Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4131

Regime de separação de bens dispensa intimação de ex-cônjuge para penhora O ex-cônjuge não precisa ser intimado em penhora determinada contra seu antigo parceiro se a união do casal tinha sido formalizada sob o regime de separação de bens. A dispensa, nesses casos, ocorrer porque não há comunhão patrimonial, o que vale também para a dívida executada. O STJ explicou que, como regime de separação de bens garante a administração das posses por cada um dos cônjuges, intimação em penhora de ex-companheiro é desnecessária. O entendimento, unânime, é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em recurso que questionava a dispensa, pela primeira instância, de intimação do cônjuge de uma das executadas. Para a devedora, a intimação seria imprescindível para a penhora. O recurso foi negado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que entendeu que o artigo 1.687 do Código Civil define, no regime de separação de bens, que o patrimônio permanece sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges. O TJ-DF destacou ainda que a executada informou ao oficial de Justiça, quando intimada sobre a penhora, que estava separada há mais de quatro anos. Em recurso especial, a executada insistiu que a intimação do cônjuge é indispensável, independentemente do regime de bens, conforme o artigo 655 do Código de Processo Civil de 1973. Ela apontou ainda divergências jurisprudenciais acerca do tema. Mas o relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, esclareceu que, enquanto o Código Civil de 1916 estabelecia a exigência de autorização marital para alienação de imóveis para todos os regimes, o Código Civil de 2002 dispensou essa necessidade para regime de separação de bens. “O fundamento da intimação está relacionado com a existência de comunhão econômica entre os cônjuges, quando há possibilidade de existir meação dos bens do casal, e, portanto, suposta possibilidade desta ser alcançada pela dívida do outro, o que não ocorre no regime da separação convencional de bens adotada pelas partes. Não há, nessa hipótese, a necessidade de proteção do patrimônio familiar apta a justificar a exigibilidade da outorga do cônjuge”, concluiu o ministro. REsp 1.367.343 Civil / Família / Empresarial Conteúdo do pacto antenupcial Pacto antenupcial é o contrato solene de direito de família, celebrado mediante escritura pública, que os nubentes têm a liberdade de celebrar antes do casamento, sujeito à condição suspensiva (entra em vigor na data do casamento) e ao registro (para ser oponível a terceiros), com o objetivo de estipularem regras sobre aspectos patrimoniais da sua sociedade conjugal, inclusive sobre regime de bens. A íntegra de comentários como este e muito mais, você, leitor, poderá conferir na Revista SÍNTESE Direito de Família. TOPO Civil / Família / Imobiliário STJ - Pedido de abertura de inventário implica aceitação tácita da herança STJ - Quarta Turma define que separação judicial ainda é opção à disposição dos cônjuges STJ - Dispensada intimação de ex-cônjuge sobre penhora de patrimônio individual TJDFT - Turma mantém decisão e nega alimentos à genitora que abandonou os filhos TJGO - Juiz interdita deficiente que teve os dentes arrancados para impedir que morda o próprio corpo TJMA - Cliente roubado em estacionamento de banco ganha indenização por danos materiais e morais TJMS - Justiça de MS reconhece maternidade afetiva para casal de mulheres Administrativo / Ambiental STF - Suspensa lei alagoana que instituiu o programa Escola Livre TRF2 - Tribunal garante inscrição de candidato em concurso para capelão naval STF - Partido pede que escolas de todo o país sejam obrigadas a coibir bullying homofóbico TRF2 - Erro de transportadora não justifica retenção de bens pela alfândega STF - Confederação ajuíza ADI contra tramitação da Reforma da Previdência STF - Revogada decisão que mantinha Cemig na titularidade da Usina de Jaguará TRF1 - Erro na opção pelo sistema de cotas não implica exclusão de candidato do processo seletivo C.FED - Ministério da Educação quer rediscutir proposta de lei de responsabilidade educacional C.FED - Ruralista e ambientalista divergem sobre MP que altera áreas de proteção no Pará TRF4 - Tribunal confirma legalidade de construção em Bento Gonçalves (RS) TJCE - Município de Quiterianópolis deve pagar mais de R$ 75 mil de indenização pela morte de agricultora TJDFT - TJDFT rejeita ação de inconstitucionalidade contra Lei Distrital da Vaquejada no DF TJGO - Estudante do ensino médio poderá se matricular em faculdade, entende TJGO TJRO - Aplicando a teoria da causa madura, TJRO condena Guajará a pagar credor Tributário / Aduaneiro TRF3 - Tribunal reconhece imunidade tributária para a importação de cartas de RPG Penal STF - OAB questiona condução coercitiva na fase de investigação criminal TRF2 - Tribunal condena cliente da CEF por calúnia contra servidor público STF - Mantida prisão preventiva de João Vaccari Neto TRF1 - Tribunal revoga prisão de cidadã dinamarquesa até finalização do processo de deportação STJ - Atuação em delação premiada não impede magistrado de julgar ação penal TRF1 - Negada certificação de curso de reciclagem a vigilante com antecedentes criminais STJ - Quinta Turma nega habeas corpus ao ex-deputado Eduardo Cunha TJTO - TJTO mantém ação penal contra ex-prefeito acusado de crime de responsabilidade por não prestar contas Trabalhista / Previdenciário TRF4 - Seguro-desemprego pode ser recebido por procurador de beneficiário TRF4 - Tribunal mantém suspensa campanha sobre reforma da Previdência Social TRF3 - Supermercados podem funcionar aos domingos e feriados TRT3 - Timbre do sindicato da categoria na petição inicial e no recurso é suficiente para comprovar a assistência jurídica sindical TRT3 - Motociclista vítima de acidente de trabalho por imprudência própria e de terceiro não consegue indenização TRT11 - Trabalhador terceirizado da Petrobras obtém direito ao adicional de confinamento TRT15 - Primeira Câmara exclui multa e indenização aplicadas à reclamada, durante tentativa de conciliação TRT18 - Acordo homologado judicialmente com quitação do objeto da lide e do extinto contrato de trabalho faz coisa julgada TRT1 - Imóvel usado como residência e comércio é considerado bem de família TRT22 - Engerpi não poderá pagar divida trabalhista com cotas sociais da empresa TRT23 - Esposa e filha recebem indenização pela morte de trabalhador que não utilizava EPI TRT2 - Utilização de banheiro e vestiário coletivos em hospital configura dano moral TST - JT vai julgar ação contra advogado de sindicato suspeito de reter créditos trabalhistas TST - Trabalhador acidentado ao voltar de exame demissional vai receber indenização substitutiva TST - Tribunal anula convenção coletiva assinada após invasão de fazenda de dirigente patronal C.FED - Projeto de lei aprova terceirização para todas as atividades da empresa Diversos S.FED - Projeto permite descontar do IR salário pago a empregado doméstico S.FED - Inspeção obrigatória de alimento importado está na pauta da CRE