Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4491

Testemunha indeferida deverá ser ouvida em ação sobre equiparação salarial O objetivo é a demonstração da identidade de funções alegada pelo empregado. Um ponteador da Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda. conseguiu o direito de que uma testemunha indicada por ele seja ouvida em audiência. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que o indeferimento do depoimento, que tinha a intenção de demonstrar a identidade de funções em ação sobre equiparação salarial, configurou cerceamento do direito de defesa. Na reclamação trabalhista, a advogada do operário pediu que fossem ouvidas testemunhas que comprovariam que as funções desempenhadas por ele e pelo colega apontado como paradigma seriam idênticas. O juízo, no entanto, indeferiu a oitiva. O pedido foi julgado improcedente com base em documentação apresentada pela empresa que demonstrava que o paradigma exercia outr a função, a de soldador de produção. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) manteve a sentença, ressaltando que, na audiência em que a testemunha foi impedida de falar, não houve pedido de nulidade e que o empregado “se limitou a protestar”. No recurso de revista, o empregado sustentou que os documentos trazidos pela Volkswagen não poderiam ser considerados como únicos meios de prova, uma vez que são de confecção unilateral. Segundo ele, foram registrados protestos na primeira oportunidade (em audiência), e a exigência de que o pedido de nulidade da decisão fosse formalizado seria descabida. Afirmou ainda que o indeferimento de prova testemunhal lhe acarretou prejuízo, impedindo-o de demonstrar sua alegação sobre a identidade de funções. O relator do recurso, ministro Walmir Oliveira da Costa, observou que o TST considera que o momento oportuno para a apresentação de pedido de nulidade processual é a audiência de instrução e julgamento mediante protesto. A parte, segundo ele, não é obrigada a renovar a arguição de nulidade em razões finais, mas apenas nas razões do recurso ordinário. No caso do operário, o ministro assinalou que a prova documental tinha presunção apenas relativa de veracidade. “O depoimento testemunhal configura a oportunidade de o empregado demonstrar a identidade de funções e, assim, infirmar a referida presunção”, afirmou o relator. Seguindo o voto do relator, a Turma concluiu que, ao indeferir a oitiva da testemunha, o juízo cerceou o direito do empregado de exercer o contraditório e a ampla defesa. Assim, decretou a nulidade dos atos processuais a partir do indeferimento e determinou o retorno do processo à Vara do Trabalho para que seja reaberta a instrução processual e se jam ouvidas as testemunhas. Processo: RR-345900-59.2009.5.09.0965 Trabalhista / Previdenciário Efeitos da União Poliafetiva e a Previdência Social Na edição nº 351 da Revista SÍNTESE Trabalhista e Previdenciária levamos a você, leitor, no assunto especial, o tema “Efeitos da União Poliafetiva e a Previdência Social”, com a colaboração dos Drs. Wladimir Novaes Martinez, Ivani Contini Bramante e Thacio Fortunato Moreira. Para o tema em debate não existem muitas doutrinas a respeito, segundo o Dr. Wladimir. Contudo, já é uma prática existente em nossa sociedade, com um registro feito em cartório. Diante desse fato, não obstante a inexistência de legislação acerca do tema, os autores lecionam sobre a aplicação da legislação previdenciária com relação à concessão de benefícios previdenciários. TOPO Trabalhista / Previdenciário TST - Testemunha indeferida deverá ser ouvida em ação sobre equiparação salarial TST - Banco não terá de pagar a operador de caixa intervalo garantido a digitador TST - Piloto receberá adicional de periculosidade por abastecimento de helicóptero TRT23 - TST confirma decisão do TRT e universidade terá de pagar por dispensa vexatória TRT6 - Embargos declaratórios podem ser acolhidos sem terem efeito modificativo da decisão TRT6 - Map Segurança é condenada em R$ 175 mil por não realizar exames médicos nos trabalhadores TRT5 - Empresa carioca é condenada por arregimentar trabalhadores da Bahia em condições degradantes TRT3 - JT-MG não reconhece vínculo de emprego entre pesquisador e instituto de pesquisa de opinião TRT3 - Bancária que era obrigada a vender parte das férias será indenizada TRF1 - É competência da Justiça Federal o julgamento de ação previdenciária Civil / Família / Imobiliário STJ - Plano de saúde não pode recusar tratamento com base em uso off label de medicamento STJ - Anulado acórdão que obrigava BR a pagar indenização bilionária por suposta quebra de contratos STF - 1ª Turma: Pedido de vista suspende julgamento de recurso interposto com base em laudo de DNA TJSP - Empresa indenizará família em R$ 120 mil por vazamentos de materiais químicos TJSC - Consumidor deve se acautelar ao adquirir veículo usado para evitar prejuízo posterior Administrativo / Ambiental STF - 2ª Turma cassa decisão que condenou por improbidade prefeita que nomeou marido para secretaria municipal TRF4 - Déficit de atenção e dislexia não são consideradas deficiência para assegurar vaga por cotas TRF4 - Queiroz Galvão e DNIT terão que indenizar proprietário de casa danificada por explosões TRF1 - Candidatos com melhor classificação na 1ª fase de concurso têm preferência na escolha das vagas TRF1 - Despesas realizadas com finalidades públicas não caracterizam prática de improbidade administrativa Penal STF - Pedido de vista suspende julgamento de HC impetrado em favor de ex-diretor da Dersa STF - Encerrada ação penal contra assessora que emitiu parecer favorável a inexigibilidade de licitação STF - Negado habeas corpus a advogado condenado por corrupção de menores TJSC - Justiça condena padrasto e companheira pelo estupro de uma menina de apenas seis anos TJAC - Servidor público perde cargo em condenação por violência doméstica C.FED - Cancelada instalação da comissão especial sobre combate ao crime organizado TRF2 - Tribunal condena ex-governador Anthony Garotinho por quadrilha armada e fixa pena em quatro anos TRF1 - Alteração de pena substitutiva por outra do mesmo gênero é procedente em casos excepcionais Diversos STJ - Em processo eletrônico, agravante não precisa juntar cópia de recurso na origem C.FED - Plenário pode votar projeto que permite controle de empresas aéreas nacionais por capital estrangeiro