Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4125

Afastada justa causa de auxiliar da Livraria Cultura acusado de combinar falta coletiva po A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso, ARR nº 1000200-26.2015.5.02.0311, da Livraria Cultura S/A contra decisão que afastou a justa causa aplicada a um auxiliar de logística acusado de combinar com colegas falta coletiva ao trabalho num grupo do aplicativo WhatsApp. A Turma entendeu que não ficou comprovada a sua participação na combinação. Na reclamação trabalhista, o auxiliar disse que não praticou qualquer ato de indisciplina e insubordinação, e justificou a ausência com atestado médico. Na contestação, a Cultura disse que, no dia da falta, constatou a ausência de oito empregados na equipe de recebimento e, ao ser informada da combinação, tomou medidas para apurar o que denominou de “motim”. Questionou ainda a autenticidade do atestado apresentado pelo auxiliar, porque o CID informado por médico ortopedista era de “retardo mental leve”, que poderia “ser facilmente fraudado”. O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos (SP) verificou, nas imagens de telas de WhatsApp anexadas ao processo, que, meses antes, um empregado criou o grupo e adicionou o auxiliar. Na véspera do dia da falta, houve mensagens combinando a ausência, mas as conversas não demonstraram a inclusão nem a participação do auxiliar. Assim, afastou a justa causa e condenou a livraria ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 25 mil. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) confirmou a sentença, com base na ausência de provas. Quanto ao atestado médico, considerou a possibilidade de erro com outro CID parecido, relativo a “transtorno não especificado dos tecidos moles”, uma vez que foi emitido por médico ortopedista. Em agravo pelo qual tentava trazer o caso ao TST, a livraria insistiu na validade da justa causa, mas o relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, observou que tais alegações contradizem o entendimento do TRT no sentido da inexistência de provas da participação do auxiliar e de fraude no atestado. Assim, negou provimento ao agravo. A decisão foi unânime. Trabalhista / Previdenciário Penhora em Dinheiro na Execução Provisória Na edição da Revista SÍNTESE Trabalhista e Previdenciária, no Assunto Especial, abordamos o tema “Penhora em Dinheiro na Execução Provisória“, com a publicação de um importante artigo do Mestre Ben-Hur Silveira Claus. O autor analisa o recente posicionamento do TST na Súmula 417 que, com base no novo CPC, admite-se o cabimento de penhora de dinheiro em execução provisória. TOPO Trabalhista / Previdenciário C.FED - Comissão debate experiências de outros países na área previdenciária TRT3 - Juiz desobriga empregador de pagar salários entre a alta previdenciária e a restauração do benefício pelo INSS TRT3 - Desde que não tenha contribuído de forma decisiva para a greve, empregador não está obrigado a pagar dias parados TRT12 - Multa trabalhista é convertida em parque infantil inclusivo TRT13 - Justiça nega adicional de insalubridade a um gari TRT15 - Restaurante terá de pagar multa de 90% sobre parcela de acordo em atraso TRT21 - Condomínio é considerado "dono da obra" e não é responsabilizado por débitos trabalhistas TRT22 - Tribunal reconhece período clandestino de trabalho após fechamento da empresa TRT2 - Não há óbice à penhora de arma de fogo TST - Estabilidade acidentária é tema do programa Jornada TST - Liminar restabelece decisão que determinou divulgação da lista do trabalho escravo TST - Turma considera morte de mulher de trabalhador motivo relevante para não arquivar processo TST - Auxiliar de rampa não consegue responsabilizar Gol e Avianca por dívidas trabalhistas da Swissport Civil / Família / Imobiliário TJES - Proprietário de boi que causou acidente fatal terá que indenizar família em mais de R$ 200 mil TJES - Indenizados em R$ 30 mil após terem a passagem aérea de volta cancelada por não usarem a de ida TJGO - Criança será indenizada após sofrer acidente em ônibus escolar TJGO - Tribunal determina que Estado comprove exclusividade de atuação de peritos TJGO - Detran terá de indenizar motorista por atraso na entrega de CNH TJMS - Idosa que viajou em pé deve receber R$ 18 mil por danos morais TJMA - Justiça autoriza funcionamento de casa de show em Presidente Dutra TJMT - Cliente com cartão clonado receberá indenização TJGO - Mãe e criança que teve o dedo amputado em acidente dentro de escola serão indenizadas TJGO - Idosa que caiu ao tentar entrar em ônibus será indenizada TJRN - Justiça determina bloqueio de R$ 15 mil da conta de plano de saúde para tratamento de cliente TJAC - Mantida condenação de plano de saúde e hospital por queda de paciente na sala de cirurgia TJAC - Imobiliária e construtora são impedidas de negativar nomes de clientes na Capital TJAC - Produtor rural deve autorizar passagem de vizinhos por sua propriedade em Xapuri STJ - Cláusula que aciona coparticipação em plano de saúde é válida STJ - Rejeitado recurso que alegava suspeição de todo um tribunal federal STF - 1ª Turma: incabível recurso interposto por e-mail sem apresentação posterior de peça física Administrativo / Ambiental C.FED - Comissão debate projeto da escola sem partido com estudantes TJGO - Secretaria de Saúde deverá fornecer medicamentos de alto custo para paciente recuperar visão TJGO - Justiça permite que candidato desclassificado continue participando de concurso para Agente Prisional TJAC - Bolsa Moradia Transitória deverá ser concedida a mulher em situação de vulnerabilidade TJSP - Justiça proíbe paralisação total de motoristas e cobradores de ônibus Tributário / Aduaneiro STF - Ministro nega liminar em ações sobre direito de estados ao produto da arrecadação de IR Penal TRF1 - Terceiro alheio à gerência de empresa não é responsável por descaminho de sócio TJAL - 8ª Vara Criminal julga acusado de homicídio na Chã do Bebedouro TJAL - Julgamento de denúncia contra Beltrão é suspenso devido a impedimentos TJCE - Preso com arma e droga tem pedido de liberdade negado TJMG - Condenado mais um dos acusados de matar ex-prefeito de Mariana TJGO - Soldado da PM é condenado por detonar explosivo e ferir civil TJRN - Acusado de assalto a banco no interior tem prisão mantida pelo TJRN TJPB - Acusado de integrar organização criminosa tem HC negado TJPA - Acusado de matar vigilante é condenado a 30 anos TJRS - Determinada prisão de homem suspeito de furtar escola na zona Sul da Capital TJSC - Tribunal confirma condenação de motorista que atropelou policial durante uma blitz TJSC - Homem que ateou fogo na residência da companheira cumprirá mais de 5 anos de prisão TJRS - Professor acusado de abuso sexual perde função pública STJ - Acusado de extorquir atletas paralímpicos continua impedido de frequentar centro de treinamento STJ - Superior recebe propostas para combater superlotação carcerária STF - Rejeitada queixa-crime contra ministro da Integração Nacional, Helder Barbalho STF - Julgado inviável HC de acusado de triplo homicídio qualificado em Itaituba (PA) STF - Negado trâmite a recurso de acusado de integrar milícia privada no Rio de Janeiro STF - 2ª Turma recebe denúncia contra deputado Vander Loubet, investigado na Lava-Jato Diversos TRF1 - Dispositivo de medida provisória não convertida em lei perde sua eficácia desde a imagem TRF2 - Sócio é corresponsável por contribuições previdenciárias devidas por empresa TRF3 - Presidente do TRF3 mantém liminar que suspendeu cobrança extra por despacho de bagagem TRF4 - Empresa é condenada por extrair argila ilegalmente em Jacarezinho (PR) C.FED - Comissão especial debate efeito redistributivo e cooperativo do Fundeb C.FED - Projeto que aumenta penas para crimes de pirataria pode ser votado hoje no Plenário C.FED - Comissão sobre Processo Penal promove debate sobre medidas cautelares S.FED - Lei que permite capacitação de jovens em esportes é vetada parcialmente