Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4129

Tribunal recebe denúncia contra acusado pelo uso de documento falso A 3ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, deu provimento ao recurso do Ministério Público Federal (MPF) contra a decisão, da 5ª Vara da Seção Judiciária do Goiás, que rejeitou a denúncia contra um administrador de uma empresa de serviços de limpeza e manutenção de prédios acusado de praticar o crime de uso de papéis falsificados (previsto no art. 293, § 1º, I, do Código Penal) ao argumento de tratar-se de crime impossível.De acordo com a denúncia, o acusado agiu de forma livre e consciente, na condição de administrador de fato da empresa, quando fez uso de guia de depósito judicial trabalhista falsificada para dar quitação de obrigação trabalhista. O MPF, em suas alegações recursais, sustentou que a análise do documento, realizada pela juíza trabalhista, em que foi observada a falsidade do denunciado não afasta a atipicidade da conduta do réu.Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Marcio Sá Araújo afirmou que o documento utilizado pelo denunciado apresentava-se capaz de enganar uma pessoa comum, ou seja, o homem médio. Destacou, ainda, que a fraude foi detectada pela magistrada trabalhista somente depois que a juíza confrontou a guia de depósito judicial com extratos bancários colacionados aos autos trabalhistas.Segundo o magistrado, diante da potencialidade lesiva do documento apresentado pelo denunciado à Justiça do Trabalho não há que se falar em crime impossível e que, na hipótese, deve ser reformada a decisão do juízo de origem. Afirmou o juiz convocado que, preenchendo a denúncia os requisitos de exposição do fato criminoso, de qualificação do acusado, de classificação do crime e de rol das testemunhas (art. 41 do CPP) e, ainda, havendo indícios razoáveis da materialidade e da autoria do crime, impõe-se o recebimento da denúncia.Nesses termos, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, deu provimento ao recurso do MPF para seja recebida a denúncia contra o acusado. Penal Direito penal econômico Como todo direito penal, a acepção econômica (Wirtschaftsstrafrecht) também traduz um mecanismo de controle social que, pelo axioma da intervenção mínima, é a ultima ratio, a derradeira trincheira aos comportamentos humanos indesejados (subsidiariedade) e que guarnece os bens jurídicos a ela mais relevantes, com punição as condutas mais intoleráveis e lesivas (fragmentariedade). Desta sorte, partindo-se da premissa de que o bem jurídico a ser tutelado é a ordem econômica, é necessário professar que o Estado, principal responsável pelo direito de punir (direito penal subjetivo), só vem a se preocupar quanto ao abuso do poder econômico se presentes atos ilícitos capazes de ocasionar graves danos ao mercado e, consequentemente, a sua livre concorrência (art. 170, IV, da CRFB), dado o apotégma da ofensividade (nullum crimen, nulla poena, sine iniuria) – mesmo que a criminalidade econômica, qualquer que seja ela, cause efeitos colaterais econômicos e sociais (diretos ou indiretos) à coletividade potencialmente mais lesivos que aqueles trazidos pelo direito penal clássico. A problemática que aqui se instaura, entrementes, é a delimitação trazida, pelos operadores do Direito, quanto à ideação do que seria a ordem econômica a ser tutelada. Isso porque é dentro dela que se devem estabelecer as limitações e as possibilidades de intervenção jurídico-penal. Assunto como esse, de autoria do Dr. Fernando Gentil Gizzi de Almeida Pedroso, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal . TOPO Penal STF - Negado trâmite a HC de médicos acusados de integrar máfia das próteses no DF STF - Ministro revoga liminar que suspendeu execução de pena de juiz condenado por TJ STJ - Erro em classificação de testemunha não gera nulidade da prova STJ - Relator reconhece competência de juízes do RJ e do PR e mantém prisão de Sérgio Cabral STJ - Quinta Turma autoriza execução imediata de pena imposta a deputado do Amapá TRF2 - Condenado por falsificação de moeda tem recurso negado no TRF2 TRF2 - Tribunal revoga ordem de prisão domiciliar para Adriana Ancelmo TRF1 - Tribunal recebe denúncia contra acusado pelo uso de documento falso STF - MS pede ressarcimento da União por despesas com presos por tráfico internacional STF - Reafirmado que crime contra ordem tributária não se vincula com prisão civil por dívida TJRJ - Justiça aceita denúncia contra irmão de Bruno por participação no sequestro de Eliza Samudio TJGO - Juiz determina que unidade prisional de São Luís de M. Belos permita visita íntima homoafetiva Trabalhista / Previdenciário TRT6 - Tribunal reconhece direito à indenização por dano moral a trabalhador que transportava valor sem qualificação legal TRT6 - Eletricista não consegue indenização por fazer testes de bafômetro em programa de segurança do trabalho TRT6 - Apesar de não depor em audiência, trabalhador consegue comprovar existência de dano moral através de documentos TRT24 - Turma não reconhece a alegação de dano existencial e afasta indenização TRT4 - Tribunal mantém adicional de periculosidade à empregada que atuava em posto de gasolina e não era frentista TRT21 - Empresa deve ressarcir gastos de vendedor com internet mais potente TRT20 - “A reforma trabalhista proposta não tem a virtude de garantir empregabilidade e segurança jurídica” TRT1 - Reconhecida duplicidade de contrato de radialista S.FED - Projeto regulamenta a profissão de esteticista TRT18 - Trabalhador que teve nome incluído em “lista suja” receberá danos morais TRT18 - Tribunal determina anulação de penhora de salário em processo trabalhista C.FED - Comissão debaterá regulamentação da profissão de agente de saúde TRT15 - Quarta Câmara nega seguimento a recurso de valor inferior a dois salários mínimos TRT3 - Rede de supermercados terá que indenizar fiscal de loja ameaçada por clientes abordados por suspeita de furtos TRT3 - Aviso prévio proporcional é de 30 dias e mais 3 dias para cada ano trabalhado, incluindo o primeiro ano de serviço TJGO - INSS deverá pagar pensão por morte a companheira trabalhador falecido Civil / Família / Imobiliário STJ - Jornal maranhense terá de indenizar Sarney em R$ 40 mil por danos morais TRF3 - Tribunal obriga casas de bingo a pagar indenização por dano moral TJMS - Paciente que teve agulha deixada no corpo pós-cirurgia será indenizada TJGO - Benfeitorias em imóvel alugado não garantem indenização TJGO - Nestlé terá de pagar multa por não adicionar informações sobre consumo em rótulo de leite TJCE - Hospital e médicas deverão indenizar família em R$ 250 mil após morte de bebê em Vitória TJAL - Banco do Brasil é condenado a pagar indenização por demora no atendimento Administrativo / Ambiental TRF4 - Tribunal mantém liminar que determina à prefeitura a suspensão de construções na Barra do Aririú TRF4 - Hospitais com até 50 leitos não precisam contratar farmacêutico para gerir dispensário de medicamentos TRF1 - Entes federativos são responsáveis por internação de hipossuficiente em UTI de hospital particular TRF1 - Sentença reformada por julgar pedido diverso do requerido TJAC - Candidato não cumpre exigência de edital de concurso e Justiça nega Mandado de Segurança TJSC - TJ isenta Estado de indenizar morte em suposta negligência ou descaso dos bombeiros TJSC - Dano moral para motorista confundido durante blitz policial em busca de traficantes TJSC - Justiça faz Estado recuar e admitir candidato com tatuagem em concurso para bombeiro TJMA - Justiça manda Petrobras pagar compensação por impactos ambientais em Bacabeira TJCE - Justiça determina cumprimento de sentença contra ex-vereador, que deve devolver mais de R$ 198 mil ao erário Diversos C.FED - Comissão pode votar parecer sobre Lei de Responsabilidade Educacional C.FED - Motorista pode ficar isento de pedágio dentro de período de 20 minutos