Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4105

Pessoa com deficiência tem isenção do IPVA mesmo se não dirigir Um casal que tem um filho com deficiência não precisa pagar IPVA do carro, uma vez que ele é usado para transportar o menino. De acordo com a juíza Patricia Naha, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Santos, a lei que garante a isenção busca garantir acessibilidade à pessoa com deficiência “e, com muito mais razão, daquelas que não tem carteira de motorista e necessitam de terceiro para lhes transportar”. Isenção foi estendida aos pais porque eles usariam o veículo para o bem estar do filho do casal. Em liminar, a juíza lembra que a isenção do IPVA é concedida apenas para pessoas com deficiência física ou intelectual, mas que dirijam os veículos. Por outro lado, o Tribunal de Justiça de São Paulo tem entendido que aqueles que não dirigem também devem ter direito, devido aos princípios da isonomia, dignidade da pessoa humana, igualdade tributária. Também são consideradas nesse entendimento amplo as normas voltadas à proteção especial às pessoas com deficiência — artigos 23, inciso II, e 203, inciso IV, da Constituição Federal. "A Justiça estadual tem entendido que pais ou responsáveis por pessoas com deficiência também têm direito à isenção do IPVA, justamente porque usam o automóvel para ir a consultas, por exemplo”, explicou o advogado do casal, o tributarista Robson Amador. Pessoas com deficiência também têm direito à isenção de até R$ 70 mil do ICMS na compra de carros novos. A isenção é concedida diretamente ao beneficiário ou por meio de seu representante legal, mas só é aplicada se o carro for registrado em nome da pessoa com deficiência. Além do ICMS, há isenção de IPI. Mas, neste caso, ela só vale para carros nacionais ou nacionalizados, ou seja, fabricados em países que fazem parte do Mercosul. As isenções de ambos, que podem garantir até 30% de desconto, poderão ser solicitadas novamente dois anos após a data da compra do veiculo anterior. Tributário / Aduaneiro O ICMS “O ICMS – Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação está previsto no Artigo 155, II da Constituição Federal de 1988. A Carta Magna de 1988 acrescentou a letra “S” de serviços ao antigo ICM, ampliando seu leque para Transportes, e Comunicação. Em 1968, mediante a edição do Decreto-Lei no 406, o governo determinou a não incidência do ICM na exportação de produtos industrializados, embora tenha ao mesmo tempo aumentado as alíquotas internas para compensar a arrecadação, criou-se aí a ideia de que para ser competitivo o país não deve exportar impostos.”. “Artigos como este, de autoria do Doutor Ivo Ricardo Lozekam, você encontrará na Revista de Estudos Tributários. TOPO Tributário / Aduaneiro STF - ADI questiona lei cearense sobre cobrança do IPVA Penal STF - Mantida prisão de apontado como líder de facção criminosa no RS STF - Discussão sobre compensação entre reincidência e confissão espontânea tem natureza infraconstitucional TRF1 - Mantida condenação de motorista que tentou subornar um policial rodoviário TJAL - Conselho de Sentença condena réu por homicídio privilegiado TJCE - Negada liberdade para acusado de latrocínio no Município de Crateús TJRN - Negado recurso para ex-PM acusado de assassinar casal na Zona Norte de Natal TJRN - Mantida condenação contra Fernando Freire em fraudes no HWG e na Secretaria da Saúde TJSC - Homem acusado de atear fogo em casas e veículos no Pântano do Sul permanecerá preso TJTO - Tribunal nega recurso a acusado de matar professora Heidy Trabalhista / Previdenciário C. DEP - Salário-maternidade em microempresa poderá ser pago direto pela Previdência S. 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