Newsletter JurÍdica SINTESE nº 4127

Empréstimos consignados feitos por celetistas não se extinguem com a morte do mutuário A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação contra a sentença, da 27ª Vara Federal de Minas Gerais, que acolheu parcialmente os embargos à execução de titulo extrajudicial (Contrato de Empréstimo em Consignação Caixa), opostos pela Caixa Econômica Federal (CEF) para determinar o recálculo da comissão de permanência incidente sobre o débito em atraso, excluindo-se a taxa de rentabilidade e quaisquer outros encargos moratórios, limitando-a aos encargos cobrados no período de adimplemento, bem como determinou o abatimento, em dobro, do valor correspondente ao seguro contratado, corrigido pelos critérios aplicados à dívida. O apelante, em suas razões, argumentou que persiste a nulidade da execução com base na norma do art. 16 da Lei nº 1.046/50, pois tal dispositivo assegura a extinção da dívida proveniente de empréstimo consignado em folha de pagamento quando ocorre a morte do mutuário. O recorrente pleiteou o provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença, para que fosse declarada a extinção da execução. O relator, juiz federal convocado Roberto Carlos de Oliveira, destacou que “na linha do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o art. 16 da Lei nº 1.046/50, legislação específica no trato da consignação em folha de pagamento para os servidores arrolados em seu art. 4º, foi revogado pelo art. 253 da Lei nº 8.112/90, que revogou expressamente a Lei nº 1.711, de 28/10/1952, Estatuto dos Funcionários Públicos Civil da União e respectiva legislação complementar”. Em seu voto, o magistrado afirmou que a jurisprudência do TRF1 não diverge dessa tese. Segundo ele, entendimento diverso implicaria quebra da isonomia em virtude do tratamento diferenciado dispensado pela lei a servidores públicos e empregados celetistas. E concluiu: “Tudo considerado, não assiste razão ao apelante na pretensa extinção da execução com fundamento no art. 16 da Lei nº 1.046/50, em razão do falecimento do tomador do empréstimo”. Nesses termos, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, negou provimento à apelação. Administrativo / Ambiental Lei das Estatais A Lei das Estatais, ao regulamentar os procedimentos licitatórios trouxe apenas pequenas inovações, quando comparadas com as atuais normas existentes para a Administração Pública Direta . Inclusive, a maior parte dos dispositivos consiste em nada mais do que melhoras de interpretação, em conformidade com a doutrina e jurisprudência sobre o tema. Artigos como este, de autoria do Dr. Murilo Queiroz Melo Jacoby Fernandes, você, leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Administrativo. TOPO Administrativo / Ambiental STF - Lei com matéria diversa da MP que a originou é preservada em razão de segurança jurídica TJAM - Mãe cujo filho morreu de meningite em unidade médica deverá ser indenizada pelo Município TJCE - Companheira de detento morto em presídio deve receber R$ 40 mil de indenização do Estado TJCE - Município de Palhano deve fornecer transporte para criança com autismo fazer tratamento em Fortaleza TJGO - Município é obrigado a conceder remédios contínuos para enxaqueca e ansiedade TRF1 - Tribunal condena proprietário rural pela prática de crime ambiental TRF1 - Desligamento de aluno universitário exige observância do devido processo legal TJRO - Turma Recursal nega recurso de ex-prefeito de Buritis e mantém decreto municipal que rejeitou suas contas S.FED - Representantes do setor pesqueiro pedem ajuda para derrubar portaria que restringe pesca Penal STF - Arquivado inquérito contra deputado Éder Mauro (PSD-PA) STJ - Cassada liminar que garantia liberdade a advogado investigado na Operação Sevandija STF - Ministro acolhe petição da PGR e arquiva pedido de investigação de Aécio Neves STJ - Ministro Fischer mantém andamento de ação contra esposa de Eduardo Cunha TJAL - Acusado de homicídio na Chã do Bebedouro é condenado a 13 anos de reclusão TJCE - Acusado de liderar grupo que vendia anabolizantes e medicamentos proibidos deve permanecer peso TJDFT - Índio é condenado por atirar flecha em tio motivado por ciúmes TJGO - Homem que matou mulher enforcada em Guapó é sentenciado a 27 anos de prisão TJMS - Juiz condena idoso por estupro de vulnerável em Sonora TJRS - Donos e gerente de hamburgueria condenados por intoxicação de mais de 200 pessoas Trabalhista / Previdenciário STF - Plenário conclui julgamento sobre prazo prescricional para cobrança de valores de FGTS TRT3 - Juiz entende que uso de uniforme com marcas da loja e de fornecedores não viola direito de imagem de vendedor TRT3 - Turma prioriza controles de ponto contra único depoimento de testemunha e absolve varejista de pagar horas extras TRT11 - Dirigente sindical não tem direito a indenização após o fechamento da empresa TRT11 - Sindicato dos jornalistas e empresas não entram em acordo e dissídio vai a julgamento TRT15 - Negado provimento a recurso de sindicato de trabalhadores na movimentação de mercadorias TRT1 - Posto de gasolina é condenado por assédio sexual e racismo TRT22 - Sem provas, TRT/PI nega reintegração a pedreiro que pediu estabilidade acidentária TRT4 - Andrade Gutierrez deve pagar R$ 1 milhão por danos coletivos TRT5 - Mantida apreensão de passaportes de sócios de construtora por débitos trabalhistas TRT6 - Tribunal concede indenização por dano moral a trabalhador que não tinha acesso a banheiro TRT6 - TST entende que limites da Lei de Responsabilidade Fiscal impedem reajuste a empregados da Novacap TRT8 - União volta a ser obrigada a divulgar acusados de usar trabalho escravo C.FED - Relator da reforma da Previdência critica isenção de contribuições sociais a entidades filantrópicas C.FED - Relator da reforma da Previdência critica isenção de contribuições sociais a entidades filantrópicas Civil / Família / Imobiliário STJ - Vereador de Osasco (SP) é autorizado a pagar fiança com hipoteca de imóvel STJ - Afiliada de TV deve pagar direitos autorais por programação retransmitida STJ - Exclusão de cobertura para lente em cirurgia de catarata nos contratos antigos não gera dano moral coletivo STJ - Rejeitado recurso de professora que acusava universidade de plagiar dissertação sobre vampiros TJAL - Plano de saúde deve pagar R$ 21.300 por negar cirurgia a criança com traumatismo craniano TJDFT - Site de comércio eletrônico não pode ser responsabilizado por falha de terceiros TJPE - Seguradora é condenada em R$ 10 mil por recusa de atendimento no exterior TJRN - Cliente da SKY será indenizada após suspensão indevida do serviço TJRO - Justiça de Rondônia utiliza aplicativo Whatsapp para sustentação oral em sessão da Câmara Cível TJSC - Dano moral para mulher que teve número do celular anunciado em site de acompanhantes Diversos TRF1 - Tribunal defere a juntada de mídias em processo de Eduardo Cunha TRF4 - Tribunal confirma condenação de empresário gaúcho por sonegação de impostos TRF5 - Pedido de vista adia decisão do TRF5 sobre retirada das barracas da Praia do Futuro C.FED - Projeto torna crime divulgar ou compartilhar notícia falsa na internet C.FED - Câmara aprova quatro acordos internacionais