Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4201

Habeas Corpus não é via adequada para questionar proibição de visita a preso Habeas Corpus não é instrumento cabível para questionar proibição de visita a preso. O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, aplicou esse entendimento ao negar HC impetrado pela Defensoria Pública de São Paulo em favor de um sentenciado, em regime fechado, que buscava autorização para receber visita de suas enteadas. No STF, a Defensoria questionou decisão do Superior Tribunal de Justiça que negou pedido semelhante. Os defensores alegaram que há precedente da 2ª Turma do Supremo no sentido de que o direito de visitas deriva do direito à liberdade. Além disso, a Defensoria apontou que se deve prezar pela reinserção do sentenciado ao convívio social, “que só será alcançado se forem disponibilizados os meios inerentes para tal, dentre estes, a garantia do direito a receber visitas na unidade prisional onde cumpre sanção”. Para o relator do HC, ministro Dias Toffoli, a tese apresentada pela Defensoria colide com o entendimento mais recente firmado pela própria 2ª Turma, no julgamento do HC 127.685. Na ocasião, os ministros decidiram que o Habeas Corpus não constitui meio idôneo para se discutir a legalidade da proibição de visitas a preso, por inexistência de efetiva restrição ao direito à liberdade de locomoção. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF. HC 145.118 Penal Estatuto da Criança e do Adolescente O Estatuto da Criança e do Adolescente, assim como outros diplomas legais, tutela os menores e traz em seu bojo de artigos diversos princípios e normas genéricas no sentido de nortear políticas públicas em favor dos infantes. A Lei nº 13.257/2016, por seu turno, reafirma o que já era estabelecido e, de certa forma, organiza e direciona as medidas a serem tomadas para privilegiar quem está na idade da primeira infância. Com o advento do marco legal da primeira infância, é criada a Política Nacional Integrada para a Primeira Infância, que será formulada e implementada mediante abordagem e coordenação intersetorial que articule as diversas políticas setoriais a partir de uma visão abrangente de todos os direitos da criança na primeira infância. Franqueia-se, por força da nova lei, a possibilidade à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de instituírem, nos respectivos âmbitos, comitês intersetoriais de políticas públicas para a primeira infância com o fito de assegurar a articulação de medidas voltadas à proteção e à promoção dos direitos da criança, garantida a participação social por meio dos conselhos de direitos.” Assunto como esse, de autoria do Dr. Leonardo Alves de Oliveira, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal. TOPO Trabalhista / Previdenciário TJAC - Gestante demitida durante quinto mês de gravidez tem garantido direito de ser indenizada TRT21 - Porteiro que usava banheiro a 100m de seu posto de trabalho não consegue indenização TRT23 - Súmula 43: Empregador não tem obrigação de anotar o adicional de insalubridade na Carteira de Trabalho TRT15 - Câmara mantém justa causa aplicada a trabalhador que não respeitou normas de segurança TRT21 - Porteiro sem aceso a banheiro no local de trabalho não consegue dano moral TRT6 - Adicional de insalubridade não é devido em serviços prestados na modalidade “home care” TRT12 - Súmula do TRT-SC condiciona trabalho em supermercados nos feriados à convenção coletiva TRT2 - Fofocas sobre vida pessoal de funcionário por superiores configuram danos morais TRT6 - Cruzeiro F. C. é absolvido de pagar danos materiais a jogador que sofreu infarto durante treino TRT6 - Promoções por merecimento se inserem na esfera do poder discricionário da empregadora TRT3 - JT afasta presunção de boa fé de comprador que adquiriu veículo por menos de 50% do valor de mercado TRT3 - Ex-empregado é condenado a indenizar empresa por danos morais e materiais TRT3 - Adicional de transferência pago a empregado transferido para o exterior deve integrar remuneração Civil / Família / Imobiliário TJSC - Justiça nega inventário por morte ocorrida em 1872 que envolveria gleba monumental TJSC - Correntista indenizará vigilante bancário por ofensa racista em ambiente de trabalho TJSP - Mantida sentença que condenou escola a indenizar por morte de bebê TJSC - Disparo em cidadão que ameaça segurança de policiais caracteriza legítima defesa TJSC - Dona de pastor alemão é condenada após ataque do animal contra mulher e cão na rua TJRS - Afirmada competência da 1ª Vara Cível de Santa Maria para julgar processos de indenização do caso Kiss TJRJ - Decisão da Justiça obriga Fluminense a saldar aluguel atrasado TJPA - Réu é condenado a 23 anos por matar namorada virtual TJMA - Estado é condenado a indenizar policial incapacitado em razão de acidente TJES - Cidadã que levou celular para o conserto e não teve o aparelho devolvido será indenizada TJES - Loja de Material de Construção terá que indenizar cliente em R$40 mil por atraso de dois anos em obra TJAC - Fornecedora de equipamentos de ginástica é condenada por não entregar produtos TJAL - Gol é condenada a pagar R$ 16 mil a casal que teve mala extraviada STJ - Devolução de prazo por motivos de saúde é destaque da Pesquisa Pronta STJ - Seguradora responde solidariamente por danos em veículo sob guarda de oficina credenciada Administrativo / Ambiental TJSC - Tribunal reverte eliminação de candidato em concurso ao verificar suas honrarias militares TJGO - Tribunal mantém rejeição de contas do ex-prefeito de Campinaçu TRF5 - Tribunal reconheceu direito à nomeação de engenheiro biomédico para cargo de engenheiro clínico C.FED - Comissão de Orçamento vota projeto que libera verbas para retomar emissão de passaportes C.FED - Comissão especial debate criação de programa de auxílio financeiro a santas casas TRF4 - Universitário obtém judicialmente matrícula em disciplinas com vagas esgotadas Tributário / Aduaneiro TRF1 - Não incide contribuição para o PIS sobre a folha de salários das cooperativas de crédito Penal TJSP - Acusado de tentar matar juíza no fórum do Butantã é condenado TJSC - Tribunal diz que é incabível discutir questão de mérito na apertada via do habeas corpus TJPB - Câmara Criminal mantém decisão de primeira instância que condenou traficante a 12 anos TJMS - Tribunal de Justiça nega reforma de sentença de estuprador TJGO - Em audiência de custódia, juiz mantém prisão de diarista suspeita de sequestrar bebê no DF TJCE - Flagrado com mala contendo 17 quilos de maconha é condenado a sete anos de prisão TJCE - Negada liberdade para acusado de traficar drogas na Capital TJAL - Acusado de homicídio em Penedo vai a júri nesta quarta-feira (5) TJAC - Acusado de homicídio é pronunciado a julgamento pelo Tribunal do Júri em Cruzeiro do Sul TJAC - 2ª Turma Recursal mantém condenação de professor por ofensa racista TRF1 - Reconhecimento fotográfico de pessoa constitui prova precária STJ - Erro em recurso leva STJ a restabelecer prisão domiciliar de Abdelmassih STJ - Rejeitado pedido para anular sentença de ex-deputado condenado na Caixa de Pandora STF - Inviável trâmite de HC que questiona proibição de visita a preso Diversos C.FED - Comissão aprova atendimento especial para aluno com deficiência C.FED - Comissão rejeita financiamento de imóveis invadidos