Informativo Diário IOB

Alterações Legais Indique a um amigo N 1869, 27 de Março de 2014

1. DCTF - Receita orienta o preenchimento da declaração em caso de compensação de créditos da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep por meio de DCOMP A norma em referência estabeleceu que a pessoa jurídica que houver solicitado a compensação dos créditos da não cumulatividade da contribuição para o PIS-Pasep/Cofins, apurados a partir de janeiro/2014, com débitos próprios, relativos a tributos... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. Trabalhista - Ratificada a obrigatoriedade de Autorizações de Pesca para embarcações pesqueiras Por meio da Instrução Normativa MPA nº 5/2014 , em fundamento, o Ministro da Pesca e Aquicultura ratificou a obrigatoriedade, a toda embarcação pesqueira autorizada no âmbito do Registro Geral da Atividade Pesqueira, de ter a posse a bordo das... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 3. Trabalhista - Suspensas as licenças de pescadores profissionais que não realizaram a atualização de seus dados no MPA Foram suspensas todas as licenças de pescadores profissionais inscritos no Regime Geral de Atividade Pesqueira (RGP), com data de aniversário no mês de outubro, que não realizaram o procedimento de atualização e substituição das licenças,... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Distrito Federal 1. ICMS/DF - Alterações na pauta de cerveja e chope O Distrito Federal atualizou os produtos constantes do Anexo I daPortaria SEF nº 85/2013 , que fixa o preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com cervejas e chope... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Goiás 1. ICMS/GO - Concedido crédito outorgado e alteradas disposições do Regulamento relativas a documentos fiscais O Estado de Goiás promoveu diversas alterações no RCTE-GO/1997 , dentre as quais destacamos: a) foi concedido crédito outorgado do ICMS para o estabelecimento atacadista, no equivalente à aplicação de 5% sobre o valor da respectiva base de... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. ICMS/GO - Estabelecimento industrial do setor alcooleiro poderá transferir crédito acumulado a estabelecimento pertencente ao mesmo grupo econômico O Governo do Estado de Goiás acrescentou mais uma possibilidade de transferência de crédito acumulado em decorrência da aplicação do benefício do crédito outorgado concedido para o industrial do setor alcooleiro enquadrado nos Programas Fomentar... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 3. ICMS/GO - Promovidas diversas alterações no RCTE-GO/1997 relativas a EFD, substituição tributária, combustíveis, benefícios fiscais, entre outras disposições O Estado de Goiás promoveu diversas alterações no RCTE-GO/1997 , dentre as quais destacamos: a) o livro Registro de Controle da Produção e do estoque passa a compor a Escrituração Fiscal Digital (EFD), sendo obrigatória a sua escrituração pela... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Minas Gerais 1. ICMS/MG - Alteradas disposições do Recopi O Fisco mineiro divulgou alteração na Resolução SEF nº 4.629/2013 , que dispõe sobre os procedimentos, formas, prazos, termos e condições para credenciamento e registro das operações sujeitas à não incidência do ICMS sobre as operações com papel... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. Taxas Estaduais/MG - Divulgados o prazo e a forma de recolhimento da TFDR para o exercício de 2014 O Fisco mineiro divulgou o prazo de recolhimento da Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias (TFDR), relativa ao exercício de 2014, até 30.04.2014. Assim, os usuários ou ocupantes, em 1º.01.2014, da faixa de... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Paraíba 1. ICMS/PB - Fixados os valores de referência para determinação da base de cálculo da substituição tributária nas operações com derivados de farinha de trigo A Secretaria de Estado da Receita da Paraíba fixou os valores mínimos de referência, que serão admitidos para efeito de formação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária incidente nas operações com os produtos derivados da... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Pernambuco 1. ICMS/PE - Prorrogada a isenção do imposto com milho em grão em operações específicas O Governo estadual prorrogou, em 27.03.2014, as disposições do RICMS-PE/1991 , relativas à isenção do imposto nas operações internas com milho em grão destinadas a pequenos produtores agropecuários e a agroindústrias de pequeno porte,... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Rio Grande do Sul 1. ICMS/RS - Aprovado catálogo de preços, incluídos códigos da GIA e divulgadas a UPC, a TJLP e a UIF/RS O Fisco gaúcho, por meio do ato legal em fundamento, alterou dispositivo que trata da apresentação de catálogos ou listas de preços para fins do cálculo do imposto devido em razão da substituição tributária nas operações com mercadorias vendidas... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. ICMS/RS - Instituído o Programa de Apoio à Realização de Grandes Eventos Esportivos no Estado do Rio Grande do Sul Foi sancionada a lei em fundamento, por meio da qual foi instituído o Programa de Apoio à Realização de Grandes Eventos Esportivos no Estado do Rio Grande do Sul em 2014, visando ao apoio a projetos relacionados à Copa do Mundo Fifa de 2014, que... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 3. ICMS/RS - Realizado ajuste em MVA referente à substituição tributária em operações com bebidas alimentares O Governo estadual realizou ajuste em item referente à margem de valor agregado (MVA) utilizada no cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária nas operações com bebidas alimentares prontas à base de soja, leite ou cacau. Em... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Rio de Janeiro 1. ICMS/RJ - Divulgado o PMPF para gasolina C, diesel, GLP, QAV, AEHC e gás natural, com aplicação a partir de 1º.04.2014 Foi divulgado o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação (QAV), álcool etílico hidratado combustível (AEHC) e gás natural, com aplicação a partir de 1º.04.2014.... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. ICMS/RJ - Prorrogado o prazo de entrega do DUB-ICMS referente ao 2º semestre/2013 Foi prorrogado de 31.03 para 30.06.2014 o prazo de entrega do Documento Único de Benefícios Fiscais (DUB-ICMS) referente ao 2º semestre de 2013. (Resolução Sefaz nº 731/2014 - DOE RJ de 26.03.2014) Fonte: Editorial IOB Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Sergipe 1. IPVA/SE - Estabelecido novo prazo para pagamento do imposto com desconto de 10% O Secretário de Estado da Fazenda de Sergipe estabeleceu novo prazo para o recolhimento do IPVA: a) até 31.03.2014, para os veículos com placa final 1 ou 2; b) até 31.03.2014, pela aquisição de veículos novos, não se aplicando na hipótese de o... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB

Principais Alterações de Legislação

Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF - Preenchimento - Prestação de Informações Relativas aos Créditos da não Cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins Ato Declaratório Codac nº 12, de 25.03.2014 - DOU de 27.03.2014 Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais na versão "DCTF Mensal 2.5", quanto à prestação de informações relativas aos créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, apurados a partir de janeiro de 2014. BACEN - Alteração das Instruções de Preenchimento do documento de código 2041 - Demonstrativo de Limites Operacionais - DLO - Circular DC/BACEN nº 3.398 de 2008 e Carta Circular nº 3.616 de 2013 Carta-Circular BACEN/Desig nº 3.638, de 21.03.2014 - DOU de 24.03.2014 - Rep. DOU de 25.03.2014 - Rep. DOU de 26.03.2014 Altera as Instruções de Preenchimento do documento de código 2041 - Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que tratam a Circular nº 3.398, de 23 de julho de 2008 e a Carta Circular nº 3.616, de 12 de novembro de 2013. TR, TBF e Redutor-R - Fixação para os dias 22, 23 e 24 de março de 2014 Comunicado BACEN nº 25.498, de 25.03.2014 - DOU - Seção 3 de 27.03.2014 Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 22, 23 e 24 de março de 2014. Pesca - Registro Geral da Atividade Pesqueira - Certificado de Licença de Embarcação Instrução Normativa MPA nº 5, de 26.03.2014 - DOU de 27.03.2014 Torna obrigatória, a toda embarcação pesqueira autorizada no âmbito do Registro Geral da Atividade Pesqueira, a posse à bordo das respectivas Autorizações de Pesca emitidas. Sistema de Serviços Gerais - SISG - Aquisição de Bens e Serviços Comuns - Operacionalização do Pregão na Forma Eletrônica - Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG - Alteração da Instrução Normativa SLTI nº 3 de 2011 Instrução Normativa SLTI nº 1, de 26.03.2014 - DOU de 27.03.2014 Altera a Instrução Normativa nº 3, de 16 de dezembro de 2011, que estabelece procedimentos para a operacionalização do pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG, bem como os órgãos e entidades que firmaram Termo de Adesão para utilizar o Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG. Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP - Suspensão das Licenças de Pescadores Profissionais Portaria SEMOC nº 27, de 21.03.2014 - DOU de 27.03.2014 Suspende todas as licenças de Pescadores Profissionais inscritos no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, com data de aniversário no mês de outubro, que não realizaram o procedimento de atualização e substituição das licenças em conformidade com os prazos estabelecidos. CMED - Preço Fabricante - PF - Preço Máximo ao Consumidor - PMC - Relatório de Comercialização - Publicidade dos Preços dos Produtos Farmacêuticos e Define as Margens de Comercialização para esses Produtos Resolução SE/CMED nº 2, de 12.03.2014 - DOU de 27.03.2014 Dispõe sobre a forma de definição do Preço Fabricante - PF e do Preço Máximo ao Consumidor - PMC dos medicamentos em 31 de março de 2014, estabelece a forma de apresentação do Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, disciplina a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos e define as margens de comercialização para esses produtos. Retificação - Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito - FGCoop - Divulgação de Títulos e Subtítulos do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - Cosif - Alteração da Carta Circular BACEN/Desig nº 3.636 de 2014 Retificação - Carta-Circular BACEN/Desig nº 3.639, de 21.03.2014 - DOU de 25.03.2014 - Ret. DOU de 27.03.2014 Altera o Anexo I da Carta Circular nº 3.636, de 6 de março de 2014. Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB Alagoas ICMS/AL - Emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - Documentos relativos a prestações de serviços de transporte - Transporte de Encomendas Aéreas Internacionais - Alteração do RICMS Decreto nº 31.259, de 26.03.2014 - DOE AL de 27.03.2014 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para introduzir disposições dos Convênios ICMS 59/95 e alterações, 176/13 e 181/13, e dos Ajustes SINIEF 22/13, 24/13, 26/13, 27/13, 28/13 e 30/13. ICMS/AL - Escrituração Fiscal Digital - EFD - Obrigatoriedade - Alteração da Instrução Normativa SEF nº 46 de 2008 Instrução Normativa SEF nº 4, de 25.03.2014 - DOE AL de 27.03.2014 Altera a Instrução Normativa SEF nº 46, de 4 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o início da obrigatoriedade de Escrituração Fiscal Digital - EFD, para os contribuintes do ICMS. ICMS/AL - Escrituração Fiscal Digital - EFD - Envio do arquivo digital - Alteração da Instrução Normativa SEF nº 19 de 2009 Instrução Normativa SEF nº 5, de 25.03.2014 - DOE AL de 27.03.2014 Altera a Instrução Normativa SEF nº 19, de 18 de maio de 2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD. Ambiental/AL - Programa de Conservação e Uso da Água nas Edificações Públicas e Privadas Lei nº 7.590, de 25.03.2014 - DOE AL de 27.03.2014 Institui, no âmbito do estado de Alagoas, o Programa de Conservação e Uso da Água nas Edificações Públicas e Privadas. Bahia Interesse Empresarial/BA - Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal - Regulamento da Lei nº 12.215 de 2011 Decreto nº 15.004, de 26.03.2014 - DOE BA de 27.03.2014 Aprova o Regulamento da Lei nº 12.215, de 30 de maio de 2011, que dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal no Estado da Bahia, e dá outras providências. ICMS/BA - Valores para saca de café cru em grãos - Saídas interestaduais - Período de 31.03.2014 a 06.04.2014 Extrato da Instrução Normativa SAT nº 14, de 26.03.2014 - DOE BA de 27.03.2014 Café Cru em grãos - Saídas Interestaduais Distrito Federal Imobiliário/DF - Código de Edificações do Distrito Federal - Habitações econômicas - Regulamentação da Lei nº 2.105 de 1998 - Alteração do Decreto nº 19.915 de 1998 Decreto nº 35.266, de 26.03.2014 - DO DF de 27.03.2014 Altera os artigos 184 e 185 do Decreto n° 19.915, de 17 de dezembro de 1998, que regulamenta a Lei nº 2.105, de 8 de outubro de 1998, e dá outras providências. Interesse Empresarial/DF - SRES - Cruzeiro Velho e SHCES - Cruzeiro Novo - Concessão de alvarás e o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais Ordem de Serviço SEG-AR-CRUZEIRO nº 39, de 25.03.2014 - DO DF de 27.03.2014 Estabelece, para concessão de alvarás de funcionamento, o horário de funcionamento dos bares, restaurantes, confeitarias, lanchonetes, quiosques e comercio assemelhados localizados no SRES - Cruzeiro Velho e SHCES - Cruzeiro Novo. Interesse Empresarial/DF - Estabelecimentos comercializadores de bebidas alcoólicas - Horário de funcionamento Ordem de Serviço SIA/DF nº 24, de 20.03.2014 - DO DF de 27.03.2014 Dispõe sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais (bares e similares) e os que comercializem bebidas alcoólicas. ICMS/DF - Operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo - Preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária - Alteração da Portaria SEF nº 85 de 2013 Portaria SEFAZ nº 65, de 25.03.2014 - DO DF de 27.03.2014 Altera o Anexo I, da Portaria nº 85, de 29 de abril de 2013, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 03, do Caderno I, do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997. Espírito Santo Detran/ES - Renovação do credenciamento de empresas - Processo de capacitação, qualificação e atualização de profissionais - Reciclagem de candidatos e condutores Instrução de Serviço N DETRAN/ES nº 18, de 24.03.2014 - DOE ES de 25.03.2014 - Rep. DOE ES de 27.03.2014 Dispõe sobre o procedimento de credenciamento e renovação do credenciamento de empresas para o processo de capacitação, qualificação, atualização de profissionais e reciclagem de candidatos e condutores, conforme Resoluções do CONTRAN nº 168/2004, 169/2005, 285/2008, 358/2010, 410/2012 e 411/2012. Goiás ICMS/GO - Substituição Tributária estabelecida por Convênio ou Protocolo - Benefícios Fiscais - Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque - MEI - Simples Nacional - Alteração do RCTE Decreto nº 8.117, de 20.03.2014 - DOE GO de 26.03.2014 Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RTCE. ICMS/GO - Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - NF-e - Alteração do RCTE Decreto nº 8.122, de 20.03.2014 - DOE GO de 26.03.2014 Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. Mato Grosso ICMS/MT - Hortifrutícolas - Lista de preços mínimos - Alteração da Portaria SEFAZ nº 336 de 2013 Portaria SEFAZ nº 67, de 25.03.2014 - DOE MT de 26.03.2014 Altera a lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências. ICMS/MT - Operações com cimento - Fixação de preços para efeito de base de cálculo do imposto relativo à substituição tributária Portaria SEFAZ nº 68, de 25.03.2014 - DOE MT de 26.03.2014 Institui preços para efeito de base de cálculo do ICMS relativo à substituição tributária nas operações com cimento. ICMS/MT - Operações com cerveja, chope, refrigerante, refresco, néctar de fruta, água mineral ou potável natural e aguardente - Lista de Preços Mínimos - Substituição Tributária - Alteração da Portaria SEFAZ nº 45 de 2014 Portaria SEFAZ nº 69, de 25.03.2014 - DOE MT de 26.03.2014 Inclui item na Lista de Preços divulgada pela Portaria nº 45 de 2014, para efeito de fixação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária. Mato Grosso do Sul Consumidor/MS - Cadastro de Reclamações Fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços Resolução SETAS nº 137, de 02.2014 - DOE MS - Suplemento de 27.03.2014 Divulga o Cadastro de Reclamações Fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. Minas Gerais ICMS/MG - Operações sujeitas à não incidência - RECOPI NACIONAL - Credenciamento e registro - Procedimentos, forma, prazos, termos e condições - Alteração da Resolução SEF nº 4.629 de 2013 Resolução SEF nº 4.656, de 26.03.2014 - DOE MG de 27.03.2014 Altera a Resolução nº 4.629, de 27 de dezembro de 2013, que disciplina procedimentos, forma, prazos, termos e condições relativos ao credenciamento e registro das operações sujeitas à não incidência do imposto sobre as operações com o papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico no Sistema de Registro e Controle das Operações com Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL, e dá outras providências. Taxas Estaduais/MG - Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias - TFDR - Prazo e forma de recolhimento - Exercício de 2014 Resolução SEF nº 4.657, de 26.03.2014 - DOE MG de 27.03.2014 Dispõe sobre o prazo e a forma de recolhimento da Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias (TFDR) relativa ao exercício de 2014. Paraná ICMS/PR - Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito - Semana de 24 a 30.03.2014 Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 22, de 19.03.2014 - DOE PR de 25.03.2014 Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais). Agricultura/PR - Preço médio recebido pelos produtores de milho - Semana de 10 a 14.03.2014 Portaria DERAL nº 11, de 21.03.2014 - DOE PR de 25.03.2014 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 17 a 21.03.2014. Meio Ambiente/PR - Procedimentos para retificação, readequação e realocação de Reserva Legal averbada Portaria IAP nº 55, de 20.03.2014 - DOE PR de 25.03.2014 Estabelece procedimentos para retificação, readequação e realocação de Reserva Legal averbada. Paraíba ICMS/PB - Operações com os produtos derivados da farinha de trigo - Valores mínimos de referência - Substituição tributária Portaria GSER nº 67, de 26.03.2014 - DOE PB de 27.03.2014 Fixa os valores mínimos de referência, que serão admitidos para efeito de formação da base de cálculo do ICMS - Substituição Tributária, relativamente às operações com os produtos derivados da farinha de trigo. Pernambuco ICMS/PE - CONAB - Operações internas com milho em grão destinadas a pequenos produtores agropecuários e a agroindústrias de pequeno porte - Prorrogação de Isenção - Alteração do RICMS Decreto nº 40.523, de 26.03.2014 - DOE PE de 27.03.2014 Introduz modificações no Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, relativamente à prorrogação de isenção do ICMS nas operações internas com milho em grão destinadas a pequenos produtores agropecuários e a agroindústrias de pequeno porte, promovidas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB. Piauí Interesse Público/PI - Colocação de telefones em caixas eletrônicos - Obrigatoriedade Lei nº 6.520, de 24.03.2014 - DOE PI de 25.03.2014 Dispõe sobre a colocação de telefones em caixas eletrônicos no Estado do Piauí. (*) Interesse Público/PI - Produtos alimentícios com menos de um mês para o término da validade - Formas de divulgação das promoções Lei nº 6.521, de 24.03.2014 - DOE PI de 25.03.2014 Dispõe sobre as formas de divulgação das promoções de produtos alimentícios com menos de um mês para o término da validade, no Estado do Piauí. (*) Rio Grande do Sul ICMS/RS - Substituio tributria - Produtos alimentcios - Bebidas alimentares prontas base de soja, leite ou cacau - Alteração do RICMS Decreto nº 51.329, de 26.03.2014 - DOE RS de 27.03.2014 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Tributos Estaduais/RS - ICMS - Substituição Tributária - Mercadorias a revendedores Porta-a-porta - ITBI - Exoneração tributária - Alteração da Instrução Normativa DRP nº 45 de 1998 Instrução Normativa RE nº 18, de 25.03.2014 - DOE RS de 27.03.2014 Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98. ICMS/RS - Programa de Apoio à realização de Grandes Eventos Esportivos no Estado do Rio Grande do Sul em 2014 Lei nº 14.488, de 26.03.2014 - DOE RS de 27.03.2014 Institui o Programa de Apoio à realização de Grandes Eventos Esportivos no Estado do Rio Grande do Sul em 2014 Rio de Janeiro Empresasrial/RJ - Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial Decreto nº 44.684, de 26.03.2014 - DOE RJ de 27.03.2014 Dispõe sobre Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Empresarial/RJ - Criação - Livro de reclamações - Estabelecimentos de fornecimento de bens ou prestação de serviços Lei nº 6.613, de 06.12.2013 - DOE RJ de 09.12.2013 - D.Veto DOE RJ de 24.03.2014 Dispõe sobre a criação do livro de reclamações em todos os estabelecimentos de fornecimento de bens ou prestação de serviços no Estado do Rio de Janeiro. ICMS/RJ - Combustível - Gasolina Automotiva - Diesel - GLP - QAV - AEHC - GNV - Preços - Vigência a partir 01.04.2014 Portaria ST nº 973, de 25.03.2014 - DOE RJ de 27.03.2014 Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 01 de abril de 2014. ICMS/RJ - Base de cálculo - Operações interestaduais com café cru - Período de 31.03 a 06.04.2014 Portaria ST nº 974, de 26.03.2014 - DOE RJ de 27.03.2014 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 31 de março a 06 de abril de 2014. Retificação - ICMS/RJ - Cumprimento de obrigações acessórias - Simples Nacional - Rotina e procedimentos - Consolidação Retificação - Resolução SEFAZ nº 720, de 04.02.2014 - DOE RJ de 07.02.2014 - Ret. DOE RJ de 10.03.2014 - Ret. DOE RJ de 27.03.2014 Consolida a legislação tributária relativa ao ICMS que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias, sobre rotina e procedimentos relativos ao Simples Nacional, e dá outras providências. Sergipe IPVA/SE - IPVA devido pela aquisição de veículo novo - Veículos com placa final 1 e 2 - Novo prazo para pagamento Portaria SEFAZ nº 172, de 21.03.2014 - DOE SE de 27.03.2014 Estabelece novo prazo, em caráter excepcional, para o pagamento do IPVA com desconto de 10% para os veículos com placa final 1(um) e 2 (dois), bem como do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA devido pela aquisição de veículo novo. São Paulo Serviços Públicos/SP - Serviços prestados pelas Unidades da Secretaria da Fazenda - Valores dos preços públicos Resolução SF nº 24, de 26.03.2014 - DOE SP de 27.03.2014 Fixa os valores dos preços públicos de serviços prestados pelas Unidades da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB Municipal - Belo Horizonte Interesse Público/Belo Horizonte - Serviços não compulsórios prestados pelo Município - Natureza contratual - Preços Decreto nº 15.508, de 20.03.2014 - DOM Belo Horizonte de 21.03.2014 - Ret. DOM Belo Horizonte de 26.03.2014 Fixa os preços dos serviços não compulsórios prestados pelo Município de Belo Horizonte e dá outras providências. Municipal - Campo Grande Empresarial/Campo Grande - Atividade de vendedor ambulante nos terminais de transbordo Lei Complementar nº 225, de 20.03.2014 - DOM Campo Grande de 26.03.2014 Dispõe sobre a atividade de vendedor ambulante nos terminais de transbordo no município de campo grande-ms e dá outras providências. Municipal - Rio de Janeiro ISS/Rio de Janeiro - Instituição de Incentivo fiscal - Benefício da produção de projetos culturais - Liberação de recursos Decreto nº 38.462, de 25.03.2014 - DOM Rio de Janeiro de 26.03.2014 Dispõe sobre a liberação de recursos para utilização dos Incentivos Fiscais instituídos pela Lei nº 5.553, de 14 de janeiro de 2013, e dá outras providências. Municipal - Salvador ISS/Salvador - NFS-e - Sorteio para tomador de serviço - Bilhetes premiados Instrução Normativa SEFAZ/DGRM nº 13, de 26.03.2014 - DOM Salvador de 27.03.2014 Dispõe sobre os números dos bilhetes premiados do sorteio para tomador de serviço identificado na NFS-e, na forma que indica. Municipal - Teresina ISS/Teresina - Política de Benefícios e Incentivos Fiscais - Alteração da Lei nº 2.528 de 1997 Lei nº 4.527, de 18.03.2014 - DOM Teresina de 26.03.2014 Altera dispositivos da Lei nº 2.528, de 23 de maio de 1997, que "Dispõe sobre a Política de Benefícios e Incentivos Fiscais de Teresina e dá outras providências", na forma que especifica.