Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4143

Proposta reduz informações tributárias em notas fiscais para economizar papel “Proposta em análise na Câmara dos Deputados reduz a quantidade de informações tributárias inseridas em notas fiscais com o objetivo de economizar papel. Pelo texto, os cupons ficais emitidos por estabelecimentos comerciais em decorrência da venda mercadorias ou da prestação de serviços deverão ter tamanho reduzido. Autor da proposta – Projeto de Lei 6861/17 –, o deputado Professor Victório Galli (PSC-MT) argumenta que a meta é acabar com o desperdício de papel usado para a emissão desses documentos. ‘O objetivo é diminuir o gasto com os rolos de papéis das máquinas de débito e crédito desses estabelecimentos, os quais, muitas vezes, emitem cupons com cerca de 20 centímetros após a venda de um simples cafezinho que custa R$ 2,00’, justificou. O projeto altera a Lei 8.846/94, que define regras para a emissão de documentos fiscais." Tributário / Aduaneiro O Processo Administrativo e a Efetividade Jurisdicional dos Órgãos de Julgamento no NCPC “A efetividade jurisdicional dos órgãos administrativos de julgamento do litígio de fundo tributário, como acima comentado, é conclusão que merece amplificação. Retomando o enredo por importante que é a fixação da diferenciação, enquanto o “procedimento” prescreve regras de produção do ato administrativo, o “processo” (aqui, processo adminis-trativo tributário) é o instrumento hábil para resolução da contrariedade do sujeito passivo inaugurada pela petição de impugnação ante ao lançamento tributário. Deste ponto de partida, ato lógico é afirmar que a concretude jurisdicional administrativa não se dá, nem poderia, sem que legislação disciplinadora do processo administrativo mantenha os vetores orientados pelo Diploma Processual Civil.” Artigos como este, de autoria do Dr. Alexandre Pantoja, você encontrará na Revista de Estudos Tributários . TOPO Penal TJRS - Mantida a condenação de médico que prescreveu abortivo para antecipar parto TJMS - 2ª Câmara Criminal mantém condenação de motorista embriagado TJGO - Universidade e reitor terão de indenizar artista por intolerância religiosa TRF1 - Rádio clandestino representa perigo real de interferência em torres de comandos de aeronaves STF - Ministro acolhe proposta do MPF e arquiva inquérito contra deputado Marco Feliciano STF - Ministro rejeita HC que pedia liberdade de Eduardo Cunha STF - Liminar suspende execução de pena imposta a ex-deputado distrital STJ - Acusado de envolvimento em morte de jornalista no Maranhão permanece preso STJ - Considerada inviável substituição de pena privativa de liberdade em caso de violência doméstica Trabalhista / Previdenciário TST - Auxiliar de frigorífico obrigado a ficar nu em apuração de furto não consegue aumentar indenização TST - Turma afasta exigência de depósito para recurso contra condenação em obrigação de não fazer TST - Empregada consegue manter execução individual de sentença apesar de se tratar de ação coletiva TRT6 - Faxineira que trabalhava duas vezes por semana obtém vínculo de emprego com loja TRT5 - Clínica de ortopedia é condenada por não cumprir acordo TRT3 - Ausência de anotação na carteira não descaracteriza prorrogação do contrato de experiência TRT3 - Turma aplica princípio da conexão e afasta prescrição declarada em 1º grau TRT15 - Rede de hipermercados é condenada a indenizar trabalhadora obrigada a participar de dança Civil / Família / Imobiliário TJMG - Parque aquático deve indenizar por acidente em toboágua TJMS - Motociclista pagará R$ 40 mil de indenização por acidente de trânsito TJGO - Demora na entrega de imóvel promove indenização TJGO - Justiça condena Itaú a devolver dinheiro do Restaurante Piquiras TJDFT - Tribunal mantém condenação de seguradora de saúde a custear tratamento de fertilização TJDFT - Empresa é condenada a indenizar por cobrar valor de reforma maior que o orçado C.FED - Comissão aprova identificação obrigatória de remetente em encomenda C.FED - Projeto exige que cláusulas sobre multa a consumidor tenham destaque em contrato STJ - Benefício de plano de previdência privada não pode ser regido por regulamento híbrido STJ - Terceira Turma afasta aplicação do CDC em ato cooperativo típico STJ - Filiação socioafetiva não impede reconhecimento de paternidade biológica e seus efeitos patrimoniais STJ - Filiação socioafetiva não impede reconhecimento de paternidade biológica e seus efeitos patrimoniais Administrativo / Ambiental TJSC - Sem comprovar crise financeira, município tem que honrar bolsa de estudo de servidor TJAC - Agente de polícia tem garantida pela Justiça promoção da carreira por tempo de serviço TJSC - TJ confirma condenação de dirigente que regou grama de casa com caminhão do município TJGO - Município terá de indenizar mulher e filhas de gari que morreu atropelado por caminhão de lixo TRF3 - Proprietário rural em MS é condenado por uso ilegal de madeira de preservação TRF1 - Professor em regime de dedicação exclusiva não pode exercer outra atividade remunerada STF - Ministro do STF determina que DNIT recupere dano ambiental na BR 116 STF - Suspensas leis de MT sobre benefícios previdenciários a deputados estaduais STJ - Treinadores de futebol não precisam ser diplomados em educação física Diversos C.FED - Comissão aprova projeto que susta permissão para comprar café do Vietnã C.FED - CCJ aprova projetos voltados à inclusão de surdos-mudos nas escolas C.FED - Encomendas poderão ter obrigatoriamente número de documento do remetente TRF1 - Mantida condenação de servidor que ofendeu diretores da Anvisa por meio de mensagem eletrônica