Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4091

ADI questiona lei de GO que trata de incentivos fiscais a distribuidoras de energia O Partido Socialismo e Liberdade (Psol) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5640 contra a Lei estadual 19.473/2016, de Goiás, que institui a política para manutenção, melhoria e ampliação da distribuição de energia elétrica no estado. Para a legenda, a norma viola diversos dispositivos da Constituição Federal ao diminuir a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pelo governo estadual, resultando na redução dos valores repassados aos municípios em razão da repartição tributária e dos investimentos em saúde e educação. O PSOL alega que a lei foi aprovada no contexto da privatização da Companhia CELG de Distribuição S.A (Celg D), empresa responsável pela comercialização de energia elétrica em 237 municípios goianos, e tem a intenção “espúria” de conceder benefícios fiscais aos compradores da empresa, violando o princípio da impessoalidade (artigo 37, caput, da Constituição). “No plano da moralidade administrativa, a lei cria distinções entre os contribuintes aderentes (em geral) e a Celg D”, sustenta. “Enquanto os demais contribuintes podem compensar apenas crédito outorgado do ICMS, a Celg D pode compensar valores das obrigações de qualquer natureza, provenientes dos passivos contenciosos administrativos e judiciais”. O partido aponta que o artigo 158, inciso IV, da Constituição Federal prevê que 25% da receita decorrente da circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte e de comunicação pertencem aos municípios. Na sua avaliação, a norma goiana viola o dispositivo na medida em que permite a compensação de crédito outorgado de ICMS com débitos do imposto do contribuinte, afetando a participação dos municípios nos valores arrecadados a título do tributo. Ainda de acordo com a legenda, a lei ofende também os artigos 198 e 212 da Carta Magna, que preevem aplicação mínima de recursos em ações e serviços de saúde e na manutenção e desenvolvimento do ensino público. “A política instituída pela Lei 19.473/2016 enseja a diminuição na arrecadação do ICMS pelo estado e, consequentemente, diminui a parcela percebida pelos municípios mediante transferências”, afirma, citando precedentes do STF, entre eles o Recurso Extraordinário (RE) 572762, com repercussão geral, no qual se assentou que a retenção da parcela do ICMS constitucionalmente devida aos municípios, a pretexto de concessão de incentivos fiscais, configura indevida interferência do estado no sistema constitucional de repartição de receitas tributárias. O partido requer liminar para suspender a eficácia da Lei estadual 19.473/2016, e, no mérito, que a norma seja declarada inconstitucional em sua totalidade. O relator da ação é ministro Gilmar Mendes. Tributário / Aduaneiro Da Legitimidade ad Causam dos Tributos Indiretos e o Novo CPC “A discussão judicial sobre a legitimidade ativa para requerer a repetição de indébito em juízo representa uma das questões mais controversas em Direito Tributário nacional, sendo objeto de uma longa evolução histórica perquirindoas bases dogmáticas do instituto. Os problemas da legitimidade ad causam e da repetição de indébito são distintos, porém, relacionados, tornando a questão deveres complexa. O problema da repetição do indébito dos tributos indiretos surge com maior relevância em face da problemática distinção entre repasse jurídico e repercussão econômica do tributo, ou seja, de sua natureza indireta e tem sido exaustivamente questionado pela doutrina e jurisprudência. A melhor doutrina nacional escreveu excelentes trabalhos sobre o assunto e a jurisprudência tratou de casos importantíssimos, sem dúvida não se trata de um tema novo, mas com certeza merece uma nova abordagem. O tema, como veremos, é permeado de inúmeras incompreensões e equívocos..”. Artigos como este, de autoria do Dr. Paulo Caliendo, você encontrará na Revista de Estudos Tributários . TOPO Tributário / Aduaneiro TJDF - Portador do mal de Parkinson tem direito a isenção de imposto na aquisição de veículo Penal TJAL - Acusado de tentar matar irmãos vai a júri nesta segunda-feira (23) TJGO - Homem é condenado a 20 anos de prisão por roubo e latrocínio TJSP - Advogado é condenado por se apropriar de valor pertencente a cliente Trabalhista / Previdenciário TRF1 - Construtora deve pagar indenização ao INSS por acidente de trabalho TRF1 - Empregada é indenizada por não receber seguro-desemprego C.FED - Comissão aprova vale-cultura para empregado doméstico e servidor público TST - Claro é condenada a pagar participação nos lucros a assistente que não trabalhou período mínimo para garantir benefício TRT15 - Reiteração de atos faltosos leva trabalhador a não reverter justa causa TRT2 - 6ª Turma: não há impedimento para cumulação de pensão mensal e benefício previdenciário TST - Fundação Casa (SP) vai pagar adicional de periculosidade a agente socioeducativo Outros - Reforma da Previdência vai dificultar acesso à aposentadoria, diz Dieese Civil / Família / Imobiliário IBDC - Comissão aprova regras para divulgação de data de validade de produtos IBDC - Bancos anunciam juros mais baixos após queda da Selic Outros - Departamentos jurídicos precisam mudar para absorver novas tecnologias, avalia advogada Outros - Empresariado precisa pensar mais nas questões políticas do Brasil, segundo Oscar Motomura TJAL - Casal é condenada a pagar R$ 5 mil por cobranças indevidas TJDF - Empresa de telefonia terá que indenizar por faturas superiores a pacote contratado TJRN - Consumidor será indenizado após adquirir alto-falantes defeituosos e não receber assistência TJSP - Operadora de planos de saúde deve custear cirurgia TJSP - Uso indevido de imagens gera dever de indenizar Administrativo / Ambiental C.FED - Câmara rejeita autorização para Executivo doar imóveis da União a entidades filantrópicas C.FED - Meio ambiente aprova mudança de natureza jurídica dos animais C.FED - Câmara é notificada sobre mandado de segurança que questiona reeleição de Maia C.FED - Educação aprova incentivo para escola pública que implantar laboratório de ciências C.FED - Comissão aprova contrapartidas ecológicas a quem construir acima de limites municipais C.FED - Comissão rejeita reserva de vagas para militares em concursos na área de segurança STJ - Petrobras terá de pagar R$ 10 milhões em multa por derramar petróleo na Baía de Ilha Grande IBDC - Justiça nega novo recurso do governo e mantém suspensão do aumento das tarifas em SP TJAL - Tribunal mantém decisão e determina que Estado forneça tratamento a criança autista TJMT - Água Boa deve regularizar transporte escolar TJSP - Tribunal determina suspensão do aumento de velocidade nas marginais Diversos Outros - Governo pretende aumentar e diversificar acordos de comércio exterior, diz coordenadora do MDIC