Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4203

Universitário obtém judicialmente matrícula em disciplinas com vagas esgotadas Um estudante de Direito na Universidade de Curitiba (Unicuritiba) pode efetuar matrícula em duas disciplinas que foram negadas por justificativa de falta de vagas. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, em junho, sentença que determina à universidade o dever de matricular o aluno para que não haja atraso na conclusão da sua graduação. Ao tentar efetuar sua matrícula nas disciplinas que foi orientado a cursar no segundo semestre de 2016, o estudante, que estava no oitavo período da graduação, constatou que diversas turmas estavam com vagas esgotadas. Procurando a universidade, foi informado que mesmo estando dentro do prazo acadêmico para a matrícula, não poderia efetuá-la em cinco das nove disciplinas que pretendia cursar, pois as vagas estavam esgotadas. As tentativas de reverter o quadro dentro da universidade não resolveram a situação por completo, pois o universitário ainda teve a matrícula de duas disciplinas indeferidas. Ele, então, ajuizou ação pedindo que a instituição realizasse a matrícula nas disciplinas faltantes, afirmando que preenche todos os pré-requisitos para cursá-las e que o indeferimento da matrícula compromete a conclusão da graduação no tempo estimado. A Justiça Federal de Curitiba julgou o pedido procedente, com o entendimento de que mesmo que a universidade tenha direito de fixar o número de alunos, utilizar isso como argumento seria negar o direito de continuidade dos estudos por uma questão conjuntural, e não didático-científica. A Unicuritiba apelou ao tribunal, mas relatora do caso, desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, negou o apelo, sustentando que a recusa da matrícula em disciplinas previstas na grade sob o argumento de falta de vagas é injustificável, pois o aluno obteve as aprovações necessárias para cursá-las. A decisão foi proferida por unanimidade na 4ª Turma do TRF4. Uma vez que, havendo contraprestação pecuniária por parte do estudante, não pode a entidade educacional obstar o regular prosseguimento de seus estudos, de acordo com a previsão curricular que a própria instituição lhe apresenta, eternizando indefinidamente sua vida acadêmica, concluiu a magistrada. Administrativo / Ambiental Perda do cargo público Atualmente o servidor público pode perder o cargo que ocupa em razão de uma sanção administrativa ou mesmo de uma decisão judicial que pode se dar tanto no âmbito cível quanto no penal. Situações que admitem, nos termos da legislação pátria, como sanções a demissão, a declaração de perda do cargo ou da função pública e a cassação de aposentadoria. Artigos como este, de autoria do Dr. Bruno Sá Freire Martins, você leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Administrativo. TOPO Administrativo / Ambiental TJAM - Tribunal decide que professor da rede pública não pode exercer cargo cumulativo de fiscal de transporte TJAL - Município de São Luiz do Quitunde deve providenciar internação de viciado em álcool TJAC - Justiça determina que Estado do Acre se abstenha de encerrar contrato de servidora com função provisória TRF4 - Ausência de dolo ou culpa inocenta policiais rodoviários do crime de improbidade administrativa TRF1 - Tribunal libera obras de manutenção da BR-319 que liga Manaus a Porto Velho TRF1 - Operadoras de planos ou seguros de saúde estão submetidas a registro no CRM TRF1 - Tribunal declara a ilegalidade de portaria que removeu servidor contra a vontade STJ - Negado pedido de Lula para suspender diligências sobre destinação de bens do acervo presidencial STJ - Ação que apura irregularidades na Cidade da Música deve prosseguir Tributário / Aduaneiro TJES - Parte de Lei que concede incentivos fiscais a moradores de Domingos Martins é declarada inconstitucional Penal TJCE - Acusados do latrocínio de comerciante português são condenados a mais de 25 anos de prisão TJAL - Acusado de homicídio em Penedo é condenado a 15 anos de prisão STJ - Indeferido pedido de liberdade a preso acusado de negociar drogas por telefone STF - Liminar suspende execução da pena restritiva de direitos de ex-prefeito gaúcho Trabalhista / Previdenciário TRT23 - Justiça do Trabalho faz conciliação com ajuda de chamada de vídeo do aplicativo whatsapp TRT21 - Empresa não tem culpa por assalto a cobrador TRT6 - Empresas são condenadas por etiquetar pertences íntimos e expô-los a outros empregados TRT6 - Decisão reconhece depressão como causa de impedimento de acesso ao Judiciário TRT15 - Empresa de agropecuária é condenada a indenizar trabalhador que aguardava transporte sem proteção TRT6 - Por litigância de má-fé, ex-empregado terá de pagar multa em favor da empresa TRT6 - Imóvel vendido antes de processo trabalhista é liberado de penhora TRT1 - Contratação fraudulenta de advogada gera condenação TRT2 - Reformada decisão que condenou a Netshoes a indenização por danos morais TRT5 - Supermercado GBarbosa é condenado por revistas abusivas de empregados TRT3 - Adicional por trabalho de sábado pago pelos Correios pode ser suprimido se deixar de ter prestação de serviço TRT3 - Agente de saneamento demitido consegue reintegração provando dependência de crack TRT3 - JT anula auto de infração lavrado fora de siderúrgica inspecionada TRT3 - Entendendo justificada ausência da empresa em audiência marcada, juiz propõe acordo via Whats App TST - Declaração de abusividade de greve de vigilantes não autoriza demissão em massa TST - JT reverte justa causa aplicada a escriturário acusado de tráfico de drogas Civil / Família / Imobiliário TJDF - Juiz nega pedido de interdição do Deck Sul TJDF - Turma nega indenização a passageiro que esqueceu bagagem TJDF - Estacionar em frente à garagem gera indenização por danos morais TJCE - Juiz condena empresas a indenizarem cliente por atraso em entrega de apartamento TJAL - Justiça condena Bradesco Seguros a ressarcir cliente em R$ 136 mil TJCE - Banco deve pagar R$ 8 mil por danos morais causados a agricultora TJAC - Homem deverá ser indenizado em R$ 50 mil por desvalorização de propriedade TJAC - Mantida a condenação de transportadoras por extravio dos produtos de consumidor Diversos STJ - Ministros do STJ participam de seminário na Universidade de Coimbra TOPO Leis Lei nº 13.463, de 06.07.2017 - DOU de 07.07.2017 Dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais. Medidas Provisórias Medida Provisória nº 785, de 06.07.2017 - DOU de 07.07.2017 Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências. Decretos Decreto nº 9.089, de 06.07.2017 - DOU de 07.07.2017 Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai sobre Residência Permanente com o Objetivo de Alcançar a Livre Circulação de Pessoas, firmado em Brasília, em 9 de julho de 2013.