Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4205

Plenário do STF julgará ação que pede liberação de maconha para fins medicinais A ação que pede a liberação do uso da maconha para fins medicinais e terapêuticos será julgada diretamente pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. A decisão é da ministra Rosa Weber, relatora do caso, que dispensou a análise do pedido de liminar e aplicou o rito abreviado.O Partido Popular Socialista é o autor da ação que tramita no Supremo, protocolada em maio deste ano, pedindo que a corte declare inconstitucional os dispositivos que consideram crime plantar, cultivar, colher, guardar, transportar, prescrever, ministrar e adquirir cannabis para esses fins.De acordo com o partido, embora a Justiça já tenha decido em alguns casos pela liberação do uso e a importação da cannabis para tratamento de pacientes com epilepsia e autismo regressivo, o uso deste tipo de medicamento esbarra no “proibicionismo” da legislação brasileira, porque o THC, princípio ativo da maconha, faz parte da lista de substâncias proibidas no Brasil.ADI 5.708 Penal Menores Infratores e Redução da Maioridade Penal Inicialmente, é importante destacar que a Constituição Federal de 1988 (CF/1988), conhecida como “Constituição Cidadã”, incorporou ao ordenamento jurídico brasileiro o princípio da proteção integral, absoluta (arts. 227/228), que entende as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos e os reconhece como pessoas em condições especiais, merecendo atenção/cuidado diferenciado por estarem passando por um processo de desenvolvimento biopsicossocial e, portanto, ainda em formação. E, em consonância com o Texto Constitucional e a ordem jurídica internacional, adveio o Estatuto de Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990), que reafirmou o princípio da proteção integral (art. 4º). Nesse sistema, para as crianças (pessoas com até doze anos de idade incompletos) que cometem atos infracionais (conduta contrária à lei penal), são aplicadas as medidas de proteção (art. 101 do ECA). Por sua vez, para os adolescentes (pessoas com idade entre 12 e 18 anos incompletos) que cometem atos infracionais, são aplicados as medidas socioeducativas, com caráter punitivo e, ao mesmo tempo, pedagógico (art. 112 do ECA). Inclusive, é bom ressaltar que tais medidas são disciplinadas pelo ECA e também pela Lei nº 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. Assunto como esse, de autoria , você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal . TOPO Penal TJSP - Justiça condena trio acusado de tráfico de drogas TJAL - Acusado de assassinar ex-namorada é condenado a 17 anos de prisão TJAL - Júri condena acusado de assassinato durante intervalo de partida de futebol CFED - Parecer parcial sobre mudanças no Código de Processo Penal será apresentado na quarta CFED - Medidas para reestruturar o sistema penitenciário serão discutidas nesta terça TRF1 - Tribunal inocenta acusado de remeter drogas pelos correios por ausência de provas STJ - Policial militar denunciado por participação em organização criminosa continuará preso STJ - Homem que tatuou testa de adolescente em São Bernardo (SP) vai permanecer preso STJ - Relator nega liberdade a médico acusado de fraudes em cirurgias ortopédicas STJ - Acusado de matar usuários de drogas em São Paulo continua preso Trabalhista / Previdenciário TRT3 - Trabalhadora que manuseava dinheiro em ambiente de trabalho inadequado será indenizada TRT3 - Turma aplica justa causa do empregador a lanchonete que assinou carteira de empregado depois de mais de um ano TRT23 - 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