Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4149

TST aprova novas alterações em súmulas e orientações jurisprudenciais O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, nesta segunda-feira (17/4), novas alterações em sua jurisprudência consolidada. As alterações decorrem da necessidade de adequação de algumas súmulas e orientações jurisprudenciais (OJs) aos dispositivos do novo Código de Processo Civil. Confira as alterações aprovadas: SÚMULA 402: AÇ A tilde;O RESCISÓRIA. PROVA NOVA. DISSÍDIO COLETIVO. SENTENÇA NORMATIVA. (nova redação em decorrência do CPC de 2015). I - Sob a vigência do CPC de 2015 (art. 966, inciso VII), para efeito de ação rescisória, considera-se prova nova a cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo. II - Não é prova nova apta a viabilizar a desconstituição de julgado: a) sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda; b) sentença normativa preexistente à sentença rescindenda, mas não exibida no processo principal, em virtude de negligência da parte, quando podia e deveria louvar-se de documento já existente e não ignorado quando emitida a decisão rescindenda. (ex-OJ nº 20 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000). SÚMULA 412: AÇ A tilde;O RESCISÓRIA. REGÊNCIA PELO CPC DE 1973. SENTENÇA DE MÉRITO. QUEST A tilde;O PROCESSUAL (nova redação em decorrência do CPC de 2015). Sob a égide do CPC de 1973, pode uma questão processual ser objeto de rescisão desde que consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito. (ex-OJ nº 46 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000). SÚMULA 414: MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA (nova redação em decorrência do CPC de 2015). I – A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015. II - No caso de a tutela provisória haver sido concedida ou indeferida antes da sentença, cabe mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio. III - A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória. SÚMULA 418: MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO A grave; HOMOLOGAÇ A tilde;O DE ACORDO (nova redação em decorrência do CPC de 2015). A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança. OJ-SBDI1-140: DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇ A tilde;O (nova redação em decorrência do CPC de 2015). Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido. OJ-SBDI1-284 – CANCELADA e; OJ-SBDI1-285 – CANCELADA. Trabalhista / Previdenciário O Atleta e o Seguro Desportivo Na Revista SÍNTESE Direito Desportivo você encontrará no Assunto Especial o tema “O Atleta e o Seguro Desportivo”, com um artigo de autoria do Advogado Dr. Mauricio de Figueiredo Corrêa da Veiga. O tema é polêmico na seara desportiva, embora a sua previsão esteja no art. 45 da Lei nº 12.395/2011. O autor faz alusão aos ensinamentos do Mestre A acute;lvaro Melo Filho o qual entende que o seguro desportivo: “tem o animus de cobrir os atletas profissionais, notadamente os de alto rendimento, contra o risco do óbito ou incapacidade desportiva, parcial ou total, temporária ou permanente, resultante de um acidente ou de uma agressão provocada pela rivalidade desportiva [...].” TOPO Trabalhista / Previdenciário TRT3 - Direito de exigir da empresa o correto preenchimento do formulário PPP não prescreve TRT3 - Turma declara nulidade de sentença por restrição do direito do trabalhador de indicar paradigmas TRT3 - Candidato aprovado em concurso público para formação de cadastro de reserva tem mera expectativa de direito TRT3 - Advogada sem contrato expresso de dedicação exclusiva receberá horas extras TRT21 - Trabalhadora não consegue indenização ao não comprovar assédio sexual em serviço TRT11 - Mantida condenação do Estado de Roraima por não fiscalizar o cumprimento das obrigações de terceirizada TRT21 - Trabalhadora não consegue indenização ao não comprovar assédio sexual em serviço TRT23 - Trabalhador aciona empresa errada na justiça e é condenado a indenizá-la TRT4 - Transportadora é condenada por não fazer controle de ponto de caminhoneiro TRT6 - Demissão de portador de HIV por crise econômica não caracteriza discriminação TRT6 - Por exigir unhas pintadas, maquiagem, empresa terá que ressarcir trabalhadora pelos gastos com itens de beleza TRT6 - Suspensa decisão do TST que manteve ultratividade de normas coletivas TRT6 - Demissão de empregado de subsidiária de ente da Administração Pública precisa ser motivada TRF2 - Tribunal confirma concessão de aposentadoria especial a trabalhador exposto à tensão superior à tolerável TRF3 - Tribunal autoriza inseminação artificial em mulher com espermatozóides do cunhado TST - Hospital de Curitiba terá de pagar indenização a empregado humilhado por religiosa TST - Sem comprovar incapacidade por problema médico, advogada não terá devolução de prazo recursal Civil / Família / Imobiliário STJ - Mais dois processos incluídos no julgamento de repetitivo sobre ações da Telebras STJ - Repetitivo sobre contratos bancários tem mais dois recursos afetados C.FED - Defesa do Consumidor debate cobrança por bagagem despachada TJGO - Hospital indenizará família de paciente que morreu após cirurgia de redução de estômago TJMA - Constrangimento por disparo de alarme antifurto de loja resulta em indenização TJGO - Justiça condena operadoras a indenizar cliente por bloqueio indevido de linha telefônica TJGO - Homem que teve dedos da mão amputados por fogos de artifício será indenizado TJDFT - Companhia aérea terá de emitir passagem com preço promocional anunciado Administrativo / Ambiental TJRJ - Liminar obriga Nilópolis a remover corpos para cemitério municipal TJPB - TJPB mantém sentença contra agentes penitenciários acusados de morte de preso em Patos TJPA - Município de Curralinho deve efetivar repasse sindical TJPA - Ex-prefeito de Juruti é condenado por improbidade STF - 1ª Turma mantém decisão que considerou Sport campeão brasileiro de 1987 TRF2 - Tribunal absolve acusado de caluniar analista ambiental TRF2 - Tribunal garante a filho de militar transferido o direito à matrícula na UFF TRF4 - União terá que fornecer documentos de investigação sobre acidente aéreo TRF4 - Tribunal condena ex-presidente de escola em São Leopoldo (RS) por desvio de recursos C.FED - Comissão de Educação discute ações para promover o hábito de leitura no País C.FED - Plenário tenta votar hoje o projeto sobre dívidas dos estados C.FED - Comissão debate contratos de concessão da BR-101 no Espírito Santo com TCU TJMG - Liminar decreta bloqueio de bens de agentes públicos em Guanhães TJDFT - Condenação do DF a pagar parcela de reajuste não tem mais recurso TJGO - Município de Guapó terá de fornecer medicamentos a paciente que sofre de Alzheimer Tributário / Aduaneiro TRF1 - Deduções e incentivos fiscais não compõem percentual do Fundo de Participação dos Municípios Penal TJRN - Decisão nega recurso para acusados de homicídio e inocenta PM de fraude processual TJPA - Homem é preso por matar companheira queimada TJPA - Motorista condenado por lesão cumprirá 2 anos de detenção STJ - Afastada insignificância na importação de sementes de maconha pelo correio STJ - Direito de cumprir pena em local próximo ao meio social e familiar não é absoluto STJ - Negado pedido de liberdade ao empresário Eike Batista STF - Rejeitada denúncia contra deputado Marco Tebaldi por dispensa ilegal de licitação STF - 1ª Turma: prejudicado HC de ex-policial denunciado por matar empresário italiano STF - Mantida dosimetria da pena de condenado por tráfico internacional de drogas STF - Extinto processo contra réu que teve casa vasculhada por policiais sem mandado judicial STF - 1ª Turma defere pedido da extradição de holandês ao governo do Peru STF - Cumprimento de pena em estabelecimento similar a colônia penal não afronta SV 56 STF - Audiência pública discutirá coleta de material genético de condenados TRF1 - Tribunal absolve denunciado por falta de comprovação do uso de motosserra Diversos TRF1 - Viúva de vítima de acidente em carro da ECT tem direito à indenização C.FED - Comissão discute futuro da Confederação de Desportos Aquáticos após denúncias de corrupção C.FED - Comissão debate uso de veículos ciclomotores leves C.FED - Comissão da MP que permite preço diferente no cartão vota relatório hoje