamento e compartilhamento de material com pornografia infantil TRF3 - Tribunal condena homem por armazenar e compartilhar material com pornografia infantil C.FED - Comissão aprova aumento de pena para autor de publicidade que leve dano à saúde C.FED - Comissão dobra pena para fornecedor que omitir alerta sobre nocividade de produto MPSP - MP obtém condenação de “black bloc” por associação criminosa Diversos STF - Aprovada 16 novas súmulas vinculantes no primeiro semestre de 2015 C.FED - Finanças aprova nova regulamentação para franquias, incluindo o setor público C.FED - Aprovada MP que vincula parcelamento de dívida dos clubes a gestão transparente C.FED - Agricultura amplia limite de tamanho de área rural passível de posse por usucapião S.FED - CCT aprova plano de trabalho para avaliação do Ciência sem Fronteiras S.FED - Preservar mata nas margens do São Francisco poderá aliviar carga tributária TOPO Leis Lei nº 13.147, de 07.07.2015 - DOU de 08.07.2015 Denomina Ponte Luís Carlos Prestes a ponte transposta sobre o rio Gravataí na BR-116, km 270, nos Municípios de Canoas e Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul. Decretos Decreto nº 8.480, de 06.07.2015 - DOU de 08.07.2015 Altera o Decreto nº 8.456, de 22 de maio de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2015. Decreto nº 8.481, de 07.07.2015 - DOU de 08.07.2015 Autoriza a doação de até quarenta e cinco mil toneladas de feijão dos estoques públicos sob administração da Companhia Nacional de Abastecimento. Decreto nº 8.482, de 07.07.2015 - DOU de 08.07.2015 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia sobre Cooperação Técnico-Militar, firmado no Rio de Janeiro, em 26 de novembro de 2008. Decreto s/nº, de 07.07.2015 - DOU de 08.07.2015 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 38.252.352,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Decreto s/nº, de 07.07.2015 - DOU de 08.07.2015 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 1.972.972.155,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Decreto s/nº, de 07.07.2015 - DOU de 08.07.2015 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 934.179.320,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.