Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3385

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Edição nº 3385 de 18.03.2014 Notícias Legislação Fale conosco   Envie sua colaboração  Indique a um amigo

Negada liminar a réu acusado da morte do pai, fundador da rede Rei do Bacalhau O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz negou liminar em habeas corpus impetrado em favor de Antônio Fernando da Silva, filho adotivo do falecido fundador da rede de restaurantes Rei do Bacalhau, no Rio de Janeiro. Ele é acusado de ter mandado executar o pai adotivo, Plácido da Silva Nunes, de 75 anos, morto por estrangulamento dentro de casa, em 2007. A sessão do tribunal do júri que examinará o caso está marcada para 25 de março. O ministro Schietti não constatou elementos que justificassem a suspensão da ação penal principal, em trâmite na 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro. A defesa afirmou que impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que não foi conhecido. Nele, buscava a “transcrição da integralidade das gravações realizadas no processo principal”, além da retirada de trechos constantes na decisão de pronúncia e no acórdão que a confirmou, os quais conteriam excesso de linguagem. O habeas corpus não foi conhecido porque o TJRJ, anteriormente, já teria analisado outro pedido com o mesmo teor. A defesa sustenta, perante o STJ, que se trataria de tema diferente, porque além da transcrição (são 28 CDs), que foi objeto do primeiro habeas corpus impetrado, haveria naquele segundo pedido a questão do excesso de linguagem. Ao analisar o pedido de liminar, o ministro Schietti constatou que a hipótese de excesso de linguagem não foi vista na instância anterior, o que impede a avaliação no STJ, sob pena de supressão de instância. No mais, o que há é “mera reiteração de pedido” quanto às transcrições, daí porque foi correto o não conhecimento do habeas corpus pelo TJRJ. O ministro observou que, de acordo com o acórdão do tribunal fluminense, “foi deferido acesso ao conteúdo integral dos CDs” em que constavam as gravações das interceptações telefônicas, o que demonstra não haver prejuízo ao exercício da ampla defesa. O mérito do habeas corpus ainda será julgado pela Sexta Turma do STJ.

Penal

Execução Penal “Conforme preconiza o art. 1º da Lei Federal de Execução Penal nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (LEP), “a execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado”. Efetivar as disposições de sentença ou decisões criminais significa concretizar as finalidades da pena na sentença, garantindo a retribuição e a prevenção. A LEP estabelece, ainda, os critérios para a classificação dos condenados, os quais devem levar em consideração os antecedentes e a personalidade do autor do delito. Tal classificação será feita por Comissão Técnica que elaborará o programa individualizador da pena privativa de liberdade adequada ao condenado ou preso provisório, cujo texto constante do art. 6º da citada lei sofreu alteração por meio de Lei nº 10.792, de 01.12.2003, antes previa a pena restritiva de direitos e autorizava às autoridades competentes a propor as progressões e as regressões de regimes, bem como as conversões. Nesse particular, é importante destacar que o exame de classificação se difere do exame criminológico, porque aquele é mais amplo e genérico, envolve aspectos relacionados à personalidade do condenado, suas características, sua vida familiar social e sua capacidade laborativa, orienta o modo de cumprimento da pena. Já este é mais específico, envolve aspectos psicológicos, psiquiátricos do condenado, atestando sua maturidade, disciplina, capacidade de suportar frustrações, enfim, objetiva construir um prognóstico de periculosidade”. Assunto como esse, caro leitor, de autoria do Dr. Jacinto Teles Coutinho, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal .

TOPO

Penal TRF1 - Mantida condenação de réu por tráfico internacional de drogas TJSP - Homem que roubou veículo e causou acidente grave em fuga é condenado

Trabalhista / Previdenciário TST - Turma nega adicional de insalubridade a vigilante que limpava canil TST - Cópia não autenticada de procuração inviabiliza recurso do Senai TST - Bancário dispensado por motivo político durante regime militar vai ser readmitido TST - Turma afasta dano moral por uso de detector de metais em revista pessoal TST - Cuidadora não consegue reverter improcedência de pedido de vínculo de emprego TST - Guarda Municipal do Rio de Janeiro tem que motivar demissão de empregados TST - Empresa é condenada por dar referência depreciativa de ex-empregado TST - Prescrição impede viúva de supervisor de receber indenização de revendedora de veículos TST - Empresa é condenada por dar referência depreciativa de ex-empregado CJF - INSS não pode descontar de benefício quantia paga a mais por erro administrativo TRT3 - Fornecimento e fiscalização do uso de EPI¿s pelo empregador afastam direito a adicional de insalubridade TRT18 - Reconhecido abandono de emprego de técnica de enfermagem do Hospital das Clínicas TRT3 - Único imóvel alugado não pode ser penhorado TRT15 - Bancário que sofreu sequestro juntamente com familiares será indenizado em R$ 150 mil TRT2 - Empregador responde por prejuízos causados a trabalhador pelo ambiente inadequado de trabalho TRT3 - Após homologação dos cálculos, juiz não está obrigado a abrir prazo para manifestação das partes TRT12 - Distribuidor Ford é condenado em R$ 30 mil por anotação desabonadora em CTPS TRT1 - Empresa pagará R$ 900 mil a vítima de descarga elétrica TRF3 - Concessão de benefício por incapacidade ao portador de HIV considera condições sociais do segurado

Civil / Família / Imobiliário STF - Autor de ADI contra norma que alterou Lei de Direitos Autorais apresenta argumentos em audiência pública STF - Representante do Minc defende mudanças introduzidas pela Lei 12.853/2013 STF - Classe editorial de música é contrária à Lei dos Direitos Autorais STF - Especialista em direito autoral defende gestão coletiva proposta na nova lei STJ - BB pagará R$ 130 mil de indenização a vítima de sequestro TRF2 - Declaração em proposta de seguro que omite doença preexistente não impede o pagamento TJES - Vale é condenada por acidente com funcionário

Administrativo / Ambiental STF - Validade de norma sobre punição de militar será analisada pelo STF STF - Ministro rejeita recurso e permite realização de exames em adolescente CJF - Não será mais devida ajuda de custo para servidores nas remoções a pedido TRF4 - Confirmada a divisão de pensão de militar entre viúva e filha de outro relacionamento TRF3 - Declaração de servidor é suficiente para a concessão de auxílio-transporte TRF1 - Regras de transição são dispensáveis para mudança da grade curricular TRF1 - Administração Pública não pode descontar valor de remuneração de servidora sem o devido processo legal TJSP - Tribunal anula ato que rejeitou contas de ex-prefeito de Vargem TJAL - Ex-secretários estaduais são condenados por improbidade administrativa TJMA - Educação de menores em conflito com a lei deve ser garantida pelo Estado  TJES - Tribunal nega recurso contra ex-prefeito de Venda Nova TJMA - Candidato adventista a cargo de soldado ganha direito de realizar teste no domingo

Tributário / Aduaneiro STJ - Banrisul terá de devolver tarifa cobrada sobre cheques acima de R$ 5 mil CJF - TNU reafirma possibilidade de cumulação de juros remuneratórios e moratórios