Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3384

Edição nº 3384 de 17.03.2014 Notícias Legislação Fale conosco   Envie sua colaboração  Indique a um amigo

Juros e correção na venda de imóveis compõem PIS e Cofins O STJ decidiu que os valores referentes a juros e correção monetária advindos dos contratos de alienação de imóveis entram no cálculo do PIS e da Cofins de imobiliárias, construtoras e incorporadoras. O pedido de exclusão da base de cálculo foi apresentado por 17 empresas do setor imobiliário em recurso especial julgado pela 2ª Turma. No recurso, as empresas alegaram que as contribuições ao PIS e à Cofins não incidem sobre as receitas financeiras geradas pelos juros e pela correção monetária dos contratos de alienação de imóveis. Isso porque não integram o conceito de faturamento – que se restringiria às receitas provenientes de venda ou prestação de serviços. Sustentaram, ainda, que as empresas têm como objeto social a compra e venda, o loteamento, a incorporação e a construção de imóveis; que o seu faturamento está estritamente ligado à receita advinda da venda de imóveis e que as demais receitas, como o rendimento obtido com juros e correção monetária, são receitas financeiras e não faturamento, tanto que são contabilizadas separadamente. Citando vários precedentes, o ministro relator Mauro Campbell ressaltou em seu voto que a 1ª Seção do STJ já firmou entendimento no sentido de que as receitas provenientes das atividades de construir, alienar, comprar, alugar ou vender imóveis e intermediar negócios imobiliários integram o conceito de faturamento para efeito de tributação a título de PIS e Cofins. Segundo o relator, em julgamento de recurso extraordinário submetido à repercussão geral, o STF definiu que a noção de faturamento deve ser compreendida no sentido estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. Sendo assim, se a correção monetária e os juros (receitas financeiras) decorrem diretamente das operações de venda de imóveis realizadas pelas empresas – que constituem o seu objeto social –, tais rendimentos devem ser considerados como um produto da venda de bens e/ou serviços, declaram os ministros no acórdão.

Tributário / Aduaneiro

Imposto de Importação – Alíquota zero O TRF da 3ª Região julgou recurso em que o contribuinte queria ver liberada a sua mercadoria importada sem o recolhimento do Imposto de Importação, com base na alegação de que, tendo em vista a greve no setor portuário, referida mercadoria só teria sido desembaraçada após o término da Portaria nº 416/1994, a qual alterou para zero a alíquota do imposto da máquina importada. Confira o posicionamento dos Tribunais quanto a este e outros temas relevantes na Revista de Estudos Tributários .

TOPO

Penal STJ - Negada liminar a réu acusado da morte do pai, fundador da rede Rei do Bacalhau TJDFT - Condenado quarto acusado no caso Bargaço TJPA - Juiz recebe denúncia contra ex-prefeito acusado de homicídio TJPA - Acusado de matar ex-cunhado é absolvido TJSP - Dupla é condenada por furto de cabos telefônicos TJSP - Homem é condenado por tráfico de drogas na zona sul MPRS - Caxias do Sul: homem que matou taxista é condenado por homicídio de trânsito com dolo eventual MPRS - Oito pessoas envolvidas em saques fraudulentos são denunciadas

Trabalhista / Previdenciário STJ - Sem pedido administrativo, aposentadoria por invalidez deve ser paga a partir da citação CJF - TNU reafirma legitimidade passiva do INSS nas demandas por descontos indevidos em benefício  TST - Jogador dispensado antes do término do contrato vai receber multa de 40% do FGTS TST - Bancário dispensado por motivo político durante regime militar vai ser readmitido TST - Turma nega adicional de insalubridade a vigilante que limpava canil TST - Cópia não autenticada de procuração inviabiliza recurso do Senai TRT12 - 5ª Câmara mantém bloqueio em conta-corrente de entidade filantrópica TRT3 - Complementação de aposentadoria deve ser regida por normas em vigor na época da admissão do trabalhador TRT3 - JT isenta empresa de responsabilidade por síndrome do pânico desenvolvida por vigilante  TRT3 - Partes celebram acordo em Ação Civil Pública movida pelo MPT contra Casas Bahia

Civil / Família / Imobiliário STF - Aplicação de medida antidumping deve observar contraditório e ampla defesa STJ - Ausência de requisitos formais não invalida nota promissória STJ - Renner fica impedida de vender produtos da marca própria Cortelle STJ - Correio Braziliense deve pagar R$ 10 mil a ex-deputado por matéria difamatória TJDFT - Plano de saúde é condenado a autorizar home care 24h a portador de Alzheimer TJDFT - Cliente será indenizada por negativa de assistência médica em viagem no exterior TJDFT - Passageira com deficiência física será indenizada por companhia aérea TJRS - Hotel e site de vendas de pacotes turísticos condenados por publicidade enganosa TJRS - Indenização por dano moral para camareira acusada de furto de aliança TJDFT - Família ganha direito de propriedade de imóvel no lago sul por usucapião TJSP - Paciente de clínica estética será indenizado por queimaduras MPPA - Promotoria ajuíza ação civil pública por improbidade contra prefeito municipal

Administrativo / Ambiental STF - Decisão garante matrícula na USP para filha de servidor transferido para SP STF - ADI que pede correção da tabela do IR pela inflação tem rito abreviado TSE - PSDB pede multa a Dilma por propaganda eleitoral antecipada TRF1 - Estudante conquista direito de se matricular no curso de odontologia sem certificado de ensino médio TRF1 - Turma determina o desbloqueio dos bens de ex-presidente da Fundese TRF1 - Tribunal exige perícia de engenheiro civil para desapropriação de imóvel por utilidade pública TJDFT - Advogada nomeada para defender hipossuficiente deve ser paga pelo Estado TJSP - Contaminação após transfusão de sangue gera dever de indenizar TJSP - Contaminação após transfusão de sangue gera dever de indenizar TJSP - OE considera inconstitucional norma que prevê soma de benefícios previdenciários para tributação MPRS - Justiça obriga Prefeitura a investir em ciclovias percentual de valor arrecadado com multas MPPR - Promotoria exige devolução de R$ 267 mil aos cofres públicos